Conselho Nacional de Saúde recomenda rejeição ao PLS 350/14

Título original:  CNS RECOMENDA REJEIÇÃO DE PROJETO QUE RETOMA ATO MÉDICO

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 350/2014, que dispõe sobre o Ato Médico, volta a tramitar na esfera legislativa este ano. O texto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), propõe alterações na Lei 12.842/2013 que trata do exercício da medicina no Brasil. Para o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, o PLS atenta contra a saúde pública e, por esse motivo, recomenda que os senadores rejeitem a proposta.

De acordo com Ronald, o debate sobre os vetos ao PLS é de fundamental importância para a preservação dos princípios do SUS. “As resoluções das Conferências de Saúde, assim como o Congresso Nacional, concretizam os princípios do SUS. Atualmente, existem três disputas no cenário da saúde pública: a retirada do foco na doença para a saúde em geral, ou seja, o tratamento do paciente em sua especificidade; a responsabilidade do hospital para o território; e, por fim, retirar a centralidade do atendimento ao paciente na figura do médico e passa-la à equipe integral, ampliando o acolhimento”, explicou.

Histórico

O CNS é contra o Ato Médico desde 2013, quando a matéria iniciou seu processo no Senado. Por meio de diversas intervenções, desde abaixo-assinados até atos diretos na Senado, o Conselho se posicionou sobre a proposta de forma transparente. Por sua vez, a presidenta afastada Dilma Rousseff vetou as alterações. No entanto, com a mudança no governo, o projeto voltou a tramitar no Senado, o que pode desfazer os vetos presidenciais.

Segundo Ronald, é importante que sociedade civil e os atores que defendem a saúde pública estejam atentos para que os vetos não sejam desfeitos. “Os artigos limitam a atuação dos profissionais da saúde não médicos. O PLS vai contra à ideia de equipes multiprofissionais e das práticas integrativas, modelo preconizado pelo SUS”, disse.

Recomendação

O documento elaborado pelo presidente do CNS, em referência ao Pleno do colegiado, estabelece uma linha cronológica de todas as ações realizadas no âmbito da saúde pública, como a preservação das equipes multidisciplinares que definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e doença para chegar à melhor intervenção. Além disso, a recomendação considera que a sociedade brasileira não deva abrir mão destas conquistas e do cuidado integral à saúde.

Por fim, a recomendação orienta que os senadores rejeitem o PLS 350/2014, já que essa proposição reapresenta itens vetados da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. Vetos esses que foram mantidos pelo próprio Congresso Nacional, em votação no dia 20 de agosto de 2013.

Leia abaixo a Recomendação 004 do Conselho Nacional de Saúde 

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde - CNS, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n o 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto n o 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

considerando que o art. 196 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 

considerando que o inciso II do art. 198 da Constituição Federal de 1988, estabelece como diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento integral, como prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

considerando que os segmentos que compõem o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (usuários, prestadores de serviços, profissionais de saúde e gestores) representam a população brasileira e compreendem que a manutenção dos vetos  objetiva sanar  qualquer tipo de insegurança jurídica;

considerando que as equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e doença para chegar à melhor intervenção;

considerando que a sociedade brasileira não deve abrir mão destas conquistas e do cuidado integral à saúde;    

considerando que a 12ª, 13ª e 14ª Conferência Nacional de Saúde, ocorridas em 2003, 2007 e 2011 respectivamente, aprovaram moções em desaprovação à Lei do Ato Médico;

considerando os vetos presidenciais aos dispositivos da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina;

considerando que o Congresso Nacional manteve os vetos presidencias aos dispositivos da Lei nº 12.842;

considerando a recomendação CNS nº 031 de 12 de novembro de 2009, que solicitou ao Senado Federal que ao legislar sobre o Projeto de Lei nº 7703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que tratava da regulamentação do exercício da Medicina, levasse em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde, em favor da continuidade da pratica de assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde efetivadas a partir das politicas e dos programas do Sistema Único de Saúde;

considerando a recomendação CNS  nº 014, de 30 de julho de 2013  que solicitou aos Deputados Federais e Senadores que atendessem o clamor do povo brasileiro e mantivessem a totalidade dos vetos da Presidenta da República à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, de maneira a resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual curso das políticas públicas e programas de governo;

considerando a Recomendação CNS  nº 015, de 07 de agosto de 2013, que recomendou ao Ministério da Saúde que envidasse esforços imediatos no sentido da manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico; e

Considerando as atribuições do Presidente do CNS, previstas no artigo 13, VI, da Resolução CNS n o 407/2010.

  

Recomenda aos Senadores da República, ad referendum do Pleno do CNS:

         Que rejeitem o PLS 350/2014, já que essa proposição legislativa reapresenta itens vetados quando da sanção da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, tendo em vista que os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional, na 17ª Sessão Deliberativa, em 20/08/2013.

RONALD FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fonte: http://dev-susconecta.pantheonsite.io/2016/07/cns-recomenda-rejeicao-de-projeto-que-retoma-ato-medico/

Aprovado o Plano Nacional de Saúde 2016 - 2019

O Conselho Nacional de Saúde aprovou o Plano Nacional de Saúde para o triênio 2016-2019.

