Como tramita um Projeto de Lei?

Esse texto está presente em diversos sites e é de autoria da Silvania Mendonça Almeida Margarida. Reproduzo aqui parte dele, entendendo que este é um tema de extrema importância para qualquer cidadão. O título do trabalho é: "O TRÂMITE DE UM PROJETO DE LEI DIANTE DA CASA LEGISLATIVA E SUA EFICÁCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO". Vamos aprender como funciona e vamos agir.

"O funcionamento básico da tramitação de um Projeto de Lei - PL ou de um Projeto de Lei Complementar - PLP, na Câmara dos Deputados, segue o roteiro e observações semelhantes aos listados abaixo. De modo parecido, esses procedimentos são válidos para o Senado Federal. Só que, no Senado, as siglas usadas são as seguintes: Projeto de Lei do Senado - PLS, Projeto de Lei da Câmara - PLC, Projeto de Lei Complementar do Senado - PLS (Complementar), e Projeto de Lei Complementar da Câmara - PLC (Complementar).

1. Um deputado apresenta um projeto no Plenário da Câmara. Entretanto, não é necessário que seja um parlamentar o autor da iniciativa. O projeto pode ser de iniciativa de um tribunal superior, do Presidente da República, do Ministério Público Federal, do povo.


2. Esse projeto é recebido pela Mesa da Câmara dos Deputados. Mesa é o conjunto de deputados que compõem a sua alta direção - o Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, num total de 7 Membros.


3. Com a ajuda de um órgão auxiliar, constituído de funcionários - a Secretaria Geral da Mesa -, esse projeto é conferido, analisado, verificado se está dentro dos padrões exigidos.


4. Depois disso, o projeto é distribuído para estudo e pareceres das comissões técnicas da Câmara. As comissões técnicas são órgãos da Câmara compostos por deputados e com uma adequada estrutura técnica e administrativa. Elege-se um parlamentar para Presidente da Comissão, outros para Vice-Presidentes, nomeia-se um Secretário (nesse caso, é um funcionário), e as comissões se reúnem, em dias previamente marcados, para discutir e votar os projetos.


5. Por exemplo: um projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Fulano de Tal. O projeto, em seu teor, pretende isentar do imposto de renda os rendimentos dos trabalhadores que estejam cursando nível superior. Provavelmente, esse projeto será distribuído para as seguintes comissões, para ser analisado: Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; cada Comissão irá avaliar o assunto envolvido de acordo com a sua especialidade, isto é, as implicações do projeto na educação, nas finanças públicas, na economia.


6. Quando a Comissão de Economia recebe o projeto, o seu Presidente designa um Relator, isto é, um Deputado, que vai analisar a matéria mais profundamente, com a ajuda de sua assessoria. Também se abre um prazo de cinco sessões para que os demais deputados da Comissão possam apresentar emendas ao projeto. O Relator leva o projeto para o seu Gabinete. Depois de estudá-lo, emite um Parecer, chamado Parecer do Relator, onde se manifesta a favor do projeto, contrário a ele, propõe modificações (emendas), ou, mesmo, altera radicalmente o seu conteúdo (nesse caso, a Emenda recebe o nome de Substitutivo); no caso do Parecer do Relator resultar num Substitutivo, o Presidente da Comissão abre um novo prazo, também de cinco sessões, para eventual apresentação de emendas ao Substitutivo.

Deslanchado o processo de tramitação de um projeto, o Relator, em cada comissão técnica, é o agente de ação legislativa mais importante no processo. Geralmente, quando a comissão se reúne para deliberar sobre um projeto, o Parecer do Relator, favorável ou contrário, tem um grande peso na decisão. O Relator pode decidir praticamente tudo com relação ao projeto. Não existe, ao contrário do que se pensa, um compromisso ético ou implícito do Relator de ser favorável a um projeto só para não desagradar o Autor. No processo legislativo, o autor tem pouquíssimas prerrogativas, e sua importância praticamente desaparece ao longo da tramitação.


7. Então o projeto é apreciado, sucessivamente, na primeira comissão, na segunda, e assim por diante, até chegar na última, sempre repetindo a rotina de se abrir prazos para apresentação de emendas. A última é sempre a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.


