Esta Nota
Técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do
Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo
Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº
241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual é a
proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal
com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: a) desvinculação das
despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente
líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas
Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com
saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em
contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no
acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do
direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do
financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda
Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.
Fonte: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28589&Itemid=9
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