Imposição pelas mãos - artigo de Drauzio Varella

Escrito por Drauzio Varella
Disponível em https://drauziovarella.uol.com.br/drauzio/artigos/imposicao-pelas-maos/

Faltam ao Brasil políticas públicas de saúde dignas desse nome.

A principal barreira para implementá-las vem da rapidez com que são trocados ministros e secretários estaduais e municipais, que controlam milhares de cargos de confiança pelo país afora. As escolhas não obedecem a critérios técnicos, mas a interesses político-partidários.

A criação do SUS foi a maior revolução da história da medicina brasileira. Nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes ousou oferecer assistência médica gratuita para todos.

Antes de 1988, se a pessoa doente trabalhava com carteira assinada, tinha direito ao atendimento pelo antigo INPS; caso contrário, era considerada indigente, portanto dependente da caridade pública.

Apesar de ser um sistema com apenas 30 anos de idade, demos passos enormes. Entre outros, desenvolvemos os maiores e mais abrangentes programas gratuitos de vacinações e de transplantes de órgãos, do mundo; o programa nacional da aids revolucionou o tratamento e reduziu a velocidade de disseminação da epidemia mundial. As equipes de Saúde da Família são citadas pela OMS como exemplo a ser seguido.

O cidadão acidentado que telefona para o resgate não sabe que está recorrendo ao SUS. Os que recebem transfusão nos hospitais mais caros de São Paulo, não fazem ideia de que a qualidade do sangue é atestada nos hemocentros do SUS. O trabalho realizado pelos agentes de saúde, nos pontos mais remotos do interior e nas periferias inseguras das cidades, é ignorado por todos.

A despeito desses avanços e de ser um sistema jovem ainda em construção, para a sociedade desinformada o SUS faz o papel da Geni, do Chico Buarque.

No imaginário popular, o SUS é o pronto-socorro com gente pobre nas macas de corredores superlotados, é a fila de doentes à espera de consulta na porta do hospital.

Longe de mim negar essa realidade humilhante, mas posso assegurar que parte se deve ao desafio de universalizar o atendimento, sem dispor de recursos suficientes; parte à escassez de gestores comprometidos com a saúde pública.

Nesta semana, o ministro da Saúde anunciou que o SUS passará a oferecer terapias que atendem por nomes estranhos: imposição de mãos, aromaterapia, cromoterapia, florais, ozonioterapia, apiterapia, arteterapia, bioenergética, hipnoterapia, geoterapia, constelação familiar.

Segundo o ministro: “Essas práticas são uma prevenção para que pessoas não fiquem doentes, não precisem de internação ou cirurgia, o que custa muito para o SUS. Vamos retomar nossas origens e dar valor à medicina tradicional milenar”.

Nunca defendi que o Ministério da Saúde fosse entregue a médicos, já tivemos bons ministros que não o eram, mas devo reconhecer que um médico pelo menos teria vergonha de pregar o retorno à medicina de mil anos atrás.

Não tenho nada contra a aromaterapia, nem contra as constelações familiares ou a arteterapia. Sentir um perfume agradável, refletir sobre as relações com os parentes ou ter aula de arte faz bem para qualquer mortal. Mas dizer que assim evitaremos doenças, internações e cirurgias é desonestidade intelectual, é abusar da credulidade humana.

Nenhuma dessas terapias demonstrou eficácia clínica em estudos científicos. Oferecê-las pelo sistema público significa contratar novos profissionais, arranjar-lhes espaço físico e organizar a burocracia para que possam trabalhar. Ou seja, vamos desviar os minguados recursos da Saúde para estratégias que nada contribuem para enfrentarmos os problemas de uma população que envelhece sedentária, obesa, hipertensa, com diabetes e doenças reumatológicas.

Faltam ao SUS enfermeiras, fisioterapeutas, fonoaudiólogas, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais e médicos, sem os quais não há como prestar a assistência que os brasileiros necessitam.

