Eventos Farmacêuticos...

Seminário de Assistência Farmacêutica da Bahia e Fórum de Educação Farmacêutica da Bahia

https://sites.google.com/a/inaf.org.br/comaf/ 



12/08/2011

14-18h I Fórum de Educação Farmacêutica da Bahia

•Dra. Mana Helena (ABENFAR), Dr. Luiz Henrique Costa (OPAS), Dr. Paulo Arrais (UFC), Dra. Ângela Pontes (UFBA), Dr. Pedro Prates (UEFS)

19h Mesa de Abertura do evento: "A constituição da Assistência farmacêutica como parte integrante da estrutura do governo federal: avanços e desafios" - Dr. Marco Aurélio Pereira (SCTIE/MS)
◦Coordenação: Dr. Altamiro José Santos (Presidente do CFRBA)

13/08/2011

8h Mesa-redonda: Atuação do Ministério da Saúde, ANVISA e OPAS na Promoção do Uso Racional de Medicamento

•Atuação do Ministério da Saúde - Dr. Marco Aurélio Pereira (SCTIE/MS)
•Atuação da ANVISA - Dra. Maria José Delgado (ANVISA)
•Atuação da OPAS - Dr. Christopher Rerat (UTMTO/OPAS)
◦Debatedor: Dr. Luiz Henrique Costa (OPAS)

10:30 Mesa-redonda: "A efetivação dos componentes da Assistência Farmacêutica pelas esferas de governo"

•O financiamento federal e as linhas de cuidado para integralidade - Dr.Alvimar Botega (SCTIE/MS)
•O financiamento estadual: perspectivas e desafios - Dr Lindemberg Costa (SESAB) (a confirmar)
•O financiamento municipal: demandas e necessidades - Dr Ariel Resende (COMAF/CRFBA)
•As demandas judiciais de insumos da Assistência Farmacêutica - Dra Itana Viana (MP-BA) (a confirmar)

14:00 Mesa-redonda: Planejamento, gestão e avaliação da Assistência Farmacêutica Municipal

•Planejamento da ASF municipal - Dra Rute A Casas Garcia (SMS/PMRP-SP)
•Gestão da ASF municipal - Dra Maria do Carmo Lessa (UFBA)
•Avaliação da ASF municipal - Dr Francisco Pacheco (FTC)
◦Debatedora: Maria de Fátima Gargur (COMAF/CRFBA)

16:00 Mesa redonda: A gestão informatizada da Assistência Farmacêutica

• SIGAF - Sistema Informatizado de Gestão da Assistência Farmacêutica do Estado da Bahia - Dr Lindemberg Assunção (SESAB) (a confirmar)
•Hórus - Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - Dr Suetônio Queiroz (SCTIE/MS)
•Novos parâmetros de gestão de insumos da Assistência farmacêutica - Dr Clóvis Reis (COMAF/CRFBA)

I FÓRUM NACIONAL SOBRE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS EM HOSPITAIS

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=37630&janela=1

25 agosto (manhã)

8h30 – Credenciamento com café de recepção
9h - Mesa de Abertura
9h30- Conferência de Abertura – Dr. José Luis Poveda - Presidente da Sociedade Espanhola de Farmacêuticos Hospitalares – Tema (Evolução da Farmácia Hospitalar na Espanha).
10h - Histórico e antecedentes da Farmácia Hospitalar Brasileira – Dr. José Miguel do Nascimento Júnior – Diretor do DAF/SCTIE/MS.
10h30 - Apresentação das experiências exitosas

Eixo estratégico - Gestão da farmácia hospitalar e da informação

10h 30min – Dr. Antônio Carlos Moreira Lemos - Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos – UFBA - GESTÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO, ENSINO, PESQUISA E EDUCAÇÃO PERMANENTE
11h – Dr. Hugo Ribeiro Junior – Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos – UFBA -A INSERÇÃO DOS SERVIÇOS DE FARMACIA NAS ATIVIDADES DE CUIDADO AO PACIENTE
11h30 – Ir. Rosamaria OSB - Hospital São Vicente de Paulo – Barbalha (CE) GESTÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
12h – Perguntas por escrito e respostas dos palestrantes