O plano constitui‐se no instrumento central de planejamento para o período de 2016 a 2019. Ele orienta a implementação de todas as iniciativas de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), explicitando os compromissos setoriais de governo, além de refletir, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e a capacidade de oferta pública de ações, serviços e produtos para o seu atendimento

Entre os eixos a serem priorizados estão a participação e controle social, o financiamento do SUS e relação Público-Privado e a valorização do trabalho e da educação em saúde.

O novo Plano contempla a maior parte das deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2015. Com a aprovação do Plano, o detalhamento das despesas nas leis orçamentárias a serem editadas anualmente no triênio 2016-2019 deverão detalhar as despesas de forma a compatibilizar esses eixos e diretrizes.

Clique aqui e acesse o Plano Nacional de Saúde 2016-2019.

Fonte: 

http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/07jul07_CNS_aprova_Plano_Nacional_Saude_2016_2019.html

http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/docs/PlanoNacionalSaude_2016_2019.pdf

A Quarta Revolução Industrial.

Artigo publicado no GAZETA DO POVO em 14/07/2016

O artigo abaixo me foi sugerido por um amigo...gostaria de compartilhar.

De  Alexandre Nigri

Verdadeiras transformações vão ocorrer, fazendo desaparecer indústrias e segmentos inteiros para dar lugar a novos projetos que por vezes não passam de um software

  

São 19h20 em Palo Alto. O sol continua efervescente no local em que o homem e, ao que vemos, a natureza se encontraram para desafiar seus limites. No coração do Vale do Silício, gigantes do mundo moderno como Facebook, Apple e Google; promissoras startups; e universidades, como Stanford, trabalham na definição de projetos que serão provavelmente novos paradigmas da matriz tecnológica que impactará a todos nós mundialmente.

No auditório de uma dessas importantes universidades já se encontra presente um seletíssimo e bem-sucedido grupo de jovens empresários, de mais de 27 países, composto por self-made men (milionários que se fizeram do nada), ou herdeiros da poderosa casta mundial de tomadores de decisão, em busca das maiores fontes de riqueza da nova era. A tecnologia da informação e da eficiência.

Um jovem engenheiro indiano que se acerca é o primeiro palestrante. Ouvidos e sinapses a postos para o muito do que ali se ouvirá e do quão disruptivas (palavra que ouviremos muito daqui por diante e que significa mudança de hábito e quebra de barreiras) serão tais propostas que somam claras evidências de estarmos vivendo a quarta revolução econômica industrial da história. Depois da revolução do carvão e do aço, da eletricidade e dos processos, a revolução do saber, a revolução da eficiência.

As apresentações se seguem com diferentes especialistas vindos de centros de excelência tecnológica como Cingapura, Tel-Aviv, Santiago – e do Brasil. Apresentam suas projeções que se contrapõem a todo o establishment industrial que conhecemos. Como já mencionado largamente, sabemos que o Airbnb, a maior empesa de hotéis do mundo, não tem nenhum hotel. A Uber, maior empresa de táxis, não possui nem sequer um táxi e abre asas para o mercado aéreo. O Facebook, maior empresa de conteúdo, não gera conteúdo, mas tem relevância até em âmbito jornalístico. A maior empresa de varejo do mundo, a Amazon, não tem estoque.

O filósofo Confúcio, séculos antes de Cristo, disse que para entender o presente precisamos conhecer o passado. Pois, conforme exemplifica o cientista e professor Robert Goldman, em um passado não tão longínquo, em 1998, as Indústrias Kodak tinham 170 mil empregados e vendiam 85% de todo o papel de foto mundial. Em poucos anos, o modelo de negócio dessa importante empresa foi defenestrado e a companhia foi à bancarrota. Alguém imaginava, em 1998, que três anos mais tarde quase ninguém mais usaria câmeras fotográficas com papel de foto?

Verdadeiras transformações vão ocorrer, fazendo desaparecer indústrias e segmentos inteiros para dar lugar a novos projetos que por vezes não passam de um software. Em 2018 o primeiro carro sem motorista será apresentado ao público, e estima-se que em 2020 toda a indústria automotiva deverá sofrer o início da disruptividade do segmento; afinal, para que possuir um automóvel, manter uma garagem, pagar impostos e manutenção se você poderá apenas ligar e pedir um carro todinho seu e ainda dispor de todo o tempo do mundo para trabalhar até seu destino?

Mas, se vamos ter menos garagens, o padrão construtivo das residências e da vizinhança deve mudar; afinal, com menos área construída nos edifícios, observaremos uma diminuição substancial na frota de automóveis das metrópoles, o que também impactará em um menor adensamento das vias e no modelo atual das cidades. Com menos trânsito, poderemos morar mais longe, porém melhor e mais barato; chegaremos mais rápido a nosso destino, gastaremos menos também com custo de transporte, substituindo o automóvel a combustão pelo elétrico, e poderemos manter (finalmente!) com segurança os olhos no celular sem perigo de vida – e de multa!

