Conasems apresenta a "Carta de Brasília".

"Foi realizado entre os dias 09 a 12 de julho de 2011 a 27º edição do Congresso Nacional de Secretárias Municipais de Saúde. O evento reuniu mais de 4.700 participantes, entre gestores, profissionais, técnicos, usuários, educadores e pesquisadores da área de saúde de todo o Brasil para debater a "Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil e a Ampliação e Qualificação do Acesso do Cidadão ao SUS"...  A Carta de Brasília enumera 20 diretrizes estratégicas para a consolidação do Sistema Único de Saúde, propondo a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde publica, universal, integral e equânime."

Carta de Brasília

Os Secretários Municipais de Saúde, reunidos no XXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e VIII Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 08 a 12 de Julho de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, reiteram o compromisso com a saúde de todos os brasileiros e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Propõem, então, a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com as seguintes deliberações que nortearão a atuação do CONASEMS, COSEMS e das Secretarias Municipais de Saúde do Brasil:

1. Ampliar a democratização da comunicação e informação no SUS, participando do processo de valorização social e política do sistema com sua inclusão na agenda de desenvolvimento econômico e social do Brasil;

2. Lutar pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, mobilizando a população e os parlamentares para a votação no Congresso Nacional;

3. Pactuar mecanismos para cumprimento das regras de partilha de recursos explicitadas na lei 8080, art.35;

4. Defender uma reforma tributária que busque a justiça fiscal, com tributos progressivos;

5. Lutar pelo aumento dos recursos financeiros referentes aos pisos, tetos e incentivos pactuados em âmbito nacional em todos os programas, bem como pelo co-financiamento por parte dos Estados no custeio de ações e serviços municipais de saúde;

6. Fortalecer o processo de consolidação do SUS, institucionalizado pelo decreto 7508, que instrumentaliza o Pacto Pela Saúde na consolidação das relações federativas, financiamento tripartite e solidário na execução das políticas de saúde.

7. Avançar na consolidação de um modelo de atenção organizado a partir da atenção básica que supere a fragmentação das ações e serviços, apontando na construção da Rede de Atenção a Saúde, articulada do ponto de vista regional e com as linhas de cuidado prioritárias;

8. Pactuar estratégias para o fortalecimento da atenção básica no curto, médio e longo prazo, capazes de superar o subfinanciamento, a dificuldade de fixação de médicos e a fragmentação das ações e serviços de saúde e que contribuam para o reconhecimento e a valorização da Unidade Básica de Saúde como porta de entrada preferencial e espaço de produção de saúde e qualidade de vida. Entre as estratégias prioritárias, apontamos:

a. Aumentar o co-financiamento federal e estadual, visto que os municípios estão no limite de suas possibilidades.

b. Destinar recursos federais e estaduais para construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde e também para aquisição de mobiliários e equipamentos.

c. Considerar para as equipes de atenção básica, as diversas composições de carga horária para médicos possíveis na situação atual do mercado de trabalho;

d. Definir estratégias para aumentar o número de profissionais e as vagas de Residência de Saúde da Família e Comunidade e incorporar processos de educação permanente que qualifiquem as equipes para acolhimento, interdisciplinariedade, o vínculo e a responsabilização das equipes pelo cuidado dos usuários, desenvolvendo ações de promoção da saúde, prevenção, e recuperação da saúde, com apoio matricial da vigilância à saúde, da saúde mental, entre outros.

e. Viabilizar Sistema de Informação com implantação do Cartão Nacional de Saúde

9. Viabilizar estratégias de fortalecimento dos COSEMS para atuação nos espaços da comissão Intergestores bipartite e para organização da atuação no espaço regional;

10.Mobilizar para maior protagonismo do gestor municipal nas CIR – Comissões Intergestores Regionais - e pactuar diretrizes e estratégias que viabilizem o apoio dos COSEMS aos gestores municipais como ação fundamental ao fortalecimento da governança regional;

11. Viabilizar formação de profissionais em gestão de projetos de investimentos, visando contribuir para processos de organização de incorporação de tecnologias para a expansão e readequação da rede SUS;

12. Reiterar a Carta Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS para a garantia do Direito à Saúde com Acesso Digno, reafirmando o compromisso com a realização de medidas efetivas que explicitem a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, e as deliberações que nortearão esta atuação conjunta contidas na Carta; (Anexo)

