Muito prazer, sou

Minha foto
Santos e Brasília, SP/DF
Farmacêutico, servidor público e professor. Além disso, tentando estar antenado com os assuntos do cotidiano....

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Evento debate relação do médico com a indústria.

Do site SAUDEJUR


A necessidade de encontrar soluções para que médicos não prescrevam tratamentos beneficiando-se de vantagens financeiras, levou o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) a realizar o Seminário: A relação entre os médicos e a indústria farmacêutica, de equipamentos, órteses e próteses, na subsede da Vila Mariana, proporcionando uma discussão ampla e isenta de preconceitos ou discriminações com todos os setores presentes.

De acordo com o presidente do Cremesp, Bráulio Luna Filho, essa é uma preocupação do Conselho há mais de 5 anos. “Realizamos estudos científicos sobre o tema, além de diversas reuniões com representantes das entidades envolvidas, indústria farmacêutica, hospitais públicos e privados”, contou Luna Filho.

“Nos últimos meses repercutem nos noticiários, denúncias sobre esse relacionamento entre médicos e as empresas, o que acaba manchando a imagem da categoria junto à sociedade”, relatou Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), presente na mesa de abertura do seminário.

Esse relacionamento deveria pautar-se exclusivamente em questões técnicas, mas muitas vezes isso não ocorre, devido a incentivos constantes da indústria, e quem acaba pagando por isso são os pacientes, segundo Éder Gatti Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo (Simesp).

Porém, para José Roberto Baratella, presidente da Academia de Medicina de São Paulo, o suporte que a indústria oferece aos eventos científicos é importante. Segundo ele, na década de 1970, junto com colegas e com o apoio da indústria, divulgou o Suporte Nutricional Pediátrico, e essa atividade foi extremamente benéfica, salvando muitas crianças. “A corrupção existe, mas cabe à legislação regulamentar essa relação, combatendo o uso de propinas e punindo tanto o médico, quanto a indústria”, resumiu Baratella.

O mercado

Durante a palestra Perspectivas do Mercado de OPME: Existe crise?, o representante da Unimed do Brasil e da Comissão de Órteses e Próteses da Unimed, Otto Cézar Barbosa Júnior, apresentou o atual cenário financeiro das empresas de saúde suplementar. De acordo com Barbosa, quando se comparam as receitas e as despesas das operadoras, apenas as de grande porte continuam com saldo positivo. As operadoras de médio e pequeno porte ficam com valores zerados ou apresentam déficits.

“Uma importante parcela dos custos das internações hospitalares é a aquisição de órteses e próteses, sendo essa a despesa que mais cresce”, definiu Barbosa, alegando que isso ocorre porque existe uma alta carga tributária sobre importações, constantes evoluções tecnológicas que não acompanham a abrangência das tabelas, e preços que diferem nas regiões do País, variando até 1.000%, além da inexistência do papel de regulamentação das OPME’s, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Barbosa destacou que os hospitais possuem grande influência no relacionamento entre o médico e a indústria, pois também realizam a compra e venda desses equipamentos, com uma margem de lucro que fica entre 10 e 30%. “Dentro do centro cirúrgico tem funcionário das distribuidoras de órteses e próteses oferecendo seus produtos. E eles estão ali, pois pagam ao hospital uma taxa, conhecida como ‘taxa de rolha’”, relatou.

Segundo ele, para a resolução dos problemas é necessário implantar um novo modelo assistencial na Saúde Suplementar, criar políticas regulatórias, padronizar nomenclaturas, protocolos e normas de uso das OPME’s, definir um órgão responsável e o estabelecer critérios para aferição de qualidade dos produtos utilizados.

A visão dos fabricantes

“Órteses e próteses são equipamentos externos, utilizados em deficiências físicas”, ressaltou Peter Kuhn, vice-presidente da Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (Abotec). Ele destaca que não há nenhum apoio no Brasil para a categoria, pois a profissão sequer é reconhecida. “Temos o contato com o médico, porém sofremos um preconceito maior, pois muitas vezes ortesistas e protesistas são vistos como mecânicos”, contou.