A segurança é um tema fundamental na evolução da nova era. Índices de colisão são estimados em prováveis 100 vezes menos com os automóveis sem motoristas, o que causará impacto disruptivo na indústria de seguro, já tão afetada atualmente pelo segmento de seguridade na saúde, resultado da longevidade maior que ganhamos todos os anos com o avanço da medicina e a engenharia genética. Falando em longevidade, nos próximos 20 anos especialistas estão afirmando que poderemos viver mais de 110 anos, o que causaria colapso no sistema de previdência social de todos os países, o que tornaria este sistema inviável.

Teremos uma fundamental melhoria na qualidade de vida com a diminuição da poluição sonora e do ar, haja vista as novas tecnologias e a decadência da indústria do petróleo. Imagine, apenas em São Paulo, 120 mil táxis que circulam sem itinerário sendo substituídos pelo Uber e pelo Cabify; ou a economia de insumos com menos construções, menos estradas, menos hotéis, que agora são substituídos também por tecnologias que conectam hóspede e anfitrião. Um mundo novo de eficiência.

No comércio, o crescimento exponencial do e-commerce provocará o fechamento, até 2030, de metade dos shopping centers dos EUA, que desde a crise de 2008 apresentam elevados índices de vacância. Não obstante, o comércio on-line segue crescendo e o dinheiro vai trocando de mãos.

E, para que todo o mundo esteja conectado, o projeto Google Loon está levando internet para todos, nos lugares mais remotos do mundo, através de balões para o espaço com super-retransmissores. Há softwares que aprendem sozinhos a fazer petições para advogados e a buscar casos análogos com eficiência 82% maior que a mão humana. No campo da inteligência artificial, um software israelense, em alguns segundos de conversa, identifica o estado emocional através de linguagem corporal e voz do interlocutor.

Na engenharia genética, algumas empresas já têm a tecnologia para utilização de chips na corrente sanguínea para o diagnóstico em tempo real de probabilidades de desenvolver doenças como câncer, Alzheimer, osteoporose e diabetes. Também neste campo, sabe-se que através de mutação genética, e com a retirada do gene CCR5, o embrião poderia nascer imune ao vírus HIV. Empresas estão fabricando por meio de engenharia genética leite sem a vaca, hambúrguer de carne produzido em laboratório.

Estas e tantas outras transformações ocorrerão em curtíssimo e médio prazo, embora, apesar de tais conquistas serem aparentemente importantes, cientistas políticos e estudiosos demonstram, não sem razão, preocupação em especial com a capacidade de geração de novos empregos. Pois vale lembrarmos uma vez mais do pensador chinês Confúcio e observar que, em algum momento da história, quando Thomas Edison acabara de inventar a lâmpada na Grande Nova York, os encarregados de acenderem o fogo das lamparinas ao pôr do sol perdiam seus empregos pelo uso da nova tecnologia, quase que simultaneamente ao momento em que trabalhadores eram contratados pelas novas fábricas de lâmpadas elétricas. De maneira similar, os sindicatos de cuidadores de cavalos e carroceiros protestavam em frente às inovadoras fábricas de veículos contra demissões ao mesmo tempo em que desempregados eram qualificados para as linhas de montagem das primeiras fábricas de automóveis da Ford Motor Company.

Esta questão tão atual vem realmente gerando inquietudes, muito embora notemos uma repetição de padrão histórico dos ciclos econômicos. Estamos vendo o ápice de um ebuliente momentum no qual provavelmente o economista mais importante de todos os tempos, Adam Smith, nos explicaria que as forças da mão invisível dos mercados tratarão de acomodar oferta e demanda de trabalho.

Não sabemos ao certo. Apesar da crença de que estamos vivendo de uma nova era de eficiência plena, em que gastamos menos tempo e dinheiro pelo mesmo consumido, a eficiência de modernos softwares junto ao big data mundial permitirá a redução sistêmica da corrupção na sociedade, e as oportunidades surgirão para aqueles que possuem apenas um notebook e uma conexão de internet – o que nos faz pensar em uma era magna de redistribuição de riquezas sem precedentes. Ainda assim, não sabemos ao certo.

O que, sim, sabemos e temos certeza é de que entre cada pôr do sol incandescente de Palo Alto e o nascer de um novo dia em algum dos centros de excelência tecnológica do outro lado do mundo (como Tel-Aviv), a qualquer momento, mais alguma novidade disruptiva aparecerá em nossas vidas.

Alexandre Nigri é administrador de empresas com especialização em real estate. É CEO da MCP Realty, vice-presidente do Grupo Maxinvest, sócio da incubadora click28 e membro do conselho de administração e seed investor da startup PagPouco.com.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/a-quarta-revolucao-industrial-5g17lx37dauiy699evgz0a9jg

PL 350/2014 é retrocesso e volta do Ato Médico. Diga não!

DO SITE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS - FENAFAR

A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) se manifesta contra a aprovação do PL nº 350/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia, que visa alterar a Lei 12.842/2013, conhecido como PL do Ato Médico.

Tal proposta é uma afronta à saúde pública brasileira ao se colocar contra a multidisciplinaridade nas ações de saúde, como conquistado na Lei 8080/90 e previsto em outros dispositivos legais, e e por ir de encontro às orientações de órgãos internacionais como a Organização Pan-americana de Saúde e Organização Mundial de Saúde,

Mais uma vez estamos diante de uma tentativa corporativista que se coloca acima dos interesses nacionais. Este projeto trará enormes danos para toda a população brasileira.