8. Se o projeto é aprovado em todas as comissões por onde tramita, na grande maioria dos casos ele é considerado aprovado na Câmara, a menos que 10% dos deputados apresentem um Recurso para que o poder decisório quanto ao projeto seja transferido para o Plenário da Câmara. Esse Plenário é composto por 513 deputados e não por uma pequena representação deles, como é o caso das comissões técnicas; dizemos que o projeto foi distribuído às comissões, com poder conclusivo, isto é, a matéria não precisa ser apreciada pelo Plenário.


9. Alguns projetos, pela sua natureza, não são deliberados definitivamente (conclusivamente) pelas comissões - eles vão, necessariamente, ser submetidos à deliberação do Plenário. Tais projetos, bem como aqueles que foram objeto de Recurso (item 9), ficam à disposição do Presidente da Câmara, compondo um conjunto de projetos à espera de serem incluídos na Pauta, ou na Ordem do Dia de determinada Sessão. Dizemos Sessão para as deliberações no Plenário e Reunião para as deliberações nas Comissões.


10. Esses projetos que não são analisados conclusivamente pelas Comissões, necessitando de deliberação do Plenário para sua apreciação, seguem, entretanto, a mesma rotina dos demais projetos: são distribuídos às Comissões e vão tramitando de uma Comissão para outra, sucessivamente, até chegar à última; a diferença é que não é oferecida a oportunidade para apresentação de emendas, por parte dos demais parlamentares, nem ao projeto nem a um eventual substitutivo. Nesse caso, abre-se um prazo para emendas, no Plenário, de cinco sessões, logo depois de o projeto ser examinado pela última Comissão.


11. Assim, quando dizemos que determinado projeto está em Pauta, em determinada Comissão, ou está em Pauta, no Plenário, estamos dizendo que o assunto objeto daquele projeto, com seu Parecer, ou seus pareceres, conforme o caso, está para ser discutido e votado, nessa ordem; está preste a ser deliberado.


12. Quando dizemos que um projeto está na Mesa, estamos informando que ele está pronto, preparado, para ser colocado em Pauta (no Plenário). Quando é que ele é colocado em pauta? Depende da decisão do Presidente da Câmara, que tem a prerrogativa de colocar ou não as matérias na Ordem do Dia. Na Câmara, existem centenas de projetos prontos para serem incluídos em pauta, ou na ordem do dia. Para convencer o Presidente a colocar um desses projetos em pauta, é necessário um poder político muito grande, geralmente associado a interesses das Lideranças Partidárias ou do Colégio de Líderes.


13. Há um grande número de projetos na Mesa desde há muito tempo - dois anos, cinco anos, praticamente congelados, à espera de que algum poder político o ressuscite. Se existe, pois, um projeto pronto para a Pauta, mas congelado há anos, e se o assunto objeto desse projeto não for de nosso interesse, a melhor estratégia é não fazer nada, deixá-lo hibernando por mais alguns anos; pode, até mesmo, ser que ele nunca seja votado.


14. Não obstante, às vezes queremos que um projeto tramite, o assunto é de nosso interesse, queremos que ele seja deliberado logo; se o projeto estiver congelado, na gaveta de um relator, há muito tempo, existem mecanismos regimentais para forçar a entrega do Parecer. (Disponível em: http://www.villasboas.com.br/processoLegislativo.php?pg=processoLegislativo Acesso em: 20 out. 2009)


REFERÊNCIAS


BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

LEAL, Roberto. Significados e sentidos do Estado Democrático de Direito enquanto modalidade ideal/constitucional do Estado Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado.1997.


MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed.São Paulo: Atlas, 2009.


PROCESSO Legislativo. Disponível em: http://www.villasboas.com.br/processoLegislativo.php?pg=processoLegislativo Acesso em: 20 out. 2009."




SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.