25 agosto (tarde)

Apresentação das experiências exitosas

14h - Dr. Joabe de Lima - Hospital Arquidiocesano Cônsul Renaux – Brusque SC –GESTÃO

Eixo estratégico - Cuidado e segurança do paciente

14h30 - Dr. Antônio Pazin Filho – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP – SEGURANÇA DO PACIENTE – GERENCIAMENTO DE RISCOS
15h - Dra. Cleide Harue Maluvayshi - Hospital da Criança de São Paulo – SEGURANÇA DO PACIENTE – SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO POR DOSE UNITÁRIA
15h30 – Dra. Mônica Aparecida Costa – Hospital Risoleta Tolentino Neves - ORIENTAÇÃO FARMACÊUTICA AO PACIENTE EM ALTA HOSPITALAR E RECONCILIAÇÃO MEDICAMENTOSA.

16h – café

Eixo estratégico - Processo de trabalho (Infraestrutura física, tecnológica e recursos humanos)

16h30min – Palestrante a confirmar - PROCESSO DE TRABALHO (INFRAESTRUTURA FÍSICA TECNOLÓGICA E RECURSOS HUMANOS) E EDUCAÇÃO PERMANENTE
17h – Perguntas por escrito e respostas dos palestrantes

26 agosto (manhã)


Apresentação das experiências exitosas

Eixo estratégico - Ensino, pesquisa e educação permanente em saúde

9h – Dra. Maria do Carmo de Lima Mendes Lobato - Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMPA NPT E QUIMIOTERAPIA
9h30min - Dra. Vânia Mari Salvi Andrzejevski - Hospital filantrópico – município grande – Curitiba - Hospital Erasto Gaertner – (Eugenie) – QUIMIOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO FARMACOTERAPÊUTICO E ENSINO
10h – Dra. Martha Lima da Silva – PROCESSO DE TRABALHO
10h30min - Hospital gestão federal – Grupo Hospitalar Conceição (GHC) – Porto Alegre
11h – Perguntas por escrito e respostas dos palestrantes

26 agosto (tarde)

14h - Plenária final
16h - Encerramento

Farmacêutica fala sobre Uso Racional de Medicamentos...

O texto abaixo foi escrito pela Farmacêutica Geisa Maria Grijó Farani de Almeida (Consultora-técnica do DAF/SCTIE/MS), com apoio da Farmacêutica Camila Almeida de Melo Cirera (Consultora-técnica do DAF/SCTIE/MS).

É sempre muito bom discorrer sobre algo que se entende bem, daquilo que nos é prazeroso planejar e executar. Então, é muito fácil e agradável falar sobre o Prêmio Nacional de Incentivo ao Uso Racional de Medicamentos, um tema que faz parte de minha vida profissional há três anos.

Comecei a trabalhar no Ministério da Saúde em março de 2004. Desde essa época estou lotada no Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF). Considerando que o DAF foi institucionalizado oficialmente em junho de 2003, posso dizer que de fato venho acompanhando tudo o que lá ocorre desde seu nascimento vivenciando intensamente: as dificuldades iniciais de sua estruturação; o esforço conjunto para que todas as ações previstas nas políticas de Saúde fossem ao mínimo iniciadas; sua consolidação enquanto operacionalizador das políticas nacionais de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica; a execução e o aprimoramento da maioria dessas ações; até chegar ao que considero sua fase adulta. Hoje vejo que o DAF está efetivamente estruturado enquanto espaço organizacional, técnico e político. Encontra-se mais amadurecido em suas proposições e execuções e já preparado para os novos desafios que, ao longo dos tempos, vem sendo demandados pelos serviços públicos de saúde brasileiros.

