O Projeto de Lei (3650/2012) de autoria da deputada federal Manuela d'Ávila(PCdoB-RS)_ que pune o profissional da área de saúde que obtiver vantagem ao encaminhar paciente para procedimentos e ao comercializar ou indicar medicamentos, órteses, próteses ou implantes_ foi aprovado hoje na Comissão de Seguridade e Família da Câmara. A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano e multa.
Manuela esclarece que o profissional só será punido se sua indicação de tratamento for calcada em interesses financeiros. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem fizer afirmação falsa sobre produtos ou serviços. "A lei atual, no entanto, não faz especificações quanto aos serviços médicos e é importante que haja este respaldo", salienta.
Já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para acessar a íntegra do Projeto acesse:
Nenhum comentário:
Postar um comentário