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terça-feira, 3 de outubro de 2017

CNS: Saúde não é mercadoria, mas responsabilidade do Estado


Saúde não é mercadoria, mas responsabilidade do Estado


Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis.

De um lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e instituições da área são contrários ao subfinanciamento, que coloca como responsabilidade das pessoas o que é papel do Estado. Do outro lado, o Ministério da Saúde sinaliza com a ampliação do comércio de planos acessíveis como saída para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Mas afinal de contas, o que são planos de saúde acessíveis? Quanto vai custar para os brasileiros? Quantos poderão pagar por eles na atual conjuntura econômica onde o desemprego aumenta e a reforma trabalhista retira direitos garantidos? Essas são perguntas que estão esquentando a cabeça e congelando o bolso da população. Como fazer para pagar mais essa despesa?

O Ministério da Saúde ainda não apresentou mais do que propagandas e tampouco esclareceu quanto um direito universal e gratuito custará para a população. Segundo o governo, esses planos seriam ofertados a custos menores com menos serviços, atendendo apenas a uma cobertura mínima obrigatória, como agendamento de consultas, sem incluir exames e internações.

Para Ronald dos Santos, presidente do CNS, essa é mais uma campanha para a desconstrução do contrato social da saúde como dever do Estado. Além disso, o financiamento da saúde brasileira já está embutido nos impostos pagos regularmente e agora quem já utiliza o SUS terá de pagar mais uma vez por um direito adquirido e garantido na Constituição Federal de 1988.

“Saúde não é mercadoria e não deve ser comprada. É evidente que o mercado quer ocupar e controlar os serviços de saúde oferecidos aos brasileiros. Os planos acessíveis não representam a facilidade para o acesso à saúde, já que os eventuais usuários dessa modalidade terão dificuldades e custos inesperados para obterem o mínimo de atendimento”, afirmou Ronald.

O Conselho Federal de Medicina também alertou que a venda de planos populares beneficiará os empresários da saúde suplementar e não solucionará os problemas do SUS.

Os planos populares podem começar a ser vendidos ainda este ano, anunciou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em mais uma das suas bombásticas declarações. Segundo ele, com o aumento do acesso à rede privada o SUS poderá oferecer melhor atendimento a quem não pode pagar por um plano, cerca de 150 milhões de brasileiros.

A medida anunciada pelo Ministério da Saúde já vinha sendo debatida pelo CNS e foi tema da Resolução nº 534, de 19 de agosto de 2016. Na ocasião, o Conselho considerou que a Lei nº 8.080/1990 determinava a participação do sistema privado de forma complementar e define como princípios norteadores do SUS a universalidade, a integralidade, a igualdade da assistência à saúde e a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. “Não cabe ao Estado brasileiro promover o setor privado, mas sim regular o mercado a partir da Agencia Nacional de Saúde (ANS) e demais dispositivos do controle social”, afirmaram os conselheiros.

“A população não pode se sujeitar a um plano que não garanta o atendimento no momento em que mais precisar, no momento em que estiver doente, com um filho doente. Essa pessoa precisa é de um SUS forte, cumprindo com o papel garantido pelo Estado”, posicionou Ronald dos Santos em nome dos conselheiros do CNS, usuários, gestores, profissionais e prestadores de saúde do Brasil.

FONTE: Conselho Nacional de Saúde



quarta-feira, 13 de setembro de 2017

De volta aos manicômios? SUS retoma debate sobre hospitais psiquiátricos no Brasil


EXTRAÍDO DO SITE "PÁGINA B" - www.paginab.com.br



POR CAROLINA PIAI


Medida é repudiada e vista como um grande retrocesso para os trabalhadores da área da saúde mental. Lumena Almeida, que tem experiência no SUS há mais de 30 anos e já foi secretária nacional de Atenção à Saúde, reflete sobre o tema.

Na última quinta-feira, 1o de setembro, o Sistema Único de Saúde (SUS) anunciou  que voltará a debater a expansão de leitos em hospitais psiquiátricos no País. A iniciativa, que vai na contramão da reforma psiquiátrica vigente há mais de 15 anos, foi defendida por representantes de secretarias municipais e estaduais de saúde e sugerida pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), em reunião com o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
Desde 1987, setores da saúde mental lutam pelo fim dos manicômios no País. Não é por menos: o maior deles, o Hospital Colônia, de Barbacena (MG), matou mais de 60 mil pessoas e vendia os corpos para faculdades de medicina do País – tema do livro “Holocausto Brasileiro”, da jornalista Daniela Arbex. Além disso, a primeira condenação do Brasil por violação de direitos humanos foi de uma violência seguida de morte ocorrida dentro de uma instituição psiquiátrica, a Casa de Repouso Guararapes, no Ceará. Violações de direitos foram constatadas nos manicômios e pacientes acometidos com transtornos mentais ficaram isolados por até 30 anos nesses palcos de atrocidades.
Nessas três décadas de luta antimanicomial, surgiu a rede substitutiva, formada por novos lugares públicos voltados ao cuidado dessas pessoas, com tratamentos humanos e que garantem liberdade, como os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e as residências terapêuticas. Além disso, foi sancionada a Lei da Reforma Psiquiátrica, em 2001, que coloca a internação como último recurso e registra os direitos e a proteção às pessoas acometidas de transtorno mental.
Mesmo assim, ainda hoje, há 159 manicômios no Brasil. O movimento, no entanto, é contrário: nos últimos 11 anos a oferta de leitos psiquiátricos no SUS diminuiu quase 40% e desde 1989 foram fechados quase 100 mil leitos desse tipo.
“Temos uma história no País de uma reforma psiquiátrica que responde aos princípios internacionais do bom cuidado na saúde mental”, explica Lumena Almeida, psicóloga, ex-secretária nacional de Atenção à Saúde, que já foi também secretária adjunta de Saúde em São Bernardo do Campo e secretária de Saúde de Mauá, além de trabalhar no SUS há mais de 30 anos.
Em conversa com o portal páginaB!, Lumena elenca quatro motivos pelos quais a medida é considerada um retrocesso:
1) Há muitos anos, o Brasil vem experimentando o cuidado em liberdade. E vem mostrando que o cuidado em liberdade é muito mais efetivo do que o cuidado fechado em hospício, em hospital psiquiátrico. Não é mais uma aposta, a gente vivencia isso, a gente tem casos disso.  A política nacional de reforma psiquiátrica está implantada em vários municípios.
2) A política nacional vem fazendo um forte investimento na rede substitutiva. Se o Ministério avalia que tem problemas no cuidado, nos CAPS, ele tem que qualificar esse cuidado.
3) Nós já conseguimos fechar 30 mil leitos de moradores de hospitais psiquiátricos, pessoas que ficaram presas 26, 30 anos, só pelo fato de terem um diagnóstico de transtorno mental. Nem a pena máxima no Brasil chega a essa duração. Então o Brasil já estava saldando sua dívida histórica com essas pessoas, construindo uma rede de moradia para que elas pudessem morar em liberdade. Ou seja, agora voltar para o hospital psiquiátrico como um espaço de cuidado é retroceder, ir pelo caminho inverso que o País vem fazendo de resgatar a dignidade das pessoas que moraram durante grande parte da sua vida em hospitais psiquiátricos.
4) Todos os municípios brasileiros que implantaram uma rede com qualidade prescindiram do leito em hospital psiquiátrico. Porque a gente mostrou que é possível cuidar com essa rede que está prevista na política, que é CAPS, unidade básica, consultório de rua, residência terapêutica, unidade de acolhimento e leito em hospital geral. Então não está se sentindo necessidade desse leito, ele não faz sentido mais no processo de cuidado que vinha sendo implantado.
Caminhos possíveis
Lumena Almeida traz também ideias de caminhos que o governo federal pode percorrer se tem o intuito de fomentar a política de saúde mental do País, sem esconder a reação que a notícia recente gerou:
É com muito espanto que os setores que há mais de 30 anos no Brasil tem trabalhado na reforma psiquiátrica, na política nacional de saúde mental, ouvem essa fala do Ministério da Saúde, do Conass e do Conasems. Toda política nacional para ser implantada também tem problemas, fragilidades. Por exemplo, o Ministério da Saúde ajudaria muito mais se ele liberasse o recurso para todos os serviços novos que foram criados e ainda não foram financiados pelo Ministério nos últimos períodos. Isso sim é uma questão que teria que ser discutida. Ou que ele retomasse, por exemplo, o Percurso Formativo, que é um processo de formação que o Ministério da Saúde fazia com a rede de saúde mental, muito potente, para poder qualificar o cuidado na rede dos CAPS. Esse é o papel que o governo federal tem para poder qualificar a política. E não ter um retrocesso de proposta que é a ampliação dos leitos psiquiátricos.