Acho importante essa breve contextualização porque dentre tantas ações importantes do DAF, no meu ponto de vista uma delas iniciou processo em 2006 com a criação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, cujas competências visam, em linhas gerais, identificar e propor estratégias de articulação e apoiar iniciativas para a promoção do uso racional de medicamentos.

O Comitê Nacional é composto por integrantes multiprofissionais: farmacêuticos, médicos, odontólogos, professores, gestores e outros que, muito além de serem profissionais, são pessoas que entendem maravilhosamente bem as mazelas humanas. Pessoas que pensam e falam em uníssono, que entendem o uso racional de medicamentos como mecanismo de respeito ao ser humano. E é ímpar a oportunidade que a gente tem de poder acompanhar as reuniões do Comitê Nacional, porque é lá que se tem a oportunidade de verificar o quão real é tudo o que estou aqui escrevendo: ali é um espaço em que se fala do técnico, do político, mas tudo isto com um toque de sensibilidade, sinceridade, vontade de que tudo seja melhor! E foi exatamente deste maravilhoso grupo de pessoas que surgiu a idéia de se criar um Prêmio que valorizasse profissionais e pesquisadores da saúde, cujas experiências e estudos fossem voltados à promoção do uso racional de medicamentos. Assim, em 08 de julho de 2009, foi instituído o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

E quem teve a oportunidade de iniciar todo o processo para a realização do Prêmio do ano de 2009? Exatamente: eu! Claro, fiquei muito lisonjeada com a perspectiva de iniciar um processo tão importante, mas tenho de confessar que foi um grande desafio honrar o que me fora delegado com a qualidade e fidedignidade que o tema exigia. Afinal, o Prêmio deveria laurear os esforços de seus vencedores com prêmios em dinheiro e menções honrosas! É, não foi nada fácil ver-me diante do quase nada tendo de realizar um grande todo! A felicidade é que, os anos que tenho de Ministério da Saúde fizeram-me cultivar bons amigos, colegas, parceiros de trabalho... E, por isto, pessoas maravilhosas e sempre disponíveis nos auxiliaram muito nesse percurso! E foi neste exato momento que passei a contar com a preciosa e constante colaboração de Camila!

Assim, aconteceu a primeira edição do Prêmio e foram muitos os detalhes vistos: elaboração do Edital contendo as categorias, critérios de avaliação e toda a normatização do Prêmio; ter sempre cautela máxima em assegurar a identidade das pessoas participantes, por condições estabelecidas no edital; contar com a participação importantíssima dos avaliadores dos trabalhos; fechando com o grand finale, ou seja, a cerimônia de entrega do Prêmio! Até neste momento foi tudo muito interessante, porque os primeiros colocados de cada categoria a receberem prêmios em dinheiro e menções honrosas seriam anunciados durante a cerimônia. Eu e Camila já sabendo de tudo, mas tendo sempre que ficar caladas! Sinceramente, é difícil explicar o quanto é gostoso ver as carinhas de expectativa dos premiados, presenciar a alegria de cada um quando seus nomes vão sendo aos poucos revelados... Impagável! E, ao final do evento, a gente percebeu que tudo tinha dado certo, que todos, premiados, avaliadores, integrantes do Comitê Nacional e DAF, sentiam-se realizados! Foi neste momento que eu e Camila compreendemos plenamente que estávamos fazendo parte de algo que viria marcar para sempre a história da Assistência Farmacêutica no país.

Fazer parte da secretaria executiva do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos é, para nós, muito além de seu objetivo de incentivar a produção técnico-científica, ou de premiar e reconhecer o mérito do trabalho de profissionais e pesquisadores com trabalhos voltados à promoção do uso racional de medicamentos. Desempenhamos nosso trabalho sempre buscando valorizar cada um dos participantes inscritos, pelo entendimento de que todos têm grandes potenciais a serem divulgados, a serem descobertos... Temos a compreensão que cada um dos inscritos tem capacidade para contribuir de alguma forma, tornando-se indispensável para a concretização das ações de assistência farmacêutica no país. Essa é a grande oportunidade que temos de trabalhar com o lado técnico do participante, aliado à sua sensibilidade, ou seja, acreditamos que não há nada melhor para uma pessoa ser valorizada por aquilo que pode ofertar, contribuindo de forma tão positiva para melhorar a qualidade de vida de tantas outras pessoas!