Se há recursos para contratar terapeutas que transmitem energia com as mãos, aplicam argila em feridas e pontos dolorosos e receitam gotinhas de florais, por que não aplicá-los na ampliação das equipes de Saúde da Família, de modo a permitir que cheguem aos lares de todos os brasileiros?

De uns tempos para cá, parece que só andamos para trás.

NOTA DE FALECIMENTO: NEIDE RODRIGUES, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CNS, DEIXARÁ SAUDADE

É com pesar que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) comunica o falecimento de nossa secretária-executiva, Neide Rodrigues, na manhã de hoje (24/03/2018), em Brasília. Neide foi acometida por uma parada cardíaca. Nossa solidariedade aos amigos, familiares, colaboradores do CNS e companheiros de luta, que tiveram a honra de conviver ao lado de um exemplo de resistência e compromisso com o controle social brasileiro.

Neide assumiu a secretaria-executiva do CNS, órgão vinculado ao Ministério da Saúde (MS), em 2016, desde então vinha desempenhando um excelente trabalho na gestão técnica e política do conselho, dando encaminhamento às recomendações, moções, resoluções e deliberações dos conselheiros e conselheiras nacionais de saúde. Seu falecimento aconteceu dois dias após o falecimento de João Palma, outro importante companheiro de luta, que antecedeu a gestão de Neide na secretaria-executiva. Duas perdas que ficarão na memória.

Neide era filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), trabalhou no Departamento de Assistência Farmacêutica do MS e no gabinete do ex-ministro da saúde Alexandre Padilha. Tinha graduação em Administração pelo Instituto de Educação e Ensino Superior de Samambaia (Iesa) e pós-graduação em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Além da organização das diversas agendas de luta do CNS, a secretária vinha participando de encontros pelo país com o objetivo de compartilhar a experiência da secretaria em âmbito nacional. “É importante fazermos essa aproximação com os estados e municípios. Nosso papel é fundamental para o funcionamento dos conselhos, nós damos encaminhamento às deliberações”, dizia.

A secretária executiva tinha 55 anos, deixa três filhos e uma rede de amigos e companheiros de militância. Sua contribuição por uma saúde pública e de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras foi fundamental e continuará reverberando em nossas práticas e desafios em defesa dos direitos da população e do Sistema Único de Saúde (SUS). A secretária executiva do CNS será lembrada como uma mulher firme, que não tinha medo de lutar pelo que acreditava com o objetivo de fortalecer a participação social no Brasil. Toda nossa solidariedade aos conselheiros e conselheiras diante desta perda.

Projeto de Lei cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica.

EXTRAÍDO DO SITE DA FENAFAR:

Título original: Deputado apresenta projeto para fortalecer a interiorização da Assistência Farmacêutica

Em 2017, o parlamentar havia apresentado um projeto de lei que alterava a Lei 13.021, acabando com a presença obrigatória do farmacêutico nas farmácias do interior. Depois de muito diálogo com a Fenafar, com o Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará e outras entidades da categoria, o deputado percebeu que sua proposta teria efeito negativo no direito da população à Assistência Farmacêutica, tornando ainda mais frágil o processo de atenção à saúde no país. O resultado desse processo, fai a apresentação deste novo projeto, que objetiva fortalecer a farmácia a partir de políticas públicas de incentivo e financiamento.

O projeto cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, que dará condições para estimular as farmácias existentes e criar novas farmácias em localidades no interior. Para este fim, o programa se baseará em linhas de crédito e desonerações tributárias.

Na avaliação da Diretora Regional Nordeste Fenafar e presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará, Lavínia Magalhães, "o projeto vai contribuir para aumentar a contratação de farmacêuticos nas farmácias do interior, incentivando a geração de empregos, a regularização de estabelecimentos", ressalta. 

