Por Jamil Murad*
O governo interino de Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que estabelece a reposição apenas da inflação como teto para os investimentos na saúde e políticas sociais. Atacam os direitos garantidos na Constituição Federal ao reduzir os recursos da saúde e de programas para, assim, pagar os juros da dívida pública.
Sabemos que, apesar do crescimento do orçamento do SUS, o subfinanciamento permanece sendo um grande problema. Nos últimos 13 anos o financiamento federal cresceu quase o dobro da inflação e segue sendo insuficiente. Nesse ano os recursos federais disponíveis acabam em outubro.
Se a PEC 241/2016 for aprovada, a situação vai piorar: a ameaça ao SUS pode ser medida pela perda estimada de 4 bilhões já em 2017 e de 8 bilhões em 2018 dos recursos do orçamento da união. Pela organização e financiamento compartilhado do SUS - entre união, estado e municípios essa perda de receitas vai impactar diretamente o atendimento à população, pois 2/3 do orçamento federal são transferidos para os estados e municípios para financiar despesas com as UBS, hospitais, laboratórios, medicamentos, ações de vigilância e prevenção de saúde.
Sem dúvida nenhuma, novas epidemias vão surgir e as filas nas unidades de saúde vão crescer. A aprovação desta PEC representará o desmonte do SUS, em total contradição com as demandas da sociedade.
Para avançarmos na construção do SUS além de melhorar a gestão dos recursos disponíveis é indispensável que os mesmos cresçam acima da inflação: a população cresce e hoje os serviços existentes não garantem acesso a todos, além de que os custos de equipamentos, medicamentos e insumos costumam ser acima da inflação.
A mobilização e pressão sobre o Congresso é uma exigência. O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira, declarou recentemente que além da luta por recursos está colocada a luta em defesa da saúde como direito em si.
O SUS é uma política inclusiva, democrática e inseparável de uma efetiva participação social para cumprir sua missão.
*Jamil Murad é vereador de São Paulo. Foi do Sindicato dos Médicos, deputado estadual por três mandatos e deputado federal.
Disponível em http://jamilmurad.com.br/index.php/blog-post/301-jamil-murad
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