O SUS e a garantia de acesso aos medicamentos

"Apesar disso, uma parcela da população não tem acesso aos medicamentos que poderiam melhorar a qualidade de vida"

Publicado no "O Povo" no dia 19/11/2013.
Acesso: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2013/11/19/noticiasjornalopiniao,3165055/o-sus-e-a-garantia-de-acesso-aos-medicamentos.shtml

No Brasil, o SUS disponibiliza gratuitamente para a população uma Relação de Medicamentos Essenciais (Rename), onde os estados e municípios tem autonomia para definir sua própria lista de medicamentos, baseada na Rename. Atualmente, o financiamento da Assistência Farmacêutica no SUS está organizado em três componentes. São eles: o Básico, o Estratégico e o Especializado da Assistência Farmacêutica. O Componente Básico destina-se à aquisição de medicamentos e insumos destinados aos agravos prioritários da Atenção Básica à Saúde como hipertensão, diabetes, asma, saúde mental entre outros.

O Estratégico tem por objetivo disponibilizar medicamentos para o atendimento de Programas de Saúde coordenados nacionalmente pelo Ministério da Saúde, de caráter transmissível e/ou alto impacto na saúde da população. Fazem parte os medicamentos do Programa DST/Aids, para o controle da tuberculose, hanseníase, malária e outras endemias focais, bem como os imunobiológicos e insumos das coagulopatias e hemoderivados. O Ministério da Saúde é responsável pelo financiamento e aquisição destes medicamentos e sua dispensação é realizada pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

O Componente Especializado tem por objetivo garantir a integralidade do tratamento medicamentoso na forma de linhas de cuidado que estão definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde. Como estratégia de ampliação do acesso aos medicamentos para as doenças mais prevalentes, o Ministério da Saúde instituiu em 2004, o "Programa Farmácia Popular do Brasil", operacionalizado inicialmente por meio da rede própria da Farmácia Popular e posteriormente através da rede privada de farmácias e drogarias denominada "Aqui Tem Farmácia Popular".

Em 2011, "Saúde Não Tem Preço" estabeleceu a gratuidade do programa aos medicamentos utilizados no tratamento de hipertensão arterial sistêmica e diabetes e posteriormente para medicamentos para tratamento da asma (2012). Apesar desses esforços, uma parcela da população não tem acesso aos medicamentos que poderiam melhorar sua qualidade de vida. Considerando o alto investimento do governo para garantir e ampliar o acesso da população aos medicamentos, é do interesse de todos saber de que modo essas políticas vêm sendo executadas e em que medida atendem as necessidades de acesso, utilização e uso racional de medicamentos.

Noemia Urruth Leão Tavares, Professora da Universidade de Brasília

Maria Auxiliadora Oliveira, Professora da Escola Nacional de Saúde Pública/Fundação Oswaldo Cruz

Trabalhos sobre "Uso Racional de Medicamentos" são premiados pelo Ministério da Saúde.

No dia 13 de novembro realizou-se a 4a.  edição do Prêmio Nacional de Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do uso Racional de Medicamentos Lenita Wannmacher. Proposto pelo Comitê Nacional para a promoção do Uso Racional de Medicamentos e realizado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, através do Departamento de Assistência Farmacêutica - DAF, o prêmio visa promover ações relacionadas ao uso racional de medicamentos, premiando ações desenvolvidas pela academia, serviços de saúde e meios de comunicação. Veja abaixo a repercussão do prêmio: 

Do Blog da Saúde (http://blog.saude.gov.br/)

"O Ministério da Saúde realizou a entrega da IV edição do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do uso Racional de Medicamentos Lenita Wannmacher. A cerimônia, que é uma iniciativa do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, ocorreu nesta quarta-feira (13) na Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Brasília.

A iniciativa é um reconhecimento dos trabalhos realizados por profissionais nos serviços de Saúde para estimular a produção acadêmica. “O papel do gestor público da saúde não é apenas distribuir remédios, é principalmente tratar o medicamento como meio de atingir a saúde”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Carlos Gadelha, durante a cerimônia de premiação.

A Professora Lenita Wannmacher, que dá nome ao prêmio, é uma referência na propagação do uso racional de medicamentos. Médica e autora de cinco livros de farmacologia clínica, a professora - que estava presente à cerimônia - comemora o fato de novos profissionais e acadêmicos estarem engajados na causa do uso racional de medicamentos. “Estou no projeto há dez anos. O prêmio é uma estratégia de reconhecimento aos jovens que continuam trabalhando no desenvolvimento do uso de forma racional de medicamentos para população”, observa Lenita.

Premiados - A grande vencedora na categoria experiência bem-sucedida de profissionais nos serviços de saúde foi Maria Lucia Medeiros Lenz com o trabalho, “Atendimento Sequencial Multiprofissional de Crianças e Adolescentes com Asma em um Serviço de Atenção Primária à Saúde”. Na categoria tese de doutorado, o ganhador foi Anderson Domingues Correa com o trabalho, “Promoção do Ensino sobre o Uso Racional de Medicamentos”. No mestrado,foi Izabela Fulone, com o trabalho “Prevalência de Uso Combinado de Antidepressivos e Benzodiazepínicos no Tratamento de Depressão maior não favorece o Uso Racional: estudo de caso”.

Na categoria monografia de especialização e/ ou residência, a vencedora foi Thaís Ligiéro Braga com o trabalho “Cuidado Farmacêutico em Pacientes Pediátricos no Ambulatório de Cuidados Paliativos do Hospital do Câncer I – Inca/MS”. Na categoria trabalho desenvolvido em entidades/instituições, meios de comunicação e cultura, o tema vencedor foi “Rádio como Veículo para Promoção do Uso Racional de Medicamentos”, tendo como autor Daniel Tenório da Silva. Mirela Duarte Pereira também foi premiada na categoria trabalho em nível de graduação".

Fonte: Vera Stumm / Agência Saúde

O Premio também repercutiu na web rádio saúde. Abaixo a transcrição do áudio, com reportagem de Fábio Ruas:

LOC/REPÓRTER: Foi realizada nesta quarta-feira a quarta edição do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do uso Racional de Medicamentos Lenita Wannmacher. A cerimônia ocorreu na sede da Organização Pan-Americana da Saúde, em Brasília. A premiação é concedida pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério, Carlos Gadelha, o papel do gestor público da saúde não é apenas distribuir remédios, mas principalmente tratar o medicamento como meio de atingir a saúde.

TEC/SONORA: secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde - Carlos Gadelha

"Nosso objetivo não é comprar e distribuir medicamento. Nosso objetivo é levar saúde ao cidadão, levar cuidado ao cidadão. Então o uso racional, como deve utilizar o medicamento e como não deve usar o medicamento. Então eles humanizam o medicamento. A gente tem o fetiche de achar que o medicamento em si traz saúde. O que traz saúde é um conjunto de práticas, é um modo de viver e o uso de medicamento quando ele é necessário dentro de um contexto geral do cidadão e não apenas o medicamento como uma mágica que vai em si ter o poder de trazer a saúde".

LOC/REPÓRTER: A professora Lenita Wannmacher, que dá nome ao prêmio, é uma referência na divulgação do uso racional de medicamentos. Médica e autora de cinco livros de farmacologia clínica, ela comemora o fato de novos profissionais e acadêmicos estarem engajados na causa do uso racional de medicamentos.

TEC/SONORA: professora - Lenita Wannmacher

"Quando ele se tornou um projeto nacional foi em 2002, mas vejo que transcorreu mais de uma década e nunca morreu. A ideia nunca morreu. O movimento, pelo contrário, ele foi se agrandando. E vejam que o prêmio já é uma outra vertente, é uma outra estratégia também de promoção e de um reconhecimento às pessoas que estão fazendo a promoção do uso racional".

LOC/REPÓRTER: O trabalho "Atendimento Sequencial Multiprofissional de Crianças e Adolescentes com Asma em um Serviço de Atenção Primária à Saúde" foi o vencedor na categoria principal, destinada aos profissionais de saúde. Para conhecer os vencedores de todas as categorias e os trabalhos apresentados acesse www.saude.gov.br.

Para ouvir a matéria, acesse: 

http://www.webradio.saude.gov.br/noticia.php?codigo_noticia=PDMS131586

Projeto QualiSUS-Rede contrata farmacêutico.

Vaga: Supervisor técnico em cuidado farmacêutico para práticas clínicas integradas às ações de saúde na Atenção Básica

Fiotec contrata, pelo projeto QualiSUS-Rede, supervisor técnico em cuidado farmacêutico para práticas clínicas integradas às ações de saúde na Atenção Básica. 

Os currículos devem ser cadastrados até meia-noite do dia 13 de novembro.

Quantidade de vagas:

1 vaga para prestação de serviços em Curitiba-PR

Formação:

Graduação em Farmácia, com pós-graduação, no mínimo doutorado concluído (Strito Sensu), em Assistência Farmacêutica e/ou na área de Farmácia e/ou na área da Saúde Coletiva/Pública

Perfil:

Experiência de no mínimo 3 (três) anos em desenvolvimento de práticas de cuidado farmacêutico para atenção à saúde e  experiência de no mínimo 6 (seis) anos como docente em disciplinas de Atenção Farmacêutica e/ou Farmácia Clínica e/ou Farmácia Comunitária.

Tipo de Contratação:

Bolsa

Prazo do Contrato:

9 meses

Remuneração:

R$ 6.100 mil

Para ter mais informações clique aqui.

Fonte: www.fiotec.fiocruz.br

Vigitel 2012: redução do número de internações por hipertensão.

Publicado no site do Ministério da Saúde em 05/11, com o título:

Hipertensão atinge 24,3% da população adulta

Oferta gratuita de medicamentos, por meio do Saúde Não Tem Preço, reduziu número internações por agravamento da doença em 25% nos últimos dois anos

Quase um quarto dos brasileiros adultos tem de enfrentar a hipertensão, mas o maior controle da doença tem diminuído fortemente o número de complicações ligadas à doença, que chegaram em 2012 ao menor patamar dos últimos 10 anos. De acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico – Vigitel 2012, 24,3% da população têm hipertensão arterial, contra 22,5% em 2006, ano em que foi realizada a primeira pesquisa.

Por outro lado, o número de pessoas que precisou ser internado na rede pública caiu 25% nos últimos dois anos. Em 2010, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 154.919 internações decorrentes de complicações da hipertensão; em 2011, o número ficou em 136.633 e foi a 115.748 em 2012. Com isso, o Ministério da Saúde registrou a menor taxa de pessoas internadas para 100 mil habitantes nos últimos 10 anos. A taxa passou de 95,04 em 2002 para 59,67 no ano passado.

“Vários fatores influenciaram essa queda, como por exemplo investimento na atenção básica, mas nenhum foi tão expressivo como o Saúde não Tem Preço. O acesso aos medicamentos para hipertensão retirados pelo Farmácia Popular aumentaram sete vezes nesses dois anos e meio e isso permitiu a redução das internações hospitalares pela hipertensão” avaliou o ministro Alexandre Padilha durante divulgação dos dados.

Em janeiro de 2011, 304.235 brasileiros recorreram à rede para obter medicamentos com desconto para tratar a hipertensão. Com o início da gratuidade, em fevereiro de 2011, o número de atendimentos mensais disparou e foi a 2.162.192 em setembro de 2013. O Saúde Não Tem Preço é um dos destaques do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis, lançado em 2011. A ação oferecegratuitamente seis remédios para controle da doença.

HIPERTENSÃO - A doença é mais comum entre as mulheres (26,9%) que entre os homens (21,3%) e também varia de acordo com a faixa etária e a escolaridade. Entre os brasileiros com mais de 65 anos de idade, 59,2% se declaram hipertensos, contra apenas 3,8% na faixa de 18 a 24 anos e 8,8% de 25 a 34 anos.

Já o tempo médio de ensino é inversamente proporcional à hipertensão: quanto maior a escolaridade, menor a taxa. Entre aqueles com até oito anos de educação formal, 37,8% de hipertensão; na outra ponta, com 12 anos ou mais de ensino, o percentual fica em 14,2%.

FARMÁCIA POPULAR - Com a expansão da cobertura através de convênios com farmácia privadas pelo Aqui tem Farmácia Popular, a rede conta com mais de 23.102 farmácias conveniadas, além de 546 unidades próprias. Unidades estão presentes em 3.742 cidades. Destas, 1.324 são de extrema pobreza. Em 2011, eram apenas 578 municípios cobertos.

Para retirar os medicamentos, basta apresentar o documento de identidade, CPF e receita médica dentro do prazo de validade. A receita pode ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um por médico que atende em hospitais ou clínicas privados.

 Visite a página do VIGITEL. Clique aqui.

Aprovado na Comissão de Saúde PL que prevê assistência farmacêutica nas unidades de saúde do Estado de SP.

No dia 05 de novembro foi aprovado na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o PL 129/2013, do Deputado Estadual Carlos Neder – PT. O Projeto “obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado”.

Publicado no Diário da Assembleia em 16 de março deste ano, o PL foi distribuído para a CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. No dia 28 de agosto foi Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao PL, na CCJR. No dia 05 de novembro, foi aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, também favorável, na Comissão de Saúde. Agora o PL segue para a CFOP.

Veja abaixo a íntegra do PL e a justificativa apresentada pelo Deputado Carlos Neder.

PROJETO DE LEI Nº 129 , DE 2013.

Institui obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. Para efeito de planejamento e execução da política de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Estado de São Paulo deverá observar o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

I - As unidades de saúde que fazem parte do Sistema Único de Saúde – SUS, sob gestão direta e indireta do Estado, que tenham farmácia ou dispensário de medicamentos, deverão contar com a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia;

II - A presença do farmacêutico responsável técnico deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento da unidade;

III - As unidades que servem de referência àquelas descritas no parágrafo primeiro deverão manter farmacêuticos substitutos, para os casos de impedimento ou ausência dos titulares;

IV - Caracterizada a falta temporária de farmacêuticos e até que se ultimem os procedimentos de contratação mediante concurso ou seleção pública, o Executivo contratará em caráter excepcional e por prazo determinado farmacêuticos devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.

Artigo 2º - É de responsabilidade do farmacêutico responsável técnico, que atua em farmácia ou dispensário de medicamento, assegurar:

I – que os serviços prestados à população sejam de qualidade comprovada por meio de monitoramento e documentação;

II - que sejam atendidos os parâmetros mínimos de infraestrutura, na forma da legislação sanitária em vigor.

Artigo 3º. Caberá à Secretaria de Estado da Saúde adotar as medidas necessárias à execução e fiscalização do programa ora instituído.

Artigo 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Conforme o artigo 15 da Lei Federal 5.991 de 17 de dezembro de 1973 todos os locais onde há venda ou distribuição de medicamentos devem contar com a presença de profissional devidamente habilitado e inscrito nos Conselhos de Regulamentação da Profissão de Farmacêutico.

Tal providência é condição essencial e responsável, garantindo maior fiscalização na distribuição e utilização dos medicamentos.

No Estado de São Paulo existem muitas unidades de saúde com farmácias ou dispensários que não contam com profissional habilitado, o que gera um descontrole na distribuição, e como conseqüência maior desperdício de remédios e recursos, e na utilização dos medicamentos.

O Conselho Regional de Farmácia vem chamando a atenção para o fato de que há déficit do profissional farmacêutico nas unidades de saúde sob gestão direta da Secretaria de Estado da Saúde, fato que também ocorre nas unidades sob gestão terceirizada mediante parcerias, como é o caso das organizações sociais. A par disso, constata-se a existência de servidores em desvio de função, trabalhando na dispensação de medicamentos e em outras atividades próprias do profissional de farmácia.

Por esta razão, é fundamental que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debata e legisle sobre o tema. O presente projeto de lei visa disciplinar aspectos da política de assistência farmacêutica no Estado de São Paulo para efeito de seu planejamento e execução no âmbito do Sistema Único de Saúde. Estabelece, em decorrência, os termos que deverão ser observados para a aplicação do disposto no artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. O projeto de lei não cria despesas, vez que se refere a programa  existente no Estado, o qual, portanto, já tem dotação orçamentária própria.

Dessa forma, a regulamentação ora proposta se reporta à necessária previsão de presença de responsáveis técnicos nos dispensários e farmácias das unidades do SUS, bem como de seus substitutos eventuais. Com esta propositura pretende-se melhorar a qualidade das ações e serviços oferecidos à população e ampliar a presença na equipe multiprofissional do SUS desses importantes trabalhadores da saúde, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.

Fonte: http://www.al.sp.gov.br