A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED),
cuja Secretaria-Executiva é exercida pela Anvisa, coloca em consulta pública
proposta de regulamentação de processos administrativos que apuram infrações ao
mercado de medicamentos.
A proposta de Resolução objeto da consulta pública pretende
consolidar vários normativos já utilizados na apuração dessas infrações e
também traz alguns avanços, dentre eles a possibilidade de definição provisória
de preço de medicamento pela CMED nos casos em que empresas realizem vendas sem
se submeter à prévia e obrigatória definição de preço máximo pelo órgão. A
regra é particularmente importante para compras públicas, originadas,
inclusive, da judicialização do acesso a medicamentos.
O regulamento também traz propostas para estimular a
reparação voluntária de prejuízos aos cofres públicos, a rapidez e a economia
processual, ao prever os instrumentos da Reparação Voluntária e Eficaz e da
Reparação Posterior, culminando numa resolução mais célere para a Administração
e menos gravosa ao agente econômico. Outra importante inovação é a
possibilidade de que a CMED celebre Compromisso de Ajustamento de Conduta com
investigados ou infratores, traduzindo-se num instrumento consensual capaz de
viabilizar a pronta adoção de comportamentos que visem à aplicação mais rápida
e efetiva da norma, de forma a induzir condutas que tragam benefícios à
regulação do mercado de medicamentos.
O texto integral da proposta, sua justificativa e outros
documentos relevantes podem ser acessados na página da CMED no portal
eletrônico da ANVISA: http://portal.anvisa.gov.br/consultas-e-audiencias-publicas
A consulta pública oferece à sociedade civil, aos órgãos
públicos e ao setor regulado a oportunidade de contribuir para a construção das
normas regulatórias, com vistas à promoção da transparência e da segurança
jurídica dos processos administrativos de infração. Nesse sentido, a CMED
convida os interessados a conhecerem o conteúdo da norma e participarem
encaminhando suas contribuições por meio do formulário disponível no endereço
eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=34083.
Dúvidas com relação ao processo de consulta pública poderão
ser enviadas para o e-mail cmed@anvisa.gov.br.
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