É por todos esses motivos que é tão bom caminhar juntamente ao Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos, atualmente em sua terceira edição! Por tudo o que foi exposto, cremos que as motivações não são poucas, certo?

Para saber mais sobre o Prêmio Nacional de Incentivo ao Uso Racional de Medicamentos, acesse: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=34635&janela=1

Propostas farmacêuticas para a Conferência de Saúde!

Neste ano teremos a 14a Conferência Nacional de Saúde, com o tema:  "Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública, patrimônio do Povo Brasileiro". Momento único para avaliarmos a atual situação do SUS e discutirmos propostas de avanços para sua efetivação. Talvez não haja na história mundial um momento de maior envolvimento da sociedade em torno do tema saúde. Neste sentido, a profissão farmacêutica não poderia deixar de participar, não apenas pela condição de ser uma das profissões da saúde, mas pelo exercício de sua cidadania.

A Escola Nacional dos Farmacêuticos, de forma ousada e acertada, propôs reunir os farmacêuticos de todo o País através de Encontros Regionais dos Farmacêuticos, preparatório à Conferência. Esse econtros contam com o apoio de alguns sindicatos de farmacêuticos. Conselhos, FENAFAR, OPAS, Ministério da Saúde, entre outros. Outras entidades poderiam contribuir, mas algumas optaram por se omitir, ou realizar eventos pontuais, de repercussão pequena, de forma desatrelada do grande movimento do "controle social" que está em curso. 

Esta postagem tem o objetivo de, além de parabenizar a diretoria da Escola Nacional dos Farmacêuticos, assim como a Federação Nacional dos Farmacêuticos, divulgar os relatórios gerados pelos Encontros já realizados. O primeiro encontro ocorreu em Porto Alegre e reunião profissionais da região Sul do País. O segundo encontro, o da região Sudeste, ocorreu em São Paulo, no início do mês de Julho. Muitas propostas foram apresentadas e devem servir de subsídio para as Conferências Estaduais que se iniciarão. Temos o dever de divulgá-las.

O relatório final do Encontro da Região Sul pode ser acessado em:

http://www.escoladosfarmaceuticos.org.br/inicial-dos-encontros/54-propostas-a-14o-cns-elaboradas-no-encontro-regional-sul-.html

O relatório final do Encontro da Região Sudeste pode ser acessado em:

http://www.escoladosfarmaceuticos.org.br/inicial-dos-encontros/73-propostas-a-14o-cns-elaboradas-no-encontro-de-farmaceuticos-sudeste-.html

Nos dias 29 e 30 de julho aconteceu o Encontro da Região Norte, em Manaus-AM. Em breve o relatório estará a disposição. Mantenha-se informado através da página da Escola: http://www.escoladosfarmaceuticos.org.br/

Em agosto ocorrerá o Encontro da Região Centro-Oeste e em Setembro, o da Região Nordeste. Ajude a divulgar e planeje-se para participar. Não deixe passar a oportunidade de cumprir um importante papel social. Depois não adianta reclamar.

Farmacêuticos e os fitoterápicos....

Este humilde Blog recebeu a notícia de que foi aprovada no Plenário do Conselho Federal de Farmácia, uma Resolução que dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos. Imagino o quanto este assunto é debatido entre os profissionais. Soube também que a proposta de Resolução foi apresentada pelo amigo Ely Camargo, Conselheiro Federal pelo Estado de São Paulo. Conheço-o faz algum tempo e respeito sua luta pela causa. Em contato com ele, este pequeno Blog conseguiu uma declaração exclusiva. Abaixo, segue a fala do Dr. Ely e a Resolução aprovada....

