Farmacêuticos e as Leis...

A cidadania nos garante direitos, os quais devemos nos lembrar sempre. Nossos direitos são conquistados o tempo todo. Nossa ação individual, no dia-a-dia, pode contribuir, mas nada supera a mobilização e acompanharmos a vida política de nosso País. Venho postar alguns Projetos de Lei (PL´s) de interesse da sociedade, mas principalmente da categoria farmacêutica. O ano legislativo começou e alguns PL´s começaram a se movimentar, além de outros novos que surgiram. Porém, de nada adianta apenas ler. Peço aos meus dois ou três leitores que procurem os Deputados e Senadores de seu estado e manifestem suas posições. A população agradece...

PL 4385/94 - "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.

Por mais incrível que pareça já se foi tentado que o profissional farmacêutico se afastasse das drogarias, enquanto responsáveis técnicos. Em 1994, a Senadora Marluce Pinto propôs que não houvesse mais a obrigatoriedade de farmacêuticos enquanto responsáveis técnicos dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos. O Projeto de Lei sugeria uma alteração no artigo 15 da Lei 5.991/73. Desde então, o Projeto, depois de aprovado no Senado, tramitou na Câmara dos Deputados e acabou por receber uma sugestão de substitutivo, por parte do Deputado Ivan Valente. O substitutivo diz exatamente o contrário do que estava previsto no PL. Esse é o Projeto que garante, de fato, que a farmácia se torne um estabelecimento de saúde. Neste ano, alguns Deputados solicitaram que este seja incluído na Ordem do Dia da Câmara, o que significa ser colocado em votação. São eles:

15/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

16/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).

17/03/2011 Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).

17/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).

Vale destacar que não é uma coincidência todos os Deputados serem da Paraíba. Isso se deu em virtude do contato feito pelos farmacêuticos do Estado, estimulados pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), mas principalmente pelo Sindicato dos Farmacêuticos da Paraíba (SIFEP), através de seus dirigentes (aos quais parebenizo).

PL 3752/2008 – “Dispõe da obrigatoriedade da presença dos farmacêuticos nas unidades básicas de saúde”

Retransmito o informe repassado pela FENAFAR:

“Infelizmente alguns dos projetos importantes para a categoria de farmacêuticos, foram arquivados no final da última legislatura, é o caso do PL 3758/2008. O projeto é de autoria da hoje Senadora Vanessa Grazziotin. Como não estava apensado a nenhum outro que seguisse tramitando e com o fim do mandato da Deputada em 2010, o projeto seguiu para arquivo em 2011. A boa notícia é que a Senadora Vanessa, já deu entrada na matéria no Senado e irá tramitar com a numeração PLS (Projeto de Lei oriundo do Senado) 62/2011. Clique no link para acompanhamento:

 http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99238"

Imagem extraída de: http://pelocorredordaescola.blogspot.com/2009/05/projeto-de-lei-n-19.html

Esclarecimento sobre o Projeto das 30 horas para os farmacêuticos!

Esclarecimento sobre o Projeto das 30 horas para os farmacêuticos

Vamos nos mobilizar para obter essa conquista!

O movimento sindical dos farmacêuticos e os profissionais com graduação em farmácia em geral, foram pegos de surpresa nas últimas semanas, com a notícia oriunda do Senado Federal de que o PLC 113/2005, que dispõem sobre a jornada máxima de 30 horas para farmacêuticos, havia sido arquivado.

Isto se deu devido a um procedimento geral adotado pelo Senado a cada nova Legislatura. Projetos que não tiveram andamento durante a legislatura anterior seguem, automaticamente para arquivo, pois segundo o regimento interno da Casa, o projeto não teve interesse dos senadores para seguir tramitando.

Mas, não foi por falta de interesse que o processo ficou emperrado. Ao contrário, o que emperrou a tramitação deste projeto nos quatro anos anteriores foi o lobby de senadores ligados à Confederação Nacional do Comércio.

Do ponto de vista do Regimento Interno do Senado é possível desarquivar o projeto. Para isso, precisamos que um Senador faça o requerimento e constitua uma lista de assinaturas com quorum mínimo de 27 senadores, ou seja, um 1/3 do senado.

A Fenafar já requereu o apoio de dois Senadores que prontamente se identificaram com a nossa luta: a Senadora Vanessa Graziottin (AM) e o Senador Inácio Arruda (CE). Mas somente eles não bastam, precisamos de mais 25 assinaturas no requerimento e da aprovação do mesmo no plenário do Senado.