A existência de produtos com cada vez maior qualidade é um dos pontos essenciais para Kuhn, pois o paciente merece ter os melhores equipamentos, mas a tabela SUS, que não é alterada há 10 anos, não permite a aquisição de produtos melhores, e o paciente acaba ficando com os mais simples. Segundo ele, em Brasília não há movimentação para a regulamentação do setor, o que é prejudicial para todos.

“Não há como negar que existem jogadas que estimulam os médicos ter preferências, mas a Abotec faz o seu trabalho visando pacientes deficientes físicos”, destacou Kuhn, relatando que no Brasil os gastos com órteses e próteses são muito inferiores aos que são gastos em países mais desenvolvidos.
A visão dos gestores da Saúde

José Grillo Neto, representante da Unimed Fesp, ressaltou que esse é uma questão com o qual o setor convive há muito tempo. “O problema não está na fábrica, mas no médico corruptível, nos hospitais, nos distribuidores e na Anvisa. A corrupção é algo cultural”, observou Neto. “Essa questão não se limita à ortopedia, outras especialidades médicas também passam por isso”, lembrou David Uip, Secretário de Estado da Saúde, ao relatar que se o homem for corrupto, por consequência, a instituição será corrupta. Uip garantiu que o Estado de São Paulo irá solucionar o problema e que logo será deflagrada uma grande operação onde serão responsabilizados fabricantes, funcionários de instituições e médicos. “Essa grande operação envolve várias cidades do Estado e muitos médicos”, contou.

Uma das medidas que o secretário pretende adotar no Estado é que o médico não prescreva terapias que não estão disponíveis, sem apresentar nome, CRM e justificativa. Uip contou que recentemente assinou um decreto para que os hospitais estaduais que prescreverem o que não está acordado tenham que arcar com os custos correspondentes.

Durante as perguntas da plateia, muitos médicos apontaram a má remuneração paga pela tabela SUS como um dos fatores que levaram à criação desse mercado paralelo de pagamento de comissões. Porém, para Neto, é uma questão de caráter e não de oportunidade.

A diretora segunda secretária do Cremesp, Silvia Helena Rondina Mateus, destacou que por mais que os honorários médicos fossem maiores, nunca seriam próximos aos valores pagos nas propinas oferecidas pelos distribuidores, e que uma coisa não justifica a outra. Silvia garantiu que o Cremesp vai receber todas as denúncias apresentadas pelos presentes.

Ricardo Bastos, membro do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), destacou que há 25 anos aconteceu um Congresso no seu Estado sobre as mesmas diretrizes e com representantes de todos os setores, mas não havia interesse em resolver o problema, e que hoje, enfim, todos querem resolver.

*Informações do Cremesp




Jovem é presa suspeita de vender remédio de alto custo.


video

TRF1 proíbe farmácia de produzir medicamentos à base de substâncias retinóicas

Do site SAUDEJUR

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que proibiu uma farmácia de manipular isotretinóina e outras substâncias retinóicas, com base na Portaria 344/1998 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma regulamenta o uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

O Juízo de primeiro grau entendeu que os requisitos impostos pela citada norma “não padecem de inconstitucionalidade, porque se inserem no poder de polícia da Administração no âmbito da política sanitária e tem como motivação a saúde pública”.

Inconformada, a farmácia de manipulação recorreu ao TRF requerendo a permissão para manipular isotretinóina e outras substâncias retinóicas ao argumento de que “a vedação estabelecida pela Portaria 344/1998 impede o livre exercício da atividade da farmácia de manipulação e que as únicas restrições estabelecidas por lei à atividade dizem respeito a substâncias entorpecentes e psicotrópicas, não podendo ser estabelecida a restrição para farmácia que tem autorização especial para funcionamento”.

A recorrente sustenta também que não se encontra em nenhuma lei a proibição da farmácia magistral manipular substâncias retinóides. Por fim, afirma que para proibir a fabricação, a manipulação, a importação, a distribuição e o comércio de qualquer substância medicamentosa, “a Anvisa deve comprovar ou ter suspeitas fundamentadas de que o produto é nocivo à saúde”.

Decisão

As alegações apresentadas pela indústria recorrente foram rejeitadas pelo Colegiado. “Não se reconhece ilegalidade na restrição à manipulação de substâncias retinóicas e imunossupressoras, determinada pela Portaria 344/1998, que fora limitada à manipulação de medicamentos por estabelecimentos que cumprem Boas Práticas de Manipulação e à utilização por indústrias que observam as Boas Práticas de Fabricação”, disse o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto.

