Comunidade Científica Considera A Aprovação Da PEC 55 Um Retrocesso Para O Desenvolvimento Do País

Do site JB Notícias SBPC

Presidente da SBPC, Helena Nader, diz lamentar que governo brasileiro insista em tratar educação, saúde, ciência, tecnologia e inovação como gastos: “Cada real colocado nessas áreas, retorna de forma fantástica no desenvolvimento econômico e social do País”

Dirigentes de educação e ciência, tecnologia e inovação avaliam que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que corrige o orçamento da União pela inflação congelando os recursos por duas décadas, representa “um profundo” retrocesso para a educação, a saúde, e a CT&I.

“Novamente, o Parlamento brasileiro virou as costas para o povo brasileiro”, lamenta a presidente da SBPC, Helena Nader. Segundo ela, é uma vergonha que o governo brasileiro insista em tratar educação, saúde, ciência, tecnologia e inovação como gastos. “Qualquer país com democracia verdadeira sabe que se trata de investimento. Cada real colocado nessas áreas retorna de forma fantástica no desenvolvimento econômico e social do País. Na minha visão pessoal, de cidadã brasileira, é uma vergonha ter sido aprovada essa PEC do retrocesso para as áreas de saúde, CT&I e educação”, afirma.

A chamada PEC dos Gastos, que institui um novo regime fiscal do País, foi aprovada, no segundo turno, por volta de 13h30 desta terça-feira (13), no plenário do Senado Federal, com 53 votos a favor e 16 contrários. A medida será promulgada pela Presidência do Senado Federal na quinta-feira (15), em sessão solene do Congresso Nacional, às 9 horas. A oposição apresentou destaque para deixar de fora dos impactos da PEC os orçamentos em saúde e educação, mas a decisão foi rejeitada por 52 votos, contra 19 a favor. O teto do gasto durará pelo menos dez anos.

Para a presidente do Conselho de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Francilene Garcia, a implementação da PEC nº 55 tende a limitar o crescimento competitivo do País e que, provavelmente, fará com que o Brasil recue em vários avanços, obtidos nas últimas duas décadas, na infraestrutura de CT&I e nas contribuições que a ciência vem dando em várias áreas. Para Garcia, a PEC deve comprometer ainda a perspectiva de futuro de uma juventude que precisa “ser posicionada a tempo”.

Na observação de Garcia, ainda não está claro em que patamar o orçamento da área de CT&I, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), será corrigido pela inflação pelos próximos 20 anos, até porque a verba da área apresenta contingenciamentos consideráveis todos os anos, principalmente a do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Garcia lembrou que na reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), realizada em 10 de novembro, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, afirmou que seriam encaminhados à área de CT&I R$ 1, 5 bilhão dos recursos repatriados do exterior.

Pela proposta de lei orçamentária (PLOA), aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na quinta-feira, 08, de dezembro (disponível aqui), o orçamento FNDCT para o próximo ano é de R$ 2,698 bilhões, um acréscimo de 1,31% sobre o valor autorizado de R$ 2,663 bilhões em 2016. Trata-se do menor valor desde 2013, quando o montante autorizado somou R$ 3,758 bilhões.

Daniela Klebis e Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

Disponível em: http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/1-comunidade-cientifica-considera-a-aprovacao-da-pec-55-um-retrocesso-para-o-desenvolvimento-do-pais/

Senadores que votaram contra a PEC 55!

Veja abaixo a lista dos Senadores que ouviram as ruas, os especialistas, os que defendem o SUS...

A República sem direito à saúde - por Alexandre Padilha

Por Alexandre Padilha

Publicado na Carta Capital

Golpe é golpe, não é apenas uma alternância de governo ou poder. A tomada do Palácio do Planalto pela aliança partidária PMDB/PSDB/DEM, alicerçada por um bloco histórico com atores do Judiciário, do aparato policial, das parcelas monopolistas da mídia e financiada pelos setores econômicos nacionais e internacionais, deixaram claro a que vieram, desde os seus primeiros movimentos e discursos. Apesar do golpe ter recebido apoio de parcelas da população sob o apelo da retomada econômica e do combate à corrupção, não é esta a agenda das suas ações e movimentos desde o seu início.
 
Depois de seis meses, qual a ação, atitude, lei ou programa foi desenvolvido até agora com foco no fortalecimento do combate à corrupção ou de recuperação da atividade econômica? Nenhum. Qual tem sido a capacidade da aliança política-social-econômica em superar a crise política e institucional instalada no país desde a derrota eleitoral do PSDB, em 2014? Nenhuma. É um governo cujos atores estão imersos e partícipes da crise. A única agenda para qual as atitudes e projetos são claros é a destruição do Estado instituído pela Constituição de 1988, plataforma para ampliação de direitos e conquistas sociais e base para o mais longo período democrático da história do Brasil. Os bastidores e o desfecho do acordão da contenda Senado e STF, na última semana, provou claramente que, mais do que a agenda prioritária, a destruição dos pilares sociais da nossa Constituição e das conquistas sociais recentes é a única agenda que atualmente unifica todos os atores da aliança golpista. Aceita-se tudo, fecham-se os olhos para tudo, silencia-se sobre tudo, desde de que não se atrase a votação da PEC do congelamento. A sua aprovação marcará o início de mais uma fase da história da República Brasileira.
 
Assim como o AI5 foi apenas o quinto ato do regime militar, quatro anos depois do golpe e deu o tom da face mais cruel do Estado instalado, o esforço para a aprovação da PEC do congelamento deixa claro qual a disposição da atual aliança que tomou o Brasil.Tancredo Neves teve a sorte, ainda em vida, de cunhar a expressão a "Nova República" com o fim da era dos governos militares. Como será denominada a República do golpe de 2016? Certamente ainda está para ser cunhada (sem trocadilho com um dos líderes do golpe) e não virá da boca do presidente golpista, mas ela terá a marca de ter destruído qualquer amparo para a garantia dos Direitos garantidos na Constituição de 1988: uma República Sem Direitos.
 
A PEC que institui um longo e rigoroso inverno de 20 anos de congelamento dos investimentos públicos não pode ser entendida apenas como um instrumento de ajuste fiscal. Nenhum ajuste fiscal e nenhuma crise justifica um novo regime de congelamento dos investimentos públicos durante um período de 20 anos, a não ser se os seus defensores acreditassem que ficaremos por 20 anos em crise econômica, o que seria um contrasenso no próprio capitalismo. Criar um novo regime fiscal por duas décadas só se explica por dois motivos: o primeiro, provar para quem financiou e propagandeou o golpe por meio da desestabilização do governo eleito pelo voto popular que a aliança PMDB/PSDB/DEM/Mídia/Judiciário tem força e maioria congressual para aprovar o que quiser, já que tem condições de aprovar um austericídio como esse. O Segundo, aproveitar a crise econômica e o golpe, para destruir a garantia dos Direitos no campo da Seguridade Social, inviabilizando definitivamente o SUS, a Previdência Social, a expansão no acesso e qualidade da Educação e a política de transferência de renda e valorização do salário mínimo, para falar das políticas públicas mais impactantes. Ou seja, criar um regime fiscal que inviabiliza os Direitos garantidos na Constituição de 1988.

Criar uma regra e uma expectativa de congelamento para todos os atores envolvidos no campo de saúde é dizer que a expressão “Saúde é um direito de todos e um dever do Estado” contida em nossa Constituição será letra morta. Se o SUS, aposta inédita para um país de 200 milhões de habitantes e fruto de um consenso possível da Constituição de 1988, que envolveu interesses de vários segmentos, inclusive privados, já respira por aparelhos desde a sua criação, a PEC do congelamento é o ato de desligá-los, deixando este jovem de 28 anos sem expectativa de suporte.
 
Os impactos da aprovação da PEC do congelamento para o Direito à Saúde já foram bem descritos. Ao ser adotada como critério de correção dos investimentos feitos pelo Ministério da Saúde nos próximos 20 anos significará uma perda de R$ 205 bilhões, caso fiquemos em 0% de crescimento da economia, a R$ 400 bilhões nos recursos para a saúde se crescermos 2%. Isto significa uma redução dos investimentos federais por habitante em saúde dos atuais R$ 519 para R$ 411 daqui há 20 anos. Segundo o relatório de 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS), o setor público no Brasil investe por habitante de 4 a 11 vezes menos do que outros países que buscam garantir atendimento público e gratuito à sua população. Investimos menos que a Argentina e o Chile, por exemplo: Brasil (US$ 591), Argentina (US$ 1,16 mil), Chile (US$ 795). Quando comparamos o investimento público do Brasil em relação ao nosso PIB (3,8%), segundo dados de 2014, investimos menos até do que a Colômbia (5,4%), Equador (4,5%) e Paraguai (4,5%). A PEC vai fazer com que esta situação piore ainda mais, porque congela os investimentos em saúde por 20 anos, independente do crescimento da economia, do crescimento da população e do aumento de preços dos produtos, medicamentos e serviços de saúde. Importante lembrar que, em geral, este aumento fica de 1,5 a 2x maior do que a inflação geral medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).O Brasil já investe pouco em Saúde Pública. Com esta PEC congelará este investimento.
 
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), em cerca de 20 anos (de 1990 a 2012) o Brasil reduziu em 77% a mortalidade infantil. Foram 177 mil crianças por ano que deixaram de morrer até os 5 anos. Essas crianças, que antes morriam, felizmente agora precisam de mais cuidado. Congelar os investimentos pelos próximos 20 anos é fingir que essas crianças não sobreviveram. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), hoje temos cerca de 25 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Daqui a 20 anos, serão cerca de 49 milhões. Um estudo a partir de dados do SUS mostra que 44,3% das pessoas com mais de 60 anos procuraram no mínimo três vezes o médico em um ano, e cerca de 10% foi internada pelo menos uma vez. Em 2015, o gasto médio do SUS para pessoas de 60 a 69 anos foi 73% maior do que as pessoas de 30 a 39 anos. Congelar os investimentos no atual nível por 20 anos é esquecer que teremos mais idosos procurando mais serviços de saúde e dependendo mais do SUS.
 
Parlamentares, que nos últimos anos se notabilizaram na oposição aos então governos Lula e Dilma, que defendiam mais recursos para a saúde sem discutir medidas de justiça tributária para financiá-lo e que agora são os porta-vozes e relatores da PEC do congelamento, ainda tentam dizer que a mesma não necessariamente impõe a mesma regra para o setor saúde.Em tal argumentação, os recursos para continuar a expansão do SUS poderiam vir da redução de outros investimentos públicos. Esse conto da carochinha, se viável, significaria cortes ainda mais intensos na Educação, políticas de transferência de renda e salário mínimo, previdência social, reestruturação e valorização de carreiras públicas, com impactos diretos na saúde das pessoas. Mais do que a evolução do PIB, diversos estudos mostram que indicadores de desemprego, queda de renda e redução da capacidade de consumo apresentam uma relação direta com a vida e a saúde das pessoas. O desemprego está diretamente relacionado à insatisfação, depressão e insônia. Nos países europeus para cada 1% de aumento da taxa de desemprego há o registro de 0,79% de aumento na taxa de suicídio. A queda na renda gera impacto direto nos padrões de consumo das famílias, nos hábitos alimentares, no aumento do consumo de bebida alcoólica com mais alto teor etílico, profunda restrição de acesso ou interrupção de tratamentos continuados. O medo do desemprego leva o trabalhador a se expor mais ao trabalho com resultados diretos em doenças ocupacionais ou perda de qualidade de vida. Crises econômicas são acompanhadas de aumento nos índices de violência, doméstica e urbana, demandando ainda mais os serviços de saúde.
 
Cortar na saúde tão pouco parece ser uma medida com evidências consolidadas de que tenha contribuído para a recuperação econômica. Pelo contrário, várias análises defendem que os países que a adotaram, retardaram sua recuperação. A partir da avaliação das respostas praticadas por países europeus pós crise de 2008, revela-se que aqueles que praticaram a combinação de cortes no orçamento da Saúde, com fechamento de serviços, redução de salários dos trabalhadores, aumento de cobrança total ou co-pagamento de exames e medicamentos, restrição ao atendimento aos imigrantes e população de rua registraram pioras nos indicadores de saúde e não apresentaram recuperação econômica. Ou seja, cortes fazem mal para a Saúde e para a economia.
 
No caso do Brasil, entendendo a capilaridade da presença dos profissionais de saúde e dos investimentos do SUS, o peso que tem o mercado público para mobilizar a atuação de grandes atores privados como a indústria farmacêutica, de equipamentos em saúde, de serviços para as unidades de saúde com alta intensidade de mão de obra ( limpeza, administração, alimentação, segurança, construção civil, etc...) e o papel regulador em uma ampla lista de atividades econômicas (agronegócio, alimentação, cosméticos, equipamentos, insumos e planos de saúde) certamente o impacto é semelhante. Estudos já revelaram que no Brasil a cada R$1,00 investido em Saúde, retorna-se R$ 1,7 em crescimento do PIB.
 
Mas a Questão não é só econômica, é política. Por debaixo do “só gastar o que se arrecada” que embala a PEC do Congelamento, vem uma esteira de justificativas para o desmonte de políticas sociais, denominadas “gastos de custeio” por uma vertente de economistas e papagaios da agenda da austeridade. Esse mantra busca amortecer todo o debate sobre como arrecadar e de quem arrecadar, fundamental para sustentabilidade de um Direito à Saude ousado para um país da nossa dimensão. Só com mais justiça tributária, tirando dos mais ricos, foi possível construir Sistemas Nacionais Públicos de Saúde mundo afora. E no Brasil não poderá ser diferente.
 
A outra perna do movimento político trata de inviabilizar o SUS como alternativa possível para a promoção, prevenção, e cuidado à saúde, deixando o caminho aberto para todo tipo de plano de saúde. Nestes 28 anos, o SUS não foi apenas uma política pública que ampliou o acesso a saúde e impactou em indicadores epidemiológicos como nunca no Brasil, embora muito ainda precisa ser feito. Mais do que isso, o SUS foi uma plataforma para a cidadania. Quantos atores políticos não surgiram no Brasil por conta do SUS: os antigos usuários de manicômios, a saúde do trabalhador, as mulheres e a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos, o movimento LGBT, inicialmente na luta contra a AIDS, e hoje  na luta por uma atenção integral livre de preconceitos, os trabalhadores rurais na busca por acesso à saúde e defesa do meio ambiente, a população negra e indígenas apontando o dedo na ferida para suas vulnerabilidades específicas, as famílias de pessoas com doenças específicas e das pessoas com deficiências. Surgiram movimentos. Essas se descobriram como ativistas. Redes e articulações foram sendo criadas a cada conselho local, a cada conferência, a cada marcha, a cada audiência pública propiciada pelo SUS. Destruir esta plataforma, catalisadora de cidadão e cidadãs é essencial para a República sem direitos prosperar.
 
Sou filho de lutadores pela democracia em meio a uma ditadura e sua face mais cruel com o período do AI5. Na luta do dia e pela vida, uma geração inteira resistiu e foi capaz de dar passos decisivos para transformação democrática do Brasil. Esta experiência, somada aos milhões de cidadãos que surgiram nas lutas por avanços de Direitos no Brasil, e com o gás dos movimentos de juventude que protagonizam o enfrentamento ao golpe, nos dá energia para impedirmos tamanho retrocesso no país.
 
Para mim, no campo da saúde, nossas tarefas estão claras. Primeiro precisamos estar perto e sintonizados com todxs esses atores que o SUS construiu ao longo dos seus 28 anos, porque é daí e não de gabinetes ou desse Congresso que surgirão as formas de lutarmos pela ampliação do nosso Direito à Saúde. Segundo, acordar uma proposta imediata de financiamento global da saúde, envolvendo taxação de grandes heranças, taxação de grandes circulações financeiras, de atividades nocivas à saúde (bebida, tabaco, acidentes de trânsito, agrotóxicos, etc) e ampliação do ressarcimento dos planos de saúde ao sistema público. Terceiro é estar junto de uma frente ampla por uma saída democrática para crise política (Diretas Já) e que tenha a redução desigualdade e a nossa inserção soberana no mundo como atores da recuperação econômica. O SUS não surgiu sozinho. Ele surgiu e se afirmou em um contexto geral de redemocratização do pais. Direito à Saúde só existe com Democracia. É por isso que devemos continuar a luta.
 
*Secretario Municipal de Saúde de São Paulo; Ministro da Saúde de Dilma e da Coordenação Política de Lula

Fonte: http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FSaude%2FA-Republica-sem-direito-a-saude%2F43%2F37437#.WFAM1_Ki-b4.facebook

CNS lança "Revista Nacional de Saúde"

"O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresenta seu mais novo canal de comunicação com a sociedade: a Revista Nacional de Saúde, publicação eletrônica bimestral que aborda temas atinentes ao controle social voltado ao fortalecimento e à consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). O conteúdo desta primeira edição é dedicado ao Plano Nacional de Saúde 2016-2019, aprovado pelo Plenário do CNS em 7 de julho deste ano com eixos e diretrizes a serem seguidos pelo poder público. O plano contempla a maior parte das deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2015, em Brasília, com o tema “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”. Esta edição da Revista Nacional de Saúde traz conteúdos sobre as principais diretrizes do plano, entre as quais a atribuição do poder público de garantir o financiamento estável e sustentável do SUS, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos. Sobre esse tema, a revista publica artigo do presidente do CNS, Ronald Santos, a respeito da ameaça representada pela PEC 241 para o futuro do SUS, já que ela prevê o congelamento, por 20 anos, dos recursos da União para a saúde e outras áreas. Há também reportagem com estimativas de perdas para o SUS e a opinião de atores envolvidos nessa discussão. O CNS espera que a Revista Nacional de Saúde contribua para o diálogo entre todos e todas que lutam pelo fortalecimento e consolidação do SUS como um sistema público, prestador de uma assistência universal e de qualidade à população. 

Boa leitura! 

Ronald Santos PRESIDENTE DO CNS" 

Acesse a revista clicando aqui ou pelo endereço: 

https://www.susconecta.org.br/wp-content/uploads/2016/11/Revista01_preview_completa.pdf

Conselho é contra a PEC 55/2016. Entenda os motivos...

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é totalmente contrário à PEC 55/2016 que tramita no Senado Federal. A proposta congela os investimentos públicos em 20 anos, o que compromete o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde que o governo de Michel Temer enviou a proposta ao Congresso Nacional, conselheiros nacionais de saúde têm alertado para os retrocessos que podem ocorrer caso a medida seja realmente aprovada.

 Vale lembrar que tal matéria tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241/2016 e que obteve a aprovação dos parlamentares da Casa em dois turnos. Ao chegar ao Senado, a denominada “PEC da Morte” recebeu a numeração de PEC 55/2016.

 A seguir, os documentos oficiais do CNS que explicam os motivos pelos quais o colegiado é contrário às medidas apresentadas pelo Governo Federal. 

·      Resolução 534 do Pleno do CNS contra a PEC.

·      Para entender a PEC dos gastos públicos.

·      Carta de recomendações em parceria com a OAB Nacional.

·      Por uma solução das contas públicas que respeitam os direitos sociais. 

·      Redução de recursos para o SUS nos próximos 20 anos.

·      Boletim do Núcleo de Estudos e Pesquisas Legislativas do Senado Federal.

Sistema de saúde para todos é 'sonho' e seus defensores são 'ideólogos, não técnicos', diz ministro da Saúde

Publicado na BBC Brasil – Por Mariana Schreiber

11/11/2016 16h09

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse em entrevista à BBC Brasil que pesquisadores que defendem um sistema universal de saúde - ou seja, que atenda todos os segmentos da população - "não são técnicos, nem especialistas, são ideólogos que tratam o assunto como se não existisse o limite orçamentário, como se fosse só o sonho".

A declaração foi dada após ser ele questionado sobre a opinião do professor da UFBA Jairnilson Paim (autor do livro "O que é o SUS"), para quem um sistema que atende menos pessoas tende a ser pior.

O ministro ressaltou que o governo está com saldo negativo nas contas - e que essa crise se deve a decisões do governo anterior.

"Falar que tem que pôr mais gente demandando, sendo que o recurso é limitado, é uma incoerência. (…) O SUS é tudo para todos, ou tudo que está disponível no SUS para todos?", questionou também.

No momento, sua pasta elabora uma proposta de "planos de saúde acessíveis", com cobertura de atendimento reduzida, para o público de menor renda. O objetivo é que essas pessoas façam consultas e tratamentos no sistema privado, desafogando o SUS (Sistema Único de Saúde).

Há um grupo de trabalho dentro do ministério, que inclui representantes da indústria de planos de saúde, elaborando um novo produto a ser disponibilizados pelas operadoras. Contrária à proposta, a Proteste, uma associação de defesa do consumidor, pediu para participar e está acompanhando a discussão.

Associações médicas também têm se oposto à ideia. Para os críticos, a medida vai contra a tendência dos últimos anos, de ampliar as exigências mínimas de tratamentos oferecidos pelos planos, com objetivo de melhorar o serviço.

Questionado também sobre críticas de alguns economistas à PEC do teto dos gastos públicos, que poderia potencialmente tirar recursos da saúde, o ministro voltou a minimizar a importância dos estudiosos.

A proposta de emenda constitucional, que deve ser aprovada pelo Congresso em dezembro, limita por vinte anos o crescimento das despesas do governo à inflação.

"Vou escrever um livro: 'Eu e os especialistas'. Como tem especialista para tudo, né? Pode escrever qualquer tese maluca que não se sustenta. Não dá para trabalhar nesse nível de conversa", disse.

"Não tem redução de recursos de saúde com a PEC. Isso não existe", afirmou também, ressaltando que o teto proposto é para o conjunto de gastos e outras despesas poderão ser reduzidas para que o orçamento de sua pasta seja aumentado.

Barros, eleito deputado federal pelo PP em 2014, teve como maior doador individual de sua campanha o empresário Elon Gomes de Almeida, presidente da Aliança, administradora de planos de saúde, com uma contribuição de R$ 100 mil.

À BBC Brasil, a assessoria do ministério ressaltou que essa doação representa somente 3,1% do total gasto pela campanha de Barros (R$ 3,1 milhões). O órgão disse também que "continuará trabalhando na melhoria da atuação dos planos de saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e que a atuação da gestão independe de relação partidária, jurídica ou pessoal".

Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

Pedro Ladeira/Folhapress

 BBC Brasil - Como está a discussão do grupo de trabalho sobre os planos acessíveis? Que proposta está se desenhando?

Ricardo Barros - Isso é com o secretário Francisco (Figueiredo, da Secretaria de Atenção à Saúde do ministério).

BBC Brasil - Mas o senhor não está acompanhando, sendo informado? O que poderia sair desse programa?

Barros - Parece que duas propostas foram apresentadas ao grupo de trabalho. O grupo foi prorrogado (de 60 dias para 120 dias), e eles estão caminhando para uma solução de oferta de um novo produto de mercado.

BBC Brasil - E qual a previsão de quando isso possa sair?

Barros - Isso é com o Francisco.

[Após a entrevista, a assessoria do ministério informou que o grupo de trabalho está "em fase de discussão" e que "o produto final das atividades será consolidado e encaminhado à ANS", agência que regula a indústria de planos de saúde. A ANS "avaliará a pertinência do projeto e sua possível implementação", diz ainda o ministério. O grupo deve concluir os trabalhos no início de dezembro.]

BBC Brasil - Ainda sobre essa questão, existem alguns estudiosos do setor de saúde, como um professor da UFBA que a BBC Brasil entrevistou recentemente (Jairnilson Paim), que afirmam que quanto mais universal for o SUS, quanto mais gente estiver nesse sistema, melhor ele tende a ser, pois é mais gente vocalizando, demandando. Essa proposta (de mais planos de saúde) não vai contra isso? Não tende a enfraquecer o SUS?

Barros - Você tem que conversar com o contribuinte. Se tiver gente disposta a contribuir para que todos demandem o SUS, eu também concordo. Então falar que tem que pôr mais gente demandando, sendo que o recurso é limitado, é uma incoerência. Ele está falando de uma ideologia, do pensamento, do sonho, e não está falando da realidade. Não são técnicos, nem especialistas, são ideólogos que tratam o assunto como se não existisse o limite orçamentário, como se fosse só o sonho. Não é um sonho, nós temos que administrar uma realidade aqui.

BBC Brasil - Um estudo do Ipea feito com a Receita Federal mostra que a perda de receita com desconto no Imposto de Renda de gastos com planos de saúde, tanto para pessoa física como jurídica, chegou a R$ 10,5 bilhões em 2013. Por que seria correto subsidiar um produto privado em vez de investir no sistema público?

Barros - A leitura para nós disso é (que esses recursos são) dinheiro carimbado para a saúde. Toda essa (perda de) arrecadação é vinculada diretamente à saúde. Se não for, recolhe aos cofres do Tesouro, 25% (arrecadação com IR tem que ser repassado) para Estados, 25% para municípios, aí (a outra metade) entra (na divisão prevista) nos vínculos constitucionais, educação, etc.

Vai sobrar para saúde um pedacinho desse tamanho.

Por isso que eu falei: para de sonho, gente. A realidade é diferente do sonho. É fácil falar.

BBC Brasil - Esse valor (subsídios para planos de saúde) é basicamente para as pessoas de renda mais alta, pois é elas que fazem esses gastos e conseguem descontar (do Imposto de Renda). Então não é um recurso que poderia estar sendo recolhido e investido em serviços para os mais pobres?

Barros - Não, 55% do financiamento da saúde brasileira é privado, 45% é público. As entidades filantrópicas, que atendem mais de 50% dos atendimentos do SUS, se equilibram economicamente atendendo 60% do SUS e 40% convênio. E deixam de pagar os impostos.

Evidentemente, os recursos que sustentam os convênios fazem parte do equilíbrio econômico do sistema como um todo. Não há nenhum prejuízo nesse incentivo que as pessoas utilizem recursos na saúde e possam descontar, porque a pessoa que paga imposto e desconta esse recurso tem direito ao SUS também.

Então, em vez de a gente atender no SUS, nós estamos permitindo que ele faça o atendimento e desconte no imposto, desde que declarado tudo devidamente.

É um modelo que está estabelecido há muitos anos. Tem gente que defende que filantrópica não deveria deixar de pagar imposto, é uma ideia. Se ela ficasse em pé, seria ótima.

Mas se nós fizermos isso, nós desestruturamos 50% do atendimento dos brasileiros que estão nas filantrópicas. Então, a matemática deve ser feita com a visão geral do sistema. Essas críticas pontuais, inconsistentes e impensadas, elas não ajudam o sistema.

BBC Brasil - Parece haver um impasse: existe resistência aos impostos, até um certo tabu que impede uma discussão mais racional, mas também existe uma demanda muito forte por saúde pública, por um SUS forte. Então como a gente sai desse impasse? É um tabu discutir mais recursos para saúde?

Barros - Não é um tabu. O Congresso apresentou agora R$ 18 bilhões em emendas parlamentares (recursos da União que os deputados e senadores podem investir de acordo com suas prioridades, normalmente em suas bases eleitorais) para a saúde.
Não tem tabu nenhum. Todo mundo quer botar mais recurso para a saúde.

BBC Brasil - Mas na prática a PEC do teto dos gastos (que prevê que as despesas não podem crescer mais que a inflação) vai reduzir recursos para saúde, no sentido de que a população está envelhecendo e vai haver mais demanda por serviços de saúde.

Barros - Não vai haver redução de recurso para a saúde. Desculpa, querida, não é verdade.

BBC Brasil - Não estou dizendo que vai em termos de quanto é investido hoje, mas de que a demanda tende a crescer e o orçamento não vai crescer no mesmo nível.

Barros - É um problema que acontece em qualquer (país)… não tem nada a ver com a PEC, tem? O que a PEC tem com o envelhecimento das pessoas, gente? Nada, isso é uma realidade estabelecida.

Desculpa, mas eu não tenho muita paciência para esse ideologismo inconsequente. Isso é uma bobagem. O envelhecimento das pessoas vai acontecer de qualquer jeito. A PEC não tem nada a ver com isso.

A PEC garante que há um limite para o conjunto dos gastos públicos. No conjunto dos gastos, a Previdência vai gastar mais do que a inflação (crescer mais que a inflação). A saúde e a Previdência vão ter seus recursos mantidos ou ampliados e as outras áreas de governo vão ter que compensar com redução, para compensar o teto.

Não tem redução de recursos de saúde com a PEC. Isso não existe.

BBC Brasil - Tem uma questão da PEC que é a seguinte: a expectativa é que haverá uma recuperação da economia, o que vai aumentar a arrecadação do governo, porém esses recursos, por causa do teto, lá na frente vão ser exageradamente destinados ao superavit primário (economia para pagar juros da dívida). Existem inclusive economistas liberais que fazem essa crítica, como o Felipe Salto e a Monica de Bolle.

Barros - E para que serve o superavit primário?

BBC Brasil - Para pagar a dívida publica. Ela é mais importante que a saúde?

Barros - Não, mas não precisa pagar a dívida, então? Nós não vamos pagar a dívida nunca?

BBC Brasil - Não, é questão de volume. A crítica deles é que haverá um volume muito grande destinado ao superavit primário.

Barros - Nós estamos há quatro anos fazendo um deficit primário (na verdade desde 2014, mas a previsão é de novos rombos em 2016 e 2017), não pagamos um centavo nem do juro da dívida. E aí?

BBC Brasil - A União está rolando a dívida. Estamos contraindo mais dívida, não estamos deixando de pagar juros.

Barros - Estamos endividando nossas futuras gerações. E aí? As futuras gerações querem ser endividadas ou não? Qual é a contestação à tese do equilíbrio fiscal, não é bom o equilíbrio fiscal?

BBC Brasil - Não estou dizendo que é ruim, estou dizendo que economistas liberais…

Barros - Vou escrever um livro: "Eu e os especialistas". Como tem especialista para tudo, né? Pode escrever qualquer tese maluca que não se sustenta, não se sustenta. Não dá para trabalhar nesse nível de conversa.
Nós temos que equilibrar o país, pôr as contas em dia, pagar nossa dívida e seguir a vida. Eu não posso discutir uma tese que "olha, nunca mais vamos pagar a dívida, vamos continuar fazendo deficit porque eu preciso gastar, então eu gasto, pronto".

BBC Brasil - Não foi isso que eu disse, ministro.

Barros - Eu estou discutindo isso agora no Supremo (Tribunal Federal) com a judicialização (recursos judiciais para obrigar o governo a prestar atendimentos ou fornecer remédios): o SUS é tudo para todos, ou tudo que está disponível no SUS para todos? É isso que o Supremo vai decidir.

BBC Brasil - Eu só quero registrar que eu não disse que não vai ser pago juros da dívida. Eu disse que esses economistas falam que vai ter um excesso, um valor além do necessário para regularizar (estabilizar em um nível considerado sustentável) a relação entre dívida e PIB. Esse é o indicador mais usado, nenhum governo quer pagar a dívida 100%.

Barros - Tomara que esse dia chegue, que tenha excesso de arrecadação. E acontecendo isso, querida, a PEC do teto vai cair, obviamente, porque é um outro momento.

Nós estamos fazendo isso hoje (fixar um teto para os gastos) porque a nossa realidade hoje nos impõe fazer isso. Se essa realidade mudar, evidentemente…

BBC Brasil - O senhor acredita que, nesse caso, haveria uma coalizão política para reverter isso (aprovar uma nova PEC, derrubando o teto)?

Barros - Claro, agora (nessa situação futura de aumento de arrecadação) o país está de outra forma, nós podemos alterar essa regra que foi estabelecida num momento em que era necessário.

Não é possível trabalhar nessas teses malucas de que o que é feito num momento de crise não serve para o momento de bonança. Claro que não serve. Não preciso fazer tese para descobrir isso.

Como nós estávamos num momento mais favorável (em anos anteriores) e o governo acabou tomando algumas decisões que levaram a essa crise, pode ser que lá na frente se decida abrir a possibilidade dos gastos.

Tem dinheiro para gastar? Vamos gastar. Tomara que tenha. Eu torço muito para que tenha, e bastante.

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37932736