CRF-SC lança a campanha "Receita Legível".

"A dispensação correta dos medicamentos pelos profissionais farmacêuticos fica muito prejudicada, ou quase impossibilitada, com as receitas ilegíveis. Recebemos reclamações de colegas sobre esse problema com muita frequência. Em uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina, nos foi apresentada a proposta de reunirmos as denúncias com as respectivas receitas ilegíveis, para que possamos encaminhar a situação de forma mais consistente.

Sabemos que o ideal é que nos comuniquemos diretamente com o prescritor, para que não restem dúvidas e o paciente não seja prejudicado. Porém, também sabemos que nem sempre isso é possível. Por isso, estamos com a campanha Receita Legível. Os farmacêuticos podem enviar as receitas ilegíveis digitalizadas, por meio de formulário em nosso portal. Acesse:http://crfsc.gov.br/receitalegivel"

Disponível em: https://www.facebook.com/conselhofarmaciasc/

Saúde: nenhum passo atrás! Por Ronald Ferreria.

Artigo publicado na Edição de 04/07/2016 do jornal Correio Braziliense


       Há quase três décadas, com a promulgação da Constituição cidadã, os brasileiros conquistaram direitos até então negados pelo regime ditatorial que esteve à frente da nação por 21 anos. O processo de redemocratização do país, em 1985, ocorreu com a mobilização da sociedade e dos movimentos sociais que, além de proclamarem o fim do regime militar, foram às ruas reivindicar sua participação na melhoria das condições de vida do povo brasileiro. E isso ocorreu em 1988, com a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

        A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 196, que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com isso, surgiu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo principal a descentralização das ações, o atendimento integral da população e a participação da comunidade em todo o processo.

        Porém, hoje o país passa por um momento em que muitas das conquistas garantidas aos cidadãos pela Constituição de 1988, como o SUS, estão ameaçadas por várias frentes. Uma delas se refere a projetos que tramitam na Câmara e no Senado. Além disso, ações adotadas pelo governo interino colocam em risco os direitos alcançados pela sociedade, principalmente na área de saúde e seguridade social. Uma delas é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, que institui novo regime fiscal para a União.

        É importante lembrar que a PEC pode reduzir as despesas sociais nas próximas duas décadas, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. E isso será um ponto desastroso para a população — hoje, pelo menos 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde banca a manutenção das unidades hospitalares, financia a aquisição de medicamentos, entre outras ações. Caso se leve adiante a defesa da PEC 241/2016, o país sofrerá retrocesso de três décadas.

        Diante desse quadro e objetivando sempre a proteção do Sistema Único de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizará, no próximo dia 6 (quarta-feira), a Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade e da Democracia. Um primeiro ato aconteceu em dezembro do ano passado, quando mais de 10 mil manifestantes de diversos segmentos da sociedade e de todos os Estados brasileiros se reuniram com o mesmo objetivo: a manutenção dos direitos adquiridos pela sociedade por meio da Constituição de 1988.

        Desta vez, o objetivo é ir mais além. As entidades que farão parte da mobilização querem mostrar à população que é necessário, ainda, defender a seguridade social. A própria resistência às ameaças feitas ao SUS é uma forma de mostrar a necessidade de garantir a manutenção dos direitos sociais dos cidadãos, que incluem a Previdência e Assistência Social. Isso acontece em um momento em que o governo ataca o Sistema Único de Assistência Social (Suas), extinguindo, por exemplo, órgãos de extrema relevância para a sociedade, como o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

        Isso vai de encontro ao que estabelece o artigo 194 da Carta Magna, que define como seguridade social as ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E uma das bandeiras levantadas pela Marcha será justamente a preocupação de que este preceito seja mantido na agenda não só dos movimentos sociais, mas também dos governantes.

        Também preocupa a sociedade a diluição do Ministério da Previdência nas pastas da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. Isso poderá acarretar ampla reforma no setor, que deverá atingir também a Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), uma conquista que o trabalhador brasileiro obteve em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas. Os exemplos mostram que, ao limitar as ações voltadas para setores prioritários para a população brasileira, o governo atinge frontalmente os direitos adquiridos pela sociedade ao longo dos anos, a partir de 1988.