O PL 350/2014 zela apenas por interesses mercantilistas e corporativistas, objetivando colocar como privativas dos médicos diversas atividades, entre elas o diagnóstico nosológico, a prescrição terapêutica, aplicação de injeções entre outras. Uma proposta semelhante a esta foi vetada em 2013 pela Presidência da República e agora o PL retorna com a intenção de alterar a lei que regulamenta o exercício da Medicina.

O projeto aguarda para ser incluído na ordem do dia do Senado Federal.

Assim, a Fenafar convida aos farmacêuticos, todos os trabalhadores de saúde e a população que votem contra este retrocesso, através do link http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR90745

Os profissionais podem se posicionar contra esse PL 350/2014 na consulta pública que está disponível no site do Senado no link http://migre.me/uixPM

Da redação - Publicado em 08/07/2016

Fonte: http://www.fenafar.org.br/index.php/2016-01-26-09-32-20/saude/987-pl-350-2014-e-retrocesso-e-volta-do-ato-medico-diga-nao

O Que É o SUS: e-book interativo

Do Portal da Fiocruz.

A luta pelo direito à saúde e pela consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem se expressado a partir da articulação de trabalhadores das áreas da saúde, pesquisadores e militantes dos movimentos sociais nas últimas décadas. O livro O Que É o SUS - um dos títulos mais procurados da Editora Fiocruz, já tendo sido reimpresso cinco vezes - busca esclarecer o que é, o que não é, o que faz, o que deve fazer e o que pode fazer o SUS. Pela importância do tema e da obra, O Que É o SUS foi selecionado para se transformar no primeiro e-book interativo da Editora Fiocruz, no âmbito do primeiro edital da Faperj especialmente dedicado às editoras universitárias. O objetivo do projeto não era mudar o suporte do papel para a tela, mas oferecer uma nova experiência de leitura, onde vídeos, áudios, galerias de fotos, infográficos e outros recursos ora complementassem, ora substituíssem partes do texto original, criando uma nova textualidade eletrônica. O resultado é fruto de uma construção coletiva e, antes, do consentimento do autor, o professor da Ufba Jairnilson Silva Paim, que, generosamente, seguiu "o exemplo de João Ubaldo Ribeiro de não interferir na transformação de seus livros em filmes, novelas ou mini-séries, pois, além de outras linguagens, na realidade, tais iniciativas expressam novas criações", nas palavras do próprio sanitarista. Uma nova criação que, assim como o livro de 2009, busca contribuir para a consolidação, o fortalecimento e a expansão do SUS. 

Acesso aberto | 93 páginas

Autores: Jairnilson Silva Paim e outros

ISBN: 978-85-7541-453-8. E-book interativo: 2015 (edição impressa: 2009). Apoio: Faperj.

Clique aqui para acessar o livro digital

Fonte: http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/o-que-e-o-sus-e-book-interativo

CRF-SC lança a campanha "Receita Legível".

"A dispensação correta dos medicamentos pelos profissionais farmacêuticos fica muito prejudicada, ou quase impossibilitada, com as receitas ilegíveis. Recebemos reclamações de colegas sobre esse problema com muita frequência. Em uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina, nos foi apresentada a proposta de reunirmos as denúncias com as respectivas receitas ilegíveis, para que possamos encaminhar a situação de forma mais consistente.

Sabemos que o ideal é que nos comuniquemos diretamente com o prescritor, para que não restem dúvidas e o paciente não seja prejudicado. Porém, também sabemos que nem sempre isso é possível. Por isso, estamos com a campanha Receita Legível. Os farmacêuticos podem enviar as receitas ilegíveis digitalizadas, por meio de formulário em nosso portal. Acesse:http://crfsc.gov.br/receitalegivel"

Disponível em: https://www.facebook.com/conselhofarmaciasc/

Saúde: nenhum passo atrás! Por Ronald Ferreria.

Artigo publicado na Edição de 04/07/2016 do jornal Correio Braziliense


       Há quase três décadas, com a promulgação da Constituição cidadã, os brasileiros conquistaram direitos até então negados pelo regime ditatorial que esteve à frente da nação por 21 anos. O processo de redemocratização do país, em 1985, ocorreu com a mobilização da sociedade e dos movimentos sociais que, além de proclamarem o fim do regime militar, foram às ruas reivindicar sua participação na melhoria das condições de vida do povo brasileiro. E isso ocorreu em 1988, com a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

        A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 196, que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com isso, surgiu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo principal a descentralização das ações, o atendimento integral da população e a participação da comunidade em todo o processo.

        Porém, hoje o país passa por um momento em que muitas das conquistas garantidas aos cidadãos pela Constituição de 1988, como o SUS, estão ameaçadas por várias frentes. Uma delas se refere a projetos que tramitam na Câmara e no Senado. Além disso, ações adotadas pelo governo interino colocam em risco os direitos alcançados pela sociedade, principalmente na área de saúde e seguridade social. Uma delas é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, que institui novo regime fiscal para a União.

