Para reduzir gastos, gestão Temer quer rever distribuição de remédio

Um dos mais conhecidos programas do Ministério da Saúde, o Farmácia Popular, iniciativa que oferta medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto, deve passar por mudanças. Para o setor farmacêutico, as medidas o colocam em risco.

Após fechar cerca de 400 farmácias da rede própria que mantinha no programa, o governo quer agora mudar o modelo de pagamento para farmácias particulares credenciadas. Hoje, há cerca de 30 mil estabelecimentos que ofertam os medicamentos no Aqui Tem Farmácia Popular, nome dado ao eixo do programa na rede particular. Para o ministro Ricardo Barros (Saúde), o objetivo é reduzir gastos, tidos como mais altos do que na compra centralizada de remédios no SUS. Hoje, farmácias recebem um reembolso do governo a cada produto dispensado, com base em uma tabela de valores de referência pré-definidos para cada um deles.

O governo quer renegociar esses valores. De acordo o ministro, a ideia é propor um novo cálculo, definido por um preço base no atacado e 40% de margem para compensar os custos de aquisição e distribuição dos produtos. Neste caso, as farmácias receberiam um valor fixo pelo procedimento de entrega do medicamento, não importa qual deles entregou. Neste caso, os medicamentos seriam do Ministério da Saúde.

As mudanças, porém, dependem de negociação com o setor. Segundo Sérgio Barreto, da Abrafarma, associação que reúne as redes de farmácias, os preços sugeridos na proposta, e que preveem redução de até 60%, não compensam os custos. O ministro afirma que, caso não haja um acordo, a pasta pode voltar a distribuir todos os medicamentos da lista apenas no SUS. “Se não quiserem fazer nessa margem que estamos propondo, vamos centralizar a compra e fazer [a entrega] na nossa rede, que já está paga.”

Neste caso, diz, os valores pagos ao programa seriam direcionados a complementar as verbas de assistência farmacêutica, assim como ocorreu no fechamento das unidades próprias. Questionado se isso não indicaria o fim do programa, ele minimiza. Já Arthur Chioro, que foi ministro da Saúde na gestão Dilma Rousseff, tem visão oposta. “O que observamos em relação ao Farmácia Popular é uma desmontagem do programa”, afirma ele, que lembra que o programa foi criado para aumentar o acesso a medicamentos para doenças mais comuns e, assim, reduzir custos com internação.

Pacientes que utilizam o Farmácia Popular afirmam terem sido pegos de surpresa com o fechamento das unidades próprias do programa e relatam dificuldades de acesso a medicamentos no SUS. No Distrito Federal, a única unidade da rede própria que ainda havia do programa, em Sobradinho, foi fechada em 28 de agosto. Foi com ele que se deparou o aposentado José Aparecido dos Santos, que buscava no local medicamentos para diabetes, hipertensão, entre outros. “Simplesmente cheguei aqui e estava fechada.”

Desde então, usuários como ele se queixam da falta de informações sobre o fechamento e sobre onde ainda é possível retirar medicamentos antes disponíveis na rede. O maior impasse é o fato da lista de remédios ser menor nas redes particulares credenciadas ao Farmácia Popular em relação ao que era disponibilizado nas unidades próprias –enquanto a primeira tem 32, a anterior disponibilizava 112. Foi o que ocorreu com a técnica de laboratório Maria de Fátima Soares, 54, que pegava com o filho medicamentos para efeitos da artrite e tratamento de gota (no caso específico, ácido fólico e prednisona), na unidade de Sobradinho.

De R$ 1,60 que pagava pelo que precisava na rede própria devido aos descontos, agora paga entre R$ 15 e R$ 34 em farmácias particulares –os medicamentos não constam na lista da rede credenciada. “Ninguém acreditou quando fechou”, relata ela, que trabalha ao lado da antiga unidade. O Ministério da Saúde afirma que todos os remédios que eram distribuídos nas unidades próprias também estão disponíveis no SUS. Na prática, há reclamações. Santos, por exemplo, relata que, após o fechamento, nem sempre encontra o que precisa no posto de saúde. “Agora tenho que ir no posto, e quando não tem, tem que comprar”, diz.

Funcionários de unidades de saúde do DF ouvidos pela Folha confirmam casos de falta de alguns medicamentos, sobretudo dos mais indicados, como omeprazol (para problemas de estômago) e sinvastatina (para reduzir níveis de colesterol). Ao saber do fechamento, a dona de casa Maria Ricarda Pereira, 71, correu para adiantar as receitas médicas e obter os medicamentos. Um dos que já utilizou, o cloridrato de verapamil, diz, não consta nas farmácias credenciadas. Agora, busca os medicamentos na unidade de saúde, onde também faz acompanhamento.