        Somente com a mobilização da sociedade brasileira e dos movimentos sociais podemos barrar o cerceamento dos direitos adquiridos pela população. A cada dia as ameaças se aprofundam, mas é necessário que os trabalhadores resistam de forma organizada para que as conquistas sejam mantidas. Além disso, é preciso dialogar com a classe política para que ações voltadas principalmente para a saúde e a seguridade social não sejam prejudicadas pelo Congresso, como sinaliza a atual conjuntura nacional. Nós, brasileiros, não podemos aceitar nenhum passo atrás.

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/07jul05_Artigo_publicado_Edicao_04072016_Correio_Braziliense.html

Derrotar a PEC 241/2016 para defender o SUS.

Por Jamil Murad*

O governo interino de Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que estabelece a reposição apenas da inflação como teto para os investimentos na saúde e políticas sociais.  Atacam os direitos garantidos na Constituição Federal ao reduzir os recursos da saúde e de programas para, assim, pagar os juros da dívida pública.

Sabemos que, apesar do crescimento do orçamento do SUS, o subfinanciamento permanece sendo um grande problema. Nos últimos 13 anos o financiamento federal cresceu quase o dobro da inflação e segue sendo insuficiente.  Nesse ano os recursos federais disponíveis acabam em outubro.

Se a PEC 241/2016 for aprovada, a situação  vai piorar: a ameaça ao SUS pode ser medida pela perda estimada de 4 bilhões já em 2017 e de 8 bilhões em 2018 dos recursos do orçamento da união.  Pela organização  e financiamento compartilhado do SUS -  entre união, estado e municípios essa perda de receitas vai impactar diretamente o atendimento à população, pois 2/3 do orçamento federal são transferidos para os estados e municípios para financiar despesas com as UBS, hospitais, laboratórios, medicamentos, ações de vigilância e prevenção de saúde.

Sem dúvida nenhuma, novas epidemias vão surgir e as filas nas unidades de saúde vão crescer. A aprovação desta PEC representará o desmonte do SUS, em total contradição com as demandas da sociedade.

Para avançarmos na construção do SUS além de melhorar a gestão dos recursos disponíveis é indispensável que os mesmos cresçam acima da inflação: a população cresce e hoje os serviços existentes não garantem acesso a todos, além de que os custos de equipamentos, medicamentos e  insumos  costumam ser acima da inflação.

A mobilização e pressão sobre o Congresso é uma exigência.  O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira, declarou recentemente que além da luta por recursos está colocada a luta em defesa da saúde como direito em si.

O SUS é uma política inclusiva, democrática e inseparável de uma efetiva participação social para cumprir sua missão.

*Jamil Murad é vereador de São Paulo. Foi do Sindicato dos Médicos, deputado estadual por três mandatos e deputado federal.

Disponível em http://jamilmurad.com.br/index.php/blog-post/301-jamil-murad

Alexandre Padilha: O SUS pede coragem!

Publicado no BRASIL DE FATO - www.brasildefato.com.br
Texto de Alexandre Padilha


A Marcha a Brasília hoje não é o fim, é mais um passo na nossa capacidade de gerar e mobilizar resistência

Hoje, 6 de Julho, milhares de conselheiros, usuários, trabalhadores, estudantes e pesquisadores marcham rumo a Brasília em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social. Esta marcha foi precedida de inúmeros debates, rodas de conversa, manifestações, escrachos ministeriais, tuitaços, AbraSUS, moções em conselhos, gritos de guerra ecoando em congressos e seminários, caminhadas, vigílias e ocupações. Todos em defesa do SUS.

Esta intensidade e variedade de gestos e a marcha à Brasília remontam a dois momentos decisivos da construção do SUS: os debates e pressões populares durante todo o processo Constituinte e as mobilizações conduzidas pela plenária popular de Saúde e Conselho Nacional de Saúde de derrubada dos vetos do então presidente Collor à Lei Orgânica do SUS. Em ambos vimos o que também é imprescindível para este momento: a coragem para não ceder diante de tantas medidas de restrição ao debate e à capacidade de trazer segmentos importantes para a defesa do SUS. Sem ousadia e sozinhos, nāo resistiremos.

Nāo é pequeno nem pouco ousado o movimento do golpe à democracia. Se para alguns o esforço golpista era apenas uma tentativa de conquista de poder ou sobreviver ao processo de apuração sobre a promiscuidade e o sistema de financiamento da atividade político partidária, esta ilusão não se sustentou em uma semana. É muito mais que isso.

