"Farmácia como estabelecimento de saúde e unidade de prestação de serviços de interesse público é um tema de alta relevância e que precisa apoio na legislação brasileira ampliando o conceito de forma que se avance no sentido de que farmácia precisa estar inserida no Sistema Único de Saúde (SUS) e destinada a prestar a assistência farmacêutica integral, deixando de ser meros estabelecimentos comerciais.
Atualmente, muitos são os estabelecimentos que prestam serviços sem qualidade, com resultados que, embora ainda não avaliados na sua totalidade, apontam para sérios prejuízos à saúde do usuário e, portanto, da sociedade.
Somado a este fato, se tem conhecimento de que um terço da população mundial não tem acesso regular a medicamentos; por outro lado, há também o problema da falta de racionalidade na sua utilização. Estima-se que cerca de 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos inadequadamente e que, aproximadamente, 50% dos usuários não os usam corretamente.
Segundo o Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológico (SINITOX), os medicamentos ocupam a primeira posição entre os três principais agentes causadores de intoxicações em seres humanos desde 1996.
Fazer da farmácia um estabelecimento de saúde é uma atividade de interesse social. A discussão de que não seja apenas um comércio lucrativo é tarefa que somente logrará êxito com as mudanças que estão sendo propostas no Congresso Nacional, através do PL 4385/94, e que é parte integrante dessa nova concepção que precisa ser introjectada e efetivada através de alterações legislativas como esta, para a promoção verdadeira da saúde no Brasil.
Neste sentido, o cidadão precisa ser respeitado em seus direitos fundamentais, e à farmácia cabe o papel de estabelecimento sanitário irradiador de noções básicas de cuidados da saúde e de promoção do uso racional de medicamentos.
É preciso que se entenda o medicamento como insumo essencial à saúde, descaracterizando-o como mera mercadoria cujo objetivo é produzir lucro.
O PL 4385/94 se fundamenta no eixo da reorientação da assistência farmacêutica, busca uma profunda mudança cultural, que reconheça os estabelecimentos farmacêuticos como prestadores de serviços e integrantes da atenção à saúde prevista na Constituição Federal, obedecendo aos princípios doutrinários e organizacionais do SUS e não meros depositários e distribuidores de produtos de interesse para a saúde.
E como parte integrante e indissociável das políticas públicas de saúde, a assistência farmacêutica é um direito do cidadão, como previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), e as farmácias devem ter por funções e serviços definidos e serão responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado ao uso racional de medicamentos e à integralidade e resolutividade das ações de saúde.
Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanitários e não apenas atos comerciais, de ética questionável. No contexto do Sistema Único de Saúde, a farmácia, que inclui estabelecimentos públicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avançado de saúde. Exerce papel importante na educação em saúde e na dispensação de medicamentos.
Enfim, com este projeto de lei existe a intenção de contribuir para que os estabelecimentos dispensadores tenham condições para colocar em prática a missão da farmácia, que é prover medicamentos e outros produtos para a saúde por meio de serviços qualificados e ajudar as pessoas e a sociedade a utilizá-los da melhor forma possível, conforme o que preconiza a Organização Mundial da Saúde. Esta mudança na legislação é fundamental para que as farmácias transformem-se por direito em estabelecimentos de saúde.
Por isso a Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR) juntamente com os seus sindicatos filiados assumem esta luta e conclamam todos os farmacêuticos, bem como todos os profissionais de saúde, Entidades, Faculdades, poder público para juntos, com nossa população, conquistarmos esta vitória.
Contamos com o compromisso de todos junto a Saúde Pública e o bem-estar da população brasileira
A BANDEIRA DO FARMACÊUTICO É A SAÚDE DO BRASIL!"
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