Por isso, se nesta legislatura não tivermos um esforço concentrado dos farmacêuticos e das entidades farmacêuticas, o PLC vai mesmo ser arquivado.

Temos prazo para que essa mobilização seja vitoriosa, e este prazo se encerra dia 30/03/2011. Por isso, contamos com o empenho de todos.

Solicitamos a todos os profissionais e familiares que encaminhem aos senadores, e-mail solicitando o desarquivamento: PELO DESARQUIVAMENTO E TRAMITAÇÃO DO PLC 113/2005- DIGNIDADE E TRABALHO DECENTE PARA OS FARMACÊUTICOS BRASILEIROS – PROFISSIONAIS DE SAÚDE!, Assine com nome e estado da federação. Não deixem de enviar.

A Fenafar ao longo destes anos vem desenvolvendo a campanha pela aprovação deste projeto por entender que ele é importante para a categoria farmacêutica, profissionais da base da saúde, que são submetidos a jornadas extenuantes e desgastantes de trabalho, o que pode trazer riscos para as vidas dos pacientes atendidos por estes profissionais.

A luta nacional deve ser fortalecida. Os projetos estaduais têm seu potencial, mas são lutas localizadas e que não envolvem o conjunto da categoria. Somos uma categoria pequena, de 130 mil profissionais, mas juntos nossa força é implacável. Contamos com todos vocês, profissionais e estudantes.

Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

Informação extraída do site da FENAFAR. Para saber mais, acesse: http://www.fenafar.org.br/

A felicidade garantida na Constituição Federal.

A pedido do publicitário Mauro Motoryn, o Senador Cristovam Buarque está disposto a apresentar uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para garantir ao povo brasileiro o direito a busca da felicidade. O texto ainda não está pronto, mas já ganha apoio em diversos setores da sociedade. Obviamente que alguns já se aproveitam do assunto para dar suas “cutucadas” no Governo Lula, criticando os projetos sociais em curso no País, bem como a possível ausência de ações que garantam a merecida felicidade.
A Constituição Brasileira já garante um conjunto de direitos fundamentais. Um em específico, a saúde, deve ser garantido por uma série de medidas sociais e econômicas, o que distancia tal conceito do chavão de que saúde é apenas a ausência de doença. Lá, também encontramos garantia de ações em prol da população, por parte do poder público, em áreas como educação, moradia, entre outros.
Em minha humilde e singela interpretação, não é uma PEC como essa que irá promoverr a plena felicidade do cidadão. Acredito piamente no papel institucional do parlamento na garantia do pleno bem estar social, apenas não creio na eficácia de algo deste tipo. Se me fosse dada tal tarefa (garantir a plena felicidade para o povo), precisaria de tempo para pensar, mas não sei se começaria por aí.
Claro é que todos nós concordamos em sermos felizes. Acordamos e nos deitamos pensando nisso, nem que seja apenas por hoje! Mudamos hábitos alimentares, alteramos a disposição dos móveis na casa, compramos livros sobre o assunto, tudo para garantir o sorriso sagrado do dia-a-dia. Mesmo que quimicamente, tentamos descobrir formas de nos alegrar. Cito o químico Joseph Priestley (1733–1804) e a descoberta do óxido nitroso (gás do riso). Quantas vezes já não nos pegamos dizendo: “Eu era feliz e não sabia”. Chegamos a criticar aos que, por exemplo, acordam com uma alegria sobrenatural e logo cedo, nos cumprimentam de forma esfuziante. Sorridentes, não se bastam com um simples levantar de sobrancelhas para dar seu bom dia. Eles nos abraçam, mostram toda sua arcada dentária e batem em nossas costas tal qual uma mãe aguardando o arroto de sua cria. Alguns de nós, acometidos pelo tradicional mau humor matinal, pensam: “Pô, que cara felizão”. Já criamos categorias para os felizes. Um exemplo disso é o que denominamos “bonecão do posto”, adjetivo usado para os que se assemelham aos bonecos que normalmente cumprem um papel publicitário, encontrados em estabelecimentos comerciais. Com braços enormes, movimentados por bombas de ar, estão sempre sorrindo e se movendo freneticamente, tal qual uma bandeira em dia de ventania. Justificamos a escolha de candidatos aos cargos eletivos, pautados no fato de um sorrir mais do que outro. Em concursos de miss, aquela que não é meritória de tal prêmio, recebe a faixa de mais simpática. Bem, tudo isso demonstra o quanto esse assunto está presente em nossas vidas.
Para não ser considerado um marrento, antipático ou ranzinza, optei por dar minha discreta contribuição para o poder legislativo. Caso a PEC venha a ser aprovada, sugiro que sejam aprovadas Leis que componham a CLF (Consolidação das Leis da Felicidade), assim como a CLT cumpriu seu papel na garantia dos direitos trabalhistas. Sugiro algumas normas:
- Fica extinta a segunda divisão nos campeonatos futebolísticos.
- Fica extinta a obrigatoriedade do posto de sogra ser obrigatoriamente ocupado pela mãe do(a) cônjuge. Daqui pra frente, a ocupação do cargo será determinada por livre escolha da parte interessada (o genro ou nora).
- Fica a extinta a prova de conhecimento nos estabelecimentos de ensino de qualquer nível ou para concursos públicos. Deverão ser adotadas novas formas de avaliação como: corrida do saco, campeonato de par ou ímpar, corrida com ovo na colher na boca, jogo de dominó entre outros.
- Ficam extintas as calorias nos alimentos.
Bom, são poucas, mas importantes em minha opinião! O blog está aberto para opiniões. Contribua.
Saudações a todos(as) e muito amor no coração de vocês! Sejam felizes!