É um golpe sustentado por uma aliança midiática-jurídica-parlamentar, com o objetivo explícito de destruir o conjunto de direitos alcançados a partir da Constituição de 1988, reposicionar para a subordinação o Brasil no mundo e criminalizar e destruir as organizações políticas e partidárias que, com a sua luta e proposição de um projeto de desenvolvimento, alavancaram as principais conquistas depois da redemocratização.

Nāo à toa foi um golpe em eleição indireta porque seria inviável eleger um governo com essa plataforma depois dos anos de mudanças políticas e sociais impulsionadas pelo início do governo Lula. E uma agenda que buscou ser vitoriosa com a eleição de Collor nos anos 1990, sendo parcialmente interrompida pelo impeachment com crime de responsabilidade comprovado e sem qualquer contestação à época.

Teve um impulso importante durante os anos FHC, mas foi interrompida de um lado pelo desastre social e econômico da sua própria implantação e pela capacidade de resistência e construção de alternativa política construída pelas forças políticas e sociais que levaram Lula à Presidência em 2003 e interrompeu aquele movimento, inaugurando um novo ciclo histórico de desenvolvimento do Brasil.

As forças políticas derrotadas tentaram explicitamente retomar esta agenda em 2006, e de forma mais velada em 2010 e 2014. Apesar do intenso apoio pela mesma aliança partidária-midiática-judiciária foram derrotadas pelo povo que, ao perceber os riscos para as suas conquistas, optou por derrotá-la. Esta aliança golpista aproveitou um momento de fragilidade política das forças que conduziam o país, fruto dos seus sinais contrários de como conduzir os impactos da crise econômica internacional na vida do país e do questionamento ao atual sistema político brasileiro.

Desmontar o SUS é um dos pratos cheios do dia do golpe. A necessidade de desmonte é necessária para a agenda golpista por vários motivos: do ponto de vista econômico imediato, sufocá-lo financeiramente dialoga com as iniciativas políticas de austeridade em todo o mundo e congela qualquer mudança de justiça tributária no país para sustentá-lo financeiramente, o que é musica para os ouvidos dos setores que pouco contribuem para o Estado brasileiro em um país onde os impostos recaem sobre os trabalhadores e as atividades de consumo, praticamente isentando o grande patrimônio, as grandes heranças e os dividendos financeiros e repartição de lucro; já sobre o ponto de vista econômico de médio prazo, sufocar e inviabilizar o SUS e suas capacidades regulatórias é abrir campo para a voracidade de todos os segmentos privados que lidam, no dia a dia, com a Saúde como mercadoria e não como direito; agora a respeito da visão política, sufocar o SUS é destruir uma plataforma pública de surgimento, alimentação e reprodução de uma infinidade de temas e atores políticos que polarizam a sociedade.

Vários movimentos e coletivos sindicais, sociais, das temáticas rurais, raciais, de gênero, de patologias e dos direitos humanos veem na luta por uma SUS maior, com mais acesso e qualidade, o sentido de sua luta e isso fez o país mais democrático e diverso. Destruir esta plataforma é decisivo para a agenda conservadora, sobretudo parte expressiva da base parlamentar que desencadeou o golpe e, agora, cobra a conta.

Por tudo isso, as forças democráticas e populares têm de manter a resistência à esta agenda e buscar impedir o retrocesso na defesa do SUS. Assim como em 2013, quando os cartazes relacionados à saúde sempre estavam presentes, não pode existir ato de resistência que não explicite o ataque ao SUS.

Toda vez que fomos ousados e corajosos vencemos as batalhas em defesa da Saúde. Há três anos participei ativamente de uma delas que talvez tenha provocado o debate mais intenso sobre o compromisso com a saúde dos mais vulneráveis, que foi o lançamento do Programa Mais Médicos, em 2013.

Essa iniciativa foi essencial para estabelecer um novo horizonte para atenção primária no país, decisiva para melhorar a qualidade de vida de pelo menos 60 milhões de brasileiros, primordial para que se surgissem oportunidades de formação médica e especialização na Residência para milhares de jovens, de lá para cá. O debate sobre a formação em saúde e regulação profissional nunca foi tão amplo. Todos nós sabemos que não existe o Programa Mais Médicos sem SUS e que sua destruição e de todos os componentes citados acima representam o prato principal do cardápio indigesto servido ao povo.

