Conasems apresenta a "Carta de Brasília".

"Foi realizado entre os dias 09 a 12 de julho de 2011 a 27º edição do Congresso Nacional de Secretárias Municipais de Saúde. O evento reuniu mais de 4.700 participantes, entre gestores, profissionais, técnicos, usuários, educadores e pesquisadores da área de saúde de todo o Brasil para debater a "Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil e a Ampliação e Qualificação do Acesso do Cidadão ao SUS"...  A Carta de Brasília enumera 20 diretrizes estratégicas para a consolidação do Sistema Único de Saúde, propondo a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde publica, universal, integral e equânime."

Carta de Brasília

Os Secretários Municipais de Saúde, reunidos no XXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e VIII Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 08 a 12 de Julho de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, reiteram o compromisso com a saúde de todos os brasileiros e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Propõem, então, a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com as seguintes deliberações que nortearão a atuação do CONASEMS, COSEMS e das Secretarias Municipais de Saúde do Brasil:

1. Ampliar a democratização da comunicação e informação no SUS, participando do processo de valorização social e política do sistema com sua inclusão na agenda de desenvolvimento econômico e social do Brasil;

2. Lutar pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, mobilizando a população e os parlamentares para a votação no Congresso Nacional;

3. Pactuar mecanismos para cumprimento das regras de partilha de recursos explicitadas na lei 8080, art.35;

4. Defender uma reforma tributária que busque a justiça fiscal, com tributos progressivos;

5. Lutar pelo aumento dos recursos financeiros referentes aos pisos, tetos e incentivos pactuados em âmbito nacional em todos os programas, bem como pelo co-financiamento por parte dos Estados no custeio de ações e serviços municipais de saúde;

6. Fortalecer o processo de consolidação do SUS, institucionalizado pelo decreto 7508, que instrumentaliza o Pacto Pela Saúde na consolidação das relações federativas, financiamento tripartite e solidário na execução das políticas de saúde.

7. Avançar na consolidação de um modelo de atenção organizado a partir da atenção básica que supere a fragmentação das ações e serviços, apontando na construção da Rede de Atenção a Saúde, articulada do ponto de vista regional e com as linhas de cuidado prioritárias;

8. Pactuar estratégias para o fortalecimento da atenção básica no curto, médio e longo prazo, capazes de superar o subfinanciamento, a dificuldade de fixação de médicos e a fragmentação das ações e serviços de saúde e que contribuam para o reconhecimento e a valorização da Unidade Básica de Saúde como porta de entrada preferencial e espaço de produção de saúde e qualidade de vida. Entre as estratégias prioritárias, apontamos:

a. Aumentar o co-financiamento federal e estadual, visto que os municípios estão no limite de suas possibilidades.

b. Destinar recursos federais e estaduais para construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde e também para aquisição de mobiliários e equipamentos.

c. Considerar para as equipes de atenção básica, as diversas composições de carga horária para médicos possíveis na situação atual do mercado de trabalho;

d. Definir estratégias para aumentar o número de profissionais e as vagas de Residência de Saúde da Família e Comunidade e incorporar processos de educação permanente que qualifiquem as equipes para acolhimento, interdisciplinariedade, o vínculo e a responsabilização das equipes pelo cuidado dos usuários, desenvolvendo ações de promoção da saúde, prevenção, e recuperação da saúde, com apoio matricial da vigilância à saúde, da saúde mental, entre outros.

e. Viabilizar Sistema de Informação com implantação do Cartão Nacional de Saúde

9. Viabilizar estratégias de fortalecimento dos COSEMS para atuação nos espaços da comissão Intergestores bipartite e para organização da atuação no espaço regional;

10.Mobilizar para maior protagonismo do gestor municipal nas CIR – Comissões Intergestores Regionais - e pactuar diretrizes e estratégias que viabilizem o apoio dos COSEMS aos gestores municipais como ação fundamental ao fortalecimento da governança regional;

11. Viabilizar formação de profissionais em gestão de projetos de investimentos, visando contribuir para processos de organização de incorporação de tecnologias para a expansão e readequação da rede SUS;

12. Reiterar a Carta Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS para a garantia do Direito à Saúde com Acesso Digno, reafirmando o compromisso com a realização de medidas efetivas que explicitem a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, e as deliberações que nortearão esta atuação conjunta contidas na Carta; (Anexo)

13. Lutar pela garantia de financiamento tripartite para a implementação de uma política de contratação de profissionais de saúde com vínculos de trabalho que garantam os direitos trabalhistas, com a instituição de planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) que valorizem o trabalho e o trabalhador de saúde, respeitando a autonomia da gestão municipal;

14. Ampliar e fortalecer o Pró-Saúde e as residências médicas e multiprofissionais como estratégias de mudança na formação dos profissionais de saúde, especialmente em relação à formação médica, que atenda às necessidades de saúde da população e, sobretudo, que contribua com provimento e fixação desses profissionais;

15. Lutar para que os profissionais de saúde formados nas universidades públicas e egressos do FIES desenvolvam serviço civil na rede do SUS em conjunto com outras estratégias que contribuam com a fixação do profissional de saúde nas áreas de necessidade;

16. Implementar a política nacional de promoção da saúde e equidade, fortalecendo as ações intersetoriais, que atuem nos determinantes sociais da saúde, promovendo a melhoria da qualidade

17. Reafirmar a direção única sobre prestadores em cada esfera de governo como um princípio inegociável no SUS e pré-condição para a governança regional;

18. Priorizar estratégias de enfrentamento do problema do alcoolismo, da drogadição como o CRACK, OXI e outras drogas com a necessária ênfase na ação intersetorial;

19. Enfrentar a epidemia da violência como problema de saúde pública na agenda das Secretarias Municipais de Saúde, por meio de estratégias intersetoriais delineadas conforme os princípios da cultura da paz;

20. Pactuar uma política de financiamento equitativo que assegure o desenvolvimento de ações e serviços de saúde com base nas especificidades regionais, contribuindo com a redução das iniqüidades no país;

E VIVA O SUS!

Brasília, 12 de julho de 2011.

Anexo:

“Articulação Nacional entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS”

Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS para a garantia do Direito à Saúde com Acesso Digno

Os representantes das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde do Fórum Nacional de Usuários do SUS, reunidos no XXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e VIII Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, aos 9 dias do mês de julho de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, reiteram seu compromisso com a saúde de todos e todas e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS ) para a garantia do direito á saúde com acesso digno, comprometem-se com a realização de medidas efetivas que explicitem a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com as seguintes deliberações que nortearão esta atuação conjunta:

Combater as causas sociais das iniquidades e injustiças em saúde no Brasil considerando a necessária ação articulada e intersetorial;

Seguir na luta em defesa dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

Propor ações voltadas à implementações de reformas que posicionem a igualdade no acesso à saúde no centro da política nacional.

Participar ativamente da 14ª Conferência Nacional de Saúde implementando, monitorando e avaliando as propostas de seu relatório;

Promover ações educativas conjuntas para eliminação das diversas formas de discriminação, de raça, orientação sexual, gênero, geração, pessoas com deficiência e patologias entre outras, que dificultam e até impedem o acesso aos serviços de saúde;

Apoiar a Educação Permanente de gestores, trabalhadores e conselheiros para o controle social e a ação participativa na saúde, em todas as esferas de governo, fortalecendo a participação popular como importante estratégia para a construção de uma nova cidadania, uma boa gestão pública e a garantia do direito à saúde.

Resgatar o sentido original dos conselhos de saúde como instrumentos mediadores na relação sociedade/Estado, cujo exercício deve se dar de maneira autônoma e de forma a proporcionar maior poder de decisão para os usuários.

Valorizar as práticas e saberes populares para a efetivação das política públicas.

Apoiar as iniciativas de expansão e fortalecimento da Atenção Básica, que deve ser universal e resolutiva, gestora do cuidado, ordenadora da rede, respeitando a diversidade e a autonomia dos estados e municípios brasileiros.

Expandir a divulgação e o uso pela população da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”

Fortalecer a agenda de mobilização na perspectiva de apoio à Regulamentação da EC-29 e ampliação do financiamento do SUS, assegurando mais recursos para estruturar as ações e serviços de saúde no âmbito da União, estados e municípios.

Fonte: http://www.conasems.org.br/