O magistrado acrescentou que “as substâncias retinóicas têm reconhecido efeito teratógeno e representam um grave risco de anormalidades em fetos expostos, sendo imprescindível o controle severo sobre sua fabricação e comercialização”. Por essa razão, “o atendimento de certas qualificações profissionais como preceituado pela Portaria em questão visa tão somente assegurar um maior controle na manipulação das substâncias retinóicas”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0032634-98.2002.4.01.3400
*Informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região



terça-feira, 25 de agosto de 2015

Venda de remédio controlado sem receita é flagrada em duas farmácias.

Do site: G1 de Itapetiniga e Região. 

Um balconista em Itapetininga pediu a prescrição, mas acabou vendendo.
Pena nos casos de comércio varia entre 5 e 15 anos de prisão, diz Anvisa.

Com uma câmera escondida, a reportagem da TV TEM flagrou a venda de remédios controlados sem receita médica em duas farmácias de Itapetininga (SP). Comprar antibióticos, logo na primeira, não foi nada difícil. Por R$ 20, o balconista liberou a cartela com comprimidos de amoxicilina e sequer questionou a respeito da prescrição médica. Em outro comércio, o atendente perguntou sobre a receita, mas decidiu vender mesmo sem.

Por meio de nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que entre as penalidades para a venda de medicamento controlado sem receita médica estão: inicialmente advertência, multa, podendo chegar a interdição e até cancelamento do alvará do estabelecimento. A penalidade pode variar de R$ 2 mil até R$ 1,5 milhão. Sobre como é feita a fiscalização, o órgão não respondeu.

A Anvisa disse que a venda de medicamentos de uso controlado sem receita médica é considerada crime e pode ser enquadrada como tráfico de drogas. A pena nesses casos varia entre 5 e 15 anos de prisão.

Em uma das farmácias, o produtor ainda perguntou sobre o "clonazepam", um tranquilizante tarja preta, de uso controlado, e o balconista explicou como conseguir o medicamento sem o pedido médico. A equipe da TV TEM retornou às farmácias onde foram comprados os remédios sem receita médica e os responsáveis negaram as vendas. De acordo com a Polícia Civil, o estabelecimento que violar as regras da Anvisa deve responder pela infração. Vender estas substâncias sem receita pode gerar uma ação criminosa, afirmou o delegado Luiz Henrique Nunes. O representante do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ressalta a proibição da liberação de alguns remédios sem prescrição médica. O farmacêutico que vende nessas condições também está sujeito a penalidades administrativas. Ele pode sofrer desde processo administrativo até cassação do registro na entidade, afirmou José Vanilton.  

Para assistir os vídeos, clique aqui


Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/2015/08/venda-de-remedio-controlado-sem-receita-e-flagrada-em-duas-farmacias.html

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Ciclo de debates sobre judicialização da saúde.

Do site: Assembléia Legislativa de Minas Gerais




Estão abertas, até as 15 horas do dia 11 de setembro, as inscrições para o Ciclo de Debates Judicialização da Saúde, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove nos dias 14 e 15 de setembro. O objetivo do evento é discutir o cenário da chamada judicialização no Brasil, compreendida no contexto de crescimento do número de ações na Justiça para garantir medicamentos ou tratamentos ainda não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Realizado em parceria com 29 entidades, o evento vem sendo preparado na ALMG desde abril deste ano. Entre os palestrantes, estarão desembargadores, juízes, promotores de justiça, defensores, advogados, além de autoridades estaduais e municipais e representantes de universidades e outras entidades. Nas discussões, serão enfocados, entre outros temas, a atuação do poder público ao lidar com ações com esse teor. Também serão debatidos as causas e os impactos da judicialização da saúde.

Disponível em: 
http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2015/08/19_release_inscricoes_ciclo_debates_judicializacao.html

Saúde treinará 50 farmacêuticos para atendimento clínico.

Do site: Portal do Governo de Brasília.

