CARTA 1
Brasília, 03 de Março de 2011.
Excelentíssimo Doutor Alexandre Padilha
Digníssimo Ministro da Saúde
Digníssimo Ministro da Saúde
A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) tem a honra de cumprimentar Vossa Excelência pela sua assunção ao Ministério da Saúde e ao mesmo tempo, desejar profícua gestão à frente dessa importante pasta ministerial.
A Fenafar, entidade representativa da categoria farmacêutica em nível nacional foi fundada em 25 de outubro de 1974 e conta, atualmente, com 15 sindicatos filiados. No País, somos 130 mil profissionais sendo que a maioria trabalha em farmácias e drogarias.
A trajetória da Federação é marcada por duas lutas que se complementam e integram: a defesa da saúde pública que nos últimos anos se materializa na defesa do SUS – Sistema Único de Saúde e a luta pela valorização do farmacêutico, resgatando o seu papel social como profissional de saúde.
Sob o escopo de algumas diretrizes de ação, temos desenvolvido campanhas de valorização da saúde do povo brasileiro. Conferir à farmácia o status de estabelecimento de saúde, já que a dispensação de medicamentos é uma atividade de interesse social e não apenas um comércio lucrativo é uma luta de toda a sociedade. Portanto, encontra-se na ordem do dia empreender todos os esforços possíveis para que o Projeto de Lei 4385/1994, substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que dispõe da farmácia como estabelecimento de saúde, entre na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
Somado as medidas que o Ministério vem tomando ao longo do tempo para a estruturação da Assistência Farmacêutica, a aprovação do Projeto de Lei constitui-se em importante anteparo para que projetos como Farmácia Popular possam de fato significar um fortalecimento do SUS e não o contrário, um possível desvirtuamento, ameaça real que precisa ser enfrentada.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar o apoio da Fenafar à decisão do governo em investir numa produção nacional de medicamentos. No que tange a profissão farmacêutica e seu produto mais expressivo “o edicamento” como bem que salva vidas – A Fenafar faz uso deste instrumento para denunciar a Lei de Propriedade Industrial vigente no País– Lei nº 9.279/96 que instituiu o mecanismo de concessão de patentes pipeline. Esse instrumento impede o acesso da opulação a medicamentos e entrava o processo de produção de novos fármacos uma vez que ferem os princípios constitucionais de proteção à propriedade intelectual, da supremacia do interesse social e da busca do desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art.5º, XXIX). Violando assim a Constituição Federal ao ferir o direito adquirido da coletividade (art.5º XXXVI); o devido processo legal substantivo (art.5º, LIV) e o rincípio da igualdade de todos perante a lei (art.5º, caput). Uma ação direta de inconstitucionalidade, a partir de denúncia da Fenafar e da Rebrip, está em curso no upremo Tribunal Federal.
Esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência em mais esta luta.
Em consonância a estas frentes a Fenafar tem desenvolvido amplas ações pelo uso racional de medicamentos e pela proibição da propaganda de medicamentos.
Essas são algumas das principais lutas desenvolvidas pela Fenafar no momento, para as quais solicitamos o apoio do Ministério, no sentido de avançarmos no rumo da onstrução efetiva de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
A Fenafar compreende que o diálogo entre as entidades do movimento social e
governo é elemento indissociável para a construção de uma sociedade mais democrática, e contamos estabelecer esse relacionamento com o Ministério, preservando nossa ndependência, no intuito de contribuir para o avanço dos debates e da elaboração das políticas de saúde do nosso País.
governo é elemento indissociável para a construção de uma sociedade mais democrática, e contamos estabelecer esse relacionamento com o Ministério, preservando nossa ndependência, no intuito de contribuir para o avanço dos debates e da elaboração das políticas de saúde do nosso País.
Brasília, 3 de março de 2011.
Excelentíssimo Doutor Alexandre Padilha
Digníssimo Ministro da Saúde
A Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, por ocasião deste primeiro encontro formal com o Ministério da Saúde neste início de novo governo, vem expor outro assunto que certamente será objeto de sua atenção proximamente.
Trata-se da revisão da Portaria 648/06 que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica. Em seu inciso III do item 3 (que trata dos recursos humanos necessários nas Unidades Básicas de Saúde) não há previsão do profissional farmacêutico. Entretanto, no inciso VIII do mesmo item há a previsão da dispensação dos medicamentos pactuados nacionalmente.
Vossa Excelência é sabedor que uma das maiores despesas em saúde é com os medicamentos, portanto, parece-nos ilógico permitir que este insumo tão importante para o restabelecimento da saúde do povo brasileiro e tão caro aos cofres públicos tenha nas Unidades Básicas de Saúde um tratamento não condizente com esta situação.
Assim sendo, a Fenafar reivindica de Vossa Excelência a inclusão do profissional farmacêutico na equipe multiprofissional necessária para um atendimento de qualidade ao usuário do SUS. Esta medida trará a médio e longo prazo uma efetiva melhoria no processo de dispensação de medicamentos contribuindo para a garantia do acesso e de seu uso racional que resultará na diminuição dos problemas decorrentes do seu inadequado. Como resultado dessas ações teremos além da melhoria das condições de saúde uma efetiva economia direta e indireta, seja pela melhoria do processo de dispensação seja pela redução dos atendimentos e do uso de mais medicamentos decorrentes do uso inadequado dos mesmos.
Colocamo-nos a disposição para contribuir nesta elaboração.
Informações extraídas de: http://www.fenafar.org.br/