Para o presidente do Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, o projeto do deputado Domingos Neto "é uma grande iniciativa de fazer justiça voltada para atividade econômica do varejo farmacêutico, porque como dizia Ruy Barborsa, a maior das injustiças é tratar igualmente os desiguais, e é justamente isso o que acontece hoje no setor onde a hiper concentração de grande corporações do varejo farmacêutico traz bastante dificuldade para o farmacêutico profissional liberal, ou para o pequeno empreendimento que queira garantir o funcionamento do estabelecimento, enquanto unidade de prestação de serviço de saúde, que possa competir neste mercado, nesta atividade econômica. Portanto, essa iniciativa, além de garantir a presença do farmacêutico e a prestação da Assistência Farmacêutica no interior, também busca gerar um equilíbrio que dá condições para os nossos colegas profissionais, que optam por atuar enquanto pequenos empresários para poder minimamente ter condições de que seus estabelecimentos ter uma certa estabilidade e possa, através do trabalho do profissional farmacêutico fazer a diferença e transformar essa atividade de varejo em atividade de saúde para a comunidade na qual ela está instalada.

 

De acordo com a justificativa do projeto, "a menor densidade demográfica e o consequente volume reduzido de negócios muitas vezes inviabilizam financeiramente a existência de farmácias no interior do país. Com frequência vemos relatos de pessoas que tiveram de viajar por três ou quatro horas na busca por um antibiótico ou outro medicamento. É esta a realidade perversa que pretendemos mudar com esta proposição".

As linhas de crédito têm duas funções principais. A primeira é permitir o empreendedorismo por parte do farmacêutico, mesmo que este não disponha dos vultosos recursos necessários para abertura de uma farmácia. A segunda, é viabilizar a adequação das instalações físicas, dentro dos critérios sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores e ainda permitir a formação de estoques de medicamentos.

Pela proposta do deputado, as linhas de crédito serão criadas pelo Poder Executivo e será operada por bancos oficiais, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, destinadas a financiar investimento fixo e capital de giro das farmácias pertencentes ao Programa.

No campo da desoneração, o projeto cria um regime especial de tributação aplicável às farmácias abrangidas pelo Programa, que reduzirá em 50% (cinquenta por cento) nas alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Veja abaixo íntegra do Projeto e a Justificação:                         

Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.​​​    

O Congresso Nacional decreta:

​​Art. 1º Fica criado o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, com a finalidade de promover e fomentar o funcionamento das farmácias em cidades do interior do Brasil.

Art. 2º O programa de que trata esta lei abrange as unidades de prestação de serviços destinadas a prestar assistência farmacêutica e comercializar insumos e produtos farmacêuticos e correlatos que atendam os critérios:

I – Possuam em seu capital social pessoa física com registro no Conselho Regional de Farmácia, autorizada a exercer a profissão de farmacêutico; 

II – Tenha auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no último ano-calendário;

III – Não estejam localizadas em Municípios das capitais dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação de que trata o inciso I não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).

Art. 3º O Poder Executivo criará em 90 dias linhas de créditos operada por bancos oficiais, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, destinadas a financiar investimento fixo e capital de giro das farmácias pertencentes ao Programa de que trata esta lei.

§1º. As taxas de juros praticadas nas linhas de crédito de que trata o caput não poderão ser superiores à Taxa de Longo Prazo (TLP).

§2º. As operações realizadas com as linhas de crédito de que trata o caput deverão se basear em plano de negócios apresentado pelo proponente.

Art. 4º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às farmácias abrangidas pelo Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, em caráter opcional e irretratável, ao qual se aplicará redução de 50% (cinquenta por cento) nas alíquotas dos seguintes tributos:

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e 

IV – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Art. 5º As farmácias abrangidas pelo programa de que trata esta lei ficam automaticamente credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil, ou o programa que vier a substituí-lo, desde que atendam os requisitos definidos em ato do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

​Em 2016 o Brasil possuía 82.617 farmácias, com distribuição regional altamente concentrada nas regiões Sul e Sudeste - 58,5% das farmácias brasileiras. A desigualdade na distribuição regional é ainda mais extrema quando fazemos a avaliação do número de farmácias que estão distantes das capitais dos Estados. 