Texto extraído de: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/2541953

Íntegra do discurso de Dilma para Obama

Como já disse em outras postagens, passei minha vida "aprendendo" na escola que o Brasil era um País sub-desenvolvido. Os tempos passaram e pude eleger (participando desde 1989) o primeiro operário Presidente do Brasil. Que orgulho dos 8 anos em que Lula dirigiu a nação onde vivo. Após isso, pude ver a primeira mulher Presidenta do Brasil, que também ajudei a eleger. Votei nela, não apenas por ser competente, mas pelo medo do retrocesso que o seu principal opositor representava. Lula, um alfebetizado com ressalvas, segundo os que os odiavam, fez o melhor  (ou um dos melhores) governo que já foi feito no Brasil. Conseguiu eleger seu sucessor, a primeira mulher Presidenta do Brasil. O seu principal trunfo, com certeza, não foi o fato de ser mulher, mas além disso, ter sido guerrilheira e ter lutado contra a ditadura militar. Essa é a mulher que mostra o quanto podemos avançar na discussão de gênero. Essa é a mulher que demonstra que o poder não é espaço apenas do sexo masculino. Dilma, com toda a sua experiência, mostrou que a mulher "pode" (ou em tempos de Obama...ela "can"). Sim, ela pode e demonstrará isso.

Para os que julgam a inteligência de um presidente pela sua capacidade de interlocução direta com o presidente de outro País, sem a necessidade de um tradutor, Dilma também provou ser capaz de fazer isso. "Meu Deus", dirão alguns, "ela falou em inglês"!!!!

Bom, opositores eternos....durmam com esse barulho. Opositores pontuais....aprendam.

Dilma recebeu o Presidente da Nação mais poderosa (podemos discutir isso) do mundo: Obama! O que será que ela disse a ele? O que mais queríamos ouvir....

"Excelentíssimo senhor Barack Obama, presidente dos Estados Unidos da América,

Senhoras e senhores integrantes das delegações dos Estados Unidos da América e do Brasil,
Senhoras e senhores jornalistas,
Senhoras e senhores,
Senhor presidente Obama,


A sua visita ao meu país me enche de alegria, desperta os melhores sentimentos de nosso povo e honra a histórica relação entre o Brasil e os Estados Unidos. Carrega também um forte valor simbólico.


Os povos de nossos países ergueram as duas maiores democracias das Américas. Ousaram também levar aos seus mais altos postos um afrodescendente e uma mulher, demonstrando que o alicerce da democracia permite o rompimento das maiores barreiras para a construção de sociedades mais generosas e harmônicas.


Aqui, senhor presidente Obama, sucedo a um homem do povo, meu querido companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, com quem tive a honra de trabalhar. Seu legado mais nobre, Presidente, foi trazer à cena política e social milhões de homens e mulheres que viviam à margem dos mais elementares direitos de cidadania.


Dos nove chefes de Estado norte-americanos que visitaram oficialmente o Brasil, o senhor é aquele que encontra o nosso país em um momento mais vibrante.
A combinação de uma política econômica séria com fundamentos sólidos e uma estratégia consistente de inclusão fez do nosso país um dos mais dinâmicos mercados do mundo. Fortalecemos o conteúdo renovável da nossa matriz energética e avançamos em políticas ambientais protetoras de nossas importantes reservas florestais e de nossa rica biodiversidade.


Todo esse esforço, presidente Obama, criou milhões de empregos e dinamizou regiões inteiras antes marginalizadas do processo econômico. Permitiu ao Brasil superar, com êxito, a mais profunda crise econômica da história recente, mantendo, até os dias atuais, níveis recordes de geração de postos de trabalho.


Mas são ainda enormes os nossos desafios. Meu governo, neste momento, se concentra nas tarefas necessárias para aperfeiçoar nosso processo de crescimento e garantir um longo período de prosperidade para o nosso povo.

Meu compromisso essencial é com a construção de uma sociedade de renda média, assegurando oportunidades educacionais e profissionais para os trabalhadores e para a nossa imensa juventude, garantindo também um ambiente institucional que impulsione o empreendedorismo e favoreça o investimento produtivo.

O meu governo trabalhará com dedicação para superar as deficiências de infraestrutura, e não pouparemos esforços para consolidar nossa energia limpa, ativo fundamental do Brasil.

Enfim, daremos os passos necessários para alcançar nosso lugar entre as nações com desenvolvimento pleno, forte democracia e ampla justiça social.

É aqui, senhor presidente Obama, que enxergo as melhores oportunidades para o avanço das relações entre nossos países. Acompanho com atenção e a melhor expectativa seus enormes esforços para recuperar a vitalidade da economia americana.


Temos assim, como o mundo todo, uma única certeza: a de que o povo americano, sob a sua liderança, saberá encontrar os melhores caminhos para o futuro dessa grande nação.