O apoio da população e de gestores municipais, de todos os partidos, tem sido uma trava inicial para atitudes mais explícitas de contestação ao programa, mas sabemos que há estratégias menos frontais de destruição desta política. O mesmo poderia dizer sobre as políticas de Atenção à Saúde integral das Mulheres, de Saúde Mental e LGBT, as sobremesas desse cardápio.

A Marcha a Brasília hoje não é o fim, é mais um passo na nossa capacidade de gerar e mobilizar resistência. Saudações a todos e todas que têm coragem, pois não assistiremos quietos a esse banquete do golpismo!

Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2016/07/06/alexandre-padilha-o-sus-pede-coragem/

O governo Temer e o ataque aos serviços públicos.

Do site: REVISTA FORUM
Disponível em: http://www.revistaforum.com.br/2016/07/05/o-governo-temer-e-o-ataque-aos-servicos-publicos/

Tramitando sem debate algum entre a sociedade, escondida pela velha mídia do público, a PEC 241 ameaça devastar SUS, universidades públicas, Previdência e muito mais. Veja por quê

Por Grazielle David, do Inesc

O artigo 3º da Constituição Federal esclarece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para isso, o artigo 6º elenca os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Para assegurar especificamente os direitos à Saúde, à Previdência social e à Assistência Social, foi definida a Seguridade Social. Segundo o artigo 194 da Constituição, ela é um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

A Seguridade Social representa uma forma de organizar a sociedade com base no princípio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos. Ela conta com orçamento próprio composto por uma diversidade de fontes de receitas (artigo195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Entre estas fontes, destacam-se: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (exemplo: as loterias).

Apesar dos alardes contrários, o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Consequentemente, os orçamentos da Saúde, da Previdência e da Assistência também são. Em 2014, por exemplo, a Seguridade Social teve uma receita de R$ 686 bilhões e uma despesa de R$ 632 bilhões, tendo como resultado um superávit de R$ 53 bilhões.

Gráfico 1: Orçamento da Seguridade Social

Entretanto, esse superávit não tem sido revertido para a própria Seguridade Social. É perceptível a necessidade de um maior investimento para seu adequado funcionamento e garantia do direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social com qualidade para a população brasileira.

Por exemplo: ainda é muito baixo o valor per capita aplicado em Saúde no Brasil, sendo bastante inferior ao que é aplicado por outros países com modelo de Saúde universal — o mesmo do Sistema Único de Saúde (SUS) –, como Canadá e Inglaterra. Apesar das tentativas de garantir um melhor financiamento para a Saúde desde 2000, com a Emenda Constitucional 29, foi somente em 2012, com a Lei Complementar 141, que foram aprovados os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de Saúde por cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios). Apesar de ainda limitada, especialmente por parte da União, essa garantia de financiamento mínimo representava um avanço. Avanço esse que durou muito pouco.

Em 2015, com a Emenda Constitucional 86, o financiamento da Saúde pela União foi novamente alterado, o que agravou e constitucionalizou seu quadro de subfinanciamento. A União, que em 2015 aplicou 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em Saúde, tem em 2016 a obrigação de aplicar apenas 13,2% da RCL, uma perda de R$ 10 bilhões que deveriam servir para salvar vidas, realização de exames, consultas, cirurgias, promover a saúde e prevenir doenças transmissíveis, entre outros. É ainda mais assustador que essa redução de orçamento ocorra inicialmente em um ano em que o Brasil enfrenta uma grave situação: a zika e seus efeitos, como a microcefalia.

Mais absurdo ainda é que os ataques à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social) e aos demais direitos sociais não param. A bomba mais recente e extremamente agressiva é a PEC 241/16. Ela determina que as despesas primárias terão, a cada ano, um limite. Ele será fixado tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação da inflação.

As despesas primárias são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos. Se a PEC 241 for aprovada, seu orçamento oscilará apenas segundo a variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira. Também será desconsiderado que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público, as necessidades sociais — e não a uma meta fiscal estabelecida de forma aleatória e abusiva para pagar, aos rentistas, uma das maiores taxas de juros do mundo. Será a inflação, e não mais as necessidades do povo brasileiro, o que determinará o valor a ser aplicado na Seguridade Social e nas demais políticas públicas. Isso representará uma alteração dos princípios norteadores da Constituição Federal Cidadã de 1988, uma ruptura com os alicerces e objetivos constitucionais do Bem-Estar Social, uma completa e absurda inversão de valores.