Questionado, o Ministério da Saúde afirma que direcionou todos os R$ 100 milhões antes gastos com as unidades próprias do Farmácia Popular para aumentar a oferta de medicamentos na rede pública. A pasta atribui o fechamento ao fato de que só 20% dos cerca de R$ 100 milhões gastos com essas unidades era para compra e distribuição de remédios. O restante era para custos operacionais. Sobre os relatos de falta de medicamentos, afirma que o monitoramento das unidades cabe aos municípios. Em nota, a secretaria de saúde do Distrito Federal informa que trabalha para manter os estoques abastecidos, mas admite que pode haver “faltas pontuais” de alguns medicamentos na rede.

Folha de São Paulo

Fonte: https://gestaodelogisticahospitalar.blogspot.com.br/2017/11/para-reduzir-gastos-gestao-temer-quer.html?spref=fb

"Saúde não é mercadoria: ministro, não acabe com a Farmácia Popular" - por Ronald dos Santos

Saúde não é mercadoria: ministro, não acabe com a Farmácia Popular

Por Ronald dos Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

No dia 20 de novembro de 2017, Dia da Consciência Negra, além de um dia de luta contra a discriminação racial, também foi dia de preocupação com a notícia divulgada pela imprensa sobre o futuro do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, do Ministério da Saúde (MS).

O governo divulgou que está buscando reduzir os valores pagos pelo MS aos estabelecimentos farmacêuticos credenciados no Programa. Tal redução, que se dará num processo de negociação com o setor produtivo e varejista de medicamentos, está baseada nos valores praticados no mercado e naqueles praticados no Programa. A matéria no site do MS diz que o objetivo da negociação “é dar maior eficiência a utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o SUS”.

Por outro lado, o setor varejista argumenta que a redução, da forma como está sendo calculada, coloca em risco o Programa, por não ser possível às farmácias e drogarias praticarem preços menores do que o custo do medicamento. Havendo o risco eminente do fim do Programa.

De um lado o governo e do outro o mercado farmacêutico. E no meio dessa disputa, os usuários dos medicamentos disponibilizados pelo Programa. Em nome destes que devemos nos posicionar e defender que a saúde não seja um mero produto, resultado de “negociações” ou de acordos comerciais.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem manifestado sua preocupação com o futuro do SUS. Além da Emenda Constitucional nº 95/2016 – que congela os gastos em saúde pelos próximos 20 anos – as manifestações do ministro, de que o tamanho do SUS precisa ser revisto e de que o sistema não é subfinanciado, demonstram o quão alertas devemos estar para que medidas não sejam tomadas, apenas com base na discussão econômica.

Sobre o Programa Farmácia Popular, o CNS já havia se manifestado, quando recomendou ao MS que interrompesse qualquer processo de desestruturação dessa política pública. Em especial da modalidade rede própria, farmácia totalmente pública, que deixou de receber recursos em junho de 2017.

O conselho também recomendou que o governo ampliasse o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência (Recomendação nº 13 de 12/05/2017). Infelizmente, mais uma vez, a decisão se deu apenas entre gestores, sem a participação do CNS.

Devemos manter firme a posição de que a população seja consultada, de forma transparente, sobre os destinos de programas ou políticas no campo da saúde. O controle social deve ser respeitado e o debate democrático deve prevalecer. Estudos recentes apontam que os benefícios do Programa, com diminuição dos gastos de internação e vidas salvas, são maiores que seus custos[1].

Sendo assim, o debate não deve se dar apenas na existência da Farmácia Popular ou não, mas nos resultados alcançados por ele.  Devemos defender o princípio da eficiência no serviço público e não ter a economicidade como fundamento principal. A saúde deve ser vista como resultado de políticas que assegurem sua promoção, proteção e recuperação, devendo estas serem avaliadas, monitoradas e aperfeiçoadas permanentemente.

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[1] FERREIRA, Pedro Américo de Almeida. Efeitos do copagamento de medicamentos sobre saúde no Brasil : evidências do programa Aqui Tem Farmácia Popular. 1. ed. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2017. 123 p.

FONTE: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/presidente-do-conselho-nacional-de-saude-ministro-reducao-dos-gastos-de-internacao-e-vidas-salvas-sao-maiores-que-os-custos-do-farmacia-popular.html

FENAFAR - Por uma assistência farmacêutica plena e integral!