        É importante lembrar que a PEC pode reduzir as despesas sociais nas próximas duas décadas, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. E isso será um ponto desastroso para a população — hoje, pelo menos 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde banca a manutenção das unidades hospitalares, financia a aquisição de medicamentos, entre outras ações. Caso se leve adiante a defesa da PEC 241/2016, o país sofrerá retrocesso de três décadas.

        Diante desse quadro e objetivando sempre a proteção do Sistema Único de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizará, no próximo dia 6 (quarta-feira), a Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade e da Democracia. Um primeiro ato aconteceu em dezembro do ano passado, quando mais de 10 mil manifestantes de diversos segmentos da sociedade e de todos os Estados brasileiros se reuniram com o mesmo objetivo: a manutenção dos direitos adquiridos pela sociedade por meio da Constituição de 1988.

        Desta vez, o objetivo é ir mais além. As entidades que farão parte da mobilização querem mostrar à população que é necessário, ainda, defender a seguridade social. A própria resistência às ameaças feitas ao SUS é uma forma de mostrar a necessidade de garantir a manutenção dos direitos sociais dos cidadãos, que incluem a Previdência e Assistência Social. Isso acontece em um momento em que o governo ataca o Sistema Único de Assistência Social (Suas), extinguindo, por exemplo, órgãos de extrema relevância para a sociedade, como o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

        Isso vai de encontro ao que estabelece o artigo 194 da Carta Magna, que define como seguridade social as ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E uma das bandeiras levantadas pela Marcha será justamente a preocupação de que este preceito seja mantido na agenda não só dos movimentos sociais, mas também dos governantes.

        Também preocupa a sociedade a diluição do Ministério da Previdência nas pastas da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. Isso poderá acarretar ampla reforma no setor, que deverá atingir também a Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), uma conquista que o trabalhador brasileiro obteve em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas. Os exemplos mostram que, ao limitar as ações voltadas para setores prioritários para a população brasileira, o governo atinge frontalmente os direitos adquiridos pela sociedade ao longo dos anos, a partir de 1988.

        Somente com a mobilização da sociedade brasileira e dos movimentos sociais podemos barrar o cerceamento dos direitos adquiridos pela população. A cada dia as ameaças se aprofundam, mas é necessário que os trabalhadores resistam de forma organizada para que as conquistas sejam mantidas. Além disso, é preciso dialogar com a classe política para que ações voltadas principalmente para a saúde e a seguridade social não sejam prejudicadas pelo Congresso, como sinaliza a atual conjuntura nacional. Nós, brasileiros, não podemos aceitar nenhum passo atrás.

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/07jul05_Artigo_publicado_Edicao_04072016_Correio_Braziliense.html

Derrotar a PEC 241/2016 para defender o SUS.

Por Jamil Murad*

O governo interino de Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que estabelece a reposição apenas da inflação como teto para os investimentos na saúde e políticas sociais.  Atacam os direitos garantidos na Constituição Federal ao reduzir os recursos da saúde e de programas para, assim, pagar os juros da dívida pública.

Sabemos que, apesar do crescimento do orçamento do SUS, o subfinanciamento permanece sendo um grande problema. Nos últimos 13 anos o financiamento federal cresceu quase o dobro da inflação e segue sendo insuficiente.  Nesse ano os recursos federais disponíveis acabam em outubro.

Se a PEC 241/2016 for aprovada, a situação  vai piorar: a ameaça ao SUS pode ser medida pela perda estimada de 4 bilhões já em 2017 e de 8 bilhões em 2018 dos recursos do orçamento da união.  Pela organização  e financiamento compartilhado do SUS -  entre união, estado e municípios essa perda de receitas vai impactar diretamente o atendimento à população, pois 2/3 do orçamento federal são transferidos para os estados e municípios para financiar despesas com as UBS, hospitais, laboratórios, medicamentos, ações de vigilância e prevenção de saúde.

Sem dúvida nenhuma, novas epidemias vão surgir e as filas nas unidades de saúde vão crescer. A aprovação desta PEC representará o desmonte do SUS, em total contradição com as demandas da sociedade.

Para avançarmos na construção do SUS além de melhorar a gestão dos recursos disponíveis é indispensável que os mesmos cresçam acima da inflação: a população cresce e hoje os serviços existentes não garantem acesso a todos, além de que os custos de equipamentos, medicamentos e  insumos  costumam ser acima da inflação.

A mobilização e pressão sobre o Congresso é uma exigência.  O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira, declarou recentemente que além da luta por recursos está colocada a luta em defesa da saúde como direito em si.

O SUS é uma política inclusiva, democrática e inseparável de uma efetiva participação social para cumprir sua missão.

*Jamil Murad é vereador de São Paulo. Foi do Sindicato dos Médicos, deputado estadual por três mandatos e deputado federal.

Disponível em http://jamilmurad.com.br/index.php/blog-post/301-jamil-murad

Alexandre Padilha: O SUS pede coragem!

