Instituída a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/11/2013, a Portaria 2647 de 04/11/2013, que Institui a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos (REBRACIM).

A REBRACIM “é uma rede de centros colaboradores no país voltada para execução de serviços e atividades direcionadas à produção e à difusão de informação sobre medicamentos, visando ao uso racional dessas tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

PORTARIA 2647/2013

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos (REBRACIM).

Art. 2º A REBRACIM é uma rede de centros colaboradores no País voltada para execução de serviços e atividades direcionadas à produção e à difusão de informação sobre medicamentos, visando ao uso racional dessas tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, entende-se por informação sobre medicamento a provisão de informação imparcial, bem referenciada e criticamente avaliada sobre qualquer aspecto referente aos medicamentos, considerando-se:

I - indicação de uso;

II - posologia;

III - administração ou modo de uso;

IV - farmacologia geral;

V - farmacocinética e farmacodinâmica;

VI - reconstituição, diluição e estabilidade e compatibilidade físico-química;

VII - reações adversas;

VIII - interações medicamentosas e alimentares;

IX - teratogenicidade;

X - farmacoterapia de eleição;

XI - conservação e armazenamento;

XII - toxicologia;

XIII - disponibilidade no mercado;

XIV - farmacotécnica;

XV - legislação;

XVI - eficácia; e

XVII - segurança, tais como precauções, contraindicações, reações adversas e erros de medicação.

Art. 3º A REBRACIM adotará os princípios da Política Nacional de Medicamentos e da Assistência Farmacêutica, visando à promoção do uso racional de medicamentos entre profissionais de saúde e usuários do SUS.

Art. 4º São objetivos da REBRACIM:

I - prestar informações sobre medicamentos aos profissionais de saúde, usuários e gestores do SUS, como forma de subsidiar, tecnicamente, o processo de atenção à saúde prestada ao paciente, aumentando a segurança e a qualidade do serviço;

II - subsidiar as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT) dos serviços de saúde municipais, distrital e estaduais nas demandas de informação sobre medicamentos para elaboração das respectivas relações de medicamentos essenciais, formulários terapêuticos e protocolos clínicos, além de dar suporte à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no que se refere à seleção de informação para subsidiar as suas decisões;

III - produzir, divulgar e disseminar materiais informativos sobre medicamentos;

IV - promover a educação continuada de profissionais de saúde acerca da informação sobre medicamentos;

V - trabalhar de forma articulada com as Instituições de Ensino Superior para formação de profissionais para o serviço de informação sobre medicamentos;

VI - fortalecer a temática da informação sobre medicamentos para o uso racional nos currículos de graduação e pós-graduação da área de saúde;

VII - promover a articulação intersetorial para o fomento de projetos de pesquisa em estudos de utilização de medicamentos;

VIII - contribuir com o Sistema Nacional de Farmacovigilância e com o Programa Nacional de Segurança do Paciente no tocante à segurança na utilização de medicamentos; e

IX - fomentar a participação da sociedade nas ações de vigilância e atenção à saúde, voltadas para a informação sobre medicamentos, por meio de ações que incluem o apoio ao controle social, à educação popular e à mobilização social.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 5º A REBRACIM é uma iniciativa de caráter técnicocientífico, com natureza e fins não lucrativos, dedicada à promoção do uso racional de medicamentos, constituída pelos Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos em funcionamento no Brasil.

Art. 6º A REBRACIM será composta por:

I - Comitê Gestor;

II - Grupos Executivos; e

III - Secretaria Técnica.

Seção I

Do Comitê Gestor

Art. 7º O Comitê Gestor da REBRACIM é constituído por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério da Saúde:

a) DAF/SCTIE/MS, que o coordenará;

b) Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS); e

c) Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS);

II - Comitê Nacional Para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos (CNPURM); e

III - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos e entidades ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde no prazo de 15 (quinze) dias contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Fica assegurada a participação no Comitê Gestor da REBRACIM de um representante das seguintes entidades e instâncias:

I - Unidade de Medicamentos e Tecnologia da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS);

II - Associação Brasileira de Ensino Farmacêutico (ABENFAR);

III - Associação Brasileira de Centros de Informação Toxicológica (ABRACIT);

IV - Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar (SBRAFH);

V - Conselho Federal de Farmácia (CFF); e

VI - Coordenação dos Grupos Executivos da REBRACIM.

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

§ 2º A participação de cada uma das entidades e instâncias de que trata o "caput" será formalizada após resposta a convite a eles encaminhado pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

§ 3º Os representantes titulares e suplentes das entidades de que tratam os incisos I a V do "caput" serão indicados pelos seus dirigentes máximos ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento do respectivo convite.

§ 4º Os representantes da Coordenação dos Grupos Executivos da REBRACIM serão definidos nos termos do regimento interno da REBRACIM.

Art. 9º Ao Comitê Gestor da REBRACIM compete:

I - elaborar e propor alterações do regimento interno da REBRACIM;

II - estabelecer eixos prioritários relacionados à promoção do uso racional de medicamentos, que apoiem a implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

III - planejar as ações e atividades da REBRACIM;

IV - elaborar o plano de trabalho anual da REBRACIM;

V - apoiar a produção e a disseminação de material técnico e educativo sobre o uso racional de medicamentos no âmbito do SUS;

e

VI - propor a criação de Grupos Executivos, além dos já definidos nesta Portaria, e de Grupos de Trabalho sempre que necessários ao cumprimento das finalidades da REBRACIM.

Art. 10. O Comitê Gestor da REBRACIM poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Seção II

Dos Grupos Executivos

Art. 11. A REBRACIM é composta pelos seguintes Grupos Executivos, de caráter permanente:

I - Grupo Executivo de Gestão da informação;

II - Grupo Executivo de Educação para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos; e

III - Grupo Executivo de Ensino e Pesquisa.

§ 1º Os objetivos, metas, representantes e os coordenadores dos Grupos Executivos de que trata o "caput" serão definidos no regimento interno da REBRACIM.

§ 2º O Comitê Gestor poderá propor ao Ministro de Estado da Saúde, após aprovação pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e

Insumos Estratégicos, a criação de Grupos Executivos de caráter temporário e Grupos de Trabalho, sempre que necessário ao cumprimento das finalidades da REBRACIM.

Seção III

Da Secretaria Técnica

Art. 12. O DAF/SCTIE/MS exercerá a função de Secretaria Técnica da REBRACIM, com as seguintes competências:

I - apoiar as atividades dos Grupos Executivos e Grupos de Trabalho;

II - praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades da REBRACIM;

III - sistematizar as informações relativas às atividades da REBRACIM;

IV - gerenciar o sítio eletrônico da REBRACIM e demais meios de comunicação da rede; e

V - promover o apoio técnico aos Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos, assegurando a qualidade dos serviços.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As funções exercidas pelos membros e participantes da REBRACIM não serão remuneradas e serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 14. As despesas decorrentes do disposto nesta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

Art. 15. A REBRACIM será composta inicialmente pelos membros descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 16. As regras de organização e funcionamento da REBRACIM serão definidas em regimento interno, a ser elaborado pelo Comitê Gestor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A proposta de regimento interno e suas alterações serão submetidas à aprovação e à edição pelo Ministro de Estado da Saúde.

Art. 17. A inclusão e permanência de membros na REBRACIM dependerá do atendimento de critérios a serem estabelecidos no seu regimento interno.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Para saber quais as instituições integrantes, clique aqui e acesse a íntegra da Portaria.