Lei Paraibana sobre o receituário médico e odontológico!

Acabo de receber a notícia de que um Projeto de Lei, de número 25/2011, foi apresentado pela Deputada Estadual Daniella Ribeiro (do PP da Paraíba) e foi aprovado, tornado-se a Lei 9.373 de 03/06/2011, publicado no Diário Oficial da Paraíba em 05/06/2011.

Antes de tudo, quero parabenizar a Deputada pela iniciativa, mas não posso deixar de comentar de que isso deveria ser uma “prática natural”, não sendo necessário ser uma Lei. É no mínimo razoável de que as receitas fossem prescritas em letras legíveis, não gerando dúvidas a quem as atendesse. Vamos combinar que o profissional farmacêutico não tem a menor obrigação de “decifrar” o receituário prescrito.

Antes de apresentar a Lei aprovada, quero destacar o que está previsto na Lei Federal 5991 de 1973,  sobre como tem que estar a receita para que possa ser dispensada:

"CAPÍTULO VI - Do Receituário

Art. 35. Somente será aviada a receita:

a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível (grifo nosso), observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

b) que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;

c) que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional."

Além disso, está escrito no Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1931, de 17 de setembro de 2009, com vigência a partir de 13 de abril de 2010) sobre o tema:

"Capítulo III - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

...

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível (grifo nosso), sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos."

Segue a Lei aprovada:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Fica obrigatória, na expedição das receitas médicas e odontológicas, de acordo com o dispositivo no caput deste artigo, sem utilização de códigos ou abreviaturas, a orientação quanto ao uso do medicamento, bem como de possíveis efeitos colaterais.

Art. 2º A rede pública e privada de saúde deverá fazer constar da receita, ao lado do medicamento indicado, o correspondente genérico.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo no Decreto, o órgão fiscalizador.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Código de Ética Médica extraída de: http://www.cfm.org.br/
Lei 5991/73 extraída de: http://www.anvisa.gov.br/
Imagem extraída de: http://www.dercio.com.br/blog/daniella-ribeiro-propoe-voto-de-repudio-contra-ina/

Ministro Padilha discursa na "Reunião de Alto Nível sobre AIDS".

Esta é íntegra do discurso do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha,  no encerramento da Reunião de Alto Nível sobre Aids,realizada em Nova York, de 08 a 10 de junho deste ano. " Foi amplamente saudada pelos representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), pois reconheceu a necessidade de mais avanços no mundo inteiro para o enfrentamento eficaz à doença"

"Senhor Secretário-Geral,

Dr. Michel Sidibé,

Senhores ministros e representantes governamentais, Senhoras e senhores,

É um prazer me dirigir a esta assembleia e chamar sua atenção ao fato de que, no Painel Global para a Resposta do Setor Saúde a HIV/Aids 2001 -2015, nós estabelecemos um compromisso sólido no foro das Nações Unidades. Desde o começo de nossa jornada, nós temos obtido conquistas importantes como a expansão da testagem para o HIV, acompanhada de aconselhamento, a melhora na prevenção, a aceleração no crescimento da escala de tratamento, o fortalecimento dos sistemas de saúde e a melhora nas estratégias de informação para mensurar a resposta ao vírus.

Eu gostaria de destacar as melhorias na resposta global à epidemia de HIV/Aids, traduzidas no estabelecimento da UNAIDS e da estratégia da Organização Mundial de Saúde 2011-2015.

Muito já foi feito, mas todos sabemos que ainda há muitos desafios a superar. De qualquer modo, desde 2006, muita coisa mudou. Há um reconhecimento crescente da importância de incluirmos o HIV na agenda de saúde pública e desenvolvimento de forma mais amplas. Particularmente, eu gostaria de enfatizar as conexões entre a resposta ao HIV e o êxito no atingimento nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, na nova agenda de Atenção Básica como abordagem geral para o fortalecimento dos sistemas de saúde. Confrontar os determinantes sociais da saúde é também uma poderosa ferramenta para melhorarmos a qualidade de vida.

Para nós, este movimento é muito importante, um passo à frente, considerando que temos objetivos como a eliminação da transmissão de mãe para filho até 2015 e a redução substancial da mortalidade materna relacionada à Aids, além da aceleração de esforços para oferecer acesso a tratamentos antirretrovirais com o alvo de 15 milhões de pessoas até 2015.

Senhor Secretário Geral,

Eu gostaria de enfatizar algumas conquistas de longo prazo:

É importante destacar a inclusão de populações-chave nessa declaração, como HSH, profissionais do sexo e usuários de drogas injetáveis. Estes são grupos que, mundialmente e principalmente em nossa região, têm estado no foco de nossas políticas públicas para Aids. Por outro lado, estes grupos tiveram um papel importante na elaboração destas políticas e na luta contra a epidemia.

Nós reiteramos a importância das pessoas que vivem com HIV/AIDS na resposta contra a epidemia, especialmente entre os mais jovens.

O Governo Brasileiro está completamente comprometido com o reconhecimento de remédios acessíveis, inclusive com ampliação da oferta de genéricos e o reconhecimento de que os direitos de propriedade intelectual devem ser interpretados e implementados de modo a proteger a saúde pública.

A despeito de todos os aspectos positivos destacados previamente, eu acredito que muito mais ainda precisa ser feito para avançarmos na luta contra a epidemia. As longas discussões durante a negociação da declaração nos mostram claramente que ainda há muito no que avançar, principalmente:

- A garantia dos direitos humanos de populações chave, especialmente HSH, profissionais do sexo e usuário de drogas, mas também transgêneros, travestis e a população carcerária, entre outros;

- A promoção de estratégias baseadas em evidências, como o uso de preservativos como a mais efetiva ferramenta de prevenção;

- A remoção de todas as barreiras ao acesso, principalmente em termos de administração da propriedade intelectual em prol da saúde pública. Para isso, apoiamos a implantação completa e imediata da Estratégia Global da OMS e do Plano de Ação em Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual;

- É de reconhecimento internacional que os direitos de propriedade intelectual têm um grande impacto no preço dos medicamentos e que a sua flexibilização é uma ferramenta importante para ampliar o acesso;

- Conforme prevê o próprio acordo TRIPS, os países devem reforçar os direitos de propriedade intelectual, mas essa não é uma prerrogativa das autoridades de saúde. Nós temos de garantir que, após a expiração de patentes, medicamentos genéricos possam ser negociados legitimamente com qualidade, segurança e eficácia, com o foco de fortalecer as políticas de genéricos e promover acesso;

- Finalmente, nós estamos preocupados com o risco de que a falta de recursos financeiros seja um impedimento à promoção do acesso. O mais importante é priorizar o funcionamento de diferentes mecanismos de financiamento, como UNITAID e Fundo Global, bem como iniciativas bilaterais e multilaterais.

Obrigado!"

Imagem extraída de: http://www.dsaodomingos.com.br/ver-noticia/25/Farm%C3%A1cia-Popular-em-nova-fase

Brasil também gera "patentes"!

Instituições públicas dominam ranking de patentes no Brasil




Redação do Site Inovação Tecnológica - 26/05/2011



Pesquisas públicas

A Embrapa é a instituição de pesquisa não-acadêmica a que mais solicitou patentes em 18 anos no Brasil. Em seguida, vêm CPqD, IPT, Fiocruz e Centro Técnico Aeroespacial (CTA). É o que revela o estudo Instituições de Pesquisa Não-Acadêmicas Brasileiras, realizado por Jeziel da Silva Nunes e Luciana Goulart de Oliveira, pesquisadores do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O objetivo do trabalho, que cobriu o período de 1990 a 2007, é dar visibilidade e estimular o uso da informação contida nos documentos de patentes.

Mesmo cobrindo apenas as instituições não-acadêmicas, como as universidades, a lista é dominada por entidades ligadas ao governo - apesar de sua origem acadêmica, o CPqD é uma instituição privatizada - mostrando a fraqueza das pesquisas privadas no país.

Incentivos às patentes

O estudo mostra que, nestes 18 anos, as instituições de pesquisa fizeram 673 pedidos de patentes. O número ainda é baixo na comparação com o total de solicitações (nacionais e estrangeiras). Porém, de 2000 a 2005, as solicitações de patente das instituições de pesquisa tiveram aumento de quase 70% em relação ao índice registrado no mesmo período dos anos 90, passando de 157 para 264. Tal mudança se deve, sobretudo, à criação da Lei de Propriedade Industrial, em 1996, que ampliou as possibilidades de patenteamento a campos anteriormente vetados, como produtos químicos, medicamentos e alimentos.

Outros fatores apontados como incentivadores ao aumento do número de patentes foram a Lei de Inovação, de 2004, e as ações de disseminação da propriedade intelectual, que aumentaram o interesse pelo tema no Brasil.

Maiores patenteadores

A Embrapa é o grande destaque da lista, somando 167 pedidos de patentes. Em seguida, aparecem o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), com 71, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), com 69, a Fiocruz, com 50 e o Centro Técnico Aeroespacial (CTA), com 47. Outro dado importante do estudo é o peso do setor público: entre as instituições de pesquisa com pedidos de patentes, 73,23% eram públicas e 24,96% vinham do segmento privado.

Extraído de: http://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=instituicoes-publicas-dominam-ranking-patentes-brasil&id=020175110526

Ministro da Saude fala dos 30 anos da luta contra a AIDS!

Luta contra Aids completa 30 anos



Pesquisas apontam avanço do vírus entre os mais jovens, cuja vulnerabilidade talvez resida no fato de não terem sofrido perdas para a Aids


A comunidade internacional, reunida nesta semana em Nova York, debate os avanços e desafios da prevenção e do tratamento da Aids no momento em que se completam três décadas de convívio com o vírus HIV.

Do pânico inicial deflagrado pela doença, cujas primeiras manifestações foram detectadas em 1981, percorremos um longo caminho ao momento atual, no qual os portadores do vírus com acesso a tratamentos adequados têm qualidade de vida e longevidade preservadas.

Essa caminhada contou, sem dúvida, com grande protagonismo e pioneirismo do Brasil, que mostra na Reunião de Alto Nível sobre Aids das Nações Unidas êxitos e disponibilidade para ajudar os demais países, sobretudo os mais pobres, a enfrentar a doença.

Além das políticas de prevenção, diagnóstico precoce e acesso universal e gratuito ao tratamento antirretroviral, eixos da ação do Ministério da Saúde, levamos à conferência nossa parceria com a sociedade na elaboração das estratégias de combate à Aids e a outras doenças sexualmente transmissíveis.

Apresentamos também a lei sancionada pela presidenta Dilma que prevê a doação de dois dólares para cada bilhete aéreo internacional à Central Internacional para Compra de Medicamentos (Unitaid), sem que haja cobrança de taxa adicional aos passageiros.

Há 20 anos, quando foram descobertas as primeiras drogas, iniciamos a oferta do tratamento pelo Sistema Único de Saúde(SUS). Há 15 anos o serviço é universal, beneficiando, hoje, 210 mil brasileiros.

Atualmente, produzimos dez dos 20 medicamentos do coquetel distribuído aos pacientes e asseguramos uma rede de monitoramento do HIV, como os exames da carga viral e do sistema imunológico.

Com o estímulo à indústria nacional e a ampliação no atendimento, o custo individual caiu 24% desde 2003. Além de adquirir os remédios diretamente, com verbas próprias, o Ministério da Saúde repassa recursos aos Estados e aos municípios para apoiá-los na distribuição aos pacientes.

Esse conjunto de medidas tem resultados expressivos. Soropositivos diagnosticados na fase inicial da doença, por terem acesso ao tratamento, têm condições de vida e longevidade semelhantes a quem não tem o vírus.

Entre as crianças, a chance de superação da barreira de cinco anos após o diagnóstico disparou de 24% para 86% entre os anos de 1983 e 2007. Já a transmissão da mãe para o bebê durante a gestação caiu 44,4% de 1999 a 2009.

Por outro lado, realizamos esforços para a prevenção da contaminação, estimulando, sobretudo, a prática do sexo seguro.

Só neste ano, distribuiremos 1,4 bilhão de preservativos, além de campanhas de conscientização e orientação. Com nossa política de redução de danos aos dependentes químicos, diminuímos o contágio por uso de drogas injetáveis de 25% no início dos anos 90 para 5,8% entre homens e 2% entre mulheres.

A eficácia de nossa sólida política preventiva é atestada pela estabilidade, ao longo da última década, da epidemia no Brasil.

A experiência brasileira nos últimos 30 anos não nos isenta de reconhecer os desafios que a luta contra a Aids ainda impõe. Pesquisas apontam avanço do vírus entre as mulheres e entre os mais jovens, cuja vulnerabilidade talvez resida no fato de não terem sido parte da geração que sofreu, com perplexidade, a perda de ídolos, parentes e amigos para a Aids.

A superação desses obstáculos deve preservar a maior de nossas conquistas: a estruturação de rede de acolhimento, sem qualquer preconceito ou juízo de valor, para quem vive com HIV.

Além de garantir a saúde, é fundamental continuarmos trabalhando pelo respeito à autoestima e à cidadania de todos.

ALEXANDRE PADILHA, 39, é ministro da Saúde.
 
Artigo publicado em 05/06/2011 na Folha de SP.
Imagem extraída de: http://asaudequetemososusquequeremos.wordpress.com/2011/02/17/ministerio-dilma-quem-e-alexandre-padilha-ministro-da-saude/

A inovação no setor farmacêutico

"A inovação no setor farmacêutico"


Enviado por luisnassif, qui, 26/05/2011 - 11:25
Extraído de: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-inovacao-no-setor-farmaceutico

Da Folha


A rota da inovação no setor farmacêutico


Pesquisas que agregam melhorias e valor a produtos já existentes é um caminho trilhado com sucesso pela Índia


ROBERTO NICOLSKY -  ESPECIAL PARA A FOLHA

O acordo Trips (sobre propriedade intelectual, da Organização Mundial do Comércio, de 1994) gerou em 1996 uma lei nacional de patentes com moléculas e sínteses químicas.

Tal fato exigiu novas metas às nossas farmoquímicas e farmacêuticas, em vez da antiga rota de criar similares aos medicamentos descobertos pela pesquisa no mundo.

Dois novos rumos não excludentes se oferecem à indústria nacional.

Um desses vem da lei dos genéricos, de 1999, que são patentes vencidas tornando públicos princípios ativos de medicamentos de marca, mas que têm de ser fabricados idênticos aos originais.

Inconveniente óbvio: se devem ser idênticos, então só podem se diferenciar pelo preço, isto é, reduzindo o lucro das empresas.

Outro rumo é o da inovação tecnológica, propiciando à indústria renovação do acervo de medicamentos para evitar a obsolescência terapêutica dos velhos similares e diferenciando os produtos.

As empresas nacionais que já faziam inovações se ajustaram bem à nova exigência. Outras iniciam agora esse processo virtuoso, algumas escoradas no mercado obtido via genéricos.

Mas que inovação tecnológica é viável para a indústria nacional que se inicia nessa prática? A base da nossa política de apoio à pesquisa em universidades é tentar novas moléculas terapêuticas.

Essa rota, embora seguida desde a criação do CNPq, em 1951, jamais deu resultado e dificilmente dará, pois as exigências de ensaios clínicos são cada vez maiores.

Assim, é quase impensável uma empresa da magnitude das nossas ter experiência, capital e estrutura para bancar um medicamento com um novo princípio ativo.

Isso não tira oportunidade à indústria. Ao contrário, há exemplos de que a busca de novo princípio ativo é substituída com vantagem por inovações que agregam melhorias e valor aos produtos e processos existentes.

Exemplo disso é a Índia, cuja indústria farmacêutica cresce cerca de 20% ao ano e está estimada em US$ 25 bilhões no ano fiscal 2009/ 2010, quando era de US$ 5 bilhões em 2000/2001.

Sem novo princípio ativo, baseia-se em inúmeras inovações e notadamente em novas sínteses de genéricos. E é da Índia a maior parte dos genéricos que usamos.

A agregação de inovações tecnológicas é mais rápida, de menor risco e mais eficiente para a indústria emergente no cenário mundial.

São novos processos de síntese assim como alterações de moléculas, o chamado "mee-to" ou ainda "mee-better", associações inteligentes de dois ou mais princípios ativos num único medicamento, novas apresentações farmacêuticas, novas formulações de medicamentos, aplicações etc.

Felizmente, várias indústrias nacionais já seguem essa rota.


ROBERTO NICOLSKY é físico, professor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, diretor-geral da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (Protec) e superintendente do Instituto de P&D em Fármacos e Medicamentos (IPD-Farma).