TEXTO ELABORADO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS - FENAFAR

A Constituição Federal de 1988 trouxe relevantes inovações no âmbito dos direitos sociais. Dentre eles, o acesso de toda (o)s a(o)s cidadã(o)s à saúde de qualidade, conforme definido nos artigos 196 ao 200. Os serviços de Saúde são tratados como “direito fundamental”, que exigem ações positivas dos Poderes Públicos, tendo por objetivo o acesso universal e igualitário da população. Também cabe ao Estado regulamentar a prestação destes serviços.

No contexto da defesa do direito à Saúde está, também, a luta para que as pessoas tenham garantido o acesso aos medicamentos, com a correta orientação para que seja feito o seu uso de forma racional. A defesa destes direitos é uma marca na trajetória de 43 anos da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar). Direitos que também estão ratificados na Lei Orgânica do SUS, Lei 8.080/90 em seu Artigo 6º que estabelece o direito à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Em 2014, a sociedade brasileira teve reafirmado seu direito a Assistência Farmacêutica com a aprovação da Lei 13021, que traz o conceito da farmácia como estabelecimento de saúde. O foco desta legislação é o bem-estar do usuário, com acesso não somente ao medicamento, mas a todo o conjunto de ações de atenção à saúde, pois a farmácia não se equipara às atividades comerciais tradicionais. À farmácia cabe a responsabilidade de estabelecimento sanitário irradiador de noções básicas sobre cuidados da saúde e de promoção do uso racional de medicamentos.

O setor farmacêutico é formado por uma cadeia de serviços interdependentes, que determinam a trajetória dos medicamentos, desde a sua produção até a dispensação para a população. Assim, estão interligadas a indústria, armazenamento, distribuição, varejo e transporte, prescrição, dispensação e uso.

A fase de dispensação, orientação e prescrição de medicamentos isentos de prescrição médica (MIP´S) é de extrema responsabilidade. Apesar de haver leis e regulamentações, esta fase da cadeia do medicamento encontra-se ainda com grandes dificuldades para sua plena consolidação, principalmente pela ausência de profissionais farmacêuticos para fazerem a correta informação ao usuário. Tal fato incorre em risco à população, deixando-a exposta e vulnerável a erros e falhas durante o armazenamento, manuseio, dispensação, orientação e/ou prescrição de MIP´s e serviços farmacêuticos, conforme preconiza a Lei 13021/2014.

Assim, passados três anos da promulgação da Lei 13021/2014, precisamos, no conjunto da sociedade, nos unir na perspectiva da garantia do direito da população à assistência farmacêutica e combater práticas meramente comerciais, que seguem o caminho oposto da construção de uma saúde melhor para todas e todos.

São muitos os ataques por parte do capital especulativo e da ganância desenfreada do setor farmacêutico, que tenta encontrar amparo legal para retirar mais este direito do povo brasileiro, colocando inclusive em risco a vida das pessoas.

Neste cenário, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) vem denunciando estas práticas e fazendo o enfrentamento contra propostas que visam atacar esse e outros direitos. Precisamos nos contrapor as falsas afirmações de que o número de farmácias é maior que o número de profissionais para atender e garantir a assistência farmacêutica, e/ou que não há recursos para prover o pagamento pelo trabalho desses profissionais. O setor farmacêutico é um dos poucos que não foi abalado pela atual e severa crise política e financeira que atinge o país (estas são informações obtidas em suas próprias páginas nas redes sociais).

A Fenafar segue firme nessa luta e conclama todos os profissionais de saúde, Entidades, instituições de ensino e estudantes, poder público para juntos com nossa população, resistirmos e defendermos a Assistência Farmacêutica de qualidade como direito de toda(o) cidadã(o). Contamos com o compromisso de toda(o)s pela Saúde Pública e o bem-estar da população brasileira.

Novembro/2017

Mesmo com ajuste, orçamento para C&T em 2018 continua menor que 2017

EXTRAÍDO DO SITE DA SOCIEDADE BRASILEIRO PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA

“A redução de recursos para C&T permanece drástica. Por isto mesmo, é fundamental manter uma ação vigorosa da SBPC, de outras entidades cientificas e acadêmicas e das instituições de ensino e pesquisa junto ao governo, ao Congresso Nacional e à população para que tal situação possa ser melhorada”, diz o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira

Uma análise preliminar da revisão do Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLOA 2018), anunciada nessa terça-feira, 31 de outubro, pelo governo, mostra que houve um aumento de apenas R$ 1,2 bilhão no orçamento geral previsto para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Isso significa que, apesar do ajuste positivo, a verba delineada para a Pasta no próximo ano ainda é R$ 3 bilhões menor que a aprovada pelo Congresso Nacional para 2017.

