Audiência pública contra a extinção da FURP.

Deputados Estaduais de SP lançam Frente Parlamentar em defesa da FURP e da Oncocentro.

Conheçam os Deputados Estaduais de SP que fazem parte da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA FURP E DA FUNDAÇÃO ONCOCENTRO.

Vale destacar que outros parlamentares já se manifestaram contrários à desestatização da FURP. 

Procure o parlamentar em quem votou e veja se este defende a produção pública  de medicamentos, a soberania e o acesso aos medicamentos essenciais. 

Envie emails aos deputados estaduais e peça para que votem a favor da FURP e do povo brasileiro. 

CNS recomenda ao Governo de SP, ALESP e MP-SP que a FURP não seja desestatizada.

RECOMENDAÇÃO Nº 042, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Segunda

Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de outubro de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

considerando que a Fundação para o Remédio Popular (FURP), maior fabricante público e oficial de medicamentos sintéticos, foi criada pela Lei Estadual nº 10.071, de 10 de abril de 1968, com o objetivo de fabricar medicamentos para que as prefeituras, hospitais públicos e entidades filantrópicas de todo o Brasil pudessem adquirir medicamentos com preços reduzidos, para serem distribuídos gratuitamente à população que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS);

considerando que o Governo Estadual de São Paulo declarou que deverá repassar as duas unidades fabris da FURP à iniciativa privada, o que representa um ataque à soberania nacional;

considerando que ciência e tecnologia em saúde representam segmento estratégico para a busca da soberania nacional;

considerando que, além de ser responsável pela produção de inúmeros medicamentos para doenças negligenciadas, existem medicamentos que somente a FURP fabrica (como a estreptomicina e o etambutol, utilizados para o tratamento de tuberculose), tendo em vista que não há interesse comercial de fabricação por outros laboratórios devido ao baixo retorno financeiro;

considerando que a FURP é responsável pela produção dos derivados da penicilina, fármacos eficazes e de baixo custo, que poucas empresas têm interesse em produzir, de forma que o laboratório desempenha função essencial na antibioticoterapia e, consequente abastecimento nacional;

considerando que o Brasil enfrentou recentemente um surto de sífilis congênita, motivado, em larga medida pela ausência de penicilina no mercado nacional;

considerando ainda que a ausência de penicilina na assistência farmacêutica resulta na utilização de antibióticos mais caros e mais potentes, resultando no aumento da resistência antimicrobiana;

considerando que a FURP produziu 520 milhões de unidades farmacêuticas de medicamentos em 2018, conforme noticiado pela imprensa nacional: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,governo-de-sp-estuda-fechar-maior-fabricante-de-remedios-publicos-do-pais,70002967818;

considerando que a FURP comercializa seus medicamentos, de qualidade e a preços acessíveis, em mais de três mil cidades brasileiras, com cerca de seis mil clientes cadastrados, entre secretarias estaduais de saúde, hospitais públicos, consórcios de municípios, prefeituras, instituições estaduais, federais, municipais e filantrópicas, além de sindicatos e fundações;

considerando que a Parceria Público-Privada (PPP) celebrada com a empresa EMS para gestão da fábrica na cidade de Américo Brasiliense é a origem dos problemas financeiros e das denúncias de desvios que atingem a FURP e que a Concessionária Paulista de Medicamentos (CPM), resultante da PPP entre EMS e o governo do Estado, gerou uma dívida de mais de R$ 90 milhões de reais para a FURP, porque a CPM utiliza o mesmo CNPJ da FURP de Guarulhos;

considerando que a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS), aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, realizada em 2004, e na 147ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada em 6 e 7 de outubro de 2004, tem por objetivo maior, contribuir para que o desenvolvimento nacional se faça de modo sustentável, e com apoio na produção de conhecimentos técnicos e científicos ajustados às necessidades econômicas, sociais, culturais e políticas do País;

considerando que a Política Nacional de Medicamentos (PNM), aprovada pela Portaria GM/MS 3916/98 define, em suas Diretrizes, que a capacidade instalada dos laboratórios oficiais configura um verdadeiro patrimônio nacional e, deverá ser utilizada, preferencialmente, para atender às necessidades de medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção básica, e estimulada para que supra as demandas oriundas das esferas estadual e municipal do SUS;

considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), aprovada pela Resolução CNS nº 338/2004, que em seu artigo 2º, inciso VI, prevê  a modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento de seu papel como referências de custo e qualidade da produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos; e ainda o inciso VIII, sobre a pactuação de ações intersetoriais que visem à internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS, nos diferentes níveis de atenção;

