Controle social em ação....
Foi divulgado o Relatório Final da 14ª Conferência Nacional de Saúde, no site do Conselho Nacional de Saúde. Não deixe de ler atentamente o que foi aprovado. Ele está disponível no http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/relatorio/26_jan_relatorio_final_site.pdf
Esse relatório é o resultado final de um processo que organizou milhares de batalhadores do SUS.
Abaixo, destaco as propostas que foram aprovadas sobre a assistência farmacêutica. Aqui não estão presentes as propostas aprovadas através das Moções, por isso, não deixe de ler o relatório final.
Farmacêuticos e profissionais da saúde envolvidos com o tema, vamos a luta para implementar o que foi aprovado no momento máximo do controle social...
1. Fortalecer o controle social autônomo, paritário, democrático e deliberativo em todas as agências de fiscalização para a defesa dos direitos da cidadania e do bem comum, legitimando os Conselhos de Saúde como espaços estratégicos de gestão participativa para pactuação e estabelecimento de compromissos entre a gestão pública, os trabalhadores e os usuários, visando o desenvolvimento e qualificação dos serviços e das políticas públicas de saúde, como política de governança, impactando na melhoria da qualidade de vida da população, com fiscalização dos prestadores de serviços contratados/conveniados quanto à efetiva disponibilização dos procedimentos, medicamentos e insumos necessários ao tratamento de usuários do SUS sob sua responsabilidade, com acesso irrestrito, nos termos da lei, a todas as informações necessárias sobre os serviços de saúde, incluindo média e alta complexidade e pesquisas de opinião pública com usuários e trabalhadores, dando publicidade adequada aos resultados.
2. Implantar um Sistema Nacional de Regulação do SUS, que garanta a ampliação do acesso para todos, de acordo com o princípio da equidade e que
3. induza uma Programação Pactuada e Integrada -PPI viva, com a disponibilização mais adequada dos procedimentos de baixa oferta, a redução do tempo de resposta mediante critérios de risco e o acesso aos procedimentos especializados, insumos, medicamentos, dispositivos e equipamentos, de acordo com a necessidade e a demanda, em tempo adequado, com fluxos pactuados entre os serviços e devidamente divulgados, mediante a adoção de protocolos clínicos baseados nas melhores práticas.
4. Ampliar os recursos para assistência farmacêutica incluindo os fitoterápicos com financiamento das três esferas de governo, de forma a garantir atendimento humanizado e digno aos usuários de medicamentos nas farmácias.
5. Isentar de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a compra de medicamentos para todos os serviços de saúde que atendam 100% SUS.
6. Inserir o programa de Assistência Farmacêutica e acompanhamento farmacoterapêutico no SUS, realizado pelo farmacêutico como mecanismo de acompanhamento e avaliação da terapêutica, em particular em grupos de atenção especial à saúde, como idosos, crianças, pacientes portadores de doenças crônico-degenerativas, infecto-contagiosas e transtornos mentais, visando ao uso racional de medicamentos.
7. Incluir protetor solar e labial nas listas de medicamentos fornecidos na atenção básica gratuitamente, e garantir sua utilização como Equipamento de Proteção Individual (EPI) para todos os trabalhadores da saúde.
8. Ampliar a política de Assistência Farmacêutica compreendendo seus componentes: básico, estratégico e excepcional, revisando e ampliando o rol de medicamentos tanto nas farmácias públicas quanto no programa Farmácia Popular.
9. Restringir a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e medicamentos em todos os meios de comunicação, além de isentar ou reduzir os impostos na compra de medicamentos, veículos, equipamentos e insumos para a saúde (SUS).
10. Manter informações atualizadas para os usuários nas unidades de forma visível, constando escala de serviços e trabalho desta unidade, que contemplem fluxo e funcionamento, relação de medicamentos das farmácias da rede e divulgação das farmácias populares.
11. Criar mecanismo para que os municípios sejam ressarcidos das despesas originadas pela judicialização, quando se referir a medicamentos ou procedimentos de responsabilidade do Estado e/ou do Ministério da Saúde.
12. Revisar a Legislação que trata da transferência de recursos por Bloco de Financiamento, permitindo o remanejamento dos mesmos entre os Blocos: Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde e Atenção Básica, de acordo com as necessidades locais.
13. Implantar, nos Municípios da Região Amazônica, a Farmácia Popular, Serviço de Urgência e Emergência a fim de atender as Comunidades Ribeirinhas, do Campo e da Floresta.
14. Adotar política de ampliação para novos serviços de saúde nos municípios, reformulando as portarias que dificultam a implantação de novas equipes de saúde da família e serviços como CAPS, Farmácia Popular, NASF devido a limitação do quantitativo populacional, ou seja, que reveja os critérios populacionais para descentralizar esses serviços para toda população, principalmente para município de pequeno porte.
15. Divulgar nos principais meios de comunicação (rádio, TV, jornais locais) e nas próprias unidades de saúde (cartazes, banners, protocolos, informativos) sobre a localização, os fluxos e serviços disponíveis no SUS, o que é atenção básica, urgência, emergência e pronto atendimento, suas competências e atuação dos Conselhos de Saúde, Estratégia de Saúde da Família e outros programas federais entre eles a farmácia popular.
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