13. Lutar pela garantia de financiamento tripartite para a implementação de uma política de contratação de profissionais de saúde com vínculos de trabalho que garantam os direitos trabalhistas, com a instituição de planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) que valorizem o trabalho e o trabalhador de saúde, respeitando a autonomia da gestão municipal;

14. Ampliar e fortalecer o Pró-Saúde e as residências médicas e multiprofissionais como estratégias de mudança na formação dos profissionais de saúde, especialmente em relação à formação médica, que atenda às necessidades de saúde da população e, sobretudo, que contribua com provimento e fixação desses profissionais;

15. Lutar para que os profissionais de saúde formados nas universidades públicas e egressos do FIES desenvolvam serviço civil na rede do SUS em conjunto com outras estratégias que contribuam com a fixação do profissional de saúde nas áreas de necessidade;

16. Implementar a política nacional de promoção da saúde e equidade, fortalecendo as ações intersetoriais, que atuem nos determinantes sociais da saúde, promovendo a melhoria da qualidade

17. Reafirmar a direção única sobre prestadores em cada esfera de governo como um princípio inegociável no SUS e pré-condição para a governança regional;

18. Priorizar estratégias de enfrentamento do problema do alcoolismo, da drogadição como o CRACK, OXI e outras drogas com a necessária ênfase na ação intersetorial;

19. Enfrentar a epidemia da violência como problema de saúde pública na agenda das Secretarias Municipais de Saúde, por meio de estratégias intersetoriais delineadas conforme os princípios da cultura da paz;

20. Pactuar uma política de financiamento equitativo que assegure o desenvolvimento de ações e serviços de saúde com base nas especificidades regionais, contribuindo com a redução das iniqüidades no país;

E VIVA O SUS!

Brasília, 12 de julho de 2011.

Anexo:

“Articulação Nacional entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS”

Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS para a garantia do Direito à Saúde com Acesso Digno

Os representantes das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde do Fórum Nacional de Usuários do SUS, reunidos no XXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e VIII Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, aos 9 dias do mês de julho de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, reiteram seu compromisso com a saúde de todos e todas e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS ) para a garantia do direito á saúde com acesso digno, comprometem-se com a realização de medidas efetivas que explicitem a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com as seguintes deliberações que nortearão esta atuação conjunta:

Combater as causas sociais das iniquidades e injustiças em saúde no Brasil considerando a necessária ação articulada e intersetorial;

Seguir na luta em defesa dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

Propor ações voltadas à implementações de reformas que posicionem a igualdade no acesso à saúde no centro da política nacional.

Participar ativamente da 14ª Conferência Nacional de Saúde implementando, monitorando e avaliando as propostas de seu relatório;

Promover ações educativas conjuntas para eliminação das diversas formas de discriminação, de raça, orientação sexual, gênero, geração, pessoas com deficiência e patologias entre outras, que dificultam e até impedem o acesso aos serviços de saúde;

Apoiar a Educação Permanente de gestores, trabalhadores e conselheiros para o controle social e a ação participativa na saúde, em todas as esferas de governo, fortalecendo a participação popular como importante estratégia para a construção de uma nova cidadania, uma boa gestão pública e a garantia do direito à saúde.

Resgatar o sentido original dos conselhos de saúde como instrumentos mediadores na relação sociedade/Estado, cujo exercício deve se dar de maneira autônoma e de forma a proporcionar maior poder de decisão para os usuários.

Valorizar as práticas e saberes populares para a efetivação das política públicas.

Apoiar as iniciativas de expansão e fortalecimento da Atenção Básica, que deve ser universal e resolutiva, gestora do cuidado, ordenadora da rede, respeitando a diversidade e a autonomia dos estados e municípios brasileiros.

Expandir a divulgação e o uso pela população da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”

Fortalecer a agenda de mobilização na perspectiva de apoio à Regulamentação da EC-29 e ampliação do financiamento do SUS, assegurando mais recursos para estruturar as ações e serviços de saúde no âmbito da União, estados e municípios.

Fonte: http://www.conasems.org.br/

A economia que as empresas aéreas deverão oferecer....