considerando que saúde é um bem da sociedade a ser preservado e desenvolvido por ela, sendo garantido pelo Estado os meios necessários para tal fim e que, por suas competências legais, cabe às três esferas federativas, a produção de leis, normas e recursos, apoiadas em conhecimentos, que permitam garantir de forma ampliada, a adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos;

considerando a Carta do Rio de Janeiro (Documento do 8º Simpósio Nacional de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica, realizado em dezembro de 2018), que sugere aos gestores do SUS, que garantam  o financiamento e ampliação dos laboratórios oficiais e dos centros de pesquisa nacionais, destinando recursos federais para o desenvolvimento científico, tecnológico, inovações e produção pública de fármacos e medicamentos que sejam de interesse do SUS, propondo intervenções nos determinantes sociais e ambientais da saúde e priorizando doenças prevalentes e as deficiências;

considerando a defesa da FURP como interesse social, acima da lógica privatista e a saúde como direito garantido pela Constituição Federal de 1988; e

considerando que a 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), ocorrida de 04 a 07 de agosto de 2019, com mais de cinco mil participantes aprovou as diretrizes e propostas, das quais 10% reafirma a ciência, tecnologia e assistência farmacêutica como estratégicas para o desenvolvimento do país e um direito do povo brasileiro.

Recomenda:

Ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que:

I - A FURP não seja desestatizada;

II - Sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as medidas cabíveis em razão dos problemas financeiros que atingem a FURP;

III - Os interesses privados não se sobreponham ao interesse público;

IV - Seja realizada uma revisão do processo contratual entre a FURP e a CPM, com celeridade, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da Fundação; e

V - Se garanta a diferença fundamental de natureza jurídica das complexas atividades entre a Fundação e a Concessionária.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Vigésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de outubro de 2019.

Fonte: http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2019/Reco042.pdf

Acesso a medicamentos e produção local: Brasil na contramão do mundo – por Jorge Bermudez

Disponível no site da Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR

Em artigo, o médico Jorge Bermudez, pesquisador da Ensp/Fiocruz; membro do Painel de Alto Nível em Acesso a Medicamentos do Secretário-Geral das Nações Unidas, denuncia a ganância da indústria farmacêutica internacional e a dependência do Brasil como fator de enfraquecimento da soberania nacional, de negação do acesso de medicamentos às populações mais carentes e entrave para o desenvolvimento do país.

A recente notícia da concessão do centésimo Prêmio Nobel da Paz ao primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed Ali, laureado por ter encerrado um conflito de 20 anos entre Etiópia e Eritreia com o Acordo de Paz assinado em julho de 2018, certamente nos remete à importância do continente africano no atual cenário global. A concessão desse prêmio não apenas enaltece os esforços de paz no continente, como também nos lembra que a Etiópia e sua capital, Adis Abeba, como sede da União Africana e seus 55 países, tem sido o eco das discussões pela implementação da iniciativa denominada PMPA (Pharmaceutical Manufacturing Plan for Africa), aprovada em 2007, na Cúpula de Accra, em Gana, e reenfatizada em 2011, em Durban, África do Sul, e que expressa a importância da produção local de medicamentos para assegurar o acesso das populações a medicamentos essenciais.

O Relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-geral das Nações Unidas em Acesso a Medicamentos, tornado público em setembro de 2016, nos deixa claro que hoje o acesso a medicamentos, com os preços elevados e muitas vezes extorsivos praticados pela indústria farmacêutica, não é mais um problema restrito a países de renda baixa ou média, mas representa um problema em escala global e que vem sendo discutido em todos os foros, contrapondo saúde e comércio, ou direitos individuais e direitos coletivos e afirmando o direito à saúde como direito humano fundamental. Adicionalmente é advogada a desvinculação dos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D) dos preços finais praticados nos medicamentos.

É evidente que, sendo um problema global, os países do Norte preparam e explicitam estratégias potenciais para abordar esse problema. Não é sem estranheza que verificamos que os países mais ricos hoje tentam espelhar ações e lições que países em desenvolvimento desenvolveram no passado.

Os EUA discutem a necessidade de regulamentar e disciplinar os preços de medicamentos desde as últimas campanhas eleitorais. Em julho de 2019 foi lançada para discussão no Senado a proposta denominada de PDPRA (Prescription Drug Pricing Reduction Act), que aborda aspectos relacionados a informações de preços praticados, adequados níveis de pagamentos, aquisição de medicamentos e adequação de pagamentos baseados em custos, aquisição de biossimilares, entre outras questões, mas, sobretudo, a definição de um marco regulatório aplicável às empresas de seguro-saúde. De maneira inédita, há uma superposição nas propostas dos partidos políticos e que podem permitir que sejam aprovadas medidas de maneira negociada e consensual entre democratas e republicanos.