A grande mudança na nova proposta é que os projetos do Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) diretamente ligados à ciência, que estavam sem dotação na proposta orçamentária enviada em 31 de agosto, voltaram a ter previsão de recursos para o próximo ano. Mas com uma ressalva muito preocupante: todos tiveram um corte de 33% em relação ao orçamento de 2017. É o caso do Sirius, em Campinas (SP), do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), em Iperó (SP), e da ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité, no Estado da Bahia.

Também teve ajuste o orçamento para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que passou de R$ 906 milhões para R$ 1,5 bilhão, um aumento de 64% em relação ao que estava previsto no primeiro PLOA 2018 enviado ao Congresso, contudo, este valor ainda está 11% abaixo do previsto no PLOA 2017.

Já na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), ligada ao Ministério da Educação (MEC), o orçamento ajustado subiu cerca de 20%, passando para R$ 3,9 bilhões. Ainda assim, o total de recursos é R$ 1 bilhão a menos que o autorizado para 2017. O próprio MEC também teve um pequeno acréscimo de 1,59% na nova proposta orçamentária, passando agora para R$ 105,9 bilhões. Novamente o orçamento continua menor que o de 2017.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que já tinha um orçamento 25% maior que o arrecadado em 2017, nos cálculos do MCTIC, foi ajustado com um acréscimo de R$ 42,6 milhões (1,26% de aumento) no novo PLOA. No entanto, tais recursos foram depois severamente contingenciados em 2017.

Nessa nova proposta, o orçamento de custeio e investimento previsto para o MCTIC em 2018, que exclui despesas obrigatórias e reserva de contingência, passou de cerca de R$ 2,7 bilhões para R$ 4,6 bilhões, um montante que é maior do que o executado em 2017, mas cerca de metade do que era sete anos atrás. O problema é que esse é um valor que o governo ainda poderá contingenciar em 2018. Ou seja, o orçamento de 2018 é muito insatisfatório e bem aquém do que já foi na última década, e permanece uma grande ameaça para a continuidade do desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Segundo o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, é preciso continuar pressionando o governo para que o investimento em C&T corresponda às reais necessidades da área. “Fruto da mobilização da comunidade científica e acadêmica e de pressões junto ao governo houve uma ligeira melhoria nos recursos anteriormente previstos para 2018, como ocorreu com o CNPq. No entanto, a redução de recursos para C&T permanece drástica. Por isto mesmo, é fundamental manter uma ação vigorosa da SBPC, de outras entidades cientificas e acadêmicas e das instituições de ensino e pesquisa junto ao governo, ao Congresso Nacional e à população para que tal situação possa ser melhorada.”

Daniela Klebis – Jornal da Ciência

Extraído de: http://portal.sbpcnet.org.br/noticias/mesmo-com-ajuste-orcamento-para-ct-em-2018-continua-menor-que-2017/

Os avanços no controle das Hepatites Virais no Brasil.

Os avanços no controle das Hepatites Virais no Brasil 

Fabio Mesquita*

O Brasil estabeleceu seu Programa Nacional de Hepatites Virais em 2002. Em 2009, o PNHV foi integrado ao Programa de IST e AIDS, do Ministério da Saúde e constituiu o Departamento de IST/AIDS e Hepatites Virais. 

Em maio de 2010, nosso país liderou na Assembleia Mundial de Saúde, uma resolução (aprovada), criando o Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais, colocando na pauta de todos os governos este tema como relevantíssimo para a Saúde Pública. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu seu Programa Global a partir deste evento.

Em 2013, em parceria com experts e ONGs no tema, fizemos um esforço adicional para tirar as hepatites virais da lista de doenças negligenciadas, impulsionando a resposta brasileira ao agravo.  

A partir daí, demos passos importantes nesse sentido, como a publicação do primeiro protocolo de transmissão vertical (de mãe para filho) incluindo HIV, Sífilis e Hepatites Virais e da modernização da estratégia de controle da transmissão vertical da hepatite B, introduzindo tratamento medicamentoso no terceiro trimestre da gestação. 

Ainda em nossa gestão implantamos, junto ao Programa Nacional de Imunizações, a vacina contra a hepatite A em crianças. Além de atualizarmos o Protocolo de Tratamento Clínico da Hepatite B, publicado posteriormente.

Outro ponto fundamental levantado por nossa gestão, foi a preocupação efetiva com a Hepatite Delta, até então bastante negligenciada. 