Não existem dúvidas do quanto estão populares as passagens aéreas. Basta entrar num aeroporto e ver as diversas classes econômicas presentes, com seus bilhetes em mãos. Acompanhando o acesso das classes D e E aos aeroportos, fruto do crescimento econômico, muitas empresas passaram a realizar promoções que nos assustam pelos seus preços e diversidades. Dia desses, voltando a Brasília, vendo as limitações impostas dependendo do valor pago pela passagem, frente ao que ela oferecia antes, fiquei assustado. Acabei dormindo e sonhei com o que seria o possível futuro das companhias aéreas. Sonhei que ouvia o piloto dizer o seguinte....

“Senhoras e Senhores passageiros, boa noite. Em nome da “Dreams Air Lines” quero agradecer pela preferência por nossa empresa. Acabamos de decolar rumo a Brasília e nosso tempo de vôo será de 3h e 20 min. Normalmente leva menos tempos, mas nosso combustível hoje é politicamente correto e nos abastecemos com Álcool 96 graus GL, encontrado nos melhores supermercados perto de sua residência. A temperatura externa está em menos 30 graus. Caso não queria sentir tal frio, adquira agora o nosso “Windows closed” para que sua janela não se abra, casa esteja sentado ao lado de alguma das poucas disponíveis, pois as mesmas só existem para as fileiras de números primos. Nosso serviço de bordo será disponibilizado em breve. Não deixe de usufruir de nossas deliciosas guloseimas conforme o cardápio distribuído no embarque deste vôo. Caso tenha adquirido a passagem promocional “very simple”, seu lanche será oferecido na parte traseira da aeronave, bastando deslocar-se até o local e fazê-lo conforme seu gosto. A manteiga e o pão encontram-se em cima da bancada, bem como um pote de requeijão por fileira. As geladeiras estão repletas de bebidas, mas apenas para os que adquiriram a passagem “liquid best”. Para os passageiros que adquiriram nossa passagem promocional “no sit”, mantenham-se de pé e sentem-se apenas se houver bancos livres, estando proibido sentar-se no colo de outro passageiro. As poltronas não reclinam, de forma a contribuir com sua melhor postura durante todo o vôo, por estarmos na campanha “mantenha-se ereto”. Caso tenha adquirido nossa passagem “full dream”, em caso de despressurização, máscaras cairão sobre suas cabeças. Puxe-as para liberar o ar. Se houver criança ao seu lado, coloque-a primeiramente em você e depois nela. Caso não tenha adquirido esse serviço na compra de sua passagem, reze para não morrer sem ar e diga à criança que o importante na vida é ser inteligente. Os banheiros podem ser utilizados pelos passageiros possuidores de nosso cartão ouro, os demais, devem solicitar penicos as nossas comissárias, que terão o maior prazer em servi-lo. Usufrua deste vôo e tenha uma visão privilegiada da paisagem externa, adquirindo por apenas R$ 10,00 a chave para abrir o cadeado que bloqueia abertura de sua janela. Em caso de pouso emergencial sobre a água, as poltronas das fileiras 1 e 2 possuem bancos flutuantes, aos demais, disponibilizamos manuais que ensinam como nadar de cachorrinho. Ainda em caso de emergência, luzes se acenderão ao longo do corredor para os passageiros que adquiriram suas passagens “full rescue”, aos demais, aguardem serem chamados pelo 5º bote de resgate. Preparamos uma seleção musical para os que trouxeram seus fones de ouvido. Caso não os possua, adquira-os na promoção “music best”, por apenas R$ 50,00 e ganhe um CD do filme “Inferno na torre”. Caso tenha conhecimento sobre os instrumentos de vôo, convidamos para visitar a cabine do piloto e sentar-se ao seu lado, de forma a contribuir com um melhor desempenho deste trajeto. A “Dreams air lines” também oferece o serviço de leitores de sua sorte, bastando apertar o botão “sorte” que se encontra ao lado de sua poltrona, onde deveria haver o botão para recliná-la. Desejamos a todos uma boa viagem!"

Acordei desesperado, em tempo de voltar a minha poltrona a posição normal para poder pousar em Brasília.

Brasil, Índia e os medicamentos...