Já no Reino Unido, surgem propostas mais radicais, com o Partido Trabalhista propondo a iniciativa Medicines for the Many: Public Health before Private Profit, abordando a questão dos altos preços e reconhecendo que o atual sistema de inovação se encontra falido [link]. A proposta em estudo envolve críticas ao sistema e a necessidade de impedir as retaliações e ameaças ao uso de flexibilidades do Acordo Trips, e colocam Brasil, Índia e Argentina como modelos a observar nos requisitos de proteção patentária e seu impacto no acesso a medicamentos.

Consideramos importante fazer uma ressalva na utilização do Brasil como modelo. O nosso SUS, a Constituição Cidadã, o acesso universal, a saúde como direito de todos e dever do Estado, fazem parte do nosso acervo passado e histórico, hoje diuturnamente violentado pelas atuais incursões ultraliberais das nossas autoridades governamentais. O INPI, adicionalmente, responsável pelas análises de solicitações de patentes, não consegue aumentar seu quadro de examinadores e sofre propostas que aprofundam suas fragilidades.

Entretanto, é válido também ressaltar que a proposta atualmente em discussão no Reino Unido reconhece o papel que a produção pública vem jogando no Brasil e no SUS, chamando a atenção para o papel dos laboratórios públicos na provisão de antirretrovirais (ARVs). O documento também enaltece as iniciativas desenvolvidas em Cuba, Holanda, China e Canadá.

Em nítida contraposição às discussões que vemos no mundo e que povoam os debates nas esferas das Nações Unidas, hoje o Brasil e sua atual gestão desconstroem políticas consolidadas ao longo dos 30 anos do SUS e desmonta o setor público de produção farmacêutica.

A imprensa noticia a extinção da Furp [Fundação para o Remédio Popular de São Paulo], desmonte que vem sendo criticado pela corporação de farmacêuticos, baluarte na defesa da produção pública, um dos maiores e mais bem sucedidos laboratórios públicos e que vinha cumprindo papel fundamental no atendimento à população, na referência e capacitação de recursos humanos e na incorporação de tecnologias de produção farmacêutica capazes de efetivamente diminuir nossa dependência tecnológica. Alega-se, para sua extinção, que se trata de um governo de “desestatização” e que não cabe ao governo fabricar medicamentos, nitidamente na contramão do mundo!

Lamentavelmente, esse é o cenário no qual o Brasil mergulha sem escafandro, um mergulho suicida, a seguir as diretrizes atuais. Resta saber até onde iremos e o que sobrará nos escombros. A História certamente nos condenará pelo mundo que deixaremos para nossas futuras gerações! Para nós, as palavras de ordem são Luta e Resistência!

Fonte: Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz

Publicado em 15/10/2019

 Fonte: https://www.fenafar.org.br/2016-01-26-09-32-20/saude/2595-acesso-a-medicamentos-e-produ%C3%A7%C3%A3o-local-brasil-na-contram%C3%A3o-do-mundo-%E2%80%93-por-jorge-bermudez

Câmara de Mogi das Cruzes aprova moção de apoio à FURP

DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Câmara é contra extinção da Fundação para o Remédio Popular

O Legislativo aprovou a Moção 80/2019, na sessão ordinária desta terça-feira (15), que consignou votos de apoio à Fundação para o Remédio Popular – Furp – e seus trabalhadores. O autor da iniciativa, vereador Rodrigo Romão (PCdoB), justificou a medida informando que, em entrevista, o governador João Doria (PSDB) manifestou a intenção de extinguir o órgão.

“A privatização ou extinção da Furp representa um ataque gravíssimo à soberania nacional na área de produção de medicamentos. A empresa foi criada pela Lei Estadual n° 10.071 de 10 de abril de 1968, ou seja, há 51 anos, com o objetivo de fabricar medicamentos para que as prefeituras, hospitais públicos e entidades filantrópicas de todo o Brasil possam adquirir medicamentos com preços reduzidos, para serem distribuídos gratuitamente à população que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS)”, ressaltou Romão.

