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O
Congresso Nacional manteve os vetos feitos à lei 12.842,
que trata do exercício da medicina no país. Chamada de Ato Médico, a lei foi
sancionada em julho deste ano com 10 vetos. Ontem, o Executivo enviou projeto
complementar à proposta, na qual assegura o diagnóstico de doenças e a
prescrição de medicamentos como atos privativos dos médicos, desde que
resguardados os protocolos de atendimento definidos pelo Ministério da Saúde, válidos para atendimento nos serviços
públicos e privados.
Ao
comentar a decisão, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que defende o diagnóstico de
doenças e a prescrição de medicamentos como atos privativos dos médicos, porque
eles têm formação para isso. Por outro lado, destacou que a prerrogativa não
pode impedir o trabalho e a atuação multiprofissional. “Os outros profissionais
de saúde, como enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, por exemplo, têm papel
muito importante em diagnósticos e na realização de prescrições em protocolos
já estabelecidos no Sistema Único de Saúde.
Os vetos asseguram esta orientação”, destacou o ministro.
Projeto – O texto da nova proposta assegura
que outros profissionais possam realizar diagnósticos e prescrições
terapêuticas em situações específicas. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças
como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam o tratamento
com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por
médicos.
Além
disso, os procedimentos invasivos à pele, como a prática de acupuntura, também
poderão ser realizados por outros profissionais de saúde quando previstos em
protocolos e diretrizes clínicas do SUS. “Do jeito que estava o texto do Ato
Médico, se o governo não vetasse, poderia desencadear processos de
judicialização contra um profissional de saúde ou um acupunturista que faça
essa prática, sem uma prescrição médica antecipada. Aliás, hoje vários
profissionais de saúde fazem a prática da acupuntura, sem prescrição médica
prévia”, destacou o ministro. De acordo com os resultados do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade na Atenção Básica(PMAQ), do Ministério da Saúde, hoje
2.651 estabelecimentos de saúde da Atenção Básica ofertam este serviço, em caráter
multiprofissional.