A gentileza da sua visita, logo no início do meu governo, e o longo histórico de amizade entre nossos povos me permitem avançar sobre dois temas que considero centrais nas futuras parcerias que fizermos: a educação e a inovação.


Aproximar e avançar em nossas experiências educacionais, ampliando nosso intercâmbio e construindo progresso em todas as áreas do conhecimento é uma questão chave para o futuro dos nossos países.
Na pesquisa e inovação, os Estados Unidos alcançaram as mais extraordinárias conquistas nas últimas décadas, favorecendo a produtividade em diferentes setores econômicos. O Brasil, senhor presidente Obama, está na fronteira tecnológica em algumas importantes áreas, como a genética, a biotecnologia, as fontes renováveis de energia e a exploração do petróleo em águas profundas.

Combinar as nossas mais avançadas capacidades no campo da pesquisa e da inovação certamente trará os melhores frutos para as nossas sociedades. Tomo como exemplo o pré-sal, a mais recente fronteira alcançada pela tecnologia brasileira.

Acreditamos que os enormes desafios de cada etapa da exploração dessas riquezas poderão reunir uma inédita conjunção do conhecimento acumulado pelos nossos melhores centros de pesquisa.

Mas, senhor Presidente, se queremos construir uma relação de maior profundidade é preciso também, com a mesma franqueza, tratar de nossas contradições.
Preocupam-me em especial os efeitos agudos decorrentes dos desequilíbrios econômicos gerados pela crise recente. Compreendemos o contexto do esforço empreendido por seu governo para a retomada da economia americana, algo tão importante para o mundo. Porém, todos sabem que medidas de grande vulto provocam mudanças importantes nas relações entre as moedas de todo o mundo. Este processo desgasta as boas práticas econômicas e empurra países para ações protecionistas e defensivas de toda natureza.

Somos um país que se esforça por sair de anos de baixo desenvolvimento, por isso buscamos relações comerciais mais justas e equilibradas. Para nós é fundamental que sejam rompidas as barreiras que se erguem contra nossos produtos - etanol, carne bovina, algodão, suco de laranja, aço, por exemplo. Para nós é fundamental que se alarguem as parcerias tecnológicas e educacionais, portadoras de futuro.

Preocupa-me igualmente a lentidão das reformas nas instituições multilaterais que ainda refletem um mundo antigo. Trabalhamos incansavelmente pela reforma na governança do Banco Mundial e do FMI. Isso foi feito pelos Estados Unidos e pelo Brasil, em conjunto com outros países. E saudamos o início das mudanças empreendidas nestas instituições, embora ainda que limitadas e tardias, quando olhada a crise econômica. Temos propugnado por uma reforma fundamental no desenho da governança global: a ampliação do Conselho de Segurança da ONU.

Aqui, senhor Presidente, não nos move o interesse menor da ocupação burocrática de espaços de representação. O que nos mobiliza é a certeza que um mundo mais multilateral produzirá benefícios para a paz e a harmonia entre os povos.


Mais ainda, senhor Presidente, nos interessa aprender com os nossos próprios erros. Foi preciso uma gravíssima crise econômica para mover o conservadorismo que bloqueava a reforma das instituições financeiras. No caso da reforma da ONU, temos a oportunidade de nos antecipar.


Este país, o Brasil, tem compromisso com a paz, com a democracia, com o consenso. Esse compromisso não é algo conjuntural, mas é integrante dos nossos valores: tolerância, diálogo, flexibilidade. É princípio inscrito na nossa Constituição, na nossa história, na própria natureza do povo brasileiro. Temos orgulho de viver em paz com os nossos dez vizinhos há mais de um século, agora.

Há uma semana, senhor Presidente, entrou em vigor o Tratado Constitutivo da Unasul, que deverá reforçar ainda mais a unidade no nosso continente. O Brasil está empenhado na consolidação de um entorno de paz, segurança, democracia, cooperação e crescimento com justiça social. Neste ambiente é que deve frutificar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos.


Senhor Presidente, quero dizer-lhe que vejo com muito otimismo nosso futuro comum.

No passado, esse relacionamento esteve muitas vezes encoberto por uma retórica vazia, que eludia o que estava verdadeiramente em jogo entre nós, entre Estados Unidos e Brasil.