Publicado no BRASIL DE FATO - www.brasildefato.com.br
Texto de Alexandre Padilha


A Marcha a Brasília hoje não é o fim, é mais um passo na nossa capacidade de gerar e mobilizar resistência

Hoje, 6 de Julho, milhares de conselheiros, usuários, trabalhadores, estudantes e pesquisadores marcham rumo a Brasília em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social. Esta marcha foi precedida de inúmeros debates, rodas de conversa, manifestações, escrachos ministeriais, tuitaços, AbraSUS, moções em conselhos, gritos de guerra ecoando em congressos e seminários, caminhadas, vigílias e ocupações. Todos em defesa do SUS.

Esta intensidade e variedade de gestos e a marcha à Brasília remontam a dois momentos decisivos da construção do SUS: os debates e pressões populares durante todo o processo Constituinte e as mobilizações conduzidas pela plenária popular de Saúde e Conselho Nacional de Saúde de derrubada dos vetos do então presidente Collor à Lei Orgânica do SUS. Em ambos vimos o que também é imprescindível para este momento: a coragem para não ceder diante de tantas medidas de restrição ao debate e à capacidade de trazer segmentos importantes para a defesa do SUS. Sem ousadia e sozinhos, nāo resistiremos.

Nāo é pequeno nem pouco ousado o movimento do golpe à democracia. Se para alguns o esforço golpista era apenas uma tentativa de conquista de poder ou sobreviver ao processo de apuração sobre a promiscuidade e o sistema de financiamento da atividade político partidária, esta ilusão não se sustentou em uma semana. É muito mais que isso.

É um golpe sustentado por uma aliança midiática-jurídica-parlamentar, com o objetivo explícito de destruir o conjunto de direitos alcançados a partir da Constituição de 1988, reposicionar para a subordinação o Brasil no mundo e criminalizar e destruir as organizações políticas e partidárias que, com a sua luta e proposição de um projeto de desenvolvimento, alavancaram as principais conquistas depois da redemocratização.

Nāo à toa foi um golpe em eleição indireta porque seria inviável eleger um governo com essa plataforma depois dos anos de mudanças políticas e sociais impulsionadas pelo início do governo Lula. E uma agenda que buscou ser vitoriosa com a eleição de Collor nos anos 1990, sendo parcialmente interrompida pelo impeachment com crime de responsabilidade comprovado e sem qualquer contestação à época.

Teve um impulso importante durante os anos FHC, mas foi interrompida de um lado pelo desastre social e econômico da sua própria implantação e pela capacidade de resistência e construção de alternativa política construída pelas forças políticas e sociais que levaram Lula à Presidência em 2003 e interrompeu aquele movimento, inaugurando um novo ciclo histórico de desenvolvimento do Brasil.

As forças políticas derrotadas tentaram explicitamente retomar esta agenda em 2006, e de forma mais velada em 2010 e 2014. Apesar do intenso apoio pela mesma aliança partidária-midiática-judiciária foram derrotadas pelo povo que, ao perceber os riscos para as suas conquistas, optou por derrotá-la. Esta aliança golpista aproveitou um momento de fragilidade política das forças que conduziam o país, fruto dos seus sinais contrários de como conduzir os impactos da crise econômica internacional na vida do país e do questionamento ao atual sistema político brasileiro.

Desmontar o SUS é um dos pratos cheios do dia do golpe. A necessidade de desmonte é necessária para a agenda golpista por vários motivos: do ponto de vista econômico imediato, sufocá-lo financeiramente dialoga com as iniciativas políticas de austeridade em todo o mundo e congela qualquer mudança de justiça tributária no país para sustentá-lo financeiramente, o que é musica para os ouvidos dos setores que pouco contribuem para o Estado brasileiro em um país onde os impostos recaem sobre os trabalhadores e as atividades de consumo, praticamente isentando o grande patrimônio, as grandes heranças e os dividendos financeiros e repartição de lucro; já sobre o ponto de vista econômico de médio prazo, sufocar e inviabilizar o SUS e suas capacidades regulatórias é abrir campo para a voracidade de todos os segmentos privados que lidam, no dia a dia, com a Saúde como mercadoria e não como direito; agora a respeito da visão política, sufocar o SUS é destruir uma plataforma pública de surgimento, alimentação e reprodução de uma infinidade de temas e atores políticos que polarizam a sociedade.

Vários movimentos e coletivos sindicais, sociais, das temáticas rurais, raciais, de gênero, de patologias e dos direitos humanos veem na luta por uma SUS maior, com mais acesso e qualidade, o sentido de sua luta e isso fez o país mais democrático e diverso. Destruir esta plataforma é decisivo para a agenda conservadora, sobretudo parte expressiva da base parlamentar que desencadeou o golpe e, agora, cobra a conta.

Por tudo isso, as forças democráticas e populares têm de manter a resistência à esta agenda e buscar impedir o retrocesso na defesa do SUS. Assim como em 2013, quando os cartazes relacionados à saúde sempre estavam presentes, não pode existir ato de resistência que não explicite o ataque ao SUS.

Toda vez que fomos ousados e corajosos vencemos as batalhas em defesa da Saúde. Há três anos participei ativamente de uma delas que talvez tenha provocado o debate mais intenso sobre o compromisso com a saúde dos mais vulneráveis, que foi o lançamento do Programa Mais Médicos, em 2013.