FONTE: http://www.paginab.com.br/de-volta-aos-manicomios-sus-retoma-debate-sobre-hospitais-psiquiatricos-no-brasil#.Wbk0y7KGOM_

terça-feira, 1 de agosto de 2017

CNS lança abaixo-assinado contra a ec 95 e o retrocesso no SUS.

 



O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou hoje (31/07) abaixo-assinado contra a Emenda Constitucional nº 95/2016, que traz graves prejuízos à população brasileira. A emenda congela os gastos com saúde e educação por 20 anos, fragilizando de forma severa o Sistema Único de Saúde (SUS). O documento será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2018.
O objetivo do abaixo-assinado é impedir a execução ilegal da Emenda Constitucional 95/2016, que substitui o “teto” (limite máximo) de despesas nas áreas de saúde e educação pelo “piso” (limite mínimo) de 2018 a 2036. Estima-se que, com o congelamento de investimentos, haverá uma redução de 400 bilhões no orçamento durante esse período. A fixação da regra do “teto” reduzirá, na prática, as despesas por habitante com o SUS e com a educação pública.
Ainda que a população cresça nas próximas duas décadas, o governo vai reduzir os investimentos, mesmo diante de direitos básicos, garantidos na Constituição de 1988. “O acesso à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna”, diz o documento.
O abaixo-assinado, que estima colher cerca de 3 milhões de assinaturas, será anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, cuja relatora é a ministra do STF, Rosa Weber. Por enquanto, as assinaturas serão colhidas somente de forma física. Veja a seguir como ser um amigo desta causa.

COMO ASSINAR

Faça o DOWNLOAD do ABAIXO ASSINADO
Insira a logo da sua entidade no cabeçalho
Recolha o máximo de assinaturas que você puder
Envie para o CNS no endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” 
Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar 
Sala 103B – 70058-900 
Brasília, DF

terça-feira, 25 de julho de 2017

MPF cobra regulamentação da assistência farmacêutica no SUS


Extraído do Site da FENAFAR


O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e com apoio do Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), ajuizou no dia 12 de julho uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União.
O objetivo é cobrar do poder público o aperfeiçoamento do processo de incorporação tecnológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo a garantir o pleno exercício do direito fundamental social à saúde.
A ação pretende cobrar do poder público a regulamentação da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) visando a regulamentação de formas excepcionais de acesso a medicamentos e produtos (não previstos, previstos em quantidade inferior ou para uso diverso) em relações oficiais ou protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas; a criação de mecanismos que agilizem e tornem mais transparentes a avaliação da incorporação de novas tecnologias ao SUS; e o monitoramento e a avaliação constantes sobre as novas necessidades coletivas a partir de demandas administrativas e judiciais repetitivas por tecnologias não previstas ou previstas de forma insuficiente ou diversa no SUS. O objetivo é promover a eficiência e a democratização dos processos de incorporação e acesso a novas tecnologias no sistema público de saúde.
De acordo com a ação, tem ocorrido nos últimos anos o aumento dos casos de judicialização em matéria de concessão de medicamentos, produtos e tratamentos de saúde, sendo que a maior parte destas ações tem por finalidade a concessão de medicamentos ou produtos não previstos em protocolo ou relação oficial do SUS. Nesse sentido, o alto índice de julgamentos de procedência das ações gera um significativo impacto sobre o orçamento das secretarias estaduais de saúde.
Dados apresentados na Ação Civil Pública mostram que o Ministério da Saúde gastou cerca de R$ 1,2 bilhão em 2015 para atender a comandos judiciais para aquisição de medicamentos. O gasto projetado para 2016 chegou a R$ 1,6 bilhão.
A situação denunciada na ACP é amparada por estudos que têm demonstrado um custo superior das aquisições pela via judicial em face das aquisições governamentais. A razão é que comprando os produtos solicitados no varejo para atender a casos individuais, o governo perde seu poder de negociação, o que ocorre com mais força quando é a própria parte autora designada para a compra do produto, quando então sequer incidirão os descontos próprios das aquisições administrativas, em especial o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Estes recursos, alega o Ministério Público, poderiam ser revertidos para o custeio e ampliação das diversas políticas públicas de saúde.
Outro problema apontado na Ação Civil Pública é que essa situação prejudica a própria manutenção, ampliação e revisão dos programas governamentais existentes. Ou seja, enquanto houver demandas crescentes para sanar problemas individuais, os recursos que deveriam ser aplicados em ações para beneficiar as coletividades serão cada vez mais escassos e, por consequência, isso afetará no alcance das políticas públicas de saúde.
Nesse sentido, a ação também cobra a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação sob o enfoque coletivo de demandas administrativas e judiciais repetitivas por tecnologias não previstas ou previstas de forma insuficiente ou diversa no Sistema Único de Saúde. Isso permitiria que a avaliação da incorporação de novas tecnologias no SUS ocorresse em consonância com as atuais necessidades da população.
Para acessar a íntegra da Ação Civil Pública e obter mais informações, clique aqui.
Fonte: PFDC/MPF

Publicado em 21/07/2017

Fonte: http://fenafar.org.br/2016-01-26-09-32-20/fsa/1689-mpf-cobra-regulamentacao-da-assistencia-farmaceutica-no-sus#.WXco7Y4d4bY.facebook

quarta-feira, 31 de maio de 2017

SUS não é obrigado a fornecer remédio específico se oferece outro eficaz.