A menor densidade demográfica e o consequente volume reduzido de negócios muitas vezes inviabilizam financeiramente a existência de farmácias no interior do país. Com frequência vemos relatos de pessoas que tiveram de viajar por três ou quatro horas na busca por um antibiótico ou outro medicamento. É esta a realidade perversa que pretendemos mudar com esta proposição. 

O Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica dará condições para estimular as farmácias existentes e criar novas farmácias em localidades no interior. Para este fim, o programa se baseará em linhas de crédito e desonerações tributárias.

As linhas de crédito têm duas funções principais. A primeira é permitir o empreendedorismo por parte do farmacêutico, mesmo que este não disponha dos vultosos recursos necessários para abertura de uma farmácia. A segunda, é viabilizar a adequação das instalações físicas, dentro dos critérios sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores e ainda permitir a formação de estoques de medicamentos.

A desoneração tem como objetivo final garantir a viabilidade financeira das farmácias distantes das capitais dos Estados, que se caracterizam pelo menor movimento de clientes e menor volume vendas. 

Uma vez viabilizadas as farmácias no interior deste país, devemos incluí-la na principal política pública do Governo Federal para distribuição de medicamentos, o Programa Farmácia Popular. É uma forma de garantir além da venda de medicamentos, a disponibilização de medicamentos, muitas vezes essenciais à saúde, a baixo custo.

​Cumpre destacar o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica trará saúde e dignidade para parcela extremamente relevante da população brasileira que vive afastada dos grandes centros e historicamente foi marginalizada no tratamento de saúde. O Programa ainda permitirá a dinamização das economias de pequenas cidades e o fortalecimento do empreendedorismo.

 Fonte: http://www.fenafar.org.br/2016-01-26-09-32-20/fsa/2049-deputado-apresenta-projeto-para-fortalecer-a-interiorizacao-da-assistencia-farmaceutica

Atendimento a 20 milhões de brasileiros pelo programa farmácia popular está ameaçado

EXTRAÍDO DO SITE DA INTERFARMA

São Paulo, 23 de março de 2018 - 

Diante das informações de que o Ministério da Saúde prepara-se para, nos próximos dias, alterar profundamente a sistemática do programa Farmácia Popular, a cadeia farmacêutica, composta por indústria, distribuição e varejo de medicamentos, sente-se no dever com a população brasileira de alertar que:

1.  O Farmácia Popular é considerado pelo próprio Governo e pelas avaliações feitas em todo o País como o mais bem-sucedido programa de saúde pública, fato importante em um momento em que são recorrentes as insatisfações e críticas ao atendimento da população.

2.  Este sucesso não veio por acaso. Nasceu de uma sólida parceria entre a indústria, a distribuição e o varejo de medicamentos, de um lado, e o Governo, do outro; parceria esta nascida entre outras razões pelo fracasso do Governo em manter um sistema próprio de distribuição de medicamentos em 5.600 municípios brasileiros. Hoje, mais de 28 mil farmácias garantem, com tranquilidade, a entrega de medicamentos gratuitos a 20 milhões de brasileiros por mês. É este sucesso que se quer colocar em risco.

3.  O Ministério da Saúde foi alertado em inúmeras reuniões sobre o risco de promover mudanças radicais no programa. O setor farmacêutico entende que o programa pode ser aperfeiçoado e propôs discutir medidas nesse sentido. Por isso, o Ministério da Saúde, pela palavra de seu titular, decidiu criar, em 30 de janeiro deste ano, um Grupo de Trabalho que jamais foi reunido.

4.  Uma mudança dessa profundidade, feita cinco dias antes da troca de Ministro, não parece oportuna nem sensata. E trará, como consequência imediata, instabilidade e preocupação para milhões de brasileiros.

Apelamos, portanto, para que se retome o caminho prudente e, antes de qualquer providência açodada, o novo Ministro da Saúde institua o Grupo de Trabalho que analisará o Programa.  O setor privado quer essa discussão. Mas quer, ao mesmo tempo, garantir que a população brasileira não será gravemente afetada por equívocos que podem inviabilizar um programa que vem dando certo.