Publico duas notícias recebidas nesta semana. Fiz questão de colocar as duas numa mesma postagem para que avaliemos a importância da pesquisa e desenvolvimento em medicamentos. Além disso, vale para nos fazer pensar que os avanços de um País se baseiam, principalmente, em qual visão de participação do Estado se pautam as ações. Essa é a prova de que medicamento é um assunto de soberania nacional...

ONU: milhões morrerão se Índia parar de produzir drogas anti-Aids

(Publicado na uol em 05/07 - http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2011/07/05/onumilhoes-morrerao-se-india-parar-de-produzir-drogas-anti-aids.jhtm)

Por Nita Bhalla


NOVA DÉLHI (Reuters) - Milhões de pessoas que dependem de medicamentos genéricos para o tratamento do HIV/Aids morrerão se a Índia deixar de produzi-los em decorrência de um acordo comercial com a União Europeia, alertou na terça-feira o diretor do Unaids, programa da ONU para o combate à doença.
UE e Índia negociam atualmente um tratado de livre comércio que, segundo ativistas, irá restringir a capacidade indiana de produzir medicamentos antirretrovirais genéricos, a preços reduzidos.
"A Índia deve resistir a retirar qualquer flexibilidade, porque qualquer acordo comercial que leve a Índia a não ser capaz de produzir será terrível para o resto do mundo", disse Michel Sidibe, diretor-executivo do Unaids.
"Milhões de pessoas morrerão se a Índia não conseguir produzir, e a África será a mais afetada. Para mim, é uma questão de vida ou morte", disse ele à Reuters, acrescentando que cerca de 86 por cento das pessoas em tratamento recebem medicamentos produzidos na Índia.
O acordo UE-Índia inclui medidas que podem retardar ou restringir a concorrência por parte dos medicamentos genéricos, ao prorrogar patentes, exigir exclusividade de dados e endurecer os controles alfandegários.
Tais condições podem causar um aumento no custo dos tratamentos com antirretrovirais indianos, limitar as opções de dosagem e retardar o acesso a medicamentos mais novos e melhores, segundo um relatório divulgado pela ONU em setembro do ano passado.
Na opinião de Sidibe, o acordo comercial iria reverter os avanços obtidos nos últimos anos para melhorar a vida de pacientes soropositivos em países pobres.
O malinês afirmou que os líderes africanos estão pedindo à Índia que dedique mais atenção aos riscos de qualquer acordo comercial que dificulte a produção de medicamentos genéricos.
"Não é um bolsão de pessoas ricas no mundo desenvolvido que será privado das drogas, serão os mais necessitados, os mais pobres."

Anvisa deve criar gerência específica para inovação

"Publicado em 30 de Junho de 2011 em http://inovacaotecnologica.org.br/noticias_detalhe.php?id=18437)

Atualmente, uma das principais reclamações das indústrias farmacêuticas no País é a demora por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na regulação de produtos. Porém, a agência governamental se posiciona sobre o assunto de forma positiva. Dirceu Barbano, diretor-presidente da agência, deixou claro que a instituição quer estimular as empresas a inovar. Essa demanda foi uma das conclusões do IV ENIFarMed, em 2010, e tem sido uma das frentes de atuação do IPD-Farma. "É possível estruturar um procedimento específico para produtos inovadores no Brasil. Um dos papéis do registro sanitário é, principalmente, estimular as empresas a encontrar caminhos para inovação. No campo farmacêutico, o importante é o descobrimento e pesquisa de novas moléculas e, com isso, o regulatório acaba tendo pouco impacto nessa capacidade", explica Dirceu.

Por outro lado, a criação de um procedimento específico está longe de ser uma estratégia consensual partilhada por todos os participantes da cadeia produtiva farmacêutica. Márcio Falci, diretor de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Biolab, é contrário a um processo específico. "A Anvisa tem problemas sérios de gestão, tem pessoal qualificado, mas mal alocado e sem a vivência de indústria. Não consigo conceber, por exemplo, a área de pesquisa clínica sem médico, bem como na área de produtos genéricos, sem estudos de bioequivalência. Os procedimentos específicos, pelo histórico nacional, somente iriam criar mais necessidade de pessoal, novas regras e, no fim, o resultado seria ruim. Além disso, inovação, quando em seu sentido amplo, pode assumir ao menos três significados: primeiro, ser produto novo para a empresa, mas não para o país e, nesse caso, um produto similar seria inovador para a empresa; segundo, o produto inovador para o país, mas não para o mundo; e, por fim, mundialmente inovador. Só por essas considerações, seriam criadas restrições que, no processo de inovação, não devem ser criadas", explicou Márcio, expressando sua opinião e não da Biolab.