"A fitoterapia é uma prática que remonta há milênios de anos e o Farmacêutico é um dos profissionais que sempre desempenhou um papel importante nessa área, seja manipulando ou auxiliando prescritores. Com o novo milênio a fitoterapia retomou um lugar de destaque na sociedade moderna e um dos grandes impedimento de crescimento, principalmente no sistema público de saúde é sem dúvida a falta de prescritores com conhecimento na área das plantas medicinais e fitoterápicos.

Desde a publicação da RDC 44/09 pela ANVISA, sobre os serviços farmacêuticos, estamos discutindo a questão da prescrição de medicamentos “isentos de prescrição médica” , pois entendemos que é melhor um farmacêutico indicar um medicamento do que deixá-lo a disposição pra quem quiser, através de um sistema Self-Service, como era anteriormente a resolução. Dessa forma estamos vendo outras profissões, que não a medicina, regulamentar como âmbito a prescrição de fitoterápicos e pensamos por que o farmacêutico não pode?

Dessa forma, apresentei a resolução da prescrição farmacêutica, a qual referia a medicamentos isentos de prescrição médica e após várias discussões chegamos a conclusão de que deveríamos tratar de forma separada. Assim apresentamos a resolução da Indicação de fitoterápicos que vem de encontro com o avanço dos programas de distribuição de plantas medicinais e fitotera´picos na rede pública e coloca o farmacêutico como um profissioanl de saúde.

Apesar de comentários sobre ter que apresentar qualificações para isso, é uma forma de assegurarmos o respeito pelo paciente num atendimento de qualidade sem cometer abusos transformando uma conquista em uma avalanche de ações contrárias que possa trazer prejuízos para a profissão. Nem todos os colegas que manipulam tem pleno conhecimento para indicar de forma segura e racional um fitoterápico, por que não seremos únicos e sim um elo na Assistência Farmacêutica propiciando uma melhor qualidade de vida a população. E nesse sentido estamos apresentando as resoluções dos MIPs e Homeopatia isoladas."

Segue a Resolução....

RESOLUÇÃO

Ementa: Dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos e o seu registro

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como os termos da Lei Federal nº. 3.820, de 11 de novembro de 1960, especialmente no que se refere às alíneas “g”, “l”, “m” e “p” do seu artigo 6º., e,

Considerando as Leis Federais nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 9.120, de 26 de outubro de 1995, 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando os Decretos Federais Regulamentadores nº 57.477, de 20 de dezembro de 1965, e 85.878, de 07 de abril de 1.981, e 5.813, de 22 de junho de 2006;

Considerando as deliberações da Conferência Internacional sobre Cuidados Primários em Saúde em Alma-Ata, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de 6-12 de setembro de 1.978;

Considerando os termos do Relatório do Grupo Consultivo da OMS intitulado “O Papel do Farmacêutico no Sistema de Saúde” referente à Reunião realizada em Nova Délhi, Índia, no período de 13 a 16 de dezembro de 1.988;

Considerando o Relatório da Reunião da OMS realizada em Tóquio, Japão, no período de 31 de agosto a 03 de setembro de 1.993, que se constituiu na “Declaração de Tóquio” que tratou dos padrões de qualidade dos serviços de assistência farmacêutica;

Considerando o Decreto 5813/2006 que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

Considerando a Portaria Interministerial nº. 2.960, de 09 de dezembro de 2008, que cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

Considerando as Portarias MS/GM nº. 3.916, de 30 de outubro de 1998 (DOU de 10/11/1998), MS/GM nº. 648, de 28 de março de 2006 (DOU de 29/03/2006), nº. 971, de 03 de maio de 2006 (DOU de 04/05/2006) e nº 154, de 24 de janeiro de 2008 (DOU de 20/05/2004), todas do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Superior (CNE/CES) nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 (DOU de 04/03/2002);