Antônio Britto

Presidente executivo 

INTERFARMA - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa

Edison Tamascia 

Presidente 

FEBRAFAR - Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias

Francisco Deusmar de Queirós 

Presidente 

ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias

Nelson Mussolini 

Presidente executivo 

SINDUSFARMA - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

Reginaldo Arcuri 

Presidente executivo 

GRUPO FARMABRASIL - Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e de Capital Nacional

Telma Salles 

Presidente executiva 

PRÓGENÉRICOS - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos

Fonte: https://www.interfarma.org.br/noticias/1576

MPF entra com ação para que pacientes com doenças raras recebam remédio

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ingressou com uma ação civil pública para garantir o fornecimento de medicamentos usados por 152 pacientes portadores de doenças mucopolissacaridose I, doença de Fabry e doença de Pompe que há meses estão sem tratamento. Na ação, a procuradora da República Luciana Loureiro pede que, em caráter liminar, o Ministério da Saúde rescinda o contrato assinado há cinco meses com Global Gestão de Saúde para o fornecimento dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme.

Além da rescisão, a procuradora pede a instauração de um processo administrativo contra a empresa, a recuperação dos R$ 19 milhões que foram pagos de forma antecipada e a contratação da segunda colocada na licitação, a empresa Sanofi.

Na ação civil pública, a procuradora afirma que o Ministério da Saúde tem praticado atos administrativos que podem configurar advocacia administrativa em favor da Global "por razões até o momento inexplicáveis à luz do interesse público". Em seu texto, Loureiro afirma: "Não há como não classificar de ilegal e temerária tal conduta da administração pública que, com a prática, obviamente beneficiou indevidamente a empresa Global Gestão em Saúde, sem haver obtido qualquer contrapartida, desconto ou economia em troca do risco suportado".

A licitação foi aberta há cinco meses para atender decisões judiciais que obrigavam a União a fornecer os remédios aos pacientes. A Global foi a vencedora do processo, por apresentar o menor preço. Antecipadamente, ela recebeu o valor do contrato, de R$ 19 milhões. A empresa, no entanto, não é reconhecida pela fabricante dos medicamentos, a farmacêutica Sanofi. Sem essa condição, a distribuidora está impedida de receber autorização da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa) para importar o produto. Sem tal documento, não há como a empresa providenciar o medicamento que há tempos é esperado pelos pacientes.

O impasse levou o Ministério da Saúde a acusar a Anvisa de ser intransigente e dificultar a chegada dos medicamentos no País e que a escolha da distribuidora Global representava não apenas uma compra mais econômica como a ruptura contra o monopólio da distribuição do medicamento. A diferença de preço entre a primeira e a segunda colocada é de 0,5%.

A Anvisa, por sua vez, tem afirmado que a exigência faz parte das normas e que visam, antes de tudo, garantir que medicamentos usados no País sejam legítimos, de qualidade, segurança e eficácia comprovados.

Na ação, a procuradora afirma estar claro que a empresa ganhadora da licitação não dispõe dos frascos de medicamentos (produzidos exclusivamente pela Sanofi) e que ela não tem condições de importá-los. Loureiro classifica ainda como "absolutamente inoportuna, irrazoável e antirrepublicana" a postura do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

"O ministro vem declarando à imprensa que as exigências regulatórias da Anvisa são excessivas e comprometem a concorrência no mercado de medicamentos, sugerindo aos pacientes que estão sem receber os lotes de Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme que simplesmente processem a Agência", disse.

A ação civil pública é mais um reflexo da batalha judicial deflagrada no fim do ano passado, depois da licitação pra compra de medicamentos para doenças raras. A Global também ingressou com uma ação na Justiça e obteve uma liminar que tal exigência representaria uma afronta à lei de licitação. Nessa ação, a Anvisa já avisou que vai recorrer.