Quanto aos produtos que estão na fila da agência para a regulação, Dirceu Barbano foi claro ao afirmar que "os produtos similares e genéricos, assim como os de referência, terão seus registros em ordem até 2014. Isso é importante para manter as empresas estimuladas para novas buscas, porém com esses produtos que já são conhecidos, pois os novos demandam mais tempo". Por outro lado, de acordo com Márcio Falci, para que haja agilidade precisa haver mudanças. "É possível admitir que, bem gerenciado o processo de registro, desde que os documentos preencham os requisitos legais, seja resolvido de seis a oito meses. Um ponto de importância no processo deveria ser analisado de acordo com a legislação vigente no dia do protocolo do pedido. É comum a mudança de regras no meio do caminho, o que gera atrasos e exigências não necessárias", complementa com base em sua opinião própria.

Com relação a existir uma interação entre indústria e Anvisa para agilizar os processos, Falci é incisivo ao afirmar que a Anvisa nunca aceita as sugestões da indústria e, segundo ele, os técnicos da agência não têm vivência de indústria em sua grande maioria. "A causa é gerada por uma legislação antiquada, criada no tempo da ditadura militar com nacionalismo xenófobo e partindo do princípio de que a inovação tecnológica não se faz no país, mas se compra. Com esse tipo de raciocínio, a legislação tentou ser protetora do brasileiro que não poderia ser usado como cobaia das multinacionais. Por exemplo, se por uma necessidade de negócio uma empresa desenvolver um produto fora do Brasil e não for o mesmo registrado naquele que seria o país de origem (que não o Brasil), esse produto não será aceito para registro no país. Por isso mesmo, não se exige que empresas multinacionais que estudaram seu produto fora do Brasil realizem ensaio clínico no Brasil para registro. Não se leva em consideração o risco que se expõe a nossa população uma vez que o produto não foi aqui estudado", complementa Falci.

De acordo com Dirceu Barbano, para agilizar os processos de registro, a Anvisa criará uma gerência específica para a análise de produtos de interesse brasileiro e para acompanhar a produção e a movimentação desses produtos amparando essa regulamentação. Com relação a prazos para que este processo mais ágil tenha início, Barbano afirmou que até junho de 2011 terá início um novo procedimento para esse tipo de produto, além de estar disponível, também dentro desse período, o processo eletrônico que facilitará o registro.

(Fonte: Revista IPD-Farma - Edição 3)

Assistência farmacêutica continua como prioridade do Governo...

Entrevista do Ministro Alexandre Padilha para a Revista do Farmacêutico, do CRF-SP

Ministro da Saúde revela que projeto farmácia estabelecimento de saúde irá avançar e diz que não há dúvidas sobre a eficiência do farmacêutico na rede pública.

Novo governo, nova equipe, novas idéias, mas os grandes desafios do setor público na área da Farmácia continuam sendo a garantia à assistência farmacêutica e à qualidade deste serviço para a população. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha,que assumiu o cargo em janeiro deste ano, esses objetivos continuarão sendo perseguidos e aprimorados. Ele concedeu entrevista à Revista do Farmacêutico demonstrando atenção especial ao tema, revelou quais serão suas prioridades à frente do Ministério e como a sua administração deverá influenciar na atividade farmacêutica.

Padilha é médico infectologista e o mais jovem ministro do governo, com 39 anos.

Foi diretor nacional de saúde indígena da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), chefe de gabinete da subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República e ministro das Relações Institucionais do governo Lula. Carlos Nascimento, com colaboração de Luana Frasca e Thais Noronha Revista do Farmacêutico.

RF:Durante a posse, o senhor falou sobre o caráter ousado do Ministério da Saúde e sobre o amadurecimento do SUS. Qual será a postura do Ministério em relação ao assunto?