De acordo com os dados apresentados pelo parlamentar, somente em 2018, a Furp produziu cerca de 530 milhões de medicamentos para a rede pública de saúde. Entre os itens produzidos destacam-se antibióticos, antirretrovirais, anti-inflamatórios, anti-hipertensivos, medicamentos para transplantados, controle da Diabetes, transtornos mentais, tuberculose, hanseníase e muitos outros.

Leia abaixo a íntegra da MOÇÃO

Moção de Apoio Fundação para o Remédio Popular – FURP.

No último dia 25 de setembro o governador do Estado de São Paulo, João Dória, em entrevista coletiva, informou que pretende extinguir a Fundação para o Remédio Popular (FURP) que é a maior fabricante pública de medicamentos do Brasil e da América Latina.

A privatização ou extinção da FURP representa um ataque gravíssimo à soberania nacional na área de produção de medicamentos. A empresa foi criada pela Lei Estadual nº 10.071 de 10 de abril de 1968, ou seja, há 51 anos com o objetivo de fabricar medicamentos para que as prefeituras, hospitais públicos e entidades filantrópicas de todo o Brasil possam adquirir medicamentos com preços reduzidos, para serem distribuídos gratuitamente à população que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS).

Só em 2018, a FURP produziu cerca de 530 milhões de medicamentos para a rede pública de saúde. Entre os itens produzidos destacam-se antibióticos, antirretrovirais, anti-inflamatórios, anti-hipertensivos, medicamentos para transplantados, controle da Diabetes, transtornos mentais, tuberculose, hanseníase e tantos outros.

Além disso, existem medicamentos que somente a FURP produz, pois não há interesse comercial de fabricação pelos laboratórios privados devido ao baixo retorno financeiro. A empresa pública paulista também é responsável pela produção de inúmeros medicamentos para doenças negligenciadas. Ela é a única fabricante nacional de estreptomicina e de etambutol para o tratamento da tuberculose. Também de derivados da penicilina, que, por serem medicamentos antigos e baratos, poucas empresas têm interesse em produzi-los.

A privatização ou extinção da FURP resultará em aumento dos custos e ocasionando ainda mais falta de medicamentos em hospitais e postos de saúde e maior dificuldade para a população mais carente ter acesso a tratamentos. Além disso, obrigará o Estado a adquirir de indústrias farmacêuticas privadas parte dos medicamentos que deixarão de ser produzidos pela FURP, o que representará uma ampliação dos gastos públicos com medicamentos.

Outra consequência da extinção será a eliminação de postos de trabalho de centenas trabalhadoras e trabalhadores diretos e indiretos.

Em defesa da soberania brasileira da produção de medicamentos!

Em razão das considerações acima, e como forma de reconhecer a importância para o estado de São Paulo e para o Brasil do trabalho realizado pela FURP, é que apresento este trabalho legislativo para requerer, na forma regimental, que seja concedido votos de Apoio à Fundação para o Remédio Popular e seus trabalhadores, dando ciência do inteiro teor deste trabalho legislativo ao governador do estado de São Paulo Sr. João Dória Júnior, ao Secretário de Estado da Saúde de São Paulo o Dr. José Henrique Germann Ferreira, ao presidente da Assembleia Legislativa o Sr. Cauê Macris, ao presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos o Sr. Ronald Ferreira dos Santos, ao presidente do Sindicato dos Químicos de Guarulhos e Região – Sindiquímicos o Sr. Antonio Silvan Oliveira e ao presidente do Conselho Deliberativo da Fundação para o Remédio Popular o Sr. Dr. Marcelo Nascimento de Araújo.

Assim, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e, uma vez demonstrado os motivos e as razões da apresentação da presente propositura – MOÇÃO, espera que o mesmo mereça o beneplácito do Ínclito Plenário.

Plenário Vereador Luiz Beraldo de Miranda, 14 de outubro de 2019.

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RODRIGO ROMÃO

VEREADOR – PCdoB

Fonte: 

http://www.cmmc.com.br/noticias/exibe_noticia.php?codigo=3048&fbclid=IwAR1q0Bs87YiqAGda_LDQwstwZtXk_ytomFCJ5VcjHrehCIiT_PebWjFZkds

Conselho Nacional de Saúde aprova Recomendação contra desestatização da FURP.

Durante sua 322ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 10 e 11 de Outubro de 2019, o Conselho Nacional de Saúde aprovou Recomendação, por sugestão de sua Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica - CICTAF, para que o Governo do Estado de São Paulo não desestatize a FURP.

Veja abaixo o momento da leitura da Recomendação:

Para acessar a Recomendação na Integra, acesse o site:

 http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/reco_inicial.htm