Além de Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme, é alvo de questionamento a compra do Soliris, usado no tratamento de pessoas com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN). A compra do medicamento foi feita numa licitação separada, também para atender pacientes que ganharam na Justiça o direito de receber o tratamento. O questionamento é o mesmo. A vencedora da licitação, a Tuttopharma LLC, também não é a distribuidora reconhecida pela fabricante do medicamento, a Alexion.

O Ministério da Saúde afirmou não poder suspender a compra, porque já existe uma liminar autorizando a importação do medicamento. Em nota, a pasta afirma aguardar o cumprimento da determinação judicial pela Anvisa. O ministério diz ainda aguardar a solução judicial da disputa para que possa finalizar o processo de compra.

A reportagem também procurou, sem sucesso, contato com a Global e a Tuttopharma.

Fonte: http://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/mpf-entra-com-acao-para-que-pacientes-com-doencas-raras-recebam-remedio/

Medicamentos para doenças raras em discussão.

Extraído do site da JOTA  e INTERFARMA

Entenda o caso através da matéria feita pelo site JOTA, intitulada "Ricardo Barros faz cruzada contra exigência do próprio Ministério da Saúde"

"O ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), elegeu uma exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importações como principal entrave à redução de custos em compras judicializadas de medicamentos para doenças raras. Trata-se da Declaração de Detentor do Registro (DDR), um documento concedido por fabricantes a empresas distribuidoras das drogas.

A DDR, no entanto, também é cobrada pelo próprio Ministério da Saúde das empresas contratadas recentemente para distribuição de medicamentos. A Pasta confirmou ao JOTA que a falta deste documento pode levar à desclassificação da companhia selecionada.

Os editais do governo para compra dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme e Soliris, abertos a partir de outubro de 2017, pedem às empresas que participam da disputa a apresentação da DDR. São os casos de maior repercussão em que a Anvisa barrou as importações, somadas em mais de R$ 100 milhões, por falta ou suspeita de falsificação do documento que o ministro quer dispensar.

 Barros afirma que acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar o documento que favoreceria a formação de monopólios. Segundo o ministro, as donas dos registros autorizam a distribuição apenas por suas representantes no Brasil.

A autarquia declara que, sem a DDR, há risco de liberar lotes falsificados de medicamentos. “Não tem nada a ver com monopólio, e sim com a apresentação de documentos obrigatórios em qualquer país que tenha sistema regulatório preocupado com a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos”, afirma a Anvisa.

Questionado, o ministro Ricardo Barros respondeu de forma tangencial se havia contradição em pedir a derrubada na Anvisa de um documento exigido pela própria Pasta:

“Não [há contradição]. Porque estamos falando de compras emergenciais. Este assunto já foi esclarecido pelo nosso departamento de compras. Eu não tenho dúvida de que estamos fazendo o correto: não podemos estar submetidos ao fornecedor”, disse ao JOTA.

Empresa confirma exigência

A Global Gestão em Saúde S. A., contratada por R$ 20 milhões para distribuir Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme, confirmou que houve a cobrança da DDR pelo ministério. A empresa, porém, considerou a exigência um “instrumento de proteção comercial”:

“Apesar da DDR constar como um dos itens de documentos da lista da tomada de preços, ela é um instrumento de proteção comercial ao distribuidor Sanofi Genzyme do Brasil e não poderia ter sido exigida”, disse a Global.

A distribuidora também declara que tem empresas controladas ou parceiras credenciadas pela Sanofi Genzyme, fabricante das drogas.

A Sanofi Genzyme afirma em nota que tem estoque suficiente para abastecimento imediato dos medicamentos no Brasil.

A Global tem uma liminar favorável para derrubar a exigência da DDR na hora da importação. O ministro Barros usa a decisão da Justiça como argumento contrário à cobrança da declaração.