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 6 de maio de 2004 (DOU de 20/05/2004), que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em particular o inciso IV do artigo 1º, no que se refere a atenção farmacêutica ;

Considerando as Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) nº. 138, de 29 de maio de 2003 (DOU de 06/01/2004), nº 26, de 30 de março de 2007 (DOU de 02/04/2007), nº. 222, de 29 de julho de 2005 (DOU de 15/08/2005), nº. 67, de 08 de outubro de 2007 (DOU de 09/10/2007), nº. 87, de 21 de novembro de 2008 (DOU de 24/11/2008) e nº. 44, de 17 de agosto de 2009 (DOU de 18/08/2009) e Instrução Normativa (IN) nº 5 de 11 de abril de 2007 (DOU de 13/04/2007), no 14, de 31 de março de 2010 (DOU de 05/04/2010), no 10, de de 09 de março de 2010 (DOU 10/04/2010), todas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando as Resoluções nº. 357, de 20 de abril de 2001 (DOU de 27/04/2001); nº. 417, de 29 de setembro de 2004 (DOU de 17/11/2004), retificada em 06 de maio de 2005 (DOU 09/05/2005), nº. 465, de 24 de julho de 2007 (DOU de 16/08/2007) nº. 467, de 28 de novembro de 2007 (DOU de 19/12/207), nº. 476, de 28 de maio de 2008 (DOU de 02/06/2008), nº. 477, de 28 de maio de 2008 (DOU de 02/06/2008), nº. 492, de 26 de novembro de 2008 (DOU de 05/12/2008), nº 499, de 17 de dezembro de 2008 (DOU de 23/12/2008) e nº 505, de 23 de junho de 2009 (DOU de 16/07/2009), todas deste Conselho Federal de Farmácia,

RESOLVE:

Art. 1º – No âmbito de sua competência, o Conselho Federal de Farmácia conceitua indicação farmacêutica como sendo o ato do farmacêutico, praticado em área específica do estabelecimento farmacêutico, registrado e documentado, fundamentado na informação e educação ao paciente/usuário sobre o uso correto e racional de plantas medicinais e fitoterápicos, que possibilite o êxito da terapêutica, induza a mudanças nos hábitos de vida e proporcione melhores condições de saúde à população.

Parágrafo único – A indicação farmacêutica, de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita com base em conhecimentos técnico-científicos, em princípios éticos e em consonância com as resoluções profissionais e com as do órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

Art. 2º – Quando o usuário/paciente, por iniciativa própria e devido à fácil acessibilidade, solicitar indicação, em face de sinais/sintomas apresentados, o farmacêutico poderá encaminhá-lo a outro profissional de saúde ou dispensar-lhe uma planta medicinal e/ou fitoterápico.

Art. 3º – A indicação deverá ser prestada pelo farmacêutico de forma clara, simples, compreensiva, registrada em documento próprio (anexo), emitido em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário/paciente e a segunda arquivada no estabelecimento farmacêutico.

§ 1º – Os principais objetivos da indicação farmacêutica relativa a plantas medicinais e fitoterápicos, são:

I. prevenir potenciais problemas relacionados ao uso, informando os benefícios e riscos de sua utilização;

II. comprometer o paciente na adesão ao tratamento, assegurando-lhe o direito de conhecer a razão do uso;

III. monitorar e avaliar a resposta terapêutica;

IV. aproximar o farmacêutico da comunidade.

§ 2º – Constituem aspectos fundamentais da indicação farmacêutica relativa a plantas medicinais e fitoterápicos:

a) porque foi indicado;

b) modo de ação;

c) como deve ser utilizado;

d) duração do tratamento;

e) possíveis reações adversas, contraindicações, interações e precauções;

f) condições de conservação e guarda;

g) educação em saúde.

Art. 4º – Para otimizar a orientação na indicação farmacêutica, o farmacêutico deverá ter conhecimentos, além de ser capaz de tomar atitudes, desenvolver habilidades de comunicação e estabelecer relações interpessoais com o usuário/paciente.