Uma aliança entre os nossos dois países - sobretudo se ela se pretende estratégica - é uma construção. Uma construção comum, aliás, como o senhor mesmo disse no seu pronunciamento sobre o Estado da Nação.

Mas ela tem de ser uma construção entre iguais, por mais distintos que sejam esses países em território, população, capacidade produtiva ou poderio militar.

Somos países de dimensões continentais, que trilham o caminho da democracia. Somos multiétnicos e em nossos territórios convivem distintas e ricas culturas.

Cada um, a sua maneira, temos o que um poeta brasileiro chamou de "sentimento do mundo".

Sua presença no Brasil, senhor Presidente, será de enorme valia nessa construção que queremos juntos realizar.

Uma vez mais, presidente Obama, bem-vindo ao Brasil."




Conteúdo do discurso extraído de: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,leia-a-integra-do-discurso-de-dilma-a-obama,694280,0.htm

Farmacêuticos e as Leis...

A cidadania nos garante direitos, os quais devemos nos lembrar sempre. Nossos direitos são conquistados o tempo todo. Nossa ação individual, no dia-a-dia, pode contribuir, mas nada supera a mobilização e acompanharmos a vida política de nosso País. Venho postar alguns Projetos de Lei (PL´s) de interesse da sociedade, mas principalmente da categoria farmacêutica. O ano legislativo começou e alguns PL´s começaram a se movimentar, além de outros novos que surgiram. Porém, de nada adianta apenas ler. Peço aos meus dois ou três leitores que procurem os Deputados e Senadores de seu estado e manifestem suas posições. A população agradece...

PL 4385/94 - "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.

Por mais incrível que pareça já se foi tentado que o profissional farmacêutico se afastasse das drogarias, enquanto responsáveis técnicos. Em 1994, a Senadora Marluce Pinto propôs que não houvesse mais a obrigatoriedade de farmacêuticos enquanto responsáveis técnicos dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos. O Projeto de Lei sugeria uma alteração no artigo 15 da Lei 5.991/73. Desde então, o Projeto, depois de aprovado no Senado, tramitou na Câmara dos Deputados e acabou por receber uma sugestão de substitutivo, por parte do Deputado Ivan Valente. O substitutivo diz exatamente o contrário do que estava previsto no PL. Esse é o Projeto que garante, de fato, que a farmácia se torne um estabelecimento de saúde. Neste ano, alguns Deputados solicitaram que este seja incluído na Ordem do Dia da Câmara, o que significa ser colocado em votação. São eles:

15/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

16/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).

17/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).

17/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).

Vale destacar que não é uma coincidência todos os Deputados serem da Paraíba. Isso se deu em virtude do contato feito pelos farmacêuticos do Estado, estimulados pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), mas principalmente pelo Sindicato dos Farmacêuticos da Paraíba (SIFEP), através de seus dirigentes (aos quais parebenizo).

PL 3752/2008 – “Dispõe da obrigatoriedade da presença dos farmacêuticos nas unidades básicas de saúde”

Retransmito o informe repassado pela FENAFAR:

“Infelizmente alguns dos projetos importantes para a categoria de farmacêuticos, foram arquivados no final da última legislatura, é o caso do PL 3758/2008. O projeto é de autoria da hoje Senadora Vanessa Grazziotin. Como não estava apensado a nenhum outro que seguisse tramitando e com o fim do mandato da Deputada em 2010, o projeto seguiu para arquivo em 2011. A boa notícia é que a Senadora Vanessa, já deu entrada na matéria no Senado e irá tramitar com a numeração PLS (Projeto de Lei oriundo do Senado) 62/2011. Clique no link para acompanhamento:

 http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99238"

Imagem extraída de: http://pelocorredordaescola.blogspot.com/2009/05/projeto-de-lei-n-19.html

Projeto do piso nacional traz armadilha para os farmacêuticos.

     Extraio essa postagem do site do site do  Sindicato dos Farmacêuticos de Santa Catarina e gostei muito do que o texto nos chama a pensar. Tal Projeto me leva à algumas considerações, entre elas, o quanto os profissionais farmacêuticos podem achar que este PL possa substituir as assembléias e o papel dos sindicatos. Também me preocupo com a mudança do foco da luta. Obviamente que  ninguém é contra tal proposição, mas não devemos nos bastar em "torcer" pela sua aprovação. Nenhuma Lei é oriunda de torcida ou por fé, precisa de mobilização, contato com seu parlamentar (sendo que alguns nem se lembram em quem votou) e tem enorme relação com a pauta do Congresso Nacional. Pressionar pela sua aprovação é dever de todos, mas não pode substituir a luta de todos os dias. O fato de acharmos que os profissionais farmacêuticos merecem melhor remuneração não resolve o problema. Se o PL não tiver maioria de apoio entre os mais de 500 Deputados Federais e os mais de 80 Senadores, ele não será aprovado. Enquanto isso, a luta diária da categoria impõem grandes desafios que não somente os salários. Devemos sempre nos lembrar que uma convenção coletiva engloba cláusulas sociais e econômicas, além de respeitarem as características de cada região, por isso existe um sindicato farmacêutico em cada Estado.

     Defendo o PL, mas defendo muito mais a aglutinação dos profissionais em torno de suas entidades representativas. Nada subistituirá o poder da mobilização. Lutemos sempre e saibamos respeitar nossas entidades....pensemos nisso! Parabéns ao Deputado, mas parabenizo muito aos farmacêuticos que se dispõem a lutar. Leia o que foi publicado no site citado:

"De tempos em tempos, as caixas de e-mails dos farmacêuticos acumulam mensagens solicitando apoio ao Projeto de Lei nº 5.359/2009, que institui o piso salarial nacional para a categoria. A proposta sugere um salário bem acima dos pisos estaduais: R$ 4.650,00, uma reparação justa. No entanto, o texto que tramita na Câmara Federal traz uma armadilha perigosa: ele retira diversas atividades privativas do farmacêutico.

O Artigo 2º do projeto proposto pelo Deputado Federal Mauro Nazif (PSB-RO) possibilita que outros profissionais, como biólogos e químicos, possam exercer a manipulação de medicamentos magistrais, galênicos, produtos biológicos e outras atividades. Ele repete distorções do decreto de 1931 que regulamenta o âmbito farmacêutico até hoje, e que não assegura ao profissional o “comércio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais, especialidades farmacêuticas, produtos químicos, galênicos, biológicos, plantas de aplicações terapêuticas, etc”.

À época em que o projeto do piso salarial nacional foi apresentado, a Fenafar manifestou ao autor a preocupação com o choque das duas propostas. “Com a atual redação, o projeto do piso nacional dá uma rasteira nos farmacêuticos ao invés de valorizá-los. Temos consciência da importância de garantir a remuneração adequada aos profissionais, mas ao mesmo tempo é fundamental evitar perdas no nosso campo de trabalho”, afirma a presidente do SindFar e diretora de Educação da Fenafar, Caroline Junckes da Silva.

Em 2005, um projeto de lei foi proposto com o objetivo de corrigir essas distorções. O PL 6435/05, apresentado pela deputada e farmacêutica Alice Portugal (PCdoB-BA), definia áreas privativas e não privativas – aquelas em que outros profissionais também podem atuar. A proposta está arquivada desde 2007.

A Fenafar pretende retomar o diálogo com deputado Nazif e conquistar apoio de outros parlamentares para solicitar a supressão do Artigo 2º. Também deseja retomar o processo de discussão sobre o âmbito farmacêutico com a categoria e sindicatos a fim de consolidar uma nova proposta que atenda às atuais necessidades do campo farmacêutico.

Veja o que diz o projeto do dep. Nazif:

O exercício da profissão farmacêutica compreende:

I – a manipulação e o comércio dos medicamentos ou remédios magistrais;

II – a manipulação e o fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas;

III – o comércio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficiais, especialidades farmacêuticas, produtos químicos,

galênicos, biológicos e plantas de aplicações terapêuticas;

IV – o fabrico dos produtos biológicos e químicos oficinais;

V – as análises reclamadas pela clínica médica;

VI – a função de químico bromatologista, biologista e legista.

§ 1º As atribuições dispostas nos incisos III e VI deste artigo são privativas do farmacêutico"

Texto extraído de: http://www.sindfar.org.br/cms2/index.php?option=com_content&view=article&id=267:projeto-do-piso-nacional-traz-armadilha-para-os-farmaceuticos&catid=20:noticias
 
Imagem extraída de: http://www.jptl.com.br/?pag=ver_noticia&id=9758

O SUS, o desenvolvimento e os doutores!

O SUS (Sistema Único de Saúde) está no caminho certo. Se pensarmos no período em que existe, 22 anos, considerando a Constituição de 1988, é um jovem que apontou que está no caminho certo. Se formos mais cirúrgicos e consideramos o ano de 1990, ano em que foi aprovada sua organização (Lei 8080/90), podemos dizer, de forma mais enfática, que é um jovem “que deu certo”. Podemos também dizer que é democrático, pois a Lei 8142/90 determina que ele é, ou deveria ser, controlado socialmente, a partir da definição da “participação da comunidade”, vulgarmente conhecido como “controle social”.

Confesso que essa postagem foi motivada por um debate nas redes sociais, onde um indivíduo disse que o Brasil “é um país subdesenvolvido”. Isso me marcou muito, pois em minha não tão distante juventude, aprendi na escola que o Brasil era um País em desenvolvimento. Andamos para trás? O que mudou?

Dia desses, no meu mestrado em Política e Gestão em Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde, na ENSP/FIOCRUZ, ouvi do Professor Marcos Vargas a seguinte afirmação: “Como pode um País dizer-se desenvolvido, se não dá as condições básicas para seu povo”. Talvez a frase não seja dele, nem ele assumiu sua autoria, mas me fez pensar sobre o que distancia nosso País dos ditos “Países desenvolvidos”. Sobre isso, nunca tive inveja dos amados irmãos do Norte, vulgo Estados Unidos, pois com toda a pompa de potência mundial, têm dívidas sociais, mais ou tão amargas quanto as nossas. Poder impor força bélica sobre o mundo quer dizer algo? Ou visitar um País com 800 pessoas em sua caravana, o que lotaria o auditório do Programa Silvio Santos, determina o desenvolvimento? Prefiro ter uma Constituição e uma legislação que trate dos direitos fundamentais de um povo e que lute por ele, dia-a-dia.

Talvez a análise sobre o desenvolvimento, seja feita por alguns, baseado no número de mestrados e doutorados gerados. Importante avaliação essa, mas do que vale isso se estes não estiverem, de fato, envolvidos com a comunidade? Do que vale um Doutor ou Mestre se estes não estão ligados aos problemas da população? Dito isso, não quero menosprezar o papel intelectual de um povo, só não acho que isso baste, até porque, alguns dos com quem tenho debatido nas redes sociais, primam por se apresentarem como Drs. (em tempo, vale dizer que tanto a profissão de advogados, quanto a de outros profissionais de saúde, como os farmacêuticos, o DR, antecede o nome, nas carteiras emitidas pelos conselhos profissionais). O que o diferencia de mim? Ser um doutor sem nunca ter participado das entidades representativas da comunidade (seja um sindicato, uma associação, um conselho de saúde) do que vale de fato? Ser um intelectual de gabinete resolve algo? Não tenho dúvida da importância do estudo na vida do ser humano, mas não quero desprezar, como fazem alguns, os ensinamentos populares. Bom, ser considerado doutor no Brasil não é difícil, quando consideramos o local em que estacionamos nossos veículos. Sempre alguém chega dizendo: “Dr. posso tomar conta do carro?”.

Acredito no Brasil, na evolução da saúde, mesmo que haja aqueles que não se sentem abrangidos pelo SUS. Não existe quem não dependa do Sistema Público de saúde: basta depender da ação da vigilância sanitária nos restaurantes e supermercados visitados por estes. Isto já nos faz dependente do SUS.

Dito tudo isso, queria chamar a atenção sobre algo, que posso estar errado, mas acredito: não basta ter um diploma e uma alta graduação. Se não tivermos a compreensão sobre os serviços de saúde e de que devemos sair de nossos guetos, de nada adiantará a luta. Devemos fazer a diferença, não no nosso currículo lates, mas na vida. Não devemos ter uma pasta cheia de currículos, mas devemos ter a vida marcada por participação. Não nos bastemos em títulos, se eles não fizerem, de fato, a diferença não só em nossas vidas, mas na vida de outrem.

Sejamos especializados, mestres e doutores...desde que, não só os currículos os reconheçam, mas também a sociedade. Estudemos sempre, isso é um orgulho, mas a dádiva se dá em aplicarmos isso no dia-a-dia,