"Se for pra desejar saúde.."

Recebi a imagem do amigo Lucas Vasconcellos (instagram @reflita.se)

Deputados pretendem apresentar projeto para suspender mudanças na política de saúde mental

EXTRAÍDO DO SITE DA CÂMARA FEDERAL - DA AGÊNCIA CÂMARA

Militantes da luta antimanicomial participaram de sessão solene na Câmara e classificaram de retrocesso as mudanças promovidas pelo Ministério da Saúde, na última quinta-feira

A deputada Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Angelim (PT-AC) pretendem apresentar ainda nesta semana um projeto de decreto legislativo para suspender mudanças aprovadas na quinta-feira passada (14) pelo Ministério da Saúde, pelos estados e pelos municípios na política brasileira de atendimento em saúde mental. Entre as mudanças, estão a suspensão do fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos e o aumento no valor pago pela internação nestes estabelecimentos.

Segundo militantes da luta antimanicomial, as modificações vão na contramão da Lei Antimanicomial (10.216/01), que desde 2001 prioriza o tratamento aberto e a inserção dos pacientes com transtornos mentais na família e na sociedade em vez da internação e do isolamento em hospitais psiquiátricos e manicômios. A estimativa é de que hoje ainda existam no País aproximadamente 20 mil leitos psiquiátricos, tendo sido fechados já mais de 50 mil. 

Participantes de sessão solene que marcou os 30 anos da luta antimanicomial brasileira afirmaram que não vão permitir nenhum tipo de retrocesso. “Quem lucra com os hospitais psiquiátricos são os donos desses hospitais”, afirmou Erika Kokay, que solicitou a solene.

Também para o psiquiatra Paulo Amarante, o que está em jogo é uma política de mercado. “Hospício é um lugar de morte, exclusão, isolamento, assim como comunidade terapêutica”, disse, referindo-se às instituições privadas, sem fins lucrativos e financiadas em parte pelo poder público que oferecem acolhimento para usuários de drogas.

Para o diretor da Inverso ONG Saúde Mental, Thiago Petra, a resolução do governo representa um “claro retrocesso”. “Essa tentativa de reestruturação diz que tudo o que fala de emancipação política, consciência crítica tem que ser banido. Há de novo um caráter de segregação”, afirmou.

A representante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), Vivianni de Matos Gama, por sua vez, disse que a nova política representa um “desmonte” do caminho pavimentado ao longo de 30 anos.

Em depoimento, a usuária da rede de saúde mental Marta Barros Magalhães criticou um possível retorno às internações em manicômios. “No manicômio você fica preso, você não é tratado como gente”, destacou.

Em discurso lido por Erika Kokay, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou que a Lei Antimanicomial foi e continua sendo de grande importância para o País.

O Ministério da Saúde nega que haja retrocessos e destaca que a resolução aprovada veta a ampliação de leitos psiquiátricos em hospitais especializados e amplia a rede de atenção.

Reportagem - Noeli Nobre
Edição - Geórgia Moraes

Da Agência Cãmara - 

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/551076-DEPUTADOS-PRETENDEM-APRESENTAR-PROJETO-PARA-SUSPENDER-MUDANCAS-NA-POLITICA-DE-SAUDE-MENTAL.html

Acesse o "Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico 2016".

Está disponível o "Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico 2016" .  Leia abaixo a APRESENTAÇÃO do Anuário:

É com enorme satisfação que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no exercício da Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), apresenta a segunda edição do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico. A divulgação dos dados de comercialização de medicamentos no país faz parte do esforço da Câmara para dar transparência às suas ações e fortalecer a capacidade de participação da sociedade nos processos regulatórios e na formulação de políticas públicas. As informações foram extraídas do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), que é a base de dados oficial do mercado farmacêutico brasileiro, provido técnica e operacionalmente pela Anvisa e mantido sob a gestão da CMED. O presente volume traz os resultados mais atualizados advindos dos relatórios de comercialização das empresas, que movimentaram em 2016 mais de R$ 63,5 bilhões no setor industrial a partir da venda de mais de 4,5 bilhões de embalagens de medicamentos. A publicação também traz dados sobre quais empresas atuaram no mercado nacional, o grau de competitividade no setor, que tipos de medicamentos foram consumidos pelos brasileiros e o volume de recursos movimentados. O documento torna pública uma grande quantidade de informações antes restritas ao âmbito interno da CMED ou divulgadas apenas parcialmente, porém com a cautela de preservar o caráter sigiloso de algumas informações classificadas de acordo com o Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012. Com a disponibilização dos dados, espera-se estimular a pesquisa e a participação social, além de promover um ambiente regulatório transparente e propício ao investimento. Outras informações podem ser encontradas no portal da Anvisa (http://portal.anvisa.gov.br), na seção da CMED. Comentários, críticas e sugestões podem ser enviados ao e-mail cmed@ anvisa.gov.br. Boa leitura!

Clique AQUI  e acesse o anuário!