Em setembro, 50 farmacêuticos da rede pública distrital participarão de capacitação promovida pela Secretaria de Saúde para aprimorar o atendimento clínico. A área de farmácia é responsável por garantir o uso racional de remédios, evitar efeitos adversos e auxiliar o médico a prescrever a melhor substância para cada caso. Além de um módulo sobre atendimento em unidades de terapia intensiva, o curso abordará temas como emergência, ambulatório e atenção primária. As aulas seguirão até novembro.
A chegada dos profissionais vai reforçar ainda mais a segurança dos pacientes. Integrado a uma equipe multiprofissional, o farmacêutico clínico trabalhará diretamente no atendimento, seja nos leitos, seja nos ambulatórios.
Uma portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 27 de julho instituiu oficialmente a farmácia clínica na saúde pública, reforçando a prioridade dada à área — importante também para garantir o controle sobre o uso de antibióticos e combater o desenvolvimento de bactérias multirresistentes. A rede já conta com metodologias de controle e gestão de medicamentos.
Parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) e com a Universidade de Brasília, a capacitação vai formar ou reciclar 50 profissionais para a área clínica. Do quadro de servidores, eles continuarão a atuar em seus locais de origem — centros de saúde, unidades de pronto-atendimento, hospitais e clínicas da família.
Economia
“O farmacêutico traz um olhar a mais”, acredita Nathalia Lobão, farmacêutica clínica da unidade de terapia intensiva do Hospital de Base. “Às vezes o antibiótico é o ideal, mas a forma de administração diminui a eficácia, o tempo de uso pode acabar gerando resistência”, completa. Ela classifica a comunicação com os demais profissionais de saúde como fundamental.

Nathalia conta que, muitas vezes, mesmo prescrito corretamente, um remédio pode ter o efeito reduzido em interação com outras substâncias. “Não vamos discutir o diagnóstico, mas o farmacêutico estudou e se especializou para saber detalhes dos medicamentos e para agregar essas informações em prol da segurança e da melhor terapia para o paciente.”
Ela destaca ainda a economia de recursos: “Nem sempre é preciso iniciar o tratamento por um medicamento mais caro”, afirma. “Podemos tentar alternativas mais baratas, o que não significa, de forma alguma, abrir mão da melhor terapia”.

Disponível em: http://www.df.gov.br/conteudo-agencia-brasilia/item/20174-sa%C3%BAde-treinar%C3%A1-50-farmac%C3%AAuticos-para-atendimento-cl%C3%ADnico.html

sábado, 22 de agosto de 2015

CCJ aprova aumento de pena para exercício ilegal de Medicina, Odontologia e Farmácia

Do site OLHAR JURÍDICO

Agência Câmara 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar as penas para quem exercer ilegalmente atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos.

Favorável à ideia de aumento de pena, o relator na comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), decidiu apresentar um substitutivo para modificar o texto original – Projeto de Lei 3063/08, do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) – e diferenciar a punição aplicada aos falsos profissionais – que atuam sem autorização legal – e a aplicada a profissionais que extrapolam o limite autorizado em lei.

Pelo texto aprovado, o exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico, ainda que gratuitamente, sujeita o falso profissional a pena de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Atualmente, o Código Penal prevê, para esse caso, pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Já no caso de o profissional habilitado extrapolar os limites da atuação legal, a pena prevista no substitutivo é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Prática e exercício
O texto original do projeto previa pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para todos os casos de prática – e não de exercício – ilegal de atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos.

Segundo o relator, a ideia do projeto original de punir a prática (ato isolado) e não o exercício da profissão, que exige a habitualidade da conduta, não configura crime contra a saúde pública. “A existência de falsos médicos, dentistas ou farmacêuticos coloca em risco a saúde pública quando há prática reiterada do exercício dessas profissões de forma ilegal, e não quando alguém pratica uma conduta isolada”, sustentou o relator.

Campos ressaltou, no entanto, que a prática individual de atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos também merece punição, mas deve ser enquadrada como outros crimes, como estelionato, crimes de falso ou até mesmo lesão corporal e homicídio.

