A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), a transformação em projeto de lei de sugestão legislativa (SUG 20/2011) que obriga os profissionais de saúde formados em universidades públicas a prestar – por dois anos e em tempo integral – serviço compulsório em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi apresentada dentro do programa Senado Jovem Brasileiro e recebeu parecer favorável do relatorad hoc, senador José Medeiros (PPS-MT).
A SUG 20/2011 modifica o dispositivo da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) que trata da política de recursos humanos da área. Apesar de estabelecer este serviço temporário no SUS, a proposta não estipula a forma de contratação ou remuneração destes profissionais, segundo observou o relator no parecer.
O relatório informa, ainda, que já tramitam no Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2011) e dois projetos de lei do Senado (PLS 168/2012 e PLS 79/2013) que criam e regulam o serviço civil obrigatório para os profissionais de saúde. As proposições são de iniciativa, respectivamente, dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Cristovam Buarque (PDT-DF) e do ex-senador Jayme Campos.
“A existência dessas proposições denota, portanto, o interesse do Senado Federal em discutir a matéria.”, comentou Medeiros, defendendo que qualquer medida destinada a aumentar o acesso da população aos serviços públicos de saúde seja examinada pela Casa.
(Informações da Agência Senado)
Disponível em: http://saudejur.com.br/pl-obriga-profissionais-de-saude-formados-em-universidades-publicas-a-prestar-servico-social/
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