Sindicato dos farmacêuticos do RS chama para a luta!

CNS: A Terceirização faz mal à saúde.

Nesta segunda-feira (20), o povo brasileiro se depara com a notícia de que o Congresso Nacional poderá votar em caráter de urgência, essa semana, o Projeto que trata sobre a terceirização. A matéria em questão dispõe sobre a terceirização dos serviços prestados por empresas no ramo das atividades urbanas e rurais. Hoje, na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), é importante afirmar a rejeição à proposta por descumprir os preceitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Pleno do CNS, por meio da Recomendação nº 006 de 2015, já havia se posicionado sobre o Projeto da terceirização que reforça a precarização das relações trabalhistas e tende a aumentar o número de acidentes de trabalho e doenças relativas ao seu exercício, especialmente os transtornos mentais, que oficialmente ultrapassam 700 mil casos por ano, com 2,7 mil mortes.

O Projeto de Lei representa um retrocesso à organização dos serviços de saúde, prejudicando as trabalhadoras e os trabalhadores e fragilizando a gestão do SUS. A terceirização existente nas ações de saúde vem se mostrando danosa para a qualidade do atendimento aos usuários do SUS.

Durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde, instância de grande representação da sociedade civil e de deliberação sobre a política de saúde, que ocorreu em dezembro de 2015, houve um conjunto de propostas aprovadas que demonstrou o desejo da sociedade em rejeitar esse Projeto de Lei. A proposta mais votada da diretriz sobre a valorização do trabalho e da educação em saúde trata sobre a necessidade de lutar para que o poder público assuma a responsabilidade com a extinção da terceirização e com a desprecarização do serviço público nas três esferas de governo.

É com essa premissa que lutamos para valorizar o trabalhador. Temos o dever enfrentar a desvalorização do trabalho e tomarmos nossas frentes de mobilização para que essa proposta seja rejeitada. Nenhum direito a menos!

Conheça a Recomendação 006 sobre o PL da Terceirização

Conheça a Resolução nº 507 sobre as Propostas, Diretrizes e Moções aprovadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde

Ronald Ferreira dos Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fonte: https://www.susconecta.org.br/2017/03/nota-a-terceirizacao-faz-mal-a-saude/

OAB e 160 entidades entregam à Câmara carta contra reforma da Previdência.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com 160 entidades, organizou ato nesta terça-feira, dia 14 de março, contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. O movimento intitulado “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016” formulou uma carta que destaca a posição contrária das instituições em relação a vários pontos da reforma.

Estes são os principais pontos da PEC 287/16 que a OAB e as outras entidades são contra:

– Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;

– 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

– Redução do valor geral das aposentadorias;

– Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

– Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

– Exclusão das regras de transição vigentes;

– Vedação à acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

– Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

– Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

– Fim da aposentadoria especial dos professores.

Suspensão da tramitação -  O presidente da OAB Nacional, Carlos Lamachia, entregou a carta ao presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da proposta de reforma da Previdência. Elas pedem a realização de uma discussão ampla e democrática com a sociedade, a apresentação de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e transparência na divulgação dos dados da seguridade social.

LEIA AQUI A CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros dadívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuinte durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria int

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres

10) Fim da aposentadoria

Além disso, a diretamente a economia dos municípios, uma vez que a maioria sobrevive dos benefícios da previdência social o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, e 287/2016 no Congresso Nacional democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos e demográficos completos a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade construir alternativas que venham melhorar o sistema Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Fonte: https://www.abrasco.org.br/site/noticias/movimentos-sociais/oab-e-160-entidades-entregam-a-camara-carta-contra-reforma-da-previdencia/27571/