O relator manteve a parte do projeto original que previa punição para quem emprega pessoa não legalmente autorizada a praticar atos inerentes à profissão de médico, dentista ou farmacêutico, ou simplesmente permite a realização dessas atividades, ainda que a título gratuito. O texto aprovado prevê para esse caso pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. No projeto original a pena era maior: reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Por fim, o substitutivo também prevê aumento de pena, de 1/3 a 2/3, além de multa, se o falso profissional praticar o crime aplicando procedimento invasivo (como cirurgia) e se for receitado ou aplicado medicamento de prescrição controlada. Atualmente, o Código Penal só prevê punição para atendimento com o fim de ganho financeiro. “É difícil imaginar outra intenção do criminoso que não o lucro ao praticar ilegalmente essas profissões”, concluiu o relator.

Tramitação
O projeto segue agora para análise do Plenário.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

MT: Relação Estadual de Medicamentos facilitará acesso do cidadão.


Disponível no site da Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso.

Otimizar recurso público, estimular o uso racional de medicamentos e proporcionar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) remédios seguros e eficazes são os objetivos da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Resme 2015). A medida, regulamentada pela Portaria 140, dia 06 de agosto de 2015, representa um marco na gestão da saúde em Mato Grosso.
A Resme é a relação dos medicamentos que devem ser disponibilizados gratuitamente, em todo o estado, no âmbito do SUS. A lista expressa o compromisso com a disponibilização dos remédios selecionados nos preceitos técnico-científicos de acordo com as prioridades da população. Segundo o secretário de Estado de Saúde, Marco Bertulio, a Resme dá celeridade e equidade ao processo, para que não haja mais implicações na programação e aquisição medicamentos, o que hoje aumenta o volume de processos judiciais.
Bertulio destaca ainda que Relação Estadual é um esforço técnico, científico e de gestão que contribui para a permanente qualificação do cuidado em saúde e deverá elevar a confiança da sociedade no SUS. "A relação deve ser o instrumento mestre para as ações de planejamento, seleção de medicamentos e de organização da assistência farmacêutica no âmbito do SUS no estado".
A medida foi motivada pela Portaria 172/2010, revogada por não estabelecer um rol de medicamentos, o que dificultava a programação, aquisição e, consequentemente, o acesso do paciente. Além disso, a medida atendia uma demanda individual em detrimento de uma coletiva.
Outro exemplo que evidenciava a necessidade de adequação do sistema para melhorar o acesso das pessoas aos medicamentos é que desde 2010, quando foi publicada a Portaria 172, houve aumento de demandas judiciais em vez de redução, que era o objetivo da publicação.
Equipe Técnica
O trabalho de pesquisa vem sendo desenvolvido desde 2013 pela Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica da Secretaria de Estado de Saúde. A equipe multiprofissional é composta por 30 pessoas, entre membros de entidades de classe, do Conselho Estadual de Saúde e outros.
Foram realizadas apresentações para conhecimento do resultado da síntese e a construção da Resme aos membros e diretoria dos Conselhos Regionais de Medicina, Farmácia e Enfermagem, à Comissão Intergestora Tripartite (CIB), ao Conselho Estadual de Saúde e às Subcomissões do Conselho Estadual de Saúde: Medicamentos e Ambulatorial.
Para a vice-presidente da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica, Kelli Carneiro de Freitas Nakata, manter a atual gestão de distribuição de medicamentos com base na Portaria 172/2010 dificultaria o trabalho, por que hoje não há uma lista pré-fixada de programação e aquisição. Ela explica ainda que nem sempre o medicamento da portaria representa a melhor alternativa terapêutica para uma determinada doença.
"Por não haver uma lista há implicações na programação e aquisição o que aumenta o volume de processos. Se um paciente precisar de um medicamento para diabetes, apenas ele terá o direito de receber e não todo paciente que tem o mesmo problema de saúde. É liberado para quem solicita e ainda precisa ser aprovado. Isso vem na contramão do SUS", concluiu a vice-presidente.
A Resme 2015 está disponível no site da Secretaria de Estado de Saúde.
Para acessar a RESME clique aqui!

Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/noticia/4048

Nova coordenadora na Coord. de Assistência Farmacêutica Básica do Ministério da Saúde.

Do site: UNB - Faculdade de Ciências da Saúde.

Título original: Professora da FS/UnB assume Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica no Ministério da Saúde.