Soliris: compra tapa-buraco de R$ 87 milhões

O Ministério da Saúde fez, em 5 de março, nova compra (extrato) do medicamento Soliris, no valor de R$ 87,45 milhões. O contrato foi autorizado por Barros após reunião, em 28 de fevereiro, com associações de pacientes.

A medida preenche um buraco deixado pelo imbróglio com a Tuttopharma LLC, empresa de Miami contratada pela Pasta por R$ 84,08 milhões, que teria apresentado DDR falsa à Anvisa.

A nova compra foi firmada com a Multicare. A companhia é credenciada pela fabricante do medicamento, a multinacional Alexion. O número de frascos adquiridos, 6.425, é o mesmo da soma dos quatro contratos firmados entre o governo e a Tuttopharma LLC para distribuição do Soliris.

A falta do medicamento Soliris por cerca de cinco meses causou a morte, em 26 de fevereiro, da cientista social Margareth Maria Araújo Mendes, 45 anos. Ela era representante nacional de pacientes com HPN e Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica (SHUa). Após o óbito, associações de pacientes distribuíram em gabinetes do Congresso Nacional lista de vítimas por desabastecimento de medicamentos.

Além de negativa da Anvisa para importação, o ministério informou que a Multicare pede na Justiça anulação dos contratos com a Tuttopharma LLC. Neste cenário, a tendência é que os medicamentos demorem para chegar aos pacientes por meio da empresa de Miami.

A Pasta informa em nota que deve insistir no contrato com a Tuttopharma LLC, apesar de ter feito uma compra complementar. “As compras com este fornecedor estão em fase de instrução processual, pelo Ministério da Saúde, e aguardam autorização da Anvisa para importação e posterior entrega do produto.”

O diretor do Departamento de Logística do ministério, Tiago Pontes Queiroz, declarou que o representante da Tuttpharma LLC no Brasil foi acionado para esclarecer se apresentou DDR falso à Anvisa.

A Tuttopharma LLC não responde às perguntas do JOTA desde 28 de fevereiro.

Judicialização

A União destinou R$ 1,02 bilhão para compras judicializadas de medicamentos em 2017. Do total gasto, 11 drogas (citadas na página 41 de uma apresentação feita por Barros) correspondem a 92% do valor (R$ 965,2 milhões), segundo o Ministério da Saúde. De 2010 a 2017, houve um aumento de 1.010% nos gastos da Pasta com este tipo de aquisição.

O Ministério da Saúde criou em outubro de 2017 um núcleo de judicialização, formado por 15 advogados, seis farmacêuticos, três médicos e cinco servidores administrativos. A ideia, segundo a Pasta, é cobrar exigência de relatório médico e receituário atualizado de pacientes que recebem as drogas por decisões na Justiça. O ministério afirma que 108 pacientes desistiram do processo após solicitação de laudo médico.

A Pasta também lançou, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o e-NatJus. A ferramenta é um cadastro nacional de pareceres voltados a magistrado em ações sobre distribuição de medicamentos.

O JOTA conversou com dirigentes da Anvisa, distribuidoras e fabricantes de medicamentos sobre o impasse na compra de drogas para doenças raras. Em comum, há a visão de que o caminho para reduzir custos é aperfeiçoar a política de inclusão de drogas ao SUS.

O Ministério da Saúde afirma que trabalha na elaboração de nove Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), citados na página 30 desta apresentação. O PCDT é documento essencial para orientar ações de gestores do SUS.

Os dirigentes da Anvisa consultados concordaram que fabricantes têm autonomia para formar monopólios com distribuidoras. Porém, disseram que a DDR deve ser cobrada para garantir a segurança na distribuição. “O ministério não pode combater essa prática [monopólio] com a entrada de empresas aventureiras”, disse um dos entrevistados.

Um representante de fornecedora multinacional afirma que o ministério mudou a política de contratações em outubro de 2017, quando abriu cotações de preços para compras emergenciais de medicamentos de alto custo (citados na página 41). Nestes processos, empresas sem tradição em distribuir drogas para doenças raras apresentaram propostas mais baixas e venceram os contratos.

A disputa ganhou corpo quando a Anvisa barrou a licença de importação para empresas sem DDR. Com isso, as compras foram judicializada e Ricardo Barros começou uma ofensiva contra a cobrança da autarquia — ainda que o mesmo documento tenha sido pedido pelo Ministério da Saúde em edital.

Na opinião do dirigente de uma fabricante interessada em trazer ao Brasil novos medicamentos para doenças raras, a disputa deixa o mercado pouco transparente e imprevisível.

As associações de pacientes assistem à disputa com receio de que uma guerra de liminares impeça a distribuição de medicamentos.  A Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG) afirma, em nota de 26 de fevereiro, que ao menos 13 pacientes morreram desde junho de 2017 por falta de medicamento que deveria ser distribuído por determinação judicial. A associação também declara que há 500 pacientes desassistidos".

Sobre isso, associações do setor farmacêutico publicou uma carta intitulada "Em defesa da saúde da população brasileira" 

"Diante da onda de críticas injustificadas que alguns gestores públicos de saúde e setores da imprensa vêm dirigindo, nos últimos dias, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as principais entidades representativas da indústria farmacêutica no Brasil se sentem no dever de expressar o seu apoio ao trabalho que o órgão vem realizando. 

A pretexto de comprar medicamentos de alta complexidade, aparentemente mais baratos, gestores públicos pretendem importar produtos sem nenhum certificado de autenticidade e de origem, passando por cima das regras sanitárias que a Anvisa, a indústria farmacêutica e o Ministério da Saúde instituíram num árduo e longo processo de aprimoramento do mercado farmacêutico brasileiro, visando garantir a qualidade dos medicamentos utilizados em nosso território. 

Não se trata de mera questão comercial e burocrática, como se pretende fazer crer. O que está em questão é a qualidade e a eficácia dos medicamentos consumidos no país. Quando o gestor público, federal, estadual ou municipal, decide desconsiderar regras sanitárias básicas, está pondo em risco a saúde da população brasileira. Um contrassenso! 

Inspeções internacionais de fábricas e produtores de matérias-primas, solicitadas pelas empresas e remuneradas através do pagamento das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, guias especiais de importação, apresentações de certificados de origem, obrigatoriedade de bulas e embalagens no idioma pátrio etc. são procedimentos e documentos normais e necessários do complexo sistema de produção e distribuição de medicamentos. 

Detalhadas e rigorosas, essas normas são fundamentais para garantir que a população brasileira consuma medicamentos seguros e eficazes. Por isso, a indústria farmacêutica concorda com elas e estranha a atitude de autoridades que, inadvertidamente, atuam para destruir o consistente arcabouço regulatório sanitário instituído no país. 

O trabalho e as regras da Anvisa não são perfeitos, nem a relação entre o setor regulado e o órgão regulador é isenta de divergências e polêmicas eventuais. Mas a seriedade e a capacitação técnica da Agência são inegáveis. 

Se hoje os medicamentos fabricados no país são exportados e se equiparam aos melhores do mundo, a indústria farmacêutica reconhece que um estímulo importante para este desempenho veio dos altos padrões definidos pela Anvisa.

Esses altos padrões de qualidade e controle precisam ser mantidos e aprimorados, e não afrouxados, para que a Anvisa continue a ser um alicerce do sistema de saúde no Brasil, zelando pela dispensação de medicamentos seguros e eficazes". 

Reginaldo Arcuri 

Presidente Executivo 

GRUPOFARMABRASIL – Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e de Capital Nacional 

Antonio Britto 

Presidente Executivo 

INTERFARMA - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa

Telma Salles 

Presidente Executiva 

PRÓGENÉRICOS - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos 

Nelson Mussolini 

Presidente Executivo 

SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

Fonte: 

https://www.jota.info/saude/ricardo-barros-faz-cruzada-contra-exigencia-do-proprio-ministerio-da-saude-13032018

https://www.interfarma.org.br/noticias/1566