Extraído do site da Câmara dos Deputados -
O
deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto
de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão uma portaria do
Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de
instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). O parlamentar
alega que a norma ministerial flexibilizou de forma exagerada a fiscalização
dos cursos de EAD.
Entre outros pontos, a Portaria Normativa nº 11/17 permite
que as instituições de educação superior (IES) possam ofertar cursos a
distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na
área. Também dispensou a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de
EAD e acabou com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos
do ministério, nos polos de ensino a distância.
“Este são apenas alguns exemplos decorrentes do novo
procedimento oficial quanto à EAD, que nos parece beirar a irresponsabilidade,
pois certamente não resultará em proveito nem para os alunos e nem para o
País”, disse o deputado. A situação é mais grave, segundo ele, para os cursos
da área de saúde, como Enfermagem.
“Num momento em que esperávamos um cuidado maior com ações
efetivas para coibir esses absurdos, o que se constata é um movimento do Poder
Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada.”
A Portaria nº 11/17 substituiu uma anterior, que estava em vigor
desde 2007 (Portaria Normativa nº 40).
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário da
Câmara, o PDC 733/17 será analisado nas comissões de Educação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acesse a íntegra do Projeto CLICANDO
AQUI
Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2148252
O
deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto
de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão uma portaria do
Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de
instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). O parlamentar
alega que a norma ministerial flexibilizou de forma exagerada a fiscalização
dos cursos de EAD.
Entre outros pontos, a Portaria Normativa nº 11/17 permite
que as instituições de educação superior (IES) possam ofertar cursos a
distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na
área. Também dispensou a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de
EAD e acabou com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos
do ministério, nos polos de ensino a distância.
“Este são apenas alguns exemplos decorrentes do novo
procedimento oficial quanto à EAD, que nos parece beirar a irresponsabilidade,
pois certamente não resultará em proveito nem para os alunos e nem para o
País”, disse o deputado. A situação é mais grave, segundo ele, para os cursos
da área de saúde, como Enfermagem.
“Num momento em que esperávamos um cuidado maior com ações
efetivas para coibir esses absurdos, o que se constata é um movimento do Poder
Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada.”
A Portaria nº 11/17 substituiu uma anterior, que estava em vigor
desde 2007 (Portaria Normativa nº 40).
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário da
Câmara, o PDC 733/17 será analisado nas comissões de Educação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acesse a íntegra do Projeto CLICANDO
AQUI