Noêmia Tavares, professora adjunta do curso de Farmácia e do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (PPGSC) da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (FS/UnB), foi nomeada coordenadora-geral de Assistência Farmacêutica Básica do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE-MS). A portaria de nomeação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de agosto deste ano e deixou a direção da FS, bem como os colegas da docente, orgulhosos. “Agora o Ministério da Saúde conta com mais uma gestora que acredita no Sistema Único de Saúde [SUS] e na Atenção Básica como ordenadora das redes de saúde e que, como bem comprova seu currículo, tem expertise para assumir o posto”, comentou a diretora da Faculdade, professora Maria Fátima de Sousa.
Noêmia continuará a lecionar no PPGSC e sua expectativa é contribuir com a gestão. “Coordenar uma política na gestão federal é sempre um grande desafio pessoal e profissional, mas é preciso enfrentá-lo e me sinto muito feliz e motivada, pois acredito no SUS e quero muito colaborar com a gestão, que já é qualificada”, ressaltou. A docente, e agora gestora, também comentou da importância de ocupar o cargo. “Estou muito feliz em poder representar a Universidade nesse cargo, pois minha expectativa é aproximar a academia da gestão na condução da Política de Assistência Farmacêutica e contribuir com os avanços e a consolidação do SUS nessa área”, afirma.
Pesquisadora, doutora em Epidemiologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS/RS) e mestre em Ciências da Saúde pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS), Noêmia tem experiência na área de Farmácia e Saúde Coletiva, com ênfase em Assistência Farmacêutica, atuando, principalmente, com os temas: farmacoepidemiologia, farmácia comunitária e uso racional de medicamentos.
Por Ádria Albarado

Disponível em: http://fs.unb.br/?portfolio=professora-da-fsunb-assume-coordenacao-geral-de-assistencia-farmaceutica-basica-no-ministerio-da-saude

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Chioro defende fim da judicialização da saúde: ‘Vira arma do jeitinho brasileiro’

Do BAHIA NOTÍCIAS


O ministro da Saúde, Arthur Chioro, defendeu nesta terça-feira (18) o fim da judicialização do setor – ponto presente na Agenda Brasil, divulgada na última semana pelo Senado. Presente na conferência “A Saúde no Brasil, Pública e Privada”, promovida pela Revista América Economia, Chioro alegou que o Brasil tem que “deixar de ser uma plataforma mundial de lançamento de qualquer coisa que não tenha segurança, que não tenha efetividade”. “Não se trata de tirar direito do brasileiro, que tem o seu direito negado pela operadora de saúde, ou pela prefeitura, ou pelo Estado. [...] O que eu digo é que aquele medicamento que está em fase 2 na Itália, que não tem registro na agência europeia, não tem registro na Anvisa, conseguiu a judicialização, e o juiz dá 48 horas pra você comprar”, explicou. “Você tem que colocar US$ 440 mil, da noite para o dia, na mão da família, a família importa clandestinamente o medicamento, o paciente morre, claro, porque é um paciente terminal e o medicamento não serve pra nada ainda, e a família vem depois devolver o medicamento. 'Olha, secretário, infelizmente faleceu, mas você pode ajudar outra pessoa'. US$ 440 mil no orçamento de uma prefeitura, deixou de atender centenas, milhares de usuários do SUS que precisavam de coisas básicas”, exemplificou. Por isso, Chiro acredita que ao invés de servir ao direito, a prática “vira arma do jeitinho brasileiro de conseguir vantagens".  Em seu discurso, o ministro rebateu ainda a afirmação que atribuía atrasos de pagamentos do MS à diminuição das compras de lotes de próteses. Ao dizer que a pasta estava com os pagamentos em dia, ele chegou a brincar que é “pobre mas é limpinho”. “Agora sabe qual foi o problema? Bastou a matéria do Fantástico, ou a CPI da Câmara ou do Senado [falar] sobre as compras de próteses, que as indicações médicas acabaram. Sumiram. Médico não faz mais cirurgia de coluna, mas nós não estamos vendo uma legião de pessoas aleijadas. Interessante né. [...] Tem alguma coisa errada. Não é a crise”, concluiu.


Disponível em: 
http://www.bahianoticias.com.br/noticia/177342-chioro-defende-fim-da-judicializacao-da-saude-vira-arma-do-jeitinho-brasileiro.html

Judicialização: Ministro Chioro no "Bom dia Brasil".

video