O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão é da Justiça Federal de Lavras (MG), que negou pedido de uma mulher que pedia que a União fosse obrigada a fornecer o medicamento tramadol, para o tratamento de esclerose múltipla.
Para a Justiça, SUS não precisa fornecer remédio específico se já disponibiliza outro eficaz.

A Advocacia-Geral da União alegou que o remédio solicitado não é a única opção para o tratamento. Segundo os advogados, o SUS disponibiliza vários medicamentos que podem ser usados para a doença, inclusive alguns ainda não experimentados pela autora da ação, como morfina, metadona, clomipramina, nortriptilina e gabapentina.
Após as informações serem confirmadas por perícia médica, a Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras (MG) acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da paciente.
“Diante das conclusões da perícia médica no sentido de que a medicação pleiteada pode ser substituída por alternativas terapêuticas adequadas ao quadro clínico apresentado pela demandante e com eficácia comprovada, infere-se que a pretensão externada na inicial não merece provimento, uma vez ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento e salvaguarda do direito ora pleiteado”, diz a sentença. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 1304-37.2013.4.01.3808



Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2017, 13h41 
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-23/sus-nao-fornecer-remedio-especifico-oferece-outro-eficaz

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Alexandre Padilha: "Não podemos permitir o fechamento das farmácias nas UBSs da cidade de SP".

O Ex-Ministro da Saúde Alexandre Padilha se manifestou sobre a proposta do atual Prefeito de São Paulo, João Dória, de extinguir as farmácias das Unidades Básicas de Saúde de SP, transferindo suas atividades para a rede privada de farmácias e drogarias. Além disso, lembrou dos 6 anos da ação "Saúde Não Tem Preço", lançado em 2011. 


Matéria publicada no Jornal Diário de São Paulo. Disponível no endereço: 

https://scontent.fbsb4-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/16681883_1249842018440055_7339098720860024215_n.jpg?oh=6afb1d46f154864c3cd339aa87ed55ce&oe=59044A04



Vídeo postado em sua página no Facebook sobre o tema. Clique na imagem para assistir:




segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Eles querem libertar a Medicina do dinheiro.



Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares espalha-se pelo país, defende radicializar o projeto do SUS e acredita que luta pelo direito à Saúde pode conquistar a sociedade
Por Cristiane Sampaio, no Brasil de Fato
A defesa intransigente do direito universal à saúde é a grande bandeira da Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares (RNMMP), criada em 2015 como resposta às articulações conservadoras que avançavam no Brasil. No intuito de fazer contraponto a esse movimento, diversos profissionais de cunho progressista se aglutinaram para promover o discurso da humanização da saúde e lutar contra a precarização dos serviços ofertados na área, numa militância que hoje abarca o país e que tem ânsia de crescimento.
“Agora queremos apontar pra novos desafios – atrair mais gente, formar quadros, fazer cursos de formação e estratégias de trabalho de base que liguem o médico popular ao povo”, explica o médico Thiago Henrique Silva, da secretaria nacional da Rede, que esteve em Brasília no mês de dezembro para participar da III Plenária Nacional do movimento. Na ocasião, ele conversou com o Saúde Popular e apontou os pontos-chave do horizonte de luta do movimento, englobando o combate à mercantilização da saúde, a qualidade da formação dos profissionais e os demais elementos que atravessam o debate ideológico no campo da medicina.
No que se refere à articulação política organizada, o médico defende que a saúde seja parte integrante de um grande movimento programático e estratégico da luta pela garantia de direitos. “Nós não podemos nos isolar e entendemos que, se isso acontecer, vai ser um erro fundamental”, acredita.
Confira abaixo a entrevista.
Saúde Popular: Qual a importância dessa III Plenária Nacional da Rede de Médica e Médicos Populares e para onde ela aponta?
Thiago Henrique Silva: É a nossa terceira plenária nacional e é um momento em que estamos conseguindo dar um bom salto de qualidade. Ela significa um acúmulo de avanços que a gente teve na rede nesse período de  um ano de vida. Apesar de só ter um ano, ela já consegue se organizar no Brasil inteiro, em vários estados, estamos dando dinâmica e vida interna aos núcleos da Rede. Queremos atrair mais gente, formar quadros, fazer cursos de formação e estratégias de trabalho de base que liguem o médico popular ao povo. O avanço significa na prática crescer com qualidade, disputar ideologicamente a medicina e o conceito de saúde dentro da categoria médica, fazendo também uma ligação mais orgânica com o povo.
Neste atual contexto político, quais pontos da cartilha da Rede seriam prioritários?
O primeiro deles é afirmar que saúde não é uma mercadoria. Esse é o nosso ponto basilar:o médico popular compreende que saúde não é mercadoria e luta tanto na prática cotidiana quanto na luta política organizada de forma coletiva para afirmar isso, para dizer que é um direito social, humano. A partir disso a gente desdobra as outras ações: como a gente vai fazer essa disputa na prática médica, dentro dos currículos das faculdades de Medicina, lidando com os desafios da formação e, fundamentalmente, como a gente vai disputar esse ideal na sociedade.
Nós sabemos que há um conjunto de forças políticas atuando sobre a administração pública pra fortalecer a ideia de que saúde é um gasto. Como a Rede faz esse contraponto do ponto de vista ideológico? Há uma tentativa de diálogo, por exemplo, com o Ministério da Saúde, ou vocês não operam nesse nível?
Com esse Ministério da Saúde que está aí, não, porque não reconhecemos um governo golpista. Com eles a gente não vai dialogar, e sim exigir [conquistas], construindo forças. A gente vai ter alianças com o Conselho Nacional de Saúde, os sindicatos, frentes de esquerda e até setores de centro para construir forças. O grande problema é que quem defende o direito à saúde hoje é minoria na sociedade brasileira ou pelo menos na disputa política, porque cada vez mais estão querendo tratar a saúde como um produto. A ideia da gente, nesse plano político mais geral, é construir um campo unitário amplo na saúde, com uma boa correlação de forças, com alianças dentro da classe trabalhadora, para fazer a defesa desse direito e tentar resistir a esses ataques, porque hoje nós vivemos um período mais de defensiva. E viver esse período significa não deixar privatizar mais do que já foi privatizado; é tentar lutar contra isso, contra a falta de acesso, não deixar que fechem unidades de saúde, como UPAs, CAPS, ou seja, não retroceder. E daqui vamos tentar avançar.
Que relação há entre essa visão da saúde como mercadoria e a formação dos profissionais da medicina?
Há uma relação bem forte. Os currículos de medicina são orientados por essa ideologia há anos. Isso é uma coisa secular, não só da medicina, mas da saúde como um todo. A cabeça dos profissionais é formada pra ajudar a reproduzir o capital dentro do setor da saúde. É uma forma de entender a patologia e de tratar a doença que vai, em última análise, ajudar a comprar um produto, a comprar medicamentos, a fazer cirurgias que vão consumir produtos, a internar no hospital, etc., ou seja, coisas que movimentam a engrenagem da economia na saúde, vamos dizer assim. E o que nós queremos agora é justamente colocar isso em xeque. O campo da reforma sanitária já construiu boa parte da análise crítica em relação a isso. Muito se perdeu nesses últimos tempos, mas nós precisamos resgatar o que foi feito com força e em novas bases.
Qual foi o contexto de surgimento da Rede e o que levou a essa aglutinação de vocês em torno desse ideal de saúde?
O que nos levou a isso foi a reação conservadora desde 2014 pra cá, principalmente depois das reações ao “Mais Médicos” que a gente viu acontecer dentro da categoria. A primeira categoria que foi à rua contra o governo Dilma foram os médicos… A gente viu essa coisa avançado e aí nós consolidamos um grupo que tentou pensar uma alternativa dentro da categoria para organizar os médicos e médicas progressistas,  que não se viam nos sindicatos, nos conselhos, nas federações e associações da categoria. Nós queríamos criar uma rede que avançasse na construção de uma organização progressista no campo popular também pra disputar a categoria médica.
Temos aí o fantasma da PEC 55 atingindo o setor da saúde e também outros segmentos. Como a Rede percebe esse tipo de iniciativa governista?
É uma iniciativa para desmontar o direito social no país, para reduzir os investimentos nessas áreas enquanto se aumenta a torneira dos gastos com o capital financeiro para pagamento de títulos da dívida pública. Essa é a questão que está colocada. Essa é uma PEC de ajuste macroeconômico internacional que está sendo imposto ao Brasil e o governo age como lacaio mesmo para corresponder a isso. A ideia da gente é combater a PEC 55.
Que outras iniciativas do governo atual na área da saúde vocês têm tentado combater?
Nós já nos posicionamos contra os planos de saúde populares e a questão do avanço dos planos de saúde em geral, do incentivo à criação de mais planos. Também vemos com preocupação a questão do desmonte da parte estruturante do “Mais Médicos”, que diz respeito à formação médica, então, são inúmeras iniciativas deste governo que nos deixam vigilantes e nos levam a tentar construir iniciativas contrárias.
Na plenária ocorrida em Brasília, em dezembro, foi discutido, por exemplo, o problema da manipulação das informações de conteúdo político no Brasil. Foi dito que há um discurso de crítica geral à saúde pública sem valorização daquilo que já foi conquistado. Com relação ao SUS (Sistema Único de Saúde), que conquistas alcançadas precisam ser mais destacadas?
O SUS conquistou muitas coisas, como a questão da população materno-infantil, ampliou muito a rede de atenção básica, o que ajudou a diminuir no país os índices de hipertensão e diabetes de forma exorbitante; ampliou transplantes hepáticos e renais, etc. Além disso, ele cobre cirurgias e medicamentos de alto custo, então, tem muito avanços.  Tem uma série de seis artigos publicados pelo The Lancet, que é uma revista médica internacional muito respeitada, que mostra avanços hercúleos que o SUS trouxe e que nenhum outro país – no período histórico em que o Brasil  construiu – conseguiu fazer ao nível mundial, então, foi um grande avanço. Mas agora o SUS é um gigante com os pés de barro, porque ele fatalmente está sendo minado pelo governo golpista.
Do ponto de vista desse trabalho e dessa ideologia que vocês reproduzem, Cuba continua sendo uma referência?
Com toda certeza. É uma referência para gente do ponto de vista de como ter um país pequeno que mal tem condições de produzir a própria energia, mas que investe nos direitos sociais como uma prioridade absoluta, principalmente em educação e saúde. O modelo cubano de medicina inspirou o mundo. E, do ponto de vista da medicina preventiva, inspirou o mundo todo numa tentativa de resgatar os valores dessa medicina, que são os valores da solidariedade, do cuidado, de estar o tempo todo ligado com o povo, construindo a saúde da forma mais universal possível.
Qual é o lugar desse discurso hoje em termos de foco de resistência nos cursos de Medicina?  
Ele está em vários lugares, mas nós somos absolutamente minoria dentro dos cursos e a gente vem abrindo o debate ideológico para que consiga fazer essa disputa numa situação melhor.
Mas como é a relação de vocês com os médicos que não absorvem esse discurso?
Nós tentamos sempre abrir o franco debate, um debate honesto, ideológico e de convencimento. Nós sempre tentamos, mas sabemos que tem um núcleo ideológico dentro da categoria médica que não é passível de convencimento, e aí é combate mesmo. É no combate de ideias como parte da luta de classes.
Neste atual contexto de avanço conservador, que espaço vocês da Rede acham que pode existir para tentar somar mais forças nesse movimento pela saúde?
Fora da saúde, porque não é só dentro da nossa área que a gente vai resolver isso. É na Frente Brasil Popular, por exemplo, como espaço amplo e articulador da maioria dos movimentos populares do país, com uma numa perspectiva de programa estratégico, e não individual, e com a saúde inserida dentro de um contexto geral. Nós combatemos a ideia de que a saúde deve se isolar. Nós não podemos nos isolar e entendemos que, se isso acontecer, vai ser um erro fundamental.

Fonte:  http://outras-palavras.net/outrasmidias/?p=411085

Indústria farmacêutica: o preço da ineficiência.



Brasil gasta cada vez mais com medicamentos caros e pouco inovadores. Causa: o sistema obsoleto das patentes, que garante monopólio a megaempresas globais.


No período de 2008 a 2015, os gastos reais do Ministério da Saúde aumentaram em 36,6%; já os destinados a medicamentos elevaram-se em 74%, mais do que o dobro, passando de R$ 8,5 bilhões para R$ 14,8 bilhões para o mesmo período. Os valores alocados em medicamentos aumentaram, inclusive em 2015, quando o Orçamento da Saúde decresceu em termos reais.
Em 2015, apenas três programas eram responsáveis por 76,8% de todo o gasto com medicamentos: CEAF (Componente Especializado de Assistência Farmacêutica), Imunobiológicos e Farmácia Popular. Foram também eles que apresentaram maior taxa de crescimento entre 2008 e 2015. Em 2008, o quadro era diferente: CEAF, CBAF (Componente Básico de Assistência Farmacêutica) e DST/Aids representavam boa parte do gasto. Essa mudança demonstra uma alteração nas prioridades do governo para a política de medicamentos ao reduzir os gastos com os medicamentos distribuídos gratuitamente na atenção básica e ampliar os subsídios às farmácias privadas participantes do Programa Farmácia Popular. Também chama a atenção e requer mais investigações a redução da despesa com os medicamentos para DST/Aids, uma vez que o Brasil vive um aumento importante dos casos: a população vivendo com a doença no país passou de 700 mil em 2010 para 830 mil em 2015, com 15 mil mortes por ano.
O que mais chama atenção no Orçamento Temático de Medicamentos – fruto de recente publicação lançada pelo Inesc – é a evolução da despesa com demandas judiciais em âmbito federal ou custeadas pelo Ministério da Saúde. No período de 2008 a 2015 apresentou crescimento real de 1006%, saindo de R$ 103,8 milhões em 2008 para R$ 1,1 bilhão em 2015. Em proporção do Orçamento de Medicamentos, o percentual de gastos com judicialização que era de pouco mais de 1% em 2008 chegou a quase 8% em 2015.
Como o crescimento real do Orçamento de Medicamentos para o mesmo período foi da ordem de 74% no período de 2008 a 2015, e o da judicialização dos medicamentos foi de 1006%, é possível inferir que, mesmo que essa despesa esteja sendo prevista pelo Ministério da Saúde, necessariamente os demais componentes da Assistência Farmacêutica estão sofrendo um impacto orçamentário, ficando abaixo da real necessidade populacional, especialmente quando é considerado que a população brasileira cresce e o preço dos medicamentos aumenta.
Um dos sérios agravantes dessa alta de preços é o sistema de patentes. Baseadas em uma retórica de estímulo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento, as patentes são consideradas por muitos como sinônimo de inovação. Porém, esta retórica esconde uma realidade muito diferente: o monopólio que elas criam permite às corporações farmacêuticas cobrar preços injustificáveis baseando-se em práticas abusivas.
O sistema brasileiro de patentes tomou a forma que tem hoje com a promulgação da lei de patentes no 9279 de 1996. Essa lei introduziu no ordenamento brasileiro a possibilidade de concessão de patentes para produtos e processos na área farmacêutica, que não existia na norma anterior. Ela submeteu a lei brasileira a uma imposição da OMC (Organização Mundial de Comércio): o TRIPS, sigla em inglês para Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.
À época, a instalação de monopólios patentários era justificada pelo suposto incentivo aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento pelas companhias privadas. No entanto, com mais de 20 anos da lei e do acordo TRIPS, os resultados estão muito aquém do esperado e as evidências apontam que aquela crença no sistema de patentes foi equivocada.
Passamos hoje por uma era de escassez na inovação na área farmacêutica. Nos Estados Unidos, que tem um dos maiores escritórios de registro de patentes do mundo e também um dos maiores mercados farmacêuticos, entre 85% e 90% de todos os novos medicamentos registrados apresentaram pouco ou nenhum benefício clínico para os pacientes, sem inovação de fato.
No Brasil, o setor privado está voltado muito para a produção, uma vez que é a etapa mais barata e que garante maior lucratividade, ignorando as necessidades de inovação em medicamentos para as doenças que afligem o povo brasileiro. O pouco de pesquisa e inovação existente está vinculado em grande parte aos institutos públicos de pesquisa e universidades públicas. Nesse cenário, é importante considerar o risco de redução do orçamento para a Função Ciência & Tecnologia frente a aprovação da EC 95, lei do teto dos gastos primários, considerando que o mesmo apresenta tendência de queda desde 2014 (Gráfico 1).
                            Orçamento Ciência & Tecnologia (valores corrigidos pelo IPCA a preço de 12/2016). Fonte: SIOP
Retomando, a ideia de que o sistema de patentes é o meio para incentivar investimentos em pesquisa e desenvolvimento na área farmacêutica tem fundações muito frágeis. Depender das patentes significa dar às grandes companhias farmacêuticas – especialmente as transnacionais –as condições para aumentar preços abusivamente, muito acima de seus investimentos em pesquisa e do próprio custo de produção, já que poderão operar em um ambiente sem concorrência alguma por parte dos medicamentos genéricos.
Agravando esse cenário, o governo Temer presenteou a indústria farmacêutica com a Medida Provisória 754/2016, com a qual permite ajustes nos preços de medicamentos a qualquer tempo pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Até 20/12/16, só era possível reajustar o preço dos medicamentos uma vez ao ano, considerando a variação inflacionária.
O sistema de patentes nacional representa também um foco de controvérsias de poder na negociação para a compra de medicamentos. Um exemplo recente é o do sofosbuvir, novo medicamento para o tratamento da hepatite C que ingressou no mercado a um preço de US$ 1 mil por pílula. Em razão do montante abusivo, muitos países pressionaram a companhia detentora da patente para que reduzisse o preço. Ela o fez, mas o Brasil segue pagando muito mais pelo medicamento do que o seu custo real de produção, e mais ainda do que o preço dos genéricos desse medicamento produzidos na Índia, por exemplo. Demonstrando a injustiça desse sistema patentário, a empresa responsável por esse medicamento recuperou os investimentos alegados em seu desenvolvimento apenas no primeiro ano de vendas nos Estados Unidos.
Se pagamos muito por medicamentos, tanto no quanto é gasto pelo Estado quanto pelas famílias diretamente, certamente as patentes são um componente muito relevante do problema. Elas se beneficiam da estrutura jurídica – falha e repleta de brechas– que permite preços altos e o direcionamento da pesquisa aos interesses exclusivistas das corporações farmacêuticas. A alternativa a esse modelo? Reduzir as brechas para concessão e extensão das patentes de medicamentos, por meio da aprovação de projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional, com o objetivo de fazer o direito à saúde e aos medicamentos ser preponderante.
Grazielle David é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Walter Britto é pesquisador das Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais – UAEM Brasil

FONTE: http://outraspalavras.net/brasil/mafia-farmaceutica-o-preco-da-ineficiencia/


Mato Grosso: MPE propõe licitação única de remédios.