A importância de um Projeto de Lei

Por mais que tente fugir de alguns temas, não posso deixar de tratar sobre a importância do voto. Já que estamos próximo de exercermos nosso direito maior de cidadãos (maior pois vamos escolher outros cidadãos, para representar todos os cidadãos...enfim, é um P...cidadão) pensei em ajudar nesse processo, lembrando que o papel do legislativo é fundamental para mudar nossas vidas. Não há possibilidade de pensar em mudanças na sociedade, se não levarmos em conta que as casas de Leis são instrumentos democráticos, a partir da sua composição. É óbvio que podemos discordar de alguns dos escolhidos, mas eles foram ESCOLHIDOS. Nenhum dos vereadores, deputados e senadores entram por currículo. Alguns dispõem de mais verbas para campanhas, de maior renome, mas nenhum foi escolhido pela sua plataforma lattes (apenas). Sendo assim, independente do critério que venha a adotar, não deixe de acompanhar o que ele faz no mandato que lhe foi concedido.
Decidi aqui levantar algumas propostas de legislação que me emocionaram, causaram estranheza e até frouxos de risos (sempre tive vontade de escrever essa expressão). É importante salientar que não tenho dúvidas de que a grande maioria dos projetos que tramitam nas diversas Câmaras, Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional são de relevância pública. Além disso, mantenho em sigilo aqui o nome do autor, cidade e número do projeto. Em tempo de perseguição ideológica e monitoramento eleitoral, optei por ocultar informações que facilitem a chacota, mas todos foram encontrados na internet. Se tiver muita vontade de saber as origens, mande um email e vamos conversando:
• Exige que qualquer empresa de transporte internacional cujos veículos, naves ou aeronaves passem pelo território brasileiro tenham em sua tripulação alguém que domine o idioma português” – Existe como controlar isso?
• Determina que se coloque cartaz informando que “é expressamente proibido subir no vaso sanitário” em todos os banheiros públicos da cidade – Por favor, não me extraiam tamanho prazer.
• É proibido molestar baleias e golfinhos ou tentar qualquer aproximação sexual com esses animais – Pense bem, pois a multa é R$ 2500,00.
• Institui obrigatoriedade de combate à formiga cortadeira no Município – Esconda a sua, pois ela está ameaçada!
• Proíbe que bichos de estimação recebam nome de gente, com pena de multa – Cuidado Ana Maria Braga!
• Obriga que o rabo dos bois, ovelhas e cabras fossem pintados com tinta amarela fosforescente, igual á utilizada na sinalização rodoviária – Pense!
• Institui o Dia do Fã de Séries de TV e Cinema – Sem comentários.
• Proibi réplicas da genitália humana nos veículos, por uma questão de segurança – Essa é Americana....sem comentários parte II
• Revoga a Lei da Gravidade – Ainda bem, nunca mais molharei o sapato no banheiro.
• Permite a construção de um aeroporto para pouso de alienígenas na cidade – Isso é que é globalização.
Bom, talvez você tenha outros exemplos. Fica aqui um espaço democrático para divulgar suas indgnações ou orgulhos!!!