Alexandre Padilha - Estabeleci como prioridade da gestão o acesso aos serviços de saúde. Essa será a minha obsessão como ministro e divido esse desafio com toda a equipe do Ministério da Saúde. Estudos demonstram que o usuário do SUS, quando faz a consulta e passa pelos serviços, considera o atendimento satisfatório. O que deixa a desejar é a agilidade. Por esse motivo, queremos garantir o acolhimento dos pacientes com qualidade e no tempo adequado. Estamos trabalhando na criação de um indicador de garantia de acesso que possa mensurar o andamento das políticas públicas de saúde e o impacto delas na vida das pessoas,nacional e regionalmente.

Precisamos avaliar o que o SUS consegue resolver, em que medida o acesso à saúde é de qualidade e qual o nível de satisfação do usuário.Essa avaliação nos dará a dimensão exata das áreas em que é preciso reforçar serviços. Queremos trabalhar o indicador e as ações que serão determinadas a partir dessa análise junto aos estados e municípios, criando redes de saúde nos espaços que necessitam de apoio. A proposta é centralizar a gestão das redes de saúde nesses espaços fazendo contratos entre estados e municípios, com objetivos e metas claras a serem cumpridos e acompanhados conforme a realidade regional.

RF - Muitas farmácias mantidas pelo Poder público não contam com a assistência farmacêutica. Como o senhor avalia essa situação?

AP - Existe um esforço constante por parte do Ministério da Saúde em aprimorar os serviços farmacêuticos.Desde o início de 2010 começamos a trabalhar com um novo sistema de informações,o Sistema Hórus, que integra dados das farmácias,unidades de saúde e almoxarifados da rede pública local e serve para ajudar o gestor no planejamento e monitoramento das ações de assistência farmacêutica.

Elegemos 16 estados como pilotos para testar e aprimorar a ferramenta e mais de 750 cidades já optaram por aderir ao projeto. Outra ação importante nessa área são os cursos de capacitação em assistência farmacêutica promovidos pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento de conhecimento e qualificação dos serviços. As iniciativas, desde 2009 até o fim desse ano, devem envolver cerca de 3.000 farmacêuticos. Uma das propostas em andamento é o curso de Especialização em Gestão da Assistência Farmacêutica, cuja primeira turma começou em 2010 e este ano deveremos abrir novas turmas.

RF - Em sua opinião, como o farmacêutico se insere na promoção à saúde?

AP - A assistência farmacêutica pode contribuir de forma efetiva para ampliar o acesso da população a medicamentos, bem como para promover o uso racional desses produtos. Em unidades de saúde, o bom gerenciamento das farmácias pode ajudar, inclusive, na redução dos custos, seja pela revisão das listas de oferta de medicamentos, pela possibilidade de o farmacêutico manipular ou fracionar o produto, entre outras ações. Não há dúvida que a eficiência desse serviço impacta positivamente na qualidade do tratamento e no melhor aproveitamento dos recursos para o setor.

RF - Qual a sua opinião sobre o substitutivo apresentado pelo deputado Ivan Valente ao PL 4385/94, que transforma a farmácia em um estabelecimento de saúde?

AP - O Ministério da Saúde entende que drogarias e farmácias são estabelecimentos que cumprem um papel social importante na saúde e integrado à lógica de funcionamento do setor. A assistência farmacêutica é um direito da população e esses estabelecimentos, ao garantirem a oferta de medicamentos à sociedade, têm um papel social importante a cumprir. Sendo assim, a proposta da PL 4385 é um assunto que está entre as prioridades do Ministério e que vamos avançar.

"Farmácias e drogarias cumprem um importante papel social na saúde"

Não há dúvida que a assistência farmacêutica impacta positivamente na qualidade do tratamento, é um direito da população e esses estabelecimentos, ao garantirem a oferta de medicamentos à sociedade, têm um papel social importante a cumprir. Sendo assim, a proposta da PL 4385 é um assunto que está entre as prioridades do Ministério e que vamos avançar.

Não há dúvida que a assistência farmacêutica impacta positivamente na qualidade do tratamento é um direito da população e esses estabelecimentos, ao garantirem a oferta de medicamentos à sociedade, têm um papel social importante a cumprir. Sendo assim, a proposta da PL 4385 é um assunto que está entre as prioridades do Ministério e que vamos avançar.

RF - Como o Ministério cobrará o cumprimento da Portaria nº 4.283/2010, que traz diretrizes para a organização do serviço de farmácia nos hospitais?