O novo procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, defendeu que o Estado e os municípios de Mato Grosso façam uma licitação única para a compra de medicamentos. A medida é uma de suas bandeiras para a nova administração do Ministério Público do Estado (MPE). 
Segundo Curvo, a “licitação única” economizará recursos importantes que podem ser convertidos em investimentos na Saúde. Além disso, a ação conjunta evitaria compras desnecessárias e fraudes em processos licitatórios. As declarações foram dadas na última quinta-feira (12), durante entrevista a Gazeta, na sede do MPE.

De acordo com Curvo, o diálogo sobre a proposta de compra coletiva de medicamentos foi vista com “com bons olhos” pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre Campos (DEM); pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e pelo Executivo Estadual. “Eu falei sobre a proposta para eles e a iniciativa foi vista como muito positiva. O que propusemos depois de fazer uma primeira compra com esses entes é usá-los como exemplo e seguir pelos outros municípios mato-grossenses apresentando a iniciativa”, disse o futuro procurador-chefe.

Há oito anos no MPE de Mato Grosso, Curvo disse que a ideia surgiu com a publicação de atas de adesão de preços. “Diariamente nós do MPE recebemos pedidos de adesão à nossa ata de registro de preços. Então vamos lá: Imaginemos que vamos comprar cadeiras e mesas. Nós fazemos um pregão de registro de preços, daqui a pouco vem um pedido de uma prefeitura de outro estado requisitando adesão a essa ata, ou seja, querendo comprar as mesas e cadeiras pelo mesmo preço. Se eu soubesse de antemão que outras pessoas também queriam comprar cadeiras e mesas nós poderíamos ter feito um pregão maior e reduzir o preço dos itens. Cada um de nós poderia pagar mais barato. Agora se transportamos essa lógica para a Saúde, nós temos os 141 municípios e o Estado que precisam de praticamente dos mesmos medicamentos. Então fazer um pregão dessa magnitude iria reduzir muito os preços e nós traríamos economicidade, racionalidade e segurança”.

Além disso, Curvo defendeu que a economia gerada na compra dos medicamentos pode ser convertida em investimentos na infraestrutura dos hospitais regionais e municipais. “Num segundo momento nós podemos pegar a economia que foi gerada nessa compra e reverter esse montante para investimentos na própria área de saúde. Então por, exemplo o dinheiro que foi economizado no Araguaia pode ser convertido em uma UTI para a região, aí se evitará que um acidentado daquela região precise viajar para a capital e superlotar o Pronto Socorro de Cuiabá e de Várzea Grande”, pontuou.

Por fim, Curvo argumentou que são medidas criativas que devem vir dos gestores nesses momentos de crise. “É uma medida plausível, ninguém está inventado a roda, mas estamos mostrando que com uma medida simples assim poderemos economizar milhões do dinheiro público. Existem soluções econômicas e nós precisamos zelar pelo dinheiro público. Evitamos tudo de ruim que os processos fracionados trazem: preço mais alto, corrupção, aquisição de medicamentos desnecessários, queima de medicamento vencido”.


Fonte: http://www.folhamax.com.br/politica/mpe-propoe-licitacao-unica-de-remedios/111220

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Um grave retrocesso - sobre os planos populares de saúde


O Brasil ainda é referência internacional em saúde pública para países que buscam sistemas com equidade e integralidade, conforme afirmou inclusive o Banco Mundial. Isso a despeito de todas as dificuldades políticas, econômicas e sociais.

A constatação alvissareira, porém, não condiz com a proposta do Ministério da Saúde de criar planos privados teoricamente mais acessíveis.

O alvo seria o cidadão com rendimentos insuficientes para adquirir um plano nos moldes dos atuais com cobertura integral.

Tal propositura busca reduzir o contingente de pessoas que depende exclusivamente do SUS. É mudança significativa em nosso modelo, priorizando o sistema suplementar em detrimento do público.

Nas ideias até o momento apresentadas, a parte mais onerosa do sistema -ou seja, os procedimentos de alta complexidade, de maior impacto nas contas públicas e que são objetos da maioria dos processos judiciais- ficará unicamente a cargo do Estado. Essa fórmula se configura excelente negócio apenas às empresas, que aumentarão as fontes de lucro e terão riscos bem reduzidos.

Essas propostas já levadas a um grupo de trabalho do Ministério da Saúde apontam para a formatação de dois modelos de plano: um somente ambulatorial, excluindo procedimentos de alta complexidade, como quimioterapia, urgências e emergências. O outro seria ambulatorial e com internação, mas exclui também alta complexidade, reduzindo a cobertura assistencial por meio da criação de novo rol de procedimentos.

Prevê ainda a possibilidade de aumentar os prazos estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas, internações e cirurgias; reajustes anuais baseados em planilhas de custos das empresas; e introdução de protocolos clínicos de uso obrigatório.

Seria um grave retrocesso, pois segmentará a assistência à saúde, condição esta rejeitada quando da promulgação da lei nº 9.656/98.

Com produtos assim, o consumidor não saberá exatamente o que está adquirindo, considerando os milhares de procedimentos hoje existentes na prática médica, além de avanços tecnológicos e científicos.

Como lidar com as pessoas portadoras de uma determinada doença, em tratamento por meio de um plano de saúde, que, em um dado instante, apresentam complicações, exigindo procedimento que foi excluído? Deverão elas se dirigir ao SUS e percorrer um longo caminho até conseguir acesso? E quanto ao agravamento da condição de saúde nestas circunstâncias?

A rede suplementar está inserida na Constituição Federal como parte integrante de nosso sistema de saúde e, portanto, tem responsabilidade com o atendimento integral aos cidadãos que dela dependem.

Para o médico que vier a trabalhar nesse modelo, o exercício da profissão se tornará extremamente vulnerável, já que terá cerceada sua autonomia por imposição de "protocolos". Ele se verá na condição de ter limitadas suas possibilidades de orientação pela exclusão contratual de inúmeros procedimentos.

O cenário que se vislumbra é de enormes dificuldades para profissionais de saúde e consumidores, além de uma afronta aos direitos previstos na Legislação, no Código de Defesa do Consumidor e nas inúmeras resoluções normativas da ANS. Certamente haverá aumento de processos judiciais, implicando significativo número de pacientes que terão seus problemas de saúde dependendo de decisões judiciais.


Florisval Meinão, otorrinolaringologista, é presidente da Associação Paulista de Medicina. Artigo publicado na Folha de São Paulo (28/12/16).

