O Conselho
Nacional de Saúde (CNS) lançou hoje (31/07) abaixo-assinado contra a Emenda
Constitucional nº 95/2016, que traz graves prejuízos à população brasileira. A
emenda congela os gastos com saúde e educação por 20 anos, fragilizando de
forma severa o Sistema Único de Saúde (SUS). O documento será enviado ao
Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2018.
O objetivo do
abaixo-assinado é impedir a execução ilegal da Emenda Constitucional 95/2016,
que substitui o “teto” (limite máximo) de despesas nas áreas de saúde e
educação pelo “piso” (limite mínimo) de 2018 a 2036. Estima-se que, com o
congelamento de investimentos, haverá uma redução de 400 bilhões no orçamento
durante esse período. A fixação da regra do “teto” reduzirá, na prática, as
despesas por habitante com o SUS e com a educação pública.
Ainda que a
população cresça nas próximas duas décadas, o governo vai reduzir os
investimentos, mesmo diante de direitos básicos, garantidos na Constituição de
1988. “O acesso à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima
de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma
sociedade mais justa e fraterna”, diz o documento.
O abaixo-assinado,
que estima colher cerca de 3 milhões de assinaturas, será anexado à Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, cuja relatora é a ministra do STF, Rosa
Weber. Por enquanto, as assinaturas serão colhidas somente de forma física.
Veja a seguir como ser um amigo desta causa.
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