Farmácias poderão vacinar usuários

DO SITE DA ANVISA

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (12/12), resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

A norma dá ao setor regulado mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o território nacional. Além disso, as vigilâncias sanitárias das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão exercer a fiscalização a partir de norma mais objetiva e uniforme quanto às diretrizes de Boas Práticas em serviços de vacinação, independentemente do tipo de estabelecimento.

Aos usuários, será possível a identificação, de maneira clara, dos estabelecimentos que oferecem o serviço de vacinação de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela Agência, além de ter sua rotina facilitada pelo aumento das opções de escolha quanto ao local de prestação do serviço. Serviços de saúde - públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – que realizam vacinação humana terão de cumprir a regra nacional.

São requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos que oferece vacinação:

• Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;
• Responsável técnico;
• Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;
• Capacitação permanente dos profissionais;
• Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;
• Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;
• Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;
• Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;
• Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;
• Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e
• Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Brasília.

 Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/farmacias-poderao-vacinar-usuarios/219201?p_p_auth=ecZUJGUz&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DecZUJGUz%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_dKu0997DQuKh__column-2%26p_p_col_count%3D1

Juiz Federal propõe 10 medidas para reduzir judicializações na saúde

EXTRAÍDO DO SITE SUSCONECTA.COM.BR

Na última segunda (11/12), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentando as principais pautas do CNS. Na ocasião, o juiz federal Clenio Jair Schulze trouxe um conjunto de dez propostas que podem aprimorar o trabalho da justiça, diante dos inúmeros processos de judicialização na saúde.

Segundo o juiz, mais de 1,5 milhão de processos relacionados à saúde tramitam no país atualmente. “Precisamos lembrar das consequências de cada decisão judicial para a sociedade. Essas dez propostas são para minimizar as angustias da população que pede proteção do judiciário”, disse.

10 proposições

1 – RESPEITO AOS ÓRGÃOS REGULADORES

Os sistemas de justiça devem conhecer profundamente as tecnologias de saúde e os órgãos reguladores antes das decisões: Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) e Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias No SUS;

2 – ATENÇÃO AOS ATOS MÉDICOS E À LEGISLAÇÃO

A prescrição do médico não pode ter valor absoluto diante do juiz. A resolução nº 1931/2009, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece que o médico precisa respeitar as práticas cientificamente conhecidas, mas também deve respeitar a legislação vigente;

3 – BANCO DE REFERÊNCIA EM JUDICIALIZAÇÕES

Deve ser promovido um banco de pareceres em saúde para ser utilizado como referência. Com isso, será possível unificar posições a partir de estudos dos Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) em Ações Judiciais da Saúde de Excelência. Os estudos devem ser escolhidos por meritocracia e com racionalidade.

4 – FEDERALIZAÇÃO DAS JUDICIALIZAÇÕES

Deve haver a Federalização das Judicializações, já que os municípios estão suportando a carga da judicialização muitas vezes sozinhos. A Justiça Federal deve entrar nesses processos, especialmente quando forem referentes a tecnologias não incorporadas ao SUS. A justiça federal deve estar aberta a qualquer cidadão.

5 – MÉDICOS SEM MARCA

Médicos não podem ter “marca”. Deve acontecer a superação do conflito de interesses com mecanismos de controle sobre as decisões. É papel dos juízes enfrentar as práticas de conflitos de interesse que sobrecarregam o judiciário e frustram o cidadão com ações indeferidas.

6 – RESPEITO AO DIREITO FARMACÊUTICO

O judiciário deve legitimar o marco regulatório das instituições da saúde, em especial no que se refere ao Direito Farmacêutico: Assistência Farmacêutica; Farmacovigilância; Farmacoeconomia; Atuação mercadológica. Isso pode ser um importante instrumento de análise aos juízes do Brasil.

7 – ANÁLISE DE NOVAS TECNOLOGIAS

A justiça deve compreender que nem tudo que é novo é melhor. Novas tecnologias de saúde, que muitas vezes são mais caras, nem sempre são melhores que as antigas tecnologias. Precisa haver estudo e avaliação entre o que for novo e o que for antigo antes das decisões.

8 – CONSEQUÊNCIAS A LONGO PRAZO

O Judiciário deve se preocupar com as consequências da decisão no plano coletivo e não apenas no individual, levando em consideração o acúmulo das políticas públicas já construídas por especialistas antes das decisões. As consequências devem ser pensadas a longo prazo.

9 – RESPEITO AOS GESTORES DE SAÚDE

A tradição dos juízes é aceitar com valor absoluto a prescrição do médico e desconsiderar a resposta do gestor. Há uma necessidade de mudança nesse processo, com respeito aos protocolos clínicos, mas também às diretrizes de gestão pública.

10 – PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO

A decisão do juiz deve produzir a melhor consequência possível, de forma equilibrada, para o Estado, para as partes envolvidas, para a economia, para o futuro. O fenômeno da judicialização precisa trazer algo positivo para a sociedade.

Ascom Conselho Nacional de Saúde

Fonte: http://www.susconecta.org.br/2017/12/juiz-federal-propoe-10-medidas-para-reduzir-judicializacoes-na-saude/