O tempo passa e grandes mudanças surgem. Graças ao avançotecnológico, surgiu a cura da hepatite C com os novos Antivirais de Ação Direta, que apresentaram taxas  de cerca de 95% de cura, e que revolucionaram o tratamento no Brasil e no mundo. Na sequência, outro passo inovador com enorme impacto na saúde da população brasileira e no Sistema Único de Saúde (SUS), foi a publicação do novo Protocolo Clínico de Tratamento de Hepatite C publicado em Maio de 2015. 

No mesmo ano fechamos uma negociação com três empresas produtoras de medicamentos (Gilead, Bristol Myers Squibb e Jansen) conseguindo barateamento nos custos dos remédiosem relação aos preços praticados na Europa e Estados Unidos, de 95%. Isto viabilizou preços mais acessíveis e que o SUS poderia pagar.

Foi uma verdadeira Força Tarefa para promover tantosbenefícios aos que mais necessitavam. Para tal contamos com apoios indispensáveis do Ministro Arthur Chioro, do entãoSecretário de Vigilância, Jarbas Barbosa, da Comissão de Incorporação de Tecnologia do SUS (CONITEC), da ANVISA, e dos excelentes técnicos do DIAHV liderados pelo Dr. Marcelo Naveira, outro santista de ponta. 

Contamos ainda com o apoio de um Comitê Técnico Assessor de excelencia, com celebridades da área como nosso colega santista , Dr. Evaldo Stanislau , Dra. Leila Beltrão e Dra.Kycia Maria, dentre outros, e com a ajuda incondicional da Sociedades Brasileiras de Hepatologia e de Infectologia,liderada pelos médicos Edison Parise e Erico Arruda, respectivamente.

Tudo isto para atender a uma reivindicação histórica do movimento social de luta contra as hepatites no Brasil, liderados por mais um Santista, Jeova Fragoso, por Carlos Varaldo dentre outras lideranças.

Os novos medicamentos começaram a ser distribuidos em outubro de 2015 e nos dois primeiros anos de tratamento promoveram a cura de aproximadamente 60 mil pessoas, que tinham grau de fibrose  hepática avançada. 

A partir deste momento criamos um precedente para considerar a Hepatite C uma doença possivel de eliminação . Finalmente passou a ser possível sonhar com a expansão do tratamento para todos. Isto fez do Brasil de novo uma referência. 

Tratamos e curamos de maneira pública e gratuita milhares de pessoas, tiramos inúmeros pessoas da futura fila de transplante, com medidas de tremendo impacto social e elevado custo benefício para o SUS. 

Todo este histórico e iniciativa da gestão à época, deu ao Brasil o privilégio de sediar o II Summit Mundial de Hepatites Virais, que começa hoje em São Paulo, reunindo quase mil pessoas de todo o mundo, entre autoridades da saúde, sociedade civil e especialistas. 

Desejamos sucesso ao evento e seguimos acompanhando de perto os avanços em todo o mundo na luta contra as Hepatites Virais.  

 

*Fabio Mesquita é medico, doutor em Saúde Pública, trabalhou por muitos anos na Baixada Santista, foi Diretor do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde (2013 – 2016) e atualmente trabalha na sede da Organização Mundial de Saúde em Genebra no Departamento de HIV e no Programa Global de Hepatites Virais. 

 

Mais Médicos pode sofrer impactos com a Nova PNAB.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou nesta quinta (26/10), no Senado Federal, da avaliação do programa Mais Médicos. O assunto foi tema de audiência pública, requerida pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com o objetivo de ajudar na elaboração do relatório de avaliação do programa pela comissão. Diante da Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o programa pode sofrer impactos.

Criado em 2013, o programa Mais Médicos busca fortalecer a Atenção Básica na saúde, levando esse serviço a regiões onde há escassez ou ausência de profissionais. Com a revisão da PNAB, publicada em portaria pelo Ministério da Saúde (MS), sem o apoio do Controle Social, o programa Mais Médicos pode apresentar retrocessos, uma vez que a Nova PNAB pode retirar a estratégia da saúde da família como central neste processo.

“O Mais Médicos surgiu como política pública também em resposta às fragilidades identificadas no processo de reformulação da PNAB. É imprescindível e urgente que se fortaleça essa discussão”, avisa o presidente do CNS, Ronald dos Santos, ao destacar a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB) para suspender a portaria da Nova PNAB.

O programa criado também para enfrentar a quantidade insuficiente de médicos no país conseguiu ampliar o atendimento e acesso a serviços de saúde nas periferias das grandes cidades, comunidades rurais, indígenas e municípios do interior do país onde não se conseguia fixar médicos brasileiros. Atualmente, o programa conta com 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 distritos indígenas brasileiros, elevando a média de profissionais por habitante e o atendimento à população.

O Mais Médicos também tem como objetivo a expansão do número de vagas de graduação no Brasil, para qualificar a formação dos estudantes e profissionais para a Atenção Básica. “Entendemos que o SUS necessita de uma carreira para os profissionais de saúde, além da carreira para os médicos. O CNS se esforça para que isso aconteça. Este ano foram publicadas diretrizes nacionais para os cursos de farmácia, saúde coletiva, enfermagem e outros cursos. Este é um compromisso do Conselho para democratizar, de fato, o acesso à saúde para todos”, disse.

Participaram da audiência pública os professores Felipe Proenço, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Vinícius Ximenes, da Universidade de Brasília (UNB), além dos representantes da Associação dos Médicos do Brasil, Lincoln Lopes Ferreira e do Conselho Federal de Medicina, Alceu José Peixoto Pimentel.

Fonte: ASCOM-Conselho Nacional de Saúde

Acordo comercial com União Europeia pode onerar SUS em mais de R$ 2 bilhões anuais.

FONTE: BRASIL DE FATO

Depois de aprovar emenda constitucional que congela os investimentos da União por 20 anos (EC 95/2016) e de pautar, em regime de urgência, a reforma da atual lei dos planos de saúde – que libera planos de cobertura reduzida e livra os empresários de reembolsar o serviço público pelo atendimento prestado a quem tem plano privado – o governo de Michel Temer pode desferir mais um golpe contra os cofres do SUS.

Reunidos esta semana em Brasília, no âmbito do 29º Comitê Negociador Birregional (CNB), representantes do governo brasileiro, de países do Mercosul e da União Europeia discutem, entre outras questões, capítulos do acordo de livre comércio entre os dois blocos regionais. Entre eles, aquele referente a propriedade intelectual.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Brasil, que preside o bloco e que atua de forma coordenada com seus demais sócios do Mercosul, tem interesses estratégicos na área de propriedade intelectual, em que se destacam as medidas relacionadas à saúde pública e transferência de tecnologia. E que o Mercosul entende que a principal referência nesta área deve continuar a ser o Acordo TRIPS, da Organização Mundial do Comércio (OMC) e os Acordos da OMPI, subscritos pelas partes.

Os dois blocos estão reunidos em Brasília desde o começo da semana para uma nova rodada de negociações do tratado.

Ou seja, as cartas continuarão sendo dadas em um jogo cujas regras não têm beneficiado trabalhadores nem a população mais pobre. Foi por meio desses acordos, assinados durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que o Brasil reconheceu patentes até mesmo de medicamentos cujas formulações, antigas, já estavam sob domínio público.

E esses acordos, em grande parte os responsáveis pelo alto custo dos medicamentos e pelo impacto aos cofres do sistema público de saúde, deverão impor ao país gastos adicionais de pelo menos R$ 1,9 bilhões por ano.

O estudo da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, vinculada à Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz), divulgado no último dia 28 de setembro, projeta números bem abaixo da realidade. Isso porque os pesquisadores botaram na conta apenas o que o governo desembolsa com a compra de medicamentos para tratar a hepatite C – uma média de R$ 1,8 bilhão – e de R$ 142 milhões contra antirretrovirais (ARV) usados no tratamento de HIV/Aids.

Para chegar a essas conclusões, os pesquisadores analisaram as compras de 22 ARVs pelo SUS em 2015 e dos três medicamentos contra hepatite C comprados em 2016. Os valores equivalem aos custos anuais do tratamento de 60 mil pessoas com hepatite, com o uso de medicamentos de última geração, e mais de 57 mil pacientes com HIV.

A projeção se limita aos 25 medicamentos usados para tratar essas doenças. "O Ministério da Saúde compra muitos outros para tratar diversas doenças. Por isso o impacto das propostas dos europeus pode representar custos anuais muito maiores que esses quase R$ 2 bilhões que calculamos", disse a  pesquisadora do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica da Ensp/Fiocruz, Gabriela Chaves.

Protecionismo

De acordo com os pesquisadores, a União Europeia quer aumentar o protecionismo com a adoção de medidas capazes de proporcionar maior exclusividade de mercado para as suas multinacionais com grande atuação no mercado de medicamentos. São medidas com impacto maior que de acordos anteriores, que encontram maior abertura em governos neoliberais.

Gabriela Chaves lembra que o SUS já paga uma conta alta pelo fato de o Brasil ter assinado os acordos em 1996, quando por decisão do governo de FHC, deixou de desenvolver sua indústria de genéricos quando tinha um prazo de 9 anos, previsto no acordo com a OMC, para implementá-la.

“O que está em jogo nos resultados dessas negociações é a sustentabilidade do sistema público de saúde, já que medidas que fortalecem o monopólio de tecnologias essenciais em saúde possibilitam que as empresas pratiquem preços muito altos, ameaçando o princípio da universalidade do SUS”, explica.

Desde o final da década de 1990, o país passou a gastar mais com os antirretrovirais patenteados antes da hora por FHC. Quando as patentes de medicamentos entraram em vigor, em 1997, o governo brasileiro teve que adotar diferentes estratégias para a redução dos preços de  medicamentos sob monopólio, como produzir genéricos.

A pesquisadora lembra que em 2007, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva licenciou compulsoriamente – quebra de patente – do medicamento Efavirenz, usando no tratamento da Aids. Assim foi possível passar a produzir no país a versão genérica, que custa até 77% mais baratas. Mas ainda não houve quebra de patente de nenhum medicamento para hepatite C.

Soberania

Desde o episódio Efavirenz, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem se posicionado em defesa do interesse público, do desenvolvimento da saúde e da soberania e contra acordos internacionais costurados para defender interesses de transnacionais, conforme conta o presidente do colegiado, o farmacêutico Ronald Ferreira dos Santos.

"Há muito tempo o CNS vem se posicionando no sentido de criar mecanismos que dê mais autonomia e capacidade de decisão em torno dos interesses da saúde pública do que do interesse do mercado internacional, como geralmente acontece quando esses acordos são costurados", diz. "Desde que nasceu, esse acordo Trips é, na verdade, um grande aceno das corporações bilaterais dos Estados Unidos, da Europa e do Japão, que dominam esses mercados nesses três continentes, e que acabam definindo o regramento única e exclusivamente para atender os seus próprios interesses."

Ronald destaca que o Sofosbuvir – fármaco usado para hepatite C, incluído nos estudos da Ensp/Fiocruz – foi alvo de manifestações do CNS. Em março passado, o colegiado editou a Recomendação 007, na qual sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária se  posicione de maneira contrária ao reconhecimento de patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para os conselheiros, o medicamento está em meio a um processo de internacionalização da tecnologia, para parceria de produção com laboratórios de genéricos indianos de genéricos.

Na avaliação do presidente do CNS, a soberania brasileira está sendo atacada hoje em dia de maneira muito mais virulenta do que foi na década de 1990 – "centenas de vezes mais virulento".  "Há muito interesse dessa turma ultraliberal, que observa ou vai definir suas planilhas com taxa de investimento e taxa de retorno".

"Nós também somos contra aquilo que nós consideramos um golpe do atual governo, de retirar a premissa da Anvisa de anuência prévia para registro de patente. Nossa discussão quanto à propriedade industrial tem sido sempre no sentido de defender que os interesses das necessidades de saúde e a própria soberania nacional prevaleçam sobre qualquer tratado internacional".

Ronald considera que a situação do país não é nada confortável sob o comando de um "governo entreguista", que já colocou a perder avanços obtidos nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. É o caso do complexo industrial da saúde, uma parceria com o setor produtivo, que já sofrem revezes. "Veja o que aconteceu com a indústria naval, o que está acontecendo com a indústria do petróleo. É um jogo muito pesado, e isso levando-se em conta que temos a gigante Petrobras. Imagine então esse jogo no segmento farmacêutico, onde ainda estamos no século 19. A luta acaba sendo desproporcional."

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2017/10/05/acordo-comercial-com-uniao-europeia-pode-onerar-sus-em-mais-de-rdollar-2-bilhoes-anuais/?platform=hootsuite

TCU suspende retirada da Hemobrás de Pernambuco.

FONTE:  https://henriquebarbosa.com

Depois de pressionar, nas últimas semanas, o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), a desistir do plano de retirar a Hemobrás de Goiana (PE), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou, nesta quarta-feira (4), a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a medida de Barros que permitia a transferência de tecnologia da fábrica de Pernambuco para Maringá (PR), base eleitoral do ministro.

Segundo Humberto, os ministros do TCU concluíram, a pedido do Ministério Público junto à Corte, que possíveis irregularidades foram cometidas na iniciativa adotada pelo Ministério da Saúde e, por isso, cautelarmente, solicitaram que, em 10 dias, a pasta informe que cumpriu a determinação imposta pelo tribunal.

“É uma vitória do povo de Pernambuco e da região Nordeste. Entre idas e vindas, o ministro e até o presidente Michel Temer, que se envolveu na história, tiveram dificuldades para explicar por que estavam querendo tirar a unidade de Goiana para levá-la ao Paraná, logo o Estado de Barros”, afirmou Humberto.