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/12/1844823-um-grave-retrocesso.shtml

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

A República sem direito à saúde - por Alexandre Padilha

Por Alexandre Padilha
Publicado na Carta Capital


Golpe é golpe, não é apenas uma alternância de governo ou poder. A tomada do Palácio do Planalto pela aliança partidária PMDB/PSDB/DEM, alicerçada por um bloco histórico com atores do Judiciário, do aparato policial, das parcelas monopolistas da mídia e financiada pelos setores econômicos nacionais e internacionais, deixaram claro a que vieram, desde os seus primeiros movimentos e discursos. Apesar do golpe ter recebido apoio de parcelas da população sob o apelo da retomada econômica e do combate à corrupção, não é esta a agenda das suas ações e movimentos desde o seu início.
 
Depois de seis meses, qual a ação, atitude, lei ou programa foi desenvolvido até agora com foco no fortalecimento do combate à corrupção ou de recuperação da atividade econômica? Nenhum. Qual tem sido a capacidade da aliança política-social-econômica em superar a crise política e institucional instalada no país desde a derrota eleitoral do PSDB, em 2014? Nenhuma. É um governo cujos atores estão imersos e partícipes da crise. A única agenda para qual as atitudes e projetos são claros é a destruição do Estado instituído pela Constituição de 1988, plataforma para ampliação de direitos e conquistas sociais e base para o mais longo período democrático da história do Brasil. Os bastidores e o desfecho do acordão da contenda Senado e STF, na última semana, provou claramente que, mais do que a agenda prioritária, a destruição dos pilares sociais da nossa Constituição e das conquistas sociais recentes é a única agenda que atualmente unifica todos os atores da aliança golpista. Aceita-se tudo, fecham-se os olhos para tudo, silencia-se sobre tudo, desde de que não se atrase a votação da PEC do congelamento. A sua aprovação marcará o início de mais uma fase da história da República Brasileira.
 
Assim como o AI5 foi apenas o quinto ato do regime militar, quatro anos depois do golpe e deu o tom da face mais cruel do Estado instalado, o esforço para a aprovação da PEC do congelamento deixa claro qual a disposição da atual aliança que tomou o Brasil.Tancredo Neves teve a sorte, ainda em vida, de cunhar a expressão a "Nova República" com o fim da era dos governos militares. Como será denominada a República do golpe de 2016? Certamente ainda está para ser cunhada (sem trocadilho com um dos líderes do golpe) e não virá da boca do presidente golpista, mas ela terá a marca de ter destruído qualquer amparo para a garantia dos Direitos garantidos na Constituição de 1988: uma República Sem Direitos.
 
A PEC que institui um longo e rigoroso inverno de 20 anos de congelamento dos investimentos públicos não pode ser entendida apenas como um instrumento de ajuste fiscal. Nenhum ajuste fiscal e nenhuma crise justifica um novo regime de congelamento dos investimentos públicos durante um período de 20 anos, a não ser se os seus defensores acreditassem que ficaremos por 20 anos em crise econômica, o que seria um contrasenso no próprio capitalismo. Criar um novo regime fiscal por duas décadas só se explica por dois motivos: o primeiro, provar para quem financiou e propagandeou o golpe por meio da desestabilização do governo eleito pelo voto popular que a aliança PMDB/PSDB/DEM/Mídia/Judiciário tem força e maioria congressual para aprovar o que quiser, já que tem condições de aprovar um austericídio como esse. O Segundo, aproveitar a crise econômica e o golpe, para destruir a garantia dos Direitos no campo da Seguridade Social, inviabilizando definitivamente o SUS, a Previdência Social, a expansão no acesso e qualidade da Educação e a política de transferência de renda e valorização do salário mínimo, para falar das políticas públicas mais impactantes. Ou seja, criar um regime fiscal que inviabiliza os Direitos garantidos na Constituição de 1988.

Criar uma regra e uma expectativa de congelamento para todos os atores envolvidos no campo de saúde é dizer que a expressão “Saúde é um direito de todos e um dever do Estado” contida em nossa Constituição será letra morta. Se o SUS, aposta inédita para um país de 200 milhões de habitantes e fruto de um consenso possível da Constituição de 1988, que envolveu interesses de vários segmentos, inclusive privados, já respira por aparelhos desde a sua criação, a PEC do congelamento é o ato de desligá-los, deixando este jovem de 28 anos sem expectativa de suporte.
 
Os impactos da aprovação da PEC do congelamento para o Direito à Saúde já foram bem descritos. Ao ser adotada como critério de correção dos investimentos feitos pelo Ministério da Saúde nos próximos 20 anos significará uma perda de R$ 205 bilhões, caso fiquemos em 0% de crescimento da economia, a R$ 400 bilhões nos recursos para a saúde se crescermos 2%. Isto significa uma redução dos investimentos federais por habitante em saúde dos atuais R$ 519 para R$ 411 daqui há 20 anos. Segundo o relatório de 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS), o setor público no Brasil investe por habitante de 4 a 11 vezes menos do que outros países que buscam garantir atendimento público e gratuito à sua população. Investimos menos que a Argentina e o Chile, por exemplo: Brasil (US$ 591), Argentina (US$ 1,16 mil), Chile (US$ 795). Quando comparamos o investimento público do Brasil em relação ao nosso PIB (3,8%), segundo dados de 2014, investimos menos até do que a Colômbia (5,4%), Equador (4,5%) e Paraguai (4,5%). A PEC vai fazer com que esta situação piore ainda mais, porque congela os investimentos em saúde por 20 anos, independente do crescimento da economia, do crescimento da população e do aumento de preços dos produtos, medicamentos e serviços de saúde. Importante lembrar que, em geral, este aumento fica de 1,5 a 2x maior do que a inflação geral medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).O Brasil já investe pouco em Saúde Pública. Com esta PEC congelará este investimento.
 
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), em cerca de 20 anos (de 1990 a 2012) o Brasil reduziu em 77% a mortalidade infantil. Foram 177 mil crianças por ano que deixaram de morrer até os 5 anos. Essas crianças, que antes morriam, felizmente agora precisam de mais cuidado. Congelar os investimentos pelos próximos 20 anos é fingir que essas crianças não sobreviveram. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), hoje temos cerca de 25 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Daqui a 20 anos, serão cerca de 49 milhões. Um estudo a partir de dados do SUS mostra que 44,3% das pessoas com mais de 60 anos procuraram no mínimo três vezes o médico em um ano, e cerca de 10% foi internada pelo menos uma vez. Em 2015, o gasto médio do SUS para pessoas de 60 a 69 anos foi 73% maior do que as pessoas de 30 a 39 anos. Congelar os investimentos no atual nível por 20 anos é esquecer que teremos mais idosos procurando mais serviços de saúde e dependendo mais do SUS.
 