AP - A Portaria atende a uma antiga demanda do setor farmacêutico e foi resultado do diálogo com diferentes atores. Formamos um grupo de trabalho com a participação de gestores estaduais, municipais e representantes das entidades profissionais e de saúde para elaboração conjunta da Portaria. As diretrizes definidas na nova legislação orientam os gestores do SUS a aprimorarem o funcionamento das farmácias hospitalares. Entre outras ações, incentiva a participação do farmacêutico na avaliação da necessidade de aquisição ou substituição de medicamentos, a manipulação e o fracionamento dos produtos, uma vez que eles são os profissionais habilitados para esta atividade. Em junho deste ano, realizaremos um fórum sobre o assunto, em que haverá troca de experiências e debate sobre a qualificação das farmácias hospitalares.

RF - Qual é a real dimensão do problema do uso irracional de antibióticos no Brasil?

AP - O objetivo da Anvisa, ao ampliar o controle sobre os antibióticos, é contribuir para a redução da resistência bacteriana entre a população. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que mais de 50% das prescrições de antibióticos no mundo são inadequadas.

RF - O Ministério pretende ampliar o programa “Aqui Tem Farmácia Popular”?

AP - É crescente o número de farmácias e drogarias credenciadas ao Aqui Tem Farmácia Popular.

Hoje, são mais de 15 mil estabelecimentos privados vinculados ao programa. O Farmácia Popular do Brasil, considerando unidades próprias e rede privada, beneficia mais de 2,3 milhões de brasileiros por mês. O sistema desenvolvido para viabilizar a oferta de produtos com descontos e gratuitos – no caso de medicamentos para hipertensão e diabetes – está em constante aperfeiçoamento, de forma a garantir o bom funcionamento da iniciativa e evitar fraudes. O Ministério da Saúde oferece todo o suporte e acompanhamento necessário para a implantação do sistema nas farmácias.

O compromisso dessa gestão é continuar trabalhando para o crescimento do Farmácia Popular do Brasil. Estamos implantando 75 novas unidades próprias em todo o país e, este ano, inovamos com o lançamento do Saúde Não Tem Preço. Desde fevereiro, a população tem acesso gratuito a medicamentos para hipertensão e diabetes nas unidades do programa. Em um mês, houve um aumento de 61,4% das retiradas de produtos para hipertensão e de 50% de medicamentos para diabetes. A iniciativa alavancou, inclusive, a distribuição dos demais produtos, que são disponibilizados com até 90% de desconto. De forma geral, com a gratuidade, houve crescimento de 57% no total de autorizações, principalmente, para medicamentos.

O acesso aos serviços de saúde será prioridade na gestão,afirma o ministro Padilha.

Fonte: Revista do Farmacêutico / Abril - Maio - Junho de 2011

Decreto 7.508, você tem que conhecer!

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se:

I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e

VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SUS

Art. 3o O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

Seção I

Das Regiões de Saúde

Art. 4o As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.

§ 1o Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

§ 2o A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Art. 5o Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

Art. 6o As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Art. 7o As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

Seção II

Da Hierarquização

Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Art. 9o São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto.

Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9o.

Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

Parágrafo único. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.

Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Art. 14. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas no art. 13.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE

Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

§ 1o O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

§ 2o A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde.

§ 3o O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

Art. 18. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

Seção I

Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES

Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

Seção II

Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

§ 1o Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

§ 2o O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA

Seção I

Das Comissões Intergestores

Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

II - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Art. 31. Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão:

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

Seção II

Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Parágrafo único. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT.

Art. 35. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

§ 1o O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

§ 2o O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais.

Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais;

II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional;

III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde;

IV - indicadores e metas de saúde;

V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;

VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente;

VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;

VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e

IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

Art. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;

II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e

III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

Art. 38. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

Art. 39. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

§ 1o O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

§ 2o O disposto neste artigo será implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalização previstas em Lei.

Art. 41. Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.

Parágrafo único. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informacoes em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:

I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto;

II - a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei no 8.142, de 1990;

III - a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e

IV - outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.

Art. 43. A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação deste Decreto são ofertados pelo SUS à população, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta.

Art. 44. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes de que trata o § 3o do art. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação deste Decreto.

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha