Nota da ANVISA sobre aprovação do PL que autoriza o uso da Fosfoetanolamina.

No dia 08/03 foi aprovado na Câmara o PL 4639, que "Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna". A matéria agora segue para o Senado.

Para ter acesso a Redação Final do PL, clique aqui. 

Abaixo, nota emitida pela ANVISA sobre o tema. 

DISPONÍVEL NO SITE DA ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Anvisa: posição a respeito do PL 4639

"A Anvisa vê com preocupação a aprovação, na Câmara Federal, do PL 4639, que ainda passará pelo crivo do Senado. O PL 4639 autoriza o uso da substância Fosfoetanolamina como medicamento, sem que esta tenha passado pelos testes que garantam sua segurança e eficácia, como é exigido pela Anvisa e por todas as agências reguladoras do mundo, antes de autorizar o registro de um medicamento e seu consequente uso pela população.

Não há nenhum pedido protocolado na Anvisa para a realização de ensaios clínicos ou solicitação de registro dessa substância. Por isso, é absolutamente descabido acusar a Anvisa de qualquer demora em processo de autorização para uso da Fosfoetanolamina. O que há, de fato, é que uma substância que é utilizada há tantos anos nunca foi testada de acordo com as metodologias científicas internacionalmente utilizadas, para comprovar sua segurança e eficácia. Da mesma forma, os desenvolvedores dessa substância nunca procuraram estabelecer um processo produtivo em fábrica legalmente estabelecida e certificada para operar com qualidade.

Qualquer medicamento novo desenvolvido no Brasil, ou de uso relevante em saúde pública, recebe tratamento prioritário para as análises da Agência. Ou seja, se os desenvolvedores da Fosfoetanolamina, ou qualquer grupo de pesquisa do País, protocolarem solicitação para realizar os estudos clínicos que comprovem sua segurança e eficácia, a Anvisa o analisará com presteza e rapidez. Da mesma forma, receberá total prioridade de análise se algum fabricante apresentar o dossiê com os documentos técnicos necessários para a solicitação de registro dessa substância como um medicamento.

A única coisa inusitada em relação à Fostoetanolamina é o fato de que uma substância que foi desenvolvida há 20 anos, e vir sendo usada de maneira ilegal durante esse largo período, nunca ter suscitado em seus desenvolvedores a preocupação em fabricá-la em local adequado, realizar ensaios clínicos de acordo com os protocolos e, por fim, pedir seu registro. A Anvisa se coloca à inteira disposição do Congresso para colaborar com o debate e fornecer todas as informações técnicas possíveis.  No entanto, é importante ressaltar que liberar medicamentos que não passaram pelo devido crivo técnico seria colocar em risco a saúde da população e retirar a credibilidade da Anvisa e dos próprios medicamentos fabricados em nosso País".

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/201616/anvisa+posicao+a+respeito+do+pl+4639

10 anos do "Aqui Tem Farmácia Popular" em 10 tópicos.

Fonte: Ministério da Saúde 

10 anos do Programa Aqui Tem Farmácia Popular - Discurso de lançamento.

No dia 09 de março de 2006 entrou em vigor a expansão do Programa Farmácia Popular para os estabelecimentos privados, denominado "Aqui Tem Farmácia Popular". 10 anos depois os números apontam o quão foi acertada a decisão, considerando ser ele uma alternativa de acesso aos medicamentos essenciais, eixo estratégico da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Abaixo o discurso do Presidente Lula, na cerimônia de lançamento do Programa. Diga-se de passagem, um discurso visionário!

Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia de lançamento da expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil

Palácio do Planalto-DF, 23 de março de 2006.

"Bem, eu estou lançando a consagração de um trabalho feito pelos nossos companheiros do Ministério da Saúde, da Anvisa e da Casa Civil, e é um projeto que não é em benefício próprio, porque eu não sou hipertenso e não sou diabético. Eu vim com o paletó aberto, aqui, para vocês perceberem que é fácil a gente deixar de ser hipertenso e diabético, com um pouco de esforço físico.

E também não vou falar de outro assunto aqui, porque eu quero marcar os meus agradecimentos aos donos das cadeias de farmácias, que resolveram assumir esta boa tarefa para o povo brasileiro. Nós começamos a construir as farmácias populares e vamos terminar, de tantas que falta a gente construir, mas isso era um pouco incompreendido pela sociedade: por que eu tenho que sair para ir numa Farmácia Popular, se perto da minha casa eu passo em duas farmácias antes de chegar à Farmácia Popular? Porque essa farmácia aqui não pode ter o remédio que eu preciso comprar, a preços compatíveis com as minhas necessidades?

Eu fiquei muito agradecido quando o meu companheiro, ministro Saraiva Felipe, comunicou-me que estava tendo a possibilidade de um acordo com as redes de farmácias. Então, é um avanço extraordinário, porque as farmácias estarão mais à disposição do cidadão, não apenas para comprar esses remédios, mas eu sempre fico torcendo para as pessoas irem à farmácia comprar perfume, comprar outra coisa e menos remédios.

Mas independentemente da minha vontade, as pessoas precisam de remédio. E eu penso que é uma marca que vai ficar para a história da saúde no Brasil. Nós, hoje, estamos atingindo, como disse ali na televisão, 1.213 farmácias. O importante é o que o nosso companheiro disse, do Ministério da Saúde, que qualquer farmácia pode ser conveniada: a farmácia da periferia mais longínqua, do lugar mais longínquo do Brasil, se tiver energia elétrica e um computador, se estiver cumprido as exigências do Ministério da Saúde ou da Anvisa para funcionar, essa farmácia poderá estar conectada ao sistema e poderá fazer o mesmo que faz uma farmácia que está encostada ao Ministério da Saúde, aqui em Brasília.

Então, prestem atenção no que pode acontecer. Em poucos meses... vejam, nós estamos saindo de 121 para 1.213, e em pouco tempo a gente pode sair de 1.213 para 15 mil, para 20 mil, para 30 mil farmácias, chegando à totalidade das farmácias brasileiras e, portanto, atendendo à totalidade das pessoas que precisam desse remédio.

E por que durante muito tempo eu pensei nisso? É porque nas minhas andanças pelo Brasil, ao longo de muitos e muitos anos, a coisa que mais me preocupava – e aqui eu estou vendo companheiros médicos – era uma pessoa sair do médico com uma receita na mão, passar numa farmácia, olhar o preço do remédio e dizer para o farmacêutico: “depois eu venho buscar.” Levava a receita para casa, colocava a receita dentro do armário ou no criado e muitas vezes não ia buscar, ou porque não tinha o dinheiro para buscar ou porque, muitas vezes, morria antes de ter o dinheiro. Essa é uma realidade visível nos dias de hoje.

E nós temos farmacêuticos espalhados por este país afora que, muitas vezes, dão até remédio de graça para um coitado que não pode pagar. Muitas vezes, quando você vê uma mãe ir atrás de um remédio ou um senhor de idade, ou uma senhora, aí você sabe que ele não vai voltar, porque quando a gente pergunta o preço e não compra é porque a gente não tem dinheiro. Isso vale para remédio, para sapato, para roupa, ou seja, se a gente perguntou o preço e não mandou embrulhar, é porque a gente não vai levar. E, sobretudo, remédio, porque quando você sai do médico e não conseguiu receber aquele remédio, o médico te deu aquela receita para você começar a tomar ontem, não para você começar a tomar daqui a um mês. E, lamentavelmente, não há possibilidade ainda, os médicos e a tecnologia não avançaram tanto, a ponto de a gente falar para a doença: olhe, espere um pouco, quando eu tiver dinheiro você volta a me atacar que eu vou tomar o remédio para lhe combater. Não chegamos a esse ponto ainda, espero um dia chegar.

Então, o que está sendo lançado hoje aqui, eu sei que foi muito duro, sei de muitas horas de reuniões, de conversas, foi um trabalho que, eu tenho certeza, as pessoas que têm hipertensão e diabetes, nesse primeiro momento, serão eternamente agradecidas ao esforço que cada um de vocês fez. E, obviamente, que nós temos muito para avançar.

Eu vi, ali, na exposição, um remédio que custa na farmácia 111 reais, e que o seu pai, Marinho, vai poder comprar por 11 reais. Uma coisa grave é que muitas vezes as pessoas gastam uma parte do seu salário nesse remédio, sobretudo nas cidades em que as pessoas vivem com o salário da Aposentadoria Rural. Quando a pessoa recebe os seus 300 reais, uma parte... Veja, se ela tiver que gastar 111 reais num remédio, foi um terço do seu salário. Ela agora vai poder, com 11 reais, comprar um remédio que comprava por 111, ou vai poder comprar com três reais o remédio que comprava com 37.

Possivelmente, no meio de nós, quem nunca teve esse problema não tem sequer a menor dimensão da alegria e de quanto as pessoas vão abençoar vocês, quanto entrarem na farmácia, pedirem aquele remédio e perceberem que estão pagando 90%, 80% mais barato do que pagavam antes, é um ganho extraordinário. Nós, seguindo a orientação dos nossos especialistas, pegamos alguns tipos de remédio que são mais utilizados por um tipo de doença, que envolve um contingente muito grande de pessoas. E, hoje, no caso da hipertensão, não são apenas as pessoas da terceira idade, como habitualmente 20 anos atrás a gente imaginava que era. Eu estou vendo um monte de pessoas, novas ainda, já tomando a pastilhinha, colocando debaixo da boca para abaixar a pressão.

Eu sonho – já tinha falado com o Humberto, falei com o Saraiva – que um dia a gente vai conseguir, além de tudo isso, fazer com que cada um de nós assuma o compromisso de andar uma hora por dia. Não tem horário, não tem que ser cedo, não tem que ser à tarde, não tem que ser à noite, é na hora que pode. Da mesma forma que você atende outras necessidades do corpo humano, você tem que atender essa necessidade. Eu, inclusive, acho que esse é um processo de educação. Ontem, eu até brinquei com os nossos companheiros da Saúde, que a gente deveria fazer uma cartilha para a escola e dar para as crianças cobrarem dos avós e dos pais. A gente pode ter divergência entre ministros, entre deputados, entre irmãos, mas quando um filho pede para um pai fazer uma coisa, ou pede para um avô ou avó fazer uma coisa, eu duvido que a gente recuse, sobretudo se for neto. Se tem uma coisa que avô sabe fazer é ser dengoso, com os netos, como ele não foi com os filhos dele. E será ainda mais ainda com os tataranetos, com os bisnetos.

Então, o lançamento deste Programa... tem estado que ainda não tem, não é, Saraiva? Nós temos estados que não têm farmácias ligadas à cadeia que está conveniada agora, hoje. Mas os estados que ainda não têm poderão ter, a partir de amanhã. Na hora em que for publicado no Diário Oficial, se o cidadão tiver um computador, tiver cumprido as regras para criar a farmácia e tiver um telefone, ele faz a ligação, entra direto aqui e já está pronto, aí ele já pode vender em qualquer estado, em qualquer cidade do Brasil.

Neste momento, para não dizer que é só Minas Gerais, Dr. Rosinha, eu vou dizer o seguinte: o estado do Paraná vai começar com 102 farmácias populares, das quais 70 serão em Curitiba. Na capital serão 70 e, depois, mais 12 municípios fora da capital, terão Farmácia Popular, porque estão nessa rede de farmácias conveniadas. Mas se você fizer um trabalho lá de incentivo, a gente pode ter, em dois meses, todas as farmácias de todas as cidades do estado do Paraná conveniadas e participando disso aqui.

O Rio Grande do Sul vai começar com 142 farmácias, das quais 68 estão na capital e 49 em outras cidades do interior. Minas Gerais vai começar com 103 farmácias, das quais 57 na capital e 30 em outras cidades. Rio de Janeiro vai começar com 176 farmácias, das quais 138 serão na capital, e 21 em outras cidades. E São Paulo vai começar com 490 farmácias, porque parece que as redes estão mais fortes em São Paulo. São Paulo vai começar com 490 farmácias, a capital vai ter 287 farmácias, e o interior vai ter 60.

Isso significa o quê? Isso significa que vai ficar muito mais fácil a pessoa que mora numa cidade grande, que tem uma periferia grande, encontrar, próxima da sua vila, da sua casa, uma farmácia que está conveniada, porque outras poderão entrar. Ao invés de a pessoa sair, pegar um ônibus para localizar uma farmácia que vende remédio mais barato, a farmácia vai procurar a pessoa na sua vila e dizer: “estou aqui, por favor, compre de mim.” Aí o cidadão vai poder tomar o seu remédio mais barato.

Eu acho que tem determinadas coisas num programa como esse, que é a realização de um sonho. Essa é a realização de um sonho porque somente quem guardou uma receita no armário, no criado-mudo, sabe o valor disso. Somente quem guardou é que sabe o valor disso aqui.

Quando eu viajava muito, as pessoas entregavam para mim assim: as pessoas pegavam um papelzinho deste tamaninho, entregavam assim, dobrado na mão, como se fosse um segredo de estado. Quando eu pegava, abria, estava escrito lá: “por favor – eu não era Presidente, estava longe ainda de ser – Lula, me ajuda a comprar esse remédio.” Às vezes a gente ajudava, às vezes não ajudava, porque também não podia ajudar. Eu acho que agora o governo, através das nossas políticas de saúde, encontrou um jeito de começar a dizer: para a grande parte das doenças de uso contínuo, para as pessoas que precisam comprar remédio todo mês, não vai precisar mais ficar com a receitinha na mão, porque vai poder entrar em qualquer farmácia e comprar o remédio a preço barato. Este é um fato importante.

Os nossos companheiros da Fiocruz sabem da relevância dos investimentos que estamos fazendo para a gente produzir mais remédios, porque a gente pode aumentar o número de remédios. A gente só não vai produzir remédio para vender na Farmácia Popular se for remédio para não cair cabelo, por exemplo, não vamos fazer. Mas a gente vai ter que avançar, porque tem outras necessidades.

Então, eu estou feliz. O Ceará, Secretário – Vossa Excelência que acaba de ser eleito hoje Secretário-Presidente da entidade que representa os secretários de Saúde – o seu estado, o Ceará, vai ter 49 farmácias populares, da quais 32 serão em Fortaleza. Isso, um dia só que você ganhou, já ganhou tudo isso aqui de farmácia.

A Bahia, Jaques Wagner, para você saber, a Bahia vai ter 29, começa hoje com 29. Amanhã já tem, se quiser comprar. Vai ter em 21 Salvador. Deixa eu ver quem mais está aqui? Rio de Janeiro, já falei. Alagoas, deixa eu ver Alagoas aqui. Rio Grande do Norte? Alagoas vai ter sete, as sete na capital, mas pode, daqui a um mês, se você trabalhar um pouco, João Caldas, ter 80, ter 100, porque não é ficar esperando o Ministério.

Este Programa é importante, porque se uma pessoa sair à noite para comprar o remédio, chegar na farmácia e não tiver aquele selinho, ali, de Farmácia Popular, o cidadão vai falar: “escuta aqui, por que você não se inscreveu? Por que você não entrou em contato com o governo para vender esse remédio para a gente? Então, a própria sociedade... Eu quero ver um farmacêutico, por mais esperto que seja, quando uma cidadã de 70 anos entrar na farmácia com a receita e não tiver o selinho lá, e ela falar: “escuta aqui, porque você não fez o convênio ainda?” E podem ficar certos que o farmacêutico vai falar: “não, espere aí, que eu vou fazer, eu vou fazer porque eu não quero três ou quatro desses aqui... deixando de fazer”. Rio Grande do Norte, 11, das quais nove na capital e três... Mas, nossa prefeita de Mossoró, nossos deputados do Rio Grande do Norte, é o seguinte: podem chegar amanhã, procurar e reunir todos os farmacêuticos da cidade e falar: vocês cumprem as exigências? Têm aquilo lá? Têm telefone? Têm computador? Podem entrar hoje e na semana que vem já estarão inauguradas. E é uma coisa interessante, porque não vai precisar nem de inauguração nem de político lá, fazendo discurso. É direto entre a sociedade e o farmacêutico, não vai ter ninguém lá, palanque, não vai ter nada disso.

Saraiva, o Humberto Costa, que começou a Farmácia Popular, não está aqui, mas eu quero terminar dizendo o seguinte – companheiros da Saúde, todos vocês, companheiros empