quinta-feira, 31 de março de 2011

Senadores que podem garantir as 30 horas para farmacêuticos!

     Agora está em suas, nossas, dos outros e de quem mais quiser, mãos. A lista abaixo relaciona quais os Senadores fazem parte da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Nesta comissão está o Projeto de Lei que define as 30 horas como jornada máxima para os profissionais farmacêuticos. O relator é o Senador Ignácio Arruda (PCdoB-CE). Quer apoiar o PL que define 30 horas como jornada máxima para os profissionais farmacêuticos? Contate seu Senador. Telefone, email, sinal de fumaça...todas as formas de contato valem a pena. Não espere, faça. Não torça, lute.


Segue a lista....


Jorge Viana PT AC S Rui Carneiro, gab. 01 (61) 3303-6366/3303 (61) 3303-6374 jorgeviana.acre@senador.gov.br


Fernando Collor PTB AL S Anexo I, 13º andar, salas 01 a 06 (61) 3303-5783/5786 (61) 3303-5789 fernando.collor@senador.gov.br

Benedito Lira PP AL S Teotônio Vilela, gab. 02 (61) 3303-6144 (61) 3303-6152 benedito.lira@senador.gov.br

Vanessa Grazziotin PCdoB AM T Alexandre Costa, gab 05 (61) 3303-6726 (61) 3303-6734 vanessa.grazziotin@senadora.gov.br

Eduardo Braga PMDB AM T Anexo I,12º andar, sala 01 a 06 (61) 3303-6230 (61) 3303-6233 eduardo.braga@senador.gov.br

Randolfe Rodrigues PSOL AP S Teotônio Vilela, gab. 17 (61) 3303-6568 (61) 3303-6574 randolfe.rodrigues@senador.gov.br

Lidice da Mata PSB BA T Teotônio Vilela, gab. 15 (61) 3303-6408/6417 (61) 3303-6414 lidice.mata@senadora.gov.br

Inácio Arruda PCdoB CE S Filinto Muller, gab. 07 (61) 3303-5791/5793 (61) 3303-5798 inacioarruda@senador.gov.br

José Pimentel PT CE S Filinto Muller, gab.13 (61) 3303-6390/6391 (61)3303-6394 gab.josepimentel@senado.gov.br

Eunicio Oliveira PMDB CE T Teotônio Vilela, gab. 07 (61) 3303-6245 (61) 3303-6253 eunicio.oliveira@senador.gov.br

Gim Argello PTB DF S Anexo I, 14º andar, gab. 04 (61) 3303-1161/1547 (61) 3303-1650 gim.argello@senador.gov.br

Demóstenes Torres DEM GO T Filinto Muller, gab.10 (61) 3303-2091 (61) 3303-2964 demostenes.torres@senador.gov.br

Cyro Miranda PSDB GO T Tancredo Neves, gab. 51 (61) 3303-1962 (61) 3303-1877 cyro.miranda@senador.gov.br

Lobão Filho PMDB MA T Tancredo Neves, gab. 54 (61) 3303-2311 a 2314 (61) 3303-2755 lobaofilho@senador.gov.br

Aécio Neves PSDB MG S Anexo I, 11º andar, salas 01 a 06 (61) 3303-6049/6050 (61) 3303-6051 aecio.neves@senador.gov.br

Clésio Andrade PR MG T Filinto Muller, gab. 02 (61) 3303-4621 (61)3303-2746 clesio.andrade@senador.gov.br

Waldernir Monka PMDB MS S Alexandre Costa, gab. 07 (61) 3303 - 6767 / 6768 (61) 3303-6774 waldemir.moka@senador.gov.br

Pedro Taques PDT MT S Afonso Arinos, gab. 04 (61) 3303-6550 (61) 3303-6554 pedrotaques@senador.gov.br

Delcidio do Amaral PT MS T Afonso Arinos, gab. 08 (61) 3303-2452 (61) 3303-1926 delcidio.amaral@senador.gov.br

Jayme Campos DEM MT S Afonso Arinos, gab. 11 (61) 3303-4061/1048 (61) 3303-2973 jayme.campos@senador.gov.br

Blairo Maggi PR MT S Anexo I,19º andar, salas 01 a 06 (61) 3303-6167 (61) 3303-6172 blairomaggi@senador.gov.br

Flexa Ribeiro PSDB PA T Alexandre Costa, gab 01 (61) 3303-2342 (61) 3303-2731 flexaribeiro@senador.gov.br

Marinor Brito PSOL PA T Tancredo Neves, gab. 49 (61) 3303-6486 (61) 3303-6494 marinorbrito@senadora.gov.br

Wilson Santiago PMDB PB S Filinto Muller, gab.10 (61) 3303-9006 (61) 3303-9014 wilson.santiago@senador.gov.br

Vital do Rêgo PMDB PB S Teotônio Vilela, gab. 22 (61) 3303-6747 (61) 3303-6753 vital.rego@senador.gov.br

Armando Monteiro PTB PE T Afonso Arinos, gab. 01 (61) 3303 6124/ 6125 (61) 3303 6132 armando.monteiro@senador.gov.br

Humberto Costa PT PE T Filinto Muller, gab. 01 (61) 3303-6285 (61) 3303 6293 humberto.costa@senador.gov.br

Wellington Dias PT PI S Afonso Arinos, gab. 06 (61) 3303 9049/9050 (61) 3303 9048 wellington.dias@senador.gov.br

Ciro Nogueira PP PI S Teotônio Vilela, gab. 01 (61) 3303-6185 / 6187 (61) 3303-6192 ciro.nogueira@senador.gov.br

João Vicente Claudino PTB PI T Teotônio Vilela, Gab. 06 (61) 3303-2415/4847/3055 (61) 3303-2967 j.v.claudino@senador.gov.br

Alvaro Dias PSDB PR S Nilo Coelho, gab.10 (61) 3303-4059/4060 (61) 3303-2941 alvarodias@senador.gov.br

Roberto Requião PMDB PR T Teotônio Vilela, gab. 18 (61) 3303-6623/6624 (61) 3303-6628 roberto.requiao@senador.gov.br

Gleisi Hoffmann PT PR T Teotônio Vilela, gab. 23 (61) 3303-6271 (61) 3303-6273 gleisi@senadora.gov.br

Lindbergh Farias PT RJ T Afonso Arinos, gab. 02 (61) 3303-6426 (61) 3303-6434 lindbergh.farias@senador.gov.br

Francisco Dornelles PP RJ T Teotônio Vilela, gab. 11 (61)-3303-4229 (61) 3303-2896 francisco.dornelles@senador.gov.br

José Agripino DEM RN T Dinarte Mariz, gab.03 61) 3303-2361/2362 (61) 3303-1816 jose.agripino@senador.gov.br

Ivo Cassol PP RO T Anexo I,16º andar, salas 01 a 06 ivo.cassol@senador.gov.br

Acir Gurgacz PDT RO T Teotônio Vilela, gab. 19 (61) 3303-3132/1057 61) 3303-1343 acir@senador.gov.br

Valdir Raupp PMDB RO T Teotônio Vilela, gab. 25 (61) 3303-2252/2253 (61) 3303-2853 valdir.raupp@senador.gov.br

Angela Portela PT RR S Afonso Arinos, gab. 10 (61) 3303.6103 / 6104 (61) 3303.6111 angela.portela@senadora.gov.br

Romero Jucá PMDB RR S Afonso Arinos, gab. 12 (61) 3303-2111 (61) 3303-1653 romero.juca@senador.gov.br

Ana Amélia PP RS S Afonso Arinos, gab. 07 (61) 3303 6083/6084 (061) 3303.6091 ana.amelia@senadora.gov.br

Paulo Bauer PSDB SC S Afonso Arinos, gab. 05 (61) 3303-6529 (61) 3303-6535 paulobauer@senador.gov.br

Luiz Henrique PMDB SC T Nilo Coelho, gab.04 (61) 3303-6446/6447 (61) 3303-6454 luizhenrique@senador.gov.br

Casildo Maldaner PMDB SC T Teotônio Vilela, gab. 14 (61) 3303-4206-07 (61) 3303-1822 casildomaldaner@senador.gov.br

Anotonio Carlos Valadares PSB SE S Teotônio Vilela, gab. 12 (61) 3303-2201 (61) 3303-1786 antoniocarlosvaladares@senador.gov.br

Aloysio Nunes PSDB SP T Anexo I, 9º andar, salas 01 a 06 (61) 3303-6063/6064 (61) 3303-6071 aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

Marta Suplicy PT SP S Dinarte Mariz, gab.01 (61) 3303-6510 (61) 3303-6515 martasuplicy@senadora.gov.br

Vicentinho Alves PR TO S Filinto Muller, gab. 04 (61) 3303 - 6467/6470 (61) 3303 6474 vicentinho.alves@senador.gov.br

Kátia Abreu DEM TO S Teotônio Vilela, gab. 04 (61) 3303-2464 /2708 (61) 3303-2990 katia.abreu@senadora.gov.br

João Ribeiro PR TO T Teotônio Vilela, gab. 05 (61) 3303-2163/2164 (61) 3303-1848 joaoribeiro@senador.gov.br

Vale a pena investir em educação!

Sob o título Educação, o "negócio da China", Fábio Barbosa (administrador de empresas, é presidente do conselho de administração do Banco Santander) faz uma análise, com a qual concordo, do quanto vale o investimento em Educação. Esse texto foi publicado na Folha de São Paulo, no dia 27/03/2011.



A crescente eficiência da China é alicerçada em vultosos investimentos na qualidade da educação






A CHINA já é uma superpotência e o mundo já mudou em razão disso. A novidade é que vem mais por aí e as implicações políticas e culturais disso marcarão o século 21.

O crescente apetite da China por matérias-primas, petróleo e alimentos elevou substancialmente o preço desses bens e, em muitos casos, isso beneficiou, e bastante, a economia brasileira.

Em outros setores, o impacto causado pelos chineses é negativo para o Brasil, por conta da competitividade de seus produtos manufaturados. Temos que nos preparar para lidar com essa realidade, trabalhar as questões ligadas ao "custo Brasil" e acelerar as negociações, pois o fenômeno China veio para ficar.

Muitas vezes ouço previsões de que o modelo chinês não se sustentará e várias razões que aparentemente fazem sentido são apresentadas para suportar esse argumento.

Possível bolha imobiliária, qualidade dos ativos dos bancos, migração rural, demanda por maior abertura democrática etc. estão frequentemente na lista dos alertas feitos repetidamente nos últimos muitos anos. O fato, porém, é que a economia chinesa cresceu a uma média de 9% anuais nos últimos 34 anos -e há 33 anos os economistas ocidentais dizem que esse crescimento não vai perdurar!

Esse erro de avaliação sugere que temos um frágil conhecimento do que acontece na China. Não pretendo aqui ter respostas definitivas sobre o processo de desenvolvimento chinês, mas sim chamar a atenção para alguns aspectos e mitos.

O primeiro destaque que faço é sobre a percepção que se tem de que a China só cresce na faixa litorânea ou nas zonas ligadas à exportação.

Há poucos anos, viajei pelo interior da China para regiões pouco visitadas por turistas estrangeiros e pude ver quão abrangente é a mudança que ocorre em todo o país. Claro que de forma desigual, mas ainda assim é comum encontrar aeroportos, estradas, banda larga e hotéis modernos e de bom nível. O mercado interno chinês é gigantesco, e um exemplo é que neste ano a China deverá produzir perto de 16 milhões de veículos (o Brasil produziu 3,6 milhões em 2010), tornando-se o maior produtor mundial, e quase tudo para consumo interno.

O segundo ponto tem a ver com os produtos chineses, muitas vezes associados a menor qualidade. Isso está mudando. Empresários comprovam a evolução por conta dos equipamentos industriais de alta tecnologia que compram da China.

Assim como seus vizinhos Japão e Coreia do Sul, que entraram no mercado global com produtos de baixo valor agregado e rapidamente migraram para produtos de alta qualidade, a China avança rapidamente.

Mas o que realmente parece dar sustentação a essa arrancada da economia chinesa é o salto na educação. Os chineses estão estrategicamente investindo nos seus jovens.

Alguns dados: há cerca de 130 mil chineses em cursos de pós-graduação nos EUA; há mais de 300 milhões de crianças aprendendo inglês na China; quatro universidades chinesas apareceram no recente ranking das cem melhores do mundo (nenhuma brasileira, a propósito).

Xangai apareceu em 1º lugar num relatório divulgado pela OCDE em que o Brasil ficou em 53º lugar. Um caminhar pelas ruas de Boston ou de Oxford comprovará o tanto que há de estudantes nesses locais, assim como se pode passear por Pequim, ou uma cidade do interior, e testemunhar que a garotada já sabe arranhar bem o seu inglês.

Portanto, o que acontece na China não me parece algo passageiro ou fruto de uma estratégia apenas focada em subsídios ou distorção cambial. A crescente eficiência da China está sendo alicerçada com vultosos investimentos na qualidade da educação em todos os níveis.

Podemos continuar a protestar e a tomar medidas protecionistas de curto prazo contra os produtos chineses. Até concordo que, em alguns casos, isso é necessário, mas estou convencido de que seria mais útil devotarmos nossa energia para aumentar a eficiência de nossa economia e, sobretudo, transformar nossos níveis de educação.

Ou seja, hoje, o tal "negócio da China" parece ser mesmo o investimento na educação. Vamos seguir essa onda!

terça-feira, 29 de março de 2011

José de Alencar - Falece um escoteiro!

Alguns dos meus 2 ou 3 leitores sabem o quanto sou grato ao Movimento Escoteiro, pois dediquei parte dos melhores anos de minha vida sob seus ensinamentos. Fui Lobinho e Escoteiro no Grupo Escoteiro Martim Afonso em Niterói-RJ. Também fui  Sênior, Pioneiro e sub-chefe Sênior no Grupo Escoteiro Morvan Dias Figueiredo em Santos-SP. Quero fazer algumas postagens sobre isso, mas hoje quero reproduzir nota emitida pela União dos Escoteiros do Brasil (UEB) em seu site: http://www.escoteiros.org.br/ , sobre o falecimento do Vice-Presidente José de Alencar. Vendo o vídeo de Lula emocionado falando sobre a perda, chorei. A nota abaixo, me emocionou muito....

"Os Escoteiros do Brasil registram o profundo pesar pelo falecimento do escoteiro e ex-Vice-Presidente da República, José Alencar, ocorrida no dia 29 de março, vítima de um câncer contra o qual lutava desde 1997.
Nascido em 1931, José Alencar foi o 11º filho de um total de 15 do casal Antônio Gomes da Silva e Dolores Peres Gomes da Silva. O ex-vice-presidente nasceu em um povoado às margens de Muriaé, no interior de Minas Gerais, e desde sua infância foi um empreendedor, trabalhando a partir dos sete anos de idade.

Aos 12 anos ingressou no Escotismo, cujas atividades sempre lembrou com carinho, reconhecendo repetidas vezes a contribuição do Escotismo em sua formação, afirmando, inclusive, que somente suportou enfrentar dolorosos momentos da doença, porque "O Escoteiro tem fibra, é alegre e sorri nas desventuras", fazendo constantemente menção aos valores propostos pela Lei Escoteira.

No final do ano de 2010 A União dos Escoteiros do Brasil concedeu ao então vice-presidente Jose Alencar a Medalha de Gratidão – Grau Ouro da UEB, bem como uma placa alusiva a todas as referências elogiosas que fazia ao Movimento Escoteiro. Naquela oportunidade o escoteiro José Alencar emocionou-se ao receber o Lenço da UEB das mãos de uma lobinha e uma escoteira, e fez um relato cheio de recordações de sua vida escoteira.

A UEB lamenta a perda de um homem que serve de exemplo, tanto por sua missão política como suas ações nos empreendimentos particulares, e que, principalmente, deu exemplo de dignidade ao Brasil e ao Mundo por ocasião dos momentos difíceis de sua vida, como um verdadeiro escoteiro.

Estamos certos de que José Alencar já está no Grande Acampamento, junto a Deus, recompensado por sua vida dedicada ao serviço ao próximo e amor à Pátria."

Bom, como brasileiro só tenho a agradecer ao exemplo de vida de um guerreiro. José de Alencar, esteja em paz! Sempre Alerta!













sábado, 26 de março de 2011

Projeto obriga presença de farmacêuticos em Unidades de Saúde do SUS

     Apesar de já ter abordado esse tema em outra postagem, considerando informações desencontradas que são postadas por alguns nas redes sociais, resolvi postar novamente, agora de forma mais minuciosa.

     No dia 16 de julho de 2008, a Deputada Federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), hoje Senadora, apresentou o Projeto de Lei (PL) 3752/2008, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)”. No dia 27/05/ 2009, o Projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) na Câmara dos Deputados. O Projeto também tramitou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), tendo sido aprovado por unanimidade o parecer elaborado pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que recomendou a aprovação do mesmo. Algumas pessoas têm dado essa notícia como novidade, mas essa aprovação ocorreu no dia 05/05/2010. Já no dia 7 de julho do mesmo ano, o Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), enquanto relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sugeriu o voto pela Constitucionalidade do Projeto. Aberto prazo de 5 sessões ordinárias para emendas, no dia 05/08/2010 foi encerrado o prazo, não tendo sido apresentada nenhuma emenda. Por fim, no dia 31/01/2011, o Projeto foi arquivado com base no Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Essa foi uma triste notícia, até porque o PL tramitava em caráter terminativo, o que significa que não iria para o Plenário da Câmara.

     No dia 23/02/2011, a Senadora Vanessa Grazziotin, apresentou o PLS (Projeto de Lei oriundo do Senado) 62/2011 com o mesmo objetivo. Em sua ementa, diz o referido PLS:

 “Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 5.991,  de  dezembro de 1973 (Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências), para determinar que as Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde, que dispõem de farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos, mantenham profissional farmacêutico habilitado e inscrito nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia, em seus quadros.”

     Em minha humilde opinião, a Lei 5991/73 já tratava disso. Sempre achei que a presença do profissional farmacêutico nas UBS´s estava garantida. Ocorre que diversas interpretações alegavam o contrário. Frente a isso, parabeniza a amiga farmacêutica, e agora Senadora, Vanessa Grazziotin, por apresentar um Projeto que deixa claro o que sempre defendemos: também é obrigatória a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde do SUS.

     Como também já disse anteriormente, não basta torcer para que o Projeto tenha êxito. Cabe a cada um de nós cumprirmos com nossa parte e “atuarmos” para que ele seja aprovado.












quinta-feira, 24 de março de 2011

A importância da Assistência Farmacêutica no SUS

     Para não esquecermos, o que descrevo abaixo foi publicado em janeiro de 2008. Vale a pena lembrar que, um pouco antes disso, uma Nota de um dos órgãos suscritos abaiso (que não era o Min. Saúde) havia soltado uma Nota Técnica que pouco contribuiu para a evolução da Assistência Farmacêutica. Águas passadas (espero), reproduzo Nota técnica que trata da importância da Assistência Farmacêutica no SUS.      
     Quer ver a nota completa? Acesse:

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/nota_tecnica_qualificacao_af.pdf


ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA



"O sistema de saúde brasileiro passou por transformações importantes nas décadas de 80 e 90 com a criação e regulamentação do Sistema Único de Saúde – SUS. Ele representou para os gestores, trabalhadores e usuários do sistema uma nova forma de pensar, de estruturar, de desenvolver, de produzir serviços e assistência em saúde, uma vez que a universalidade de acesso, a integralidade da atenção, a equidade, a participação das comunidades e a descentralização tornaram-se os princípios do novo sistema.

Naquele período, deu-se início ao processo de implementação das propostas advindas do movimento
sanitário brasileiro. Cabe salientar que algumas delas ainda encontram-se inconclusas:
a) financiamento do sistema,
b) mudanças no modelo assistencial,
c) questões relativas aos recursos humanos no SUS, entre outras.

A inclusão dos princípios defendidos pelo Movimento da Reforma Sanitária na atual Constituição  Federal e na Lei Orgânica da Saúde garante como direito de todos e dever do Estado o  acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde,  inclusive no que diz respeito à Assistência Farmacêutica. Esta, por sua vez, deve ser entendida como o conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais de saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional.  Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua  seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e  serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva de obtenção de resultados  concretos e de melhoria da qualidade de vida da população.

A compreensão deste conceito é de suma importância, uma vez que, com frequência e de forma  errônea, ocorre a distribuição de medicamentos sem os necessários critérios que assegurem  o uso racional e seguro desses produtos. Por isso, quando se fala em acesso, no caso específico dos medicamentos, significa ter o produto certo para uma finalidade específica, na dosagem correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar adequados, com a garantia de qualidade  e a informação suficiente para o uso adequado, tendo como consequência a resolutividade das ações de saúde. Portanto, “acesso”, no contexto do uso racional e seguro, não pode estar restrito  ao produto medicamento, ocorrendo somente por meio da articulação das ações inseridas  na assistência farmacêutica e envolvendo, ao mesmo tempo, o acesso ao conjunto de ações de  atenção à saúde, com serviços qualificados. Tal entendimento torna essencial à reafirmação de que o conjunto de ações inerentes à assistência farmacêutica incluem tanto aquelas de caráter intersetorial como aquelas resultantes de atividades multiprofissionais, cuja adequada articulação tem por objetivo gerar impactos positivos no processo de atenção à saúde, além daquelas de caráter específico dos diferentes profissionais atuantes nesse campo.

Nos últimos anos, a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem redesenhado os contornos da atenção à saúde no País. Nesse sentido, a Política Nacional de Medicamentos (PNM)  e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constituem instrumentos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de assistência sanitária à população. Dentre as diretrizes  da PNAF, destacam-se: a garantia de acesso e de equidade às ações de saúde incluindo, necessariamente, a assistência farmacêutica; o desenvolvimento, a valorização, a formação, a fixação e a capacitação de recursos humanos; a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo; a manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS e a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

Ampliar o acesso e garantir o uso racional de medicamentos, integrar a assistência farmacêutica às demais políticas de saúde, otimizar os recursos financeiros existentes, incorporar o farmacêutico na rede municipal de saúde, desenvolver e capacitar recursos humanos para implementar a assistência farmacêutica e tornar a gestão eficiente são alguns dos desafios colocados.

O enfrentamento desses desafios requer ações articuladas dos gestores da saúde das três esferas
de governo, tendo como objetivo a superação do binômio aquisição/distribuição de medicamentos, reduzido aos seus aspectos logístico-administrativos e sem qualquer conexão com o processo de atenção à saúde dos cidadãos, como sendo aquela assistência farmacêutica definida como política  pública estratégica no âmbito do Controle Social do SUS e incorporada como uma das prioridades das ações dos gestores no campo da saúde.

Construir o real significado da assistência farmacêutica e a sua inserção na atenção à saúde, exige dos gestores do SUS compromissos sérios com a estruturação e a qualificação dos serviços farmacêuticos e sua necessária articulação multiprofissional e intersetorial. Neste contexto, os farmacêuticos precisarão estar preparados para suprir as necessidades do sistema de saúde com conhecimentos e competências que viabilizem a implementação da assistência farmacêutica como uma política de saúde. Conhecer e articular os componentes do sistema de saúde com a função de gestão, de planejamento e de avaliação da assistência farmacêutica, é fundamental para a promoção do acesso aos medicamentos com uso racional. Portanto, a inserção do profissional farmacêutico passa a ser uma necessidade e o seu papel, como profissional responsável pelo uso racional e resolutivo dos medicamentos, assume caráter fundamental para a atenção à saúde, entendida em toda a extensão do princípio da integralidade das ações de saúde.

Helvécio Miranda Magalhães Júnior - Presidente Conasems

Osmar Terra - Presidente do Conass

José Gomes Temporão - Ministro de Estado da Saúde".

quarta-feira, 23 de março de 2011

A farmácia pode ser um estabelecimento de saúde?

Alguns dizem que o ano começa após o carnaval. Não sei se é exagero, mas em alguns momentos isso parece ser verdade. Sendo assim, sejamos todos bem vindos a 2011. Que tal começarmos o ano lutando pela Farmácia enquanto estabelecimento de saúde? Digo isso, pois um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados que muito nos interessa. Na verdade é um substitutivo apresentado pelo Deputado Ivan Valente, em 1997. Tratei sobre esse PL em outra postagem intitulado “Farmacêuticos e as  Leis” (http://marcoaureliofarma.blogspot.com/2011/03/farmaceuticos-e-as-leis.html). Para os que não conhecem o referido PL, vale a pena lê-lo (http://www.fenafar.org.br/farmacia/index.php?option=com_content&view=article&id=46&Itemid=58) . Aliás, como já disse antes, não apenas lê-lo, mas pedir apoio aos Deputados de seu estado.

Reproduzo abaixo trechos do que disse o Deputado Ivan Valente, enquanto relator do PL, quando da apresentação do seu substitutivo na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e minorias, no dia 01 de outubro de 1997:

“Senhores Deputados, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor faz-se necessário que encontremos uma alternativa que privilegie a quem realmente interessa, que é o usuário de medicamentos e dos serviços das farmácias. Não cabe neste momento fazer a defesa deste ou daquele setor, mas sim, buscar solucionar, de vez, a questão da assistência farmacêutica no âmbito dos estabelecimentos de dispensação, como um direito do cidadão.

Fazer da farmácia um estabelecimento de saúde e uma atividade de interesse social, e não apenas um comércio lucrativo, é tarefa que somente logrará êxito com a participação de toda a população e de seus representantes democraticamente constituídos, neste caso, o Congresso Nacional.

O lucro desenfreado baseado em práticas comerciais abusivas não pode se sobrepor aos preceitos éticos que a atividade requer. O cidadão precisa ser respeitado em seus direitos fundamentais e à farmácia cabe o papel de estabelecimento sanitário irradiador de noções básicas de cuidados da saúde e de promoção do uso racional de medicamentos. Partindo da premissa de que os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), concebidos na Constituição de 1988, consagram o direito à saúde como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, o entendimento de que a saúde não pode ser vista apenas como um setor, mas sim como o resultado de um conjuntode condições sociais e econômicas cuja promoção exige a implementação de ações pautadas nas relações intersetoriais e transdisciplinares, garantidas por políticas públicas voltadas aos interesses da maioria da população.

Assim, as concepções referentes aos medicamentos não podem ser analisadas de forma isolada, mas estão relacionadas com a necessidade do estabelecimento de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica, inserida no Sistema Único de Saúde. Nesta concepção, a farmácia, pela característica assumida dentro do sistema de saúde, tem de ser vista como estabelecimento de saúde e o seu atendimento qualificado e diferenciado, já que ela não se equipara às atividades comerciais tradicionais. O medicamento é um insumo essencial à vida e requer cuidados na sua dispensação não podendo ser tratado como uma simples mercadoria.

Coerente com esta concepção, entende-se que a ação do farmacêutico deve estar dirigida para o oferecimento de serviços que informem, esclareçam, eduquem a população e, principalmente, dêem a garantia da qualidade dos produtos e serviços a ela ofertados atuação só será possível se exercida em condições de trabalho adequadas e em estabelecimentos que estejam voltados para atender ao interesse público e integrados ao sistema de saúde.

Desta forma, tanto o profissional farmacêutico responsável técnico como o proprietário deverão responder solidariamente civil, criminal e administrativamente por problemas conseqüentes da dispensação ou outro serviço prestado em seu estabelecimento. As distorções verificadas por práticas comerciais de farmácias e drogarias, com suas honrosas exceções, podem ser representadas pela indução ao consumo desnecessário e irracional de medicamentos; pela atuação de balconistas como prescritores, cuja prática é incentivada por proprietários de estabelecimentos; pelo pagamento de comissões aos balconistas, o que representa um incentivo para a prática da empurroterapia, inclusive de medicamentos de qualidade e eficácia duvidosas; pela presença de grande número de medicamentos no mercado, principalmente sob forma de associações que não se justificam em termos farmacológicos e sanitários e que podem ser classificadas como obsoletas, ineficazes e supérfluas; pela influência negativa nos hábitos de consumo da população, estimulada pela propaganda de medicamentos, muitas vezes abusiva e enganosa; além das práticas promocionais e de vendas realizadas pelos estabelecimentos responsáveis pela produção e comercialização de medicamentos que induzem à prescrição, dispensação e consumo inadequados.

Ao estabelecer a possibilidade da autoridade sanitária multar o estabelecimento e o farmacêutico, quando este não estiver prestando seus serviços à sociedade, busca-se acabar com o aluguel do nome, fazendo com que o profissional retorne e assuma suas responsabilidades frente os estabelecimentos. Insere-se, pois, um dispositivo inovador que demonstra o rigor da presente lei, buscando penalizar o profissional e a empresa que possam estar coniventemente querendo burlar a norma legal. Sem concessões ao privilégio à categoria profissional, o mesmo retira de seus órgãos regulamentadores e disciplinadores da ética (Conselhos Federal e Regionais de Farmácia) a possibilidade de serem omissos na aplicação das penalidades imposta pelo Código de Ética da profissão farmacêutica.”
Saiba mais em http://www.fenafar.org.br/farmacia/















segunda-feira, 21 de março de 2011

Como tramita um Projeto de Lei?

Esse texto está presente em diversos sites e é de autoria da Silvania Mendonça Almeida Margarida. Reproduzo aqui parte dele, entendendo que este é um tema de extrema importância para qualquer cidadão. O título do trabalho é: "O TRÂMITE DE UM PROJETO DE LEI DIANTE DA CASA LEGISLATIVA E SUA EFICÁCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO". Vamos aprender como funciona e vamos agir.

"O funcionamento básico da tramitação de um Projeto de Lei - PL ou de um Projeto de Lei Complementar - PLP, na Câmara dos Deputados, segue o roteiro e observações semelhantes aos listados abaixo. De modo parecido, esses procedimentos são válidos para o Senado Federal. Só que, no Senado, as siglas usadas são as seguintes: Projeto de Lei do Senado - PLS, Projeto de Lei da Câmara - PLC, Projeto de Lei Complementar do Senado - PLS (Complementar), e Projeto de Lei Complementar da Câmara - PLC (Complementar).

1. Um deputado apresenta um projeto no Plenário da Câmara. Entretanto, não é necessário que seja um parlamentar o autor da iniciativa. O projeto pode ser de iniciativa de um tribunal superior, do Presidente da República, do Ministério Público Federal, do povo.


2. Esse projeto é recebido pela Mesa da Câmara dos Deputados. Mesa é o conjunto de deputados que compõem a sua alta direção - o Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, num total de 7 Membros.


3. Com a ajuda de um órgão auxiliar, constituído de funcionários - a Secretaria Geral da Mesa -, esse projeto é conferido, analisado, verificado se está dentro dos padrões exigidos.


4. Depois disso, o projeto é distribuído para estudo e pareceres das comissões técnicas da Câmara. As comissões técnicas são órgãos da Câmara compostos por deputados e com uma adequada estrutura técnica e administrativa. Elege-se um parlamentar para Presidente da Comissão, outros para Vice-Presidentes, nomeia-se um Secretário (nesse caso, é um funcionário), e as comissões se reúnem, em dias previamente marcados, para discutir e votar os projetos.


5. Por exemplo: um projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Fulano de Tal. O projeto, em seu teor, pretende isentar do imposto de renda os rendimentos dos trabalhadores que estejam cursando nível superior. Provavelmente, esse projeto será distribuído para as seguintes comissões, para ser analisado: Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; cada Comissão irá avaliar o assunto envolvido de acordo com a sua especialidade, isto é, as implicações do projeto na educação, nas finanças públicas, na economia.


6. Quando a Comissão de Economia recebe o projeto, o seu Presidente designa um Relator, isto é, um Deputado, que vai analisar a matéria mais profundamente, com a ajuda de sua assessoria. Também se abre um prazo de cinco sessões para que os demais deputados da Comissão possam apresentar emendas ao projeto. O Relator leva o projeto para o seu Gabinete. Depois de estudá-lo, emite um Parecer, chamado Parecer do Relator, onde se manifesta a favor do projeto, contrário a ele, propõe modificações (emendas), ou, mesmo, altera radicalmente o seu conteúdo (nesse caso, a Emenda recebe o nome de Substitutivo); no caso do Parecer do Relator resultar num Substitutivo, o Presidente da Comissão abre um novo prazo, também de cinco sessões, para eventual apresentação de emendas ao Substitutivo.

Deslanchado o processo de tramitação de um projeto, o Relator, em cada comissão técnica, é o agente de ação legislativa mais importante no processo. Geralmente, quando a comissão se reúne para deliberar sobre um projeto, o Parecer do Relator, favorável ou contrário, tem um grande peso na decisão. O Relator pode decidir praticamente tudo com relação ao projeto. Não existe, ao contrário do que se pensa, um compromisso ético ou implícito do Relator de ser favorável a um projeto só para não desagradar o Autor. No processo legislativo, o autor tem pouquíssimas prerrogativas, e sua importância praticamente desaparece ao longo da tramitação.


7. Então o projeto é apreciado, sucessivamente, na primeira comissão, na segunda, e assim por diante, até chegar na última, sempre repetindo a rotina de se abrir prazos para apresentação de emendas. A última é sempre a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.


8. Se o projeto é aprovado em todas as comissões por onde tramita, na grande maioria dos casos ele é considerado aprovado na Câmara, a menos que 10% dos deputados apresentem um Recurso para que o poder decisório quanto ao projeto seja transferido para o Plenário da Câmara. Esse Plenário é composto por 513 deputados e não por uma pequena representação deles, como é o caso das comissões técnicas; dizemos que o projeto foi distribuído às comissões, com poder conclusivo, isto é, a matéria não precisa ser apreciada pelo Plenário.


9. Alguns projetos, pela sua natureza, não são deliberados definitivamente (conclusivamente) pelas comissões - eles vão, necessariamente, ser submetidos à deliberação do Plenário. Tais projetos, bem como aqueles que foram objeto de Recurso (item 9), ficam à disposição do Presidente da Câmara, compondo um conjunto de projetos à espera de serem incluídos na Pauta, ou na Ordem do Dia de determinada Sessão. Dizemos Sessão para as deliberações no Plenário e Reunião para as deliberações nas Comissões.


10. Esses projetos que não são analisados conclusivamente pelas Comissões, necessitando de deliberação do Plenário para sua apreciação, seguem, entretanto, a mesma rotina dos demais projetos: são distribuídos às Comissões e vão tramitando de uma Comissão para outra, sucessivamente, até chegar à última; a diferença é que não é oferecida a oportunidade para apresentação de emendas, por parte dos demais parlamentares, nem ao projeto nem a um eventual substitutivo. Nesse caso, abre-se um prazo para emendas, no Plenário, de cinco sessões, logo depois de o projeto ser examinado pela última Comissão.


11. Assim, quando dizemos que determinado projeto está em Pauta, em determinada Comissão, ou está em Pauta, no Plenário, estamos dizendo que o assunto objeto daquele projeto, com seu Parecer, ou seus pareceres, conforme o caso, está para ser discutido e votado, nessa ordem; está preste a ser deliberado.


12. Quando dizemos que um projeto está na Mesa, estamos informando que ele está pronto, preparado, para ser colocado em Pauta (no Plenário). Quando é que ele é colocado em pauta? Depende da decisão do Presidente da Câmara, que tem a prerrogativa de colocar ou não as matérias na Ordem do Dia. Na Câmara, existem centenas de projetos prontos para serem incluídos em pauta, ou na ordem do dia. Para convencer o Presidente a colocar um desses projetos em pauta, é necessário um poder político muito grande, geralmente associado a interesses das Lideranças Partidárias ou do Colégio de Líderes.


13. Há um grande número de projetos na Mesa desde há muito tempo - dois anos, cinco anos, praticamente congelados, à espera de que algum poder político o ressuscite. Se existe, pois, um projeto pronto para a Pauta, mas congelado há anos, e se o assunto objeto desse projeto não for de nosso interesse, a melhor estratégia é não fazer nada, deixá-lo hibernando por mais alguns anos; pode, até mesmo, ser que ele nunca seja votado.


14. Não obstante, às vezes queremos que um projeto tramite, o assunto é de nosso interesse, queremos que ele seja deliberado logo; se o projeto estiver congelado, na gaveta de um relator, há muito tempo, existem mecanismos regimentais para forçar a entrega do Parecer. (Disponível em: http://www.villasboas.com.br/processoLegislativo.php?pg=processoLegislativo Acesso em: 20 out. 2009)


REFERÊNCIAS


BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

LEAL, Roberto. Significados e sentidos do Estado Democrático de Direito enquanto modalidade ideal/constitucional do Estado Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado.1997.


MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed.São Paulo: Atlas, 2009.


PROCESSO Legislativo. Disponível em: http://www.villasboas.com.br/processoLegislativo.php?pg=processoLegislativo Acesso em: 20 out. 2009."




SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.


Texto extraído de: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/2541953

sábado, 19 de março de 2011

Íntegra do discurso de Dilma para Obama

Como já disse em outras postagens, passei minha vida "aprendendo" na escola que o Brasil era um País sub-desenvolvido. Os tempos passaram e pude eleger (participando desde 1989) o primeiro operário Presidente do Brasil. Que orgulho dos 8 anos em que Lula dirigiu a nação onde vivo. Após isso, pude ver a primeira mulher Presidenta do Brasil, que também ajudei a eleger. Votei nela, não apenas por ser competente, mas pelo medo do retrocesso que o seu principal opositor representava. Lula, um alfebetizado com ressalvas, segundo os que os odiavam, fez o melhor  (ou um dos melhores) governo que já foi feito no Brasil. Conseguiu eleger seu sucessor, a primeira mulher Presidenta do Brasil. O seu principal trunfo, com certeza, não foi o fato de ser mulher, mas além disso, ter sido guerrilheira e ter lutado contra a ditadura militar. Essa é a mulher que mostra o quanto podemos avançar na discussão de gênero. Essa é a mulher que demonstra que o poder não é espaço apenas do sexo masculino. Dilma, com toda a sua experiência, mostrou que a mulher "pode" (ou em tempos de Obama...ela "can"). Sim, ela pode e demonstrará isso.
Para os que julgam a inteligência de um presidente pela sua capacidade de interlocução direta com o presidente de outro País, sem a necessidade de um tradutor, Dilma também provou ser capaz de fazer isso. "Meu Deus", dirão alguns, "ela falou em inglês"!!!!
Bom, opositores eternos....durmam com esse barulho. Opositores pontuais....aprendam.
Dilma recebeu o Presidente da Nação mais poderosa (podemos discutir isso) do mundo: Obama! O que será que ela disse a ele? O que mais queríamos ouvir....

"Excelentíssimo senhor Barack Obama, presidente dos Estados Unidos da América,

Senhoras e senhores integrantes das delegações dos Estados Unidos da América e do Brasil,
Senhoras e senhores jornalistas,
Senhoras e senhores,
Senhor presidente Obama,


A sua visita ao meu país me enche de alegria, desperta os melhores sentimentos de nosso povo e honra a histórica relação entre o Brasil e os Estados Unidos. Carrega também um forte valor simbólico.


Os povos de nossos países ergueram as duas maiores democracias das Américas. Ousaram também levar aos seus mais altos postos um afrodescendente e uma mulher, demonstrando que o alicerce da democracia permite o rompimento das maiores barreiras para a construção de sociedades mais generosas e harmônicas.


Aqui, senhor presidente Obama, sucedo a um homem do povo, meu querido companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, com quem tive a honra de trabalhar. Seu legado mais nobre, Presidente, foi trazer à cena política e social milhões de homens e mulheres que viviam à margem dos mais elementares direitos de cidadania.


Dos nove chefes de Estado norte-americanos que visitaram oficialmente o Brasil, o senhor é aquele que encontra o nosso país em um momento mais vibrante.
A combinação de uma política econômica séria com fundamentos sólidos e uma estratégia consistente de inclusão fez do nosso país um dos mais dinâmicos mercados do mundo. Fortalecemos o conteúdo renovável da nossa matriz energética e avançamos em políticas ambientais protetoras de nossas importantes reservas florestais e de nossa rica biodiversidade.


Todo esse esforço, presidente Obama, criou milhões de empregos e dinamizou regiões inteiras antes marginalizadas do processo econômico. Permitiu ao Brasil superar, com êxito, a mais profunda crise econômica da história recente, mantendo, até os dias atuais, níveis recordes de geração de postos de trabalho.


Mas são ainda enormes os nossos desafios. Meu governo, neste momento, se concentra nas tarefas necessárias para aperfeiçoar nosso processo de crescimento e garantir um longo período de prosperidade para o nosso povo.

Meu compromisso essencial é com a construção de uma sociedade de renda média, assegurando oportunidades educacionais e profissionais para os trabalhadores e para a nossa imensa juventude, garantindo também um ambiente institucional que impulsione o empreendedorismo e favoreça o investimento produtivo.

O meu governo trabalhará com dedicação para superar as deficiências de infraestrutura, e não pouparemos esforços para consolidar nossa energia limpa, ativo fundamental do Brasil.

Enfim, daremos os passos necessários para alcançar nosso lugar entre as nações com desenvolvimento pleno, forte democracia e ampla justiça social.

É aqui, senhor presidente Obama, que enxergo as melhores oportunidades para o avanço das relações entre nossos países. Acompanho com atenção e a melhor expectativa seus enormes esforços para recuperar a vitalidade da economia americana.


Temos assim, como o mundo todo, uma única certeza: a de que o povo americano, sob a sua liderança, saberá encontrar os melhores caminhos para o futuro dessa grande nação.


A gentileza da sua visita, logo no início do meu governo, e o longo histórico de amizade entre nossos povos me permitem avançar sobre dois temas que considero centrais nas futuras parcerias que fizermos: a educação e a inovação.


Aproximar e avançar em nossas experiências educacionais, ampliando nosso intercâmbio e construindo progresso em todas as áreas do conhecimento é uma questão chave para o futuro dos nossos países.
Na pesquisa e inovação, os Estados Unidos alcançaram as mais extraordinárias conquistas nas últimas décadas, favorecendo a produtividade em diferentes setores econômicos. O Brasil, senhor presidente Obama, está na fronteira tecnológica em algumas importantes áreas, como a genética, a biotecnologia, as fontes renováveis de energia e a exploração do petróleo em águas profundas.

Combinar as nossas mais avançadas capacidades no campo da pesquisa e da inovação certamente trará os melhores frutos para as nossas sociedades. Tomo como exemplo o pré-sal, a mais recente fronteira alcançada pela tecnologia brasileira.

Acreditamos que os enormes desafios de cada etapa da exploração dessas riquezas poderão reunir uma inédita conjunção do conhecimento acumulado pelos nossos melhores centros de pesquisa.

Mas, senhor Presidente, se queremos construir uma relação de maior profundidade é preciso também, com a mesma franqueza, tratar de nossas contradições.
Preocupam-me em especial os efeitos agudos decorrentes dos desequilíbrios econômicos gerados pela crise recente. Compreendemos o contexto do esforço empreendido por seu governo para a retomada da economia americana, algo tão importante para o mundo. Porém, todos sabem que medidas de grande vulto provocam mudanças importantes nas relações entre as moedas de todo o mundo. Este processo desgasta as boas práticas econômicas e empurra países para ações protecionistas e defensivas de toda natureza.

Somos um país que se esforça por sair de anos de baixo desenvolvimento, por isso buscamos relações comerciais mais justas e equilibradas. Para nós é fundamental que sejam rompidas as barreiras que se erguem contra nossos produtos - etanol, carne bovina, algodão, suco de laranja, aço, por exemplo. Para nós é fundamental que se alarguem as parcerias tecnológicas e educacionais, portadoras de futuro.

Preocupa-me igualmente a lentidão das reformas nas instituições multilaterais que ainda refletem um mundo antigo. Trabalhamos incansavelmente pela reforma na governança do Banco Mundial e do FMI. Isso foi feito pelos Estados Unidos e pelo Brasil, em conjunto com outros países. E saudamos o início das mudanças empreendidas nestas instituições, embora ainda que limitadas e tardias, quando olhada a crise econômica. Temos propugnado por uma reforma fundamental no desenho da governança global: a ampliação do Conselho de Segurança da ONU.

Aqui, senhor Presidente, não nos move o interesse menor da ocupação burocrática de espaços de representação. O que nos mobiliza é a certeza que um mundo mais multilateral produzirá benefícios para a paz e a harmonia entre os povos.


Mais ainda, senhor Presidente, nos interessa aprender com os nossos próprios erros. Foi preciso uma gravíssima crise econômica para mover o conservadorismo que bloqueava a reforma das instituições financeiras. No caso da reforma da ONU, temos a oportunidade de nos antecipar.


Este país, o Brasil, tem compromisso com a paz, com a democracia, com o consenso. Esse compromisso não é algo conjuntural, mas é integrante dos nossos valores: tolerância, diálogo, flexibilidade. É princípio inscrito na nossa Constituição, na nossa história, na própria natureza do povo brasileiro. Temos orgulho de viver em paz com os nossos dez vizinhos há mais de um século, agora.

Há uma semana, senhor Presidente, entrou em vigor o Tratado Constitutivo da Unasul, que deverá reforçar ainda mais a unidade no nosso continente. O Brasil está empenhado na consolidação de um entorno de paz, segurança, democracia, cooperação e crescimento com justiça social. Neste ambiente é que deve frutificar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos.


Senhor Presidente, quero dizer-lhe que vejo com muito otimismo nosso futuro comum.

No passado, esse relacionamento esteve muitas vezes encoberto por uma retórica vazia, que eludia o que estava verdadeiramente em jogo entre nós, entre Estados Unidos e Brasil.

Uma aliança entre os nossos dois países - sobretudo se ela se pretende estratégica - é uma construção. Uma construção comum, aliás, como o senhor mesmo disse no seu pronunciamento sobre o Estado da Nação.

Mas ela tem de ser uma construção entre iguais, por mais distintos que sejam esses países em território, população, capacidade produtiva ou poderio militar.

Somos países de dimensões continentais, que trilham o caminho da democracia. Somos multiétnicos e em nossos territórios convivem distintas e ricas culturas.

Cada um, a sua maneira, temos o que um poeta brasileiro chamou de "sentimento do mundo".

Sua presença no Brasil, senhor Presidente, será de enorme valia nessa construção que queremos juntos realizar.

Uma vez mais, presidente Obama, bem-vindo ao Brasil."




Conteúdo do discurso extraído de: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,leia-a-integra-do-discurso-de-dilma-a-obama,694280,0.htm





Farmacêuticos e as Leis...

A cidadania nos garante direitos, os quais devemos nos lembrar sempre. Nossos direitos são conquistados o tempo todo. Nossa ação individual, no dia-a-dia, pode contribuir, mas nada supera a mobilização e acompanharmos a vida política de nosso País. Venho postar alguns Projetos de Lei (PL´s) de interesse da sociedade, mas principalmente da categoria farmacêutica. O ano legislativo começou e alguns PL´s começaram a se movimentar, além de outros novos que surgiram. Porém, de nada adianta apenas ler. Peço aos meus dois ou três leitores que procurem os Deputados e Senadores de seu estado e manifestem suas posições. A população agradece...

PL 4385/94 - "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.

Por mais incrível que pareça já se foi tentado que o profissional farmacêutico se afastasse das drogarias, enquanto responsáveis técnicos. Em 1994, a Senadora Marluce Pinto propôs que não houvesse mais a obrigatoriedade de farmacêuticos enquanto responsáveis técnicos dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos. O Projeto de Lei sugeria uma alteração no artigo 15 da Lei 5.991/73. Desde então, o Projeto, depois de aprovado no Senado, tramitou na Câmara dos Deputados e acabou por receber uma sugestão de substitutivo, por parte do Deputado Ivan Valente. O substitutivo diz exatamente o contrário do que estava previsto no PL. Esse é o Projeto que garante, de fato, que a farmácia se torne um estabelecimento de saúde. Neste ano, alguns Deputados solicitaram que este seja incluído na Ordem do Dia da Câmara, o que significa ser colocado em votação. São eles:

15/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

16/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).

17/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).

17/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).

Vale destacar que não é uma coincidência todos os Deputados serem da Paraíba. Isso se deu em virtude do contato feito pelos farmacêuticos do Estado, estimulados pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), mas principalmente pelo Sindicato dos Farmacêuticos da Paraíba (SIFEP), através de seus dirigentes (aos quais parebenizo).

PL 3752/2008 – “Dispõe da obrigatoriedade da presença dos farmacêuticos nas unidades básicas de saúde”

Retransmito o informe repassado pela FENAFAR:

“Infelizmente alguns dos projetos importantes para a categoria de farmacêuticos, foram arquivados no final da última legislatura, é o caso do PL 3758/2008. O projeto é de autoria da hoje Senadora Vanessa Grazziotin. Como não estava apensado a nenhum outro que seguisse tramitando e com o fim do mandato da Deputada em 2010, o projeto seguiu para arquivo em 2011. A boa notícia é que a Senadora Vanessa, já deu entrada na matéria no Senado e irá tramitar com a numeração PLS (Projeto de Lei oriundo do Senado) 62/2011. Clique no link para acompanhamento:







terça-feira, 15 de março de 2011

Projeto do piso nacional traz armadilha para os farmacêuticos.

     Extraio essa postagem do site do site do  Sindicato dos Farmacêuticos de Santa Catarina e gostei muito do que o texto nos chama a pensar. Tal Projeto me leva à algumas considerações, entre elas, o quanto os profissionais farmacêuticos podem achar que este PL possa substituir as assembléias e o papel dos sindicatos. Também me preocupo com a mudança do foco da luta. Obviamente que  ninguém é contra tal proposição, mas não devemos nos bastar em "torcer" pela sua aprovação. Nenhuma Lei é oriunda de torcida ou por fé, precisa de mobilização, contato com seu parlamentar (sendo que alguns nem se lembram em quem votou) e tem enorme relação com a pauta do Congresso Nacional. Pressionar pela sua aprovação é dever de todos, mas não pode substituir a luta de todos os dias. O fato de acharmos que os profissionais farmacêuticos merecem melhor remuneração não resolve o problema. Se o PL não tiver maioria de apoio entre os mais de 500 Deputados Federais e os mais de 80 Senadores, ele não será aprovado. Enquanto isso, a luta diária da categoria impõem grandes desafios que não somente os salários. Devemos sempre nos lembrar que uma convenção coletiva engloba cláusulas sociais e econômicas, além de respeitarem as características de cada região, por isso existe um sindicato farmacêutico em cada Estado.

     Defendo o PL, mas defendo muito mais a aglutinação dos profissionais em torno de suas entidades representativas. Nada subistituirá o poder da mobilização. Lutemos sempre e saibamos respeitar nossas entidades....pensemos nisso! Parabéns ao Deputado, mas parabenizo muito aos farmacêuticos que se dispõem a lutar. Leia o que foi publicado no site citado:


"De tempos em tempos, as caixas de e-mails dos farmacêuticos acumulam mensagens solicitando apoio ao Projeto de Lei nº 5.359/2009, que institui o piso salarial nacional para a categoria. A proposta sugere um salário bem acima dos pisos estaduais: R$ 4.650,00, uma reparação justa. No entanto, o texto que tramita na Câmara Federal traz uma armadilha perigosa: ele retira diversas atividades privativas do farmacêutico.

O Artigo 2º do projeto proposto pelo Deputado Federal Mauro Nazif (PSB-RO) possibilita que outros profissionais, como biólogos e químicos, possam exercer a manipulação de medicamentos magistrais, galênicos, produtos biológicos e outras atividades. Ele repete distorções do decreto de 1931 que regulamenta o âmbito farmacêutico até hoje, e que não assegura ao profissional o “comércio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais, especialidades farmacêuticas, produtos químicos, galênicos, biológicos, plantas de aplicações terapêuticas, etc”.

À época em que o projeto do piso salarial nacional foi apresentado, a Fenafar manifestou ao autor a preocupação com o choque das duas propostas. “Com a atual redação, o projeto do piso nacional dá uma rasteira nos farmacêuticos ao invés de valorizá-los. Temos consciência da importância de garantir a remuneração adequada aos profissionais, mas ao mesmo tempo é fundamental evitar perdas no nosso campo de trabalho”, afirma a presidente do SindFar e diretora de Educação da Fenafar, Caroline Junckes da Silva.

Em 2005, um projeto de lei foi proposto com o objetivo de corrigir essas distorções. O PL 6435/05, apresentado pela deputada e farmacêutica Alice Portugal (PCdoB-BA), definia áreas privativas e não privativas – aquelas em que outros profissionais também podem atuar. A proposta está arquivada desde 2007.

A Fenafar pretende retomar o diálogo com deputado Nazif e conquistar apoio de outros parlamentares para solicitar a supressão do Artigo 2º. Também deseja retomar o processo de discussão sobre o âmbito farmacêutico com a categoria e sindicatos a fim de consolidar uma nova proposta que atenda às atuais necessidades do campo farmacêutico.

Veja o que diz o projeto do dep. Nazif:

O exercício da profissão farmacêutica compreende:

I – a manipulação e o comércio dos medicamentos ou remédios magistrais;

II – a manipulação e o fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas;

III – o comércio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficiais, especialidades farmacêuticas, produtos químicos,

galênicos, biológicos e plantas de aplicações terapêuticas;

IV – o fabrico dos produtos biológicos e químicos oficinais;

V – as análises reclamadas pela clínica médica;

VI – a função de químico bromatologista, biologista e legista.

§ 1º As atribuições dispostas nos incisos III e VI deste artigo são privativas do farmacêutico"




Texto extraído de: http://www.sindfar.org.br/cms2/index.php?option=com_content&view=article&id=267:projeto-do-piso-nacional-traz-armadilha-para-os-farmaceuticos&catid=20:noticias
 
Imagem extraída de: http://www.jptl.com.br/?pag=ver_noticia&id=9758

domingo, 13 de março de 2011

O SUS, o desenvolvimento e os doutores!

O SUS (Sistema Único de Saúde) está no caminho certo. Se pensarmos no período em que existe, 22 anos, considerando a Constituição de 1988, é um jovem que apontou que está no caminho certo. Se formos mais cirúrgicos e consideramos o ano de 1990, ano em que foi aprovada sua organização (Lei 8080/90), podemos dizer, de forma mais enfática, que é um jovem “que deu certo”. Podemos também dizer que é democrático, pois a Lei 8142/90 determina que ele é, ou deveria ser, controlado socialmente, a partir da definição da “participação da comunidade”, vulgarmente conhecido como “controle social”.

Confesso que essa postagem foi motivada por um debate nas redes sociais, onde um indivíduo disse que o Brasil “é um país subdesenvolvido”. Isso me marcou muito, pois em minha não tão distante juventude, aprendi na escola que o Brasil era um País em desenvolvimento. Andamos para trás? O que mudou?

Dia desses, no meu mestrado em Política e Gestão em Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde, na ENSP/FIOCRUZ, ouvi do Professor Marcos Vargas a seguinte afirmação: “Como pode um País dizer-se desenvolvido, se não dá as condições básicas para seu povo”. Talvez a frase não seja dele, nem ele assumiu sua autoria, mas me fez pensar sobre o que distancia nosso País dos ditos “Países desenvolvidos”. Sobre isso, nunca tive inveja dos amados irmãos do Norte, vulgo Estados Unidos, pois com toda a pompa de potência mundial, têm dívidas sociais, mais ou tão amargas quanto as nossas. Poder impor força bélica sobre o mundo quer dizer algo? Ou visitar um País com 800 pessoas em sua caravana, o que lotaria o auditório do Programa Silvio Santos, determina o desenvolvimento? Prefiro ter uma Constituição e uma legislação que trate dos direitos fundamentais de um povo e que lute por ele, dia-a-dia.

Talvez a análise sobre o desenvolvimento, seja feita por alguns, baseado no número de mestrados e doutorados gerados. Importante avaliação essa, mas do que vale isso se estes não estiverem, de fato, envolvidos com a comunidade? Do que vale um Doutor ou Mestre se estes não estão ligados aos problemas da população? Dito isso, não quero menosprezar o papel intelectual de um povo, só não acho que isso baste, até porque, alguns dos com quem tenho debatido nas redes sociais, primam por se apresentarem como Drs. (em tempo, vale dizer que tanto a profissão de advogados, quanto a de outros profissionais de saúde, como os farmacêuticos, o DR, antecede o nome, nas carteiras emitidas pelos conselhos profissionais). O que o diferencia de mim? Ser um doutor sem nunca ter participado das entidades representativas da comunidade (seja um sindicato, uma associação, um conselho de saúde) do que vale de fato? Ser um intelectual de gabinete resolve algo? Não tenho dúvida da importância do estudo na vida do ser humano, mas não quero desprezar, como fazem alguns, os ensinamentos populares. Bom, ser considerado doutor no Brasil não é difícil, quando consideramos o local em que estacionamos nossos veículos. Sempre alguém chega dizendo: “Dr. posso tomar conta do carro?”.

Acredito no Brasil, na evolução da saúde, mesmo que haja aqueles que não se sentem abrangidos pelo SUS. Não existe quem não dependa do Sistema Público de saúde: basta depender da ação da vigilância sanitária nos restaurantes e supermercados visitados por estes. Isto já nos faz dependente do SUS.

Dito tudo isso, queria chamar a atenção sobre algo, que posso estar errado, mas acredito: não basta ter um diploma e uma alta graduação. Se não tivermos a compreensão sobre os serviços de saúde e de que devemos sair de nossos guetos, de nada adiantará a luta. Devemos fazer a diferença, não no nosso currículo lates, mas na vida. Não devemos ter uma pasta cheia de currículos, mas devemos ter a vida marcada por participação. Não nos bastemos em títulos, se eles não fizerem, de fato, a diferença não só em nossas vidas, mas na vida de outrem.

Sejamos especializados, mestres e doutores...desde que, não só os currículos os reconheçam, mas também a sociedade. Estudemos sempre, isso é um orgulho, mas a dádiva se dá em aplicarmos isso no dia-a-dia,

sexta-feira, 11 de março de 2011

Mais filmes para profissionais de saúde...

Essa postagem talvez seja umas das de maior sucesso neste blog, lido por 2 ou 3 amigos. Tenho recebido propostas de filmes e tento colocá-los próximo ao fim-de-semana, período em que podemos usufruir um pouco mais deste tipo de cultura. Mando mais algumas sugestões de filmes para profissionais de saúde...




Yesterday“Rooihoek, um lugarejo da África do Sul. Yesterday (Leleti Khumalo) é uma analfabeta que mora com Beauty (Lihle Mvelase), sua filha. O marido trabalha nas minas em Johannesburg e, por serem muito pobres, Yesterday tenta economizar todo o dinheiro possível. Isto não a impede de ver o futuro com esperança, apesar do nome dado por seu pai, que considerava Yesterday (ontem) sempre melhor que Tomorrow (amanhã). Ela não está se sentindo bem, assim caminha até a cidade mais próxima para ir num posto de saúde. Porém nunca consegue ser atendida, por mais cedo que comece a caminhada. Então uma amiga lhe paga um táxi e Yesterday é atendida. A médica fica preocupada com a saúde dela e pede um exame de sangue. A suspeita se confirma e ela está com AIDS. Mesmo assim ela não esmorece e diz que a doença só a levará embora após ver Beauty ir para o colégio.”

Drugstore Cowboy“Ser um drogado em tempo integral um trabalho para um viciado, sua mulher e um outro casal, que sobrevivem assaltando farmácias, onde conseguem drogas diversas e dinheiro.”

     Vale destacar que no dia 05 de março deste ano, “O autor do livro "Drugstore Cowboy", uma saga criminosa autobiográfica que deu origem ao consagrado filme de Gus Van Sant, foi sentenciado a 15 anos e nove meses de prisão por assaltar uma farmácia. O Seattle Times relata que James Fogle, de 74 anos, foi condenado na sexta-feira pelo roubo ocorrido em maio passado, em Redmond. Fogle foi levado ao tribunal em uma cadeira de rodas e respirando com a ajuda de um tanque de oxigênio. Durante o assalto, ele estava armado com uma espingarda, enquanto seu cúmplice, Shannon Benn, tinha um revólver. Benn se declarou culpado em setembro. Fogle passou grande parte de sua vida adulta na prisão, onde escreveu "Drugstore Cowboy". Com Matt Dillon no papel principal, o filme foi o primeiro sucesso de Gus Van Sant, tendo sido bem recebido tanto pelo público quanto pela crítica. A história se passa nos anos 70 e segue a turbulenta vida de Bob Hughes (Dillon), que viaja pela costa oeste dos EUA assaltando farmácias e hospitais para sustentar seu vício em drogas.”

Uma mente brilhante“John Nash (Russell Crowe) é um gênio da matemática que, aos 21 anos, formulou um teorema que provou sua genialidade e o tornou aclamado no meio onde atuava. Mas aos poucos o belo e arrogante John Nash se transforma em um sofrido e atormentado homem, que chega até mesmo a ser diagnosticado como esquizofrênico pelos médicos que o tratam. Porém, após anos de luta para se recuperar, ele consegue retornar à sociedade e acaba sendo premiado com o Nobel.”



Imagem extraída de:


http://curiofisica.com.br/tag/tecnologia

Sinopses e comentários extraídos de:


http://www.filmesdecinema.com.br/

http://oglobo.globo.com/cultura/mat/2011/03/05/autor-do-livro-drugstore-cowboy-condenado-quase-16-anos-por-assalto-923950562.asp




segunda-feira, 7 de março de 2011

8 de março, dia internacional da mulher. Avançamos na luta de gênero?

     Ser farmacêutico é um orgulho. Saber que minha profissão é composta por quase 70% de mulheres é um orgulho maior ainda. Alguém já disse que: "50% da sociedade é composta de mulheres. Os outros 50% são os filhos dessas mulheres". Por um lado, temos hoje uma "Presidenta" eleita, fato que me motiva a achar que a sociedade tem avançado. Por outro lado, temos Maria da Penha, uma farmacêutica, que dá nome a uma Lei que reconhece a violência contra a mulher como crime, devido aos abusos sofridos por ela. Isso me parece um contra-senso: Elegemos uma mulher presidenta da sétima economia do mundo e temos que ter uma Lei para dizer que a violência contra as mulheres é crime. Em minha humilde opinão, não precisaria de uma Lei para reconhecer isso. Sobre o tema, disse Carol Lobo, integrante da Coordenação da União Brasilieira de Mulheres (UBM) - seção Paraná:

"Neste 08 de março de 2011 a luta deve ser intensificada, mesmo com a eleição da primeira presidenta do pais, e da conquista da Lei Maria da Penha, ainda em pleno século XXI permanece a condição de subordinação da mulher, sendo queimadas, violentadas e espancadas por seus maridos, companheiros, pais ou parentes ou continuam vítimas de discriminação social, de abusos desumanos como torturas físicas e psicológicas.
A luta por uma nova sociedade está mais viva e pulsante do que nunca, impulsionar as transformações na sociedade, construir uma nova ordem, justa e emancipatória é tarefa de todas e todos que tem em seus sonhos a esperança de um novo futuro."

Fica minha singela homenagem às mulheres, com o texto abaixo, contando o porque deste dia. O texto foi extraído do site www.universodamulher.com.br

"Neste dia, do ano de 1857, as operárias têxteis de uma fábrica de Nova Iorque entraram em greve, ocupando a fábrica, para reivindicarem a redução de um horário de mais de 16 horas por dia para 10 horas.

Estas operárias que, nas suas 16 horas, recebiam menos de um terço do salário dos homens, foram fechadas na fábrica onde, entretanto, se declarara um incêndio, e cerca de 130 mulheres morreram queimadas.

A manifestação das operárias chamou a atenção na época por ser a primeira greve organizada exclusivamente por mulheres e pela tragédia do desfecho.

Violentamente reprimidas pela polícia, as tecelãs refugiaram-se dentro da fábrica e no dia 8 de março de 1857, os patrões e a polícia trancaram as portas e atearam fogo, matando as 129 operárias carbonizadas.

A sensibilização da sociedade sobre o episódio e pelas causas femininas foram aumentando e foi em 1910 que surgiu a idéia de criar uma data para marcar as questões femininas e lembrar a morte das operárias.

Durante a segunda Conferência Internacional de Mulheres Socialistas, realizada na Dinamarca, a famosa ativista dos direitos femininos, Clara Zetkin, propôs que o 8 de março fosse declarado como o Dia Internacional da Mulher.

Em 1911, mais de um milhão de mulheres se manifestaram, na Europa e a data passou a ser comemorada no mundo inteiro.

O papel da mulher na sociedade começou a mudar a partir da Revolução Francesa (1789), quando as mulheres passaram atuar de forma significativa na sociedade.

Exploração e limitação de direitos marcaram essa participação feminina e aos poucos foram surgindo movimentos pela melhoria das condições de vida e trabalho, a participação política, o fim da prostituição, o acesso à instrução e a igualdade de direitos entre os sexos.

Na segunda metade do século XVIII, com a Revolução Industrial a absorção do trabalho feminino pelas indústrias, como forma de baratear os salários, inseriu definitivamente a mulher na produção.

Ela passou a ser obrigada a cumprir jornadas de até 17 horas de trabalho em condições insalubres e submetidas a espancamentos e humilhações, além de receber salários até 60% menores que os dos homens.

As manifestações operárias surgiram na Europa e nos Estados Unidos, tendo como principal reivindicação a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias.

Em 1819, depois de um enfrentamento em que a polícia atirou contra os trabalhadores, a Inglaterra aprovou a lei que reduzia para 12 horas o trabalho das mulheres e dos menores entre 9 e 16 anos.

Foi também a Inglaterra o primeiro país a reconhecer, legalmente, o direito de organização dos trabalhadores, com a aprovação, em 1824, do direito de livre associação e os sindicatos se organizaram em todo o país.

Com as mulheres engajadas nessas causas, muitas conquistas vieram e as poucos a classe feminina foi conquistando mais espaço, provando competência e força de trabalho.

Em dezembro de 1977, a Assembléia Geral da ONU proclamou o dia 8 de Março como o Dia Internacional da Mulher, sendo celebrado até hoje em todo o mundo."



Imagem extraída de: http://segundobatalhao.zip.net/arch2010-03-07_2010-03-13.html