Para o senador, a decisão do TCU dá conforto e segurança, pelo menos temporariamente, para que a Hemobrás fique onde está. “O tribunal ainda demonstrou preocupação com a falta de medicamentos que eventualmente deixaram de ser produzidos nesse período de imbróglio. O Ministério da Saúde terá de se explicar”, disse.

O senador ressaltou que a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia deve, agora, se abster de revogar, rescindir ou anular a parceria de desenvolvimento produtivo do fator VIII recombinante atualmente em vigor, firmada com a empresa Shire, até que o tribunal se posicione sobre o mérito da questão.

Humberto também observou que o Ministério da Saúde terá de se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ausência de estudos de viabilidade técnica e econômica que ampararam a suspensão e a celebração de uma nova parceria, assim como o iminente risco de desabastecimento da população assistida pelos medicamentos produzidos.

“O TCU ainda determinou à pasta, tendo em vista o risco de desabastecimento do fator VIII recombinante, que informe como será feita a aquisição do medicamento, detalhando demanda, prazo e preço compromissados, e, caso a opção seja por comprá-lo fora do plano vigente, que justifique a decisão com base em pareceres jurídicos e avaliações econômico-financeiras”, finalizou.

O processo no TCU, que teve origem em pedido feito pelo Ministério Público junto à Corte, foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo e acompanhado de perto por Humberto. Durante o andamento do processo, ele e a bancada parlamentar de Pernambuco se reuniram com Vital para dar maiores esclarecimentos sobre o caso.

Fonte: https://henriquebarbosa.com/tcu-suspende-retirada-da-hemobras-de-pernambuco/

Abaixo-assinado online contra a Emenda Constitucional Nº 95/2016, que congela os investimentos em saúde até 2036.

Assine o abaixo-assinado online contra a Emenda Constitucional  no. 95/2016 (EC 95), antiga PEC 241, que congela os investimentos em saúde e educação até 2036. 

Para assinar, clique aqui!

No Brasil, mais de 200 milhões de pessoas podem utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma universal e gratuita. Após a Emenda Constitucional Nº 95, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, os investimentos em saúde e educação ficarão congelados até 2036. Nós, da Frente em Defesa do SUS e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), apoiamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658 com o objetivo de vetar a EC 95/2016, que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Precisamos da sua ajuda para não perdermos nossos direitos. A ADI reafirma que a EC 95/2016 causará consequências negativas para a população brasileira, pois transforma o "piso" (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em 'teto' (limite máximo) por duas décadas. Defendemos a Saúde e a Educação Públicas, Universais, Integrais, Gratuitas e de Qualidade. Assine e divulgue, não podemos deixar morrer uma das maiores políticas públicas do mundo! 

Saiba mais: 

A ADI 5.658, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, do STF, trata das consequências negativas da EC 95/2016. Na prática, com a fixação da regra do “teto”, as despesas serão atualizadas somente pela variação anual da inflação mesmo que a receita cresça no mesmo período. Isso reduzirá as despesas por habitante com o SUS e com a educação de forma acumulada até 2036, porque a população crescerá nesse período, além de outras necessidades específicas, como por exemplo, os custos crescentes para o atendimento da população idosa cuja participação tem aumentado nos últimos anos. 

A retirada de recursos para o financiamento do SUS e da educação está inserida no contexto da redução da capacidade de financiamento dos direitos sociais, e, particularmente, da seguridade social (saúde, assistência e previdência social), imposta pela EC 95/2016, com o objetivo de transferir recursos dessas áreas para o pagamento dos juros e da amortização da dívida pública. Despesas essas que, diferentemente das sociais, não tiveram uma imposição de limite máximo de realização. 

A maioria da população depende das unidades do SUS e da educação pública para ter o atendimento dessas necessidades básicas. Saúde e educação são direitos fundamentais inscritos na nossa Constituição Federal de 1988, que deixarão de ser cumpridos pela falta de recursos imposta pela EC 95/2016. O acesso à saúde e educação são obrigações do Estado e devem estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna. 

Sendo assim, subscrevemos a ADI 5658 na condição de amigos e amigas da causa contra a redução de recursos públicos federais para o SUS e para a educação pública. Solicitamos à ministra Rosa Weber, na condição de relatora dessa ADI, que declare inconstitucional a EC 95/2016 pelos graves prejuízos que serão causados para a maioria da população pela redução de financiamento das despesas sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Contamos com o seu apoio.

Veja o vídeo de lançamento da versão eletrônica do abaixo assinado,  em ato dos agentes comunitários no dia 03/10/2017.

Frente em defesa do SUS – ABRASUS 

Conselho Nacional de Saúde - CNS