Saúde não é mercadoria, mas responsabilidade do Estado
Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para
a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o
maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como
mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis.
De um lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e instituições da área
são contrários ao subfinanciamento, que coloca como responsabilidade das
pessoas o que é papel do Estado. Do outro lado, o Ministério da Saúde sinaliza
com a ampliação do comércio de planos acessíveis como saída para o Sistema
Único de Saúde (SUS).
Mas afinal de contas, o que são planos de saúde acessíveis? Quanto vai
custar para os brasileiros? Quantos poderão pagar por eles na atual conjuntura
econômica onde o desemprego aumenta e a reforma trabalhista retira direitos
garantidos? Essas são perguntas que estão esquentando a cabeça e congelando o
bolso da população. Como fazer para pagar mais essa despesa?
O Ministério da Saúde ainda não apresentou mais do que propagandas e
tampouco esclareceu quanto um direito universal e gratuito custará para a
população. Segundo o governo, esses planos seriam ofertados a custos menores
com menos serviços, atendendo apenas a uma cobertura mínima obrigatória, como
agendamento de consultas, sem incluir exames e internações.
Para Ronald dos Santos, presidente do CNS, essa é mais uma campanha para
a desconstrução do contrato social da saúde como dever do Estado. Além disso, o
financiamento da saúde brasileira já está embutido nos impostos pagos regularmente
e agora quem já utiliza o SUS terá de pagar mais uma vez por um direito
adquirido e garantido na Constituição Federal de 1988.
“Saúde não é mercadoria e não deve ser comprada. É evidente que o
mercado quer ocupar e controlar os serviços de saúde oferecidos aos
brasileiros. Os planos acessíveis não representam a facilidade para o acesso à
saúde, já que os eventuais usuários dessa modalidade terão dificuldades e
custos inesperados para obterem o mínimo de atendimento”, afirmou Ronald.
O Conselho Federal de Medicina também alertou que a venda de planos
populares beneficiará os empresários da saúde suplementar e não solucionará os
problemas do SUS.
Os planos populares podem começar a ser vendidos ainda este ano,
anunciou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em mais uma das suas bombásticas
declarações. Segundo ele, com o aumento do acesso à rede privada o SUS poderá
oferecer melhor atendimento a quem não pode pagar por um plano, cerca de 150
milhões de brasileiros.
A medida anunciada pelo Ministério da Saúde já vinha sendo debatida pelo
CNS e foi tema da Resolução nº 534, de 19 de agosto de 2016. Na ocasião, o
Conselho considerou que a Lei nº 8.080/1990 determinava a participação do
sistema privado de forma complementar e define como princípios norteadores do
SUS a universalidade, a integralidade, a igualdade da assistência à saúde e a
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para
fins idênticos. “Não cabe ao Estado brasileiro promover o setor privado, mas
sim regular o mercado a partir da Agencia Nacional de Saúde (ANS) e demais
dispositivos do controle social”, afirmaram os conselheiros.
“A população não pode se sujeitar a um plano que não garanta o
atendimento no momento em que mais precisar, no momento em que estiver doente,
com um filho doente. Essa pessoa precisa é de um SUS forte, cumprindo com o
papel garantido pelo Estado”, posicionou Ronald dos Santos em nome dos
conselheiros do CNS, usuários, gestores, profissionais e prestadores de saúde
do Brasil.
FONTE: Conselho Nacional de Saúde
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