Parlamentares, que nos últimos anos se notabilizaram na oposição aos então governos Lula e Dilma, que defendiam mais recursos para a saúde sem discutir medidas de justiça tributária para financiá-lo e que agora são os porta-vozes e relatores da PEC do congelamento, ainda tentam dizer que a mesma não necessariamente impõe a mesma regra para o setor saúde.Em tal argumentação, os recursos para continuar a expansão do SUS poderiam vir da redução de outros investimentos públicos. Esse conto da carochinha, se viável, significaria cortes ainda mais intensos na Educação, políticas de transferência de renda e salário mínimo, previdência social, reestruturação e valorização de carreiras públicas, com impactos diretos na saúde das pessoas. Mais do que a evolução do PIB, diversos estudos mostram que indicadores de desemprego, queda de renda e redução da capacidade de consumo apresentam uma relação direta com a vida e a saúde das pessoas. O desemprego está diretamente relacionado à insatisfação, depressão e insônia. Nos países europeus para cada 1% de aumento da taxa de desemprego há o registro de 0,79% de aumento na taxa de suicídio. A queda na renda gera impacto direto nos padrões de consumo das famílias, nos hábitos alimentares, no aumento do consumo de bebida alcoólica com mais alto teor etílico, profunda restrição de acesso ou interrupção de tratamentos continuados. O medo do desemprego leva o trabalhador a se expor mais ao trabalho com resultados diretos em doenças ocupacionais ou perda de qualidade de vida. Crises econômicas são acompanhadas de aumento nos índices de violência, doméstica e urbana, demandando ainda mais os serviços de saúde.
 
Cortar na saúde tão pouco parece ser uma medida com evidências consolidadas de que tenha contribuído para a recuperação econômica. Pelo contrário, várias análises defendem que os países que a adotaram, retardaram sua recuperação. A partir da avaliação das respostas praticadas por países europeus pós crise de 2008, revela-se que aqueles que praticaram a combinação de cortes no orçamento da Saúde, com fechamento de serviços, redução de salários dos trabalhadores, aumento de cobrança total ou co-pagamento de exames e medicamentos, restrição ao atendimento aos imigrantes e população de rua registraram pioras nos indicadores de saúde e não apresentaram recuperação econômica. Ou seja, cortes fazem mal para a Saúde e para a economia.
 
No caso do Brasil, entendendo a capilaridade da presença dos profissionais de saúde e dos investimentos do SUS, o peso que tem o mercado público para mobilizar a atuação de grandes atores privados como a indústria farmacêutica, de equipamentos em saúde, de serviços para as unidades de saúde com alta intensidade de mão de obra ( limpeza, administração, alimentação, segurança, construção civil, etc...) e o papel regulador em uma ampla lista de atividades econômicas (agronegócio, alimentação, cosméticos, equipamentos, insumos e planos de saúde) certamente o impacto é semelhante. Estudos já revelaram que no Brasil a cada R$1,00 investido em Saúde, retorna-se R$ 1,7 em crescimento do PIB.
 
Mas a Questão não é só econômica, é política. Por debaixo do “só gastar o que se arrecada” que embala a PEC do Congelamento, vem uma esteira de justificativas para o desmonte de políticas sociais, denominadas “gastos de custeio” por uma vertente de economistas e papagaios da agenda da austeridade. Esse mantra busca amortecer todo o debate sobre como arrecadar e de quem arrecadar, fundamental para sustentabilidade de um Direito à Saude ousado para um país da nossa dimensão. Só com mais justiça tributária, tirando dos mais ricos, foi possível construir Sistemas Nacionais Públicos de Saúde mundo afora. E no Brasil não poderá ser diferente.
 
A outra perna do movimento político trata de inviabilizar o SUS como alternativa possível para a promoção, prevenção, e cuidado à saúde, deixando o caminho aberto para todo tipo de plano de saúde. Nestes 28 anos, o SUS não foi apenas uma política pública que ampliou o acesso a saúde e impactou em indicadores epidemiológicos como nunca no Brasil, embora muito ainda precisa ser feito. Mais do que isso, o SUS foi uma plataforma para a cidadania. Quantos atores políticos não surgiram no Brasil por conta do SUS: os antigos usuários de manicômios, a saúde do trabalhador, as mulheres e a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos, o movimento LGBT, inicialmente na luta contra a AIDS, e hoje  na luta por uma atenção integral livre de preconceitos, os trabalhadores rurais na busca por acesso à saúde e defesa do meio ambiente, a população negra e indígenas apontando o dedo na ferida para suas vulnerabilidades específicas, as famílias de pessoas com doenças específicas e das pessoas com deficiências. Surgiram movimentos. Essas se descobriram como ativistas. Redes e articulações foram sendo criadas a cada conselho local, a cada conferência, a cada marcha, a cada audiência pública propiciada pelo SUS. Destruir esta plataforma, catalisadora de cidadão e cidadãs é essencial para a República sem direitos prosperar.
 
Sou filho de lutadores pela democracia em meio a uma ditadura e sua face mais cruel com o período do AI5. Na luta do dia e pela vida, uma geração inteira resistiu e foi capaz de dar passos decisivos para transformação democrática do Brasil. Esta experiência, somada aos milhões de cidadãos que surgiram nas lutas por avanços de Direitos no Brasil, e com o gás dos movimentos de juventude que protagonizam o enfrentamento ao golpe, nos dá energia para impedirmos tamanho retrocesso no país.
 
Para mim, no campo da saúde, nossas tarefas estão claras. Primeiro precisamos estar perto e sintonizados com todxs esses atores que o SUS construiu ao longo dos seus 28 anos, porque é daí e não de gabinetes ou desse Congresso que surgirão as formas de lutarmos pela ampliação do nosso Direito à Saúde. Segundo, acordar uma proposta imediata de financiamento global da saúde, envolvendo taxação de grandes heranças, taxação de grandes circulações financeiras, de atividades nocivas à saúde (bebida, tabaco, acidentes de trânsito, agrotóxicos, etc) e ampliação do ressarcimento dos planos de saúde ao sistema público. Terceiro é estar junto de uma frente ampla por uma saída democrática para crise política (Diretas Já) e que tenha a redução desigualdade e a nossa inserção soberana no mundo como atores da recuperação econômica. O SUS não surgiu sozinho. Ele surgiu e se afirmou em um contexto geral de redemocratização do pais. Direito à Saúde só existe com Democracia. É por isso que devemos continuar a luta.
 
*Secretario Municipal de Saúde de São Paulo; Ministro da Saúde de Dilma e da Coordenação Política de Lula

Fonte: http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FSaude%2FA-Republica-sem-direito-a-saude%2F43%2F37437#.WFAM1_Ki-b4.facebook