Essa iniciativa foi essencial para estabelecer um novo horizonte para atenção primária no país, decisiva para melhorar a qualidade de vida de pelo menos 60 milhões de brasileiros, primordial para que se surgissem oportunidades de formação médica e especialização na Residência para milhares de jovens, de lá para cá. O debate sobre a formação em saúde e regulação profissional nunca foi tão amplo. Todos nós sabemos que não existe o Programa Mais Médicos sem SUS e que sua destruição e de todos os componentes citados acima representam o prato principal do cardápio indigesto servido ao povo.

O apoio da população e de gestores municipais, de todos os partidos, tem sido uma trava inicial para atitudes mais explícitas de contestação ao programa, mas sabemos que há estratégias menos frontais de destruição desta política. O mesmo poderia dizer sobre as políticas de Atenção à Saúde integral das Mulheres, de Saúde Mental e LGBT, as sobremesas desse cardápio.

A Marcha a Brasília hoje não é o fim, é mais um passo na nossa capacidade de gerar e mobilizar resistência. Saudações a todos e todas que têm coragem, pois não assistiremos quietos a esse banquete do golpismo!

Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2016/07/06/alexandre-padilha-o-sus-pede-coragem/

O governo Temer e o ataque aos serviços públicos.

Do site: REVISTA FORUM
Disponível em: http://www.revistaforum.com.br/2016/07/05/o-governo-temer-e-o-ataque-aos-servicos-publicos/

Tramitando sem debate algum entre a sociedade, escondida pela velha mídia do público, a PEC 241 ameaça devastar SUS, universidades públicas, Previdência e muito mais. Veja por quê

Por Grazielle David, do Inesc

O artigo 3º da Constituição Federal esclarece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para isso, o artigo 6º elenca os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Para assegurar especificamente os direitos à Saúde, à Previdência social e à Assistência Social, foi definida a Seguridade Social. Segundo o artigo 194 da Constituição, ela é um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

A Seguridade Social representa uma forma de organizar a sociedade com base no princípio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos. Ela conta com orçamento próprio composto por uma diversidade de fontes de receitas (artigo195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Entre estas fontes, destacam-se: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (exemplo: as loterias).

Apesar dos alardes contrários, o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Consequentemente, os orçamentos da Saúde, da Previdência e da Assistência também são. Em 2014, por exemplo, a Seguridade Social teve uma receita de R$ 686 bilhões e uma despesa de R$ 632 bilhões, tendo como resultado um superávit de R$ 53 bilhões.

Gráfico 1: Orçamento da Seguridade Social

Entretanto, esse superávit não tem sido revertido para a própria Seguridade Social. É perceptível a necessidade de um maior investimento para seu adequado funcionamento e garantia do direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social com qualidade para a população brasileira.

Por exemplo: ainda é muito baixo o valor per capita aplicado em Saúde no Brasil, sendo bastante inferior ao que é aplicado por outros países com modelo de Saúde universal — o mesmo do Sistema Único de Saúde (SUS) –, como Canadá e Inglaterra. Apesar das tentativas de garantir um melhor financiamento para a Saúde desde 2000, com a Emenda Constitucional 29, foi somente em 2012, com a Lei Complementar 141, que foram aprovados os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de Saúde por cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios). Apesar de ainda limitada, especialmente por parte da União, essa garantia de financiamento mínimo representava um avanço. Avanço esse que durou muito pouco.

Em 2015, com a Emenda Constitucional 86, o financiamento da Saúde pela União foi novamente alterado, o que agravou e constitucionalizou seu quadro de subfinanciamento. A União, que em 2015 aplicou 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em Saúde, tem em 2016 a obrigação de aplicar apenas 13,2% da RCL, uma perda de R$ 10 bilhões que deveriam servir para salvar vidas, realização de exames, consultas, cirurgias, promover a saúde e prevenir doenças transmissíveis, entre outros. É ainda mais assustador que essa redução de orçamento ocorra inicialmente em um ano em que o Brasil enfrenta uma grave situação: a zika e seus efeitos, como a microcefalia.

Mais absurdo ainda é que os ataques à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social) e aos demais direitos sociais não param. A bomba mais recente e extremamente agressiva é a PEC 241/16. Ela determina que as despesas primárias terão, a cada ano, um limite. Ele será fixado tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação da inflação.

As despesas primárias são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos. Se a PEC 241 for aprovada, seu orçamento oscilará apenas segundo a variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira. Também será desconsiderado que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público, as necessidades sociais — e não a uma meta fiscal estabelecida de forma aleatória e abusiva para pagar, aos rentistas, uma das maiores taxas de juros do mundo. Será a inflação, e não mais as necessidades do povo brasileiro, o que determinará o valor a ser aplicado na Seguridade Social e nas demais políticas públicas. Isso representará uma alteração dos princípios norteadores da Constituição Federal Cidadã de 1988, uma ruptura com os alicerces e objetivos constitucionais do Bem-Estar Social, uma completa e absurda inversão de valores.

Para piorar o cenário, a PEC 241/16 prevê também que não haverá, por vinte anos, aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na Seguridade Social. Tomando a Saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em duas décadas, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a Saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará em piora da oferta e da qualidade dos direito à Saúde para os brasileiros. Esse exemplo da Saúde é real para todos os demais direitos: Educação, Previdência, Assistência, Transporte, todos serão cada vez mais sucateados. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, por exemplo, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões, conforme demonstra a tabela abaixo:

Tabela 1: Despesa com saúde EC-29 e PEC-241*

Avaliando a porcentagem do PIB aplicada em Saúde entre o que foi e o que seria caso a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, é possível constatar a imensa perda de investimentos. Em 2015, por exemplo, ao invés de 1,69%, apenas 0,94% do PIB teria sido investido em Saúde. Se no momento já vivemos um quadro de subfinaciamento do SUS, a situação seria bem pior caso a PEC 241 já estivesse em vigor, com o SUS completamente inviabilizado por absoluta falta de recursos.

Gráfico 2: Despesa empenhada em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) como % do PIB

 Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS

*Valores a preço de Março de 2015 em R$ mil

Caso a PEC 241/16 fosse aprovada ainda esse ano, já veríamos uma perda imensa do financiamento do SUS nos próximos dois anos. Em 2017, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixarão de ser aplicados em Saúde. Em 2018, serão R$ 8 bilhões a menos.

Tabela 2: Perda de receita com a PEC 241/16 em 2017 e 2018

Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS

*Valores a preço de Março de 2015 em R$ mil

Enquanto as demandas sociais aumentam, com o crescimento e envelhecimento populacional, e com novas tecnologias de Saúde cada vez mais caras, a proposta de um novo modelo fiscal que reduz investimentos no setor produzirá, se não barrada, o sucateamento definitivo do SUS. É importante destacar que o SUS é utilizado por todo o povo brasileiro, inclusive por aqueles que têm planos de saúde ou pagam atendimentos particulares. Isso ocorre porque o SUS é muito mais do que consultas e procedimentos. É também a Farmácia Popular, é o transplante realizado, é a vigilância sanitária, epidemiológica e em saúde, os tratamentos oncológicos, os medicamentos de alto custo em sua maioria judicializados pela classe financeira média e alta, entre outros. Apesar de afetar de forma mais intensa os grupos mais vulneráveis, toda a população brasileira sofrerá com a falência do sistema. O mesmo vale para as demais políticas públicas, como as de Assistência e Previdência Social que compõem a Seguridade Social, e também as demais, como Educação, Transporte, Segurança Alimentar. A PEC 241/16 representa a destruição do Estado de Bem Estar Social previsto na Constituição brasileira, ainda em construção e não plenamente alcançado, mas sempre tão minado e agora sofrendo uma tentativa de devastação completa.

Antes grande propagador da austeridade, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou recentemente um estudo em que se retrata por suas equivocadas orientações neoliberais. O trabalho constatou que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises (1), as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto de ajuste fiscal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando às autoridades brasileiras, para que “observem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas “iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador” (2).

Qualquer tentativa de redução do financiamento da Seguridade Social e dos direitos sociais representa um atentado contra a Constituição, Carta Magna de um país. Não pode, e não será, tolerado.

–

Virada Social em Brasília 

Dois dias de atividades em defesa dos direitos sociais e contra a PEC 241

Terça-feira, 5/7

9h: Audiência Pública “O financiamento do SUS frente aos anúncios do governo interino – Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (Anexo II sala 4A).

17h – Lançamento da Frente parlamentar mista em defesa do SUS – Câmara dos Deputados (Anexo II Plenário 1).

19h – Vigília em defesa da saúde, da seguridade e da democracia – Alameda dos Estados

Quarta-feira, 6/7

9h – Marcha em defesa da saúde, da seguridade e da democracia – Concentração na Catedral Metropolitana

–

1. https://www.theguardian.com/business/2016/may/27/austerity-policies-do-more-harm-than-good-imf-study-concludes

2. Inter American Commission on Human Rights, Press release 67/16 of May 18, 2016, “IACHR Expresses Deep Concern over Regression in Human Rights in Brazil” Disponível online here.

A VIRADA SOCIAL EM DEFESA DA SAÚDE, SEGURIDADE SOCIAL E DEMOCRACIA.

A VIRADA SOCIAL EM DEFESA DA SAÚDE, SEGURIDADE SOCIAL E DEMOCRACIA será uma articulação de 4 eventos em Brasília - DF:

No dia 05/07:

• Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal "O financiamento do SUS frente aos anúncios do governo interino", das 9h às 12h no Anexo II, sala 4-A                                                                                                                                   
•  Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS no Anexo II, Plenário I da Câmara Federal, a partir das 17h

• Vigília em Defesa da Saúde, Seguridade Social e Democracia com atividades culturais, a partir das 19h no gramado do Congresso Nacional ou Praça dos Três Poderes (a definir)

E no dia 06/07

🎯 Marcha em Defesa da Saúde, Seguridade Social e Democracia, com concentração na Catedral Metropolitana de Brasília, a partir das 9h, e marcha até a frente do Congresso Nacional por volta para um ato por volta das 10h!

#VIRADASOCIAL
#EUVOU

Presidente CNS convoca para Marcha em defesa da saúde, seguridade e democracia.