§ 1o- Considerar habilitado para exercer a indicação de plantas medicinais e/ou fitoterápicos, o farmacêutico que atuando no setor público ou privado, comprove uma das seguintes qualificações:

a) ter cursado a disciplina de Fitoterapia com carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas, no curso de graduação de farmacêutico, complementadas com estágio em manipulação e dispensação de medicamentos fitoterápicos, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, na própria instituição de ensino superior, em farmácias que manipulem medicamentos fitoterápicos ou programas de distribuição de fitoterápicos no SUS, conveniados às instituições de ensino;

b) título de especialista ou curso de especialização em fitoterapia que atenda as Resoluções pertinentes do Conselho Federal de Farmácia, em vigor.

Art. 5o – Os dados e informações obtidos em decorrência da indicação farmacêutica receberão tratamento sigiloso, sendo vedada sua utilização com finalidade de propaganda ou publicidade, bem como para qualquer outro fim diverso da prestação da referida orientação.

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Decreto 7.508/11: um marco na gestão do SUS!

" Uma dívida histórica com o povo brasileiro é paga 22 anos depois da criação da mais ousada política pública do País: o Sistema Único de Saúde (SUS). O Decreto 7.508/11, assinado pela presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Lei 8.080/90, batizada de Lei Orgânica da Saúde. O decreto reorganiza a gestão do SUS garantindo mais segurança jurídica nas relações entre os três entes federados.

O resultado de regular a organização do sistema em seus detalhes é fazer cumprir o princípio da assistência integral à saúde. O decreto é considerado um marco na administração pública, porque define responsabilidades dos três entes e determina uma gestão interfederativa, com foco nas redes de atenção à saúde, estruturadas a partir da regionalização.

No Brasil, é comum que municípios se organizem em regiões para suprir a carência de serviços. É também comum um cidadão sair por conta própria de seu local de origem em busca de unidades de saúde, o que pode lhe custar a vida. Ao delegar responsabilidades aos gestores, inclusive financeiras, o decreto possibilita acompanhar de forma planejada esse trânsito, garantindo ao cidadão assistência integral.

A regulamentação institucionaliza a Atenção Primária como porta de entrada do sistema e considera as regiões de saúde espaços geográficos formados por municípios limítrofes, levando em conta identidades econômicas e culturais, além da infraestrutura de comunicação e transportes. A partir daí, são estruturadas as Redes de Atenção - um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescentes. Os gestores também poderão pactuar novas portas de entrada, conforme necessidades locais.

A colaboração firmada entre os entes é legalizada por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, onde devem constar indicadores e metas, critérios de avaliação, recursos, forma de controle e fiscalização da execução. O Planejamento ganha a ferramenta Mapa da Saúde, uma descrição geográfica da distribuição de profissionais, ações e serviços ofertados pelo SUS e iniciativa privada.

Outro elemento efetivo para a garantia do direito à saúde será a Relação Nacional dos Serviços de Saúde (Renases), também instituída pelo decreto e que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece. Do mesmo modo há a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que padroniza os remédios indicados à atenção básica e programas estratégicos do SUS.

As Comissões Intergestores Tripartite, em âmbito nacional; e a Bipartite, na esfera estadual, consolidam-se como espaços de pactuação interfederativa. Assim, o decreto ratifica o SUS como uma construção coletiva e articulada entre entes públicos, setor privado, sociedade civil, governo e profissionais de saúde, com o cidadão no centro do debate.

Concretizar a saúde como direito da população e o SUS como uma política que garante esse direito é o objetivo maior deste decreto, reconhecido e chancelado como uma prioridade deste governo."

Luiz Odorico Monteiro de Andrade
Médico, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/07/25/noticiaopiniaojornal,2271281/decreto-7-508-11-um-marco-na-gestao-do-sus.shtml