Para piorar o cenário, a PEC 241/16 prevê também que não haverá, por vinte anos, aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na Seguridade Social. Tomando a Saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em duas décadas, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a Saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará em piora da oferta e da qualidade dos direito à Saúde para os brasileiros. Esse exemplo da Saúde é real para todos os demais direitos: Educação, Previdência, Assistência, Transporte, todos serão cada vez mais sucateados. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, por exemplo, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões, conforme demonstra a tabela abaixo:

Tabela 1: Despesa com saúde EC-29 e PEC-241*

Avaliando a porcentagem do PIB aplicada em Saúde entre o que foi e o que seria caso a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, é possível constatar a imensa perda de investimentos. Em 2015, por exemplo, ao invés de 1,69%, apenas 0,94% do PIB teria sido investido em Saúde. Se no momento já vivemos um quadro de subfinaciamento do SUS, a situação seria bem pior caso a PEC 241 já estivesse em vigor, com o SUS completamente inviabilizado por absoluta falta de recursos.

Gráfico 2: Despesa empenhada em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) como % do PIB

 Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS

*Valores a preço de Março de 2015 em R$ mil

Caso a PEC 241/16 fosse aprovada ainda esse ano, já veríamos uma perda imensa do financiamento do SUS nos próximos dois anos. Em 2017, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixarão de ser aplicados em Saúde. Em 2018, serão R$ 8 bilhões a menos.

Tabela 2: Perda de receita com a PEC 241/16 em 2017 e 2018

Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS

*Valores a preço de Março de 2015 em R$ mil

Enquanto as demandas sociais aumentam, com o crescimento e envelhecimento populacional, e com novas tecnologias de Saúde cada vez mais caras, a proposta de um novo modelo fiscal que reduz investimentos no setor produzirá, se não barrada, o sucateamento definitivo do SUS. É importante destacar que o SUS é utilizado por todo o povo brasileiro, inclusive por aqueles que têm planos de saúde ou pagam atendimentos particulares. Isso ocorre porque o SUS é muito mais do que consultas e procedimentos. É também a Farmácia Popular, é o transplante realizado, é a vigilância sanitária, epidemiológica e em saúde, os tratamentos oncológicos, os medicamentos de alto custo em sua maioria judicializados pela classe financeira média e alta, entre outros. Apesar de afetar de forma mais intensa os grupos mais vulneráveis, toda a população brasileira sofrerá com a falência do sistema. O mesmo vale para as demais políticas públicas, como as de Assistência e Previdência Social que compõem a Seguridade Social, e também as demais, como Educação, Transporte, Segurança Alimentar. A PEC 241/16 representa a destruição do Estado de Bem Estar Social previsto na Constituição brasileira, ainda em construção e não plenamente alcançado, mas sempre tão minado e agora sofrendo uma tentativa de devastação completa.

Antes grande propagador da austeridade, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou recentemente um estudo em que se retrata por suas equivocadas orientações neoliberais. O trabalho constatou que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises (1), as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto de ajuste fiscal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando às autoridades brasileiras, para que “observem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas “iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador” (2).

Qualquer tentativa de redução do financiamento da Seguridade Social e dos direitos sociais representa um atentado contra a Constituição, Carta Magna de um país. Não pode, e não será, tolerado.

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Virada Social em Brasília 

Dois dias de atividades em defesa dos direitos sociais e contra a PEC 241

Terça-feira, 5/7

9h: Audiência Pública “O financiamento do SUS frente aos anúncios do governo interino – Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (Anexo II sala 4A).

17h – Lançamento da Frente parlamentar mista em defesa do SUS – Câmara dos Deputados (Anexo II Plenário 1).

19h – Vigília em defesa da saúde, da seguridade e da democracia – Alameda dos Estados

Quarta-feira, 6/7

9h – Marcha em defesa da saúde, da seguridade e da democracia – Concentração na Catedral Metropolitana

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1. https://www.theguardian.com/business/2016/may/27/austerity-policies-do-more-harm-than-good-imf-study-concludes

2. Inter American Commission on Human Rights, Press release 67/16 of May 18, 2016, “IACHR Expresses Deep Concern over Regression in Human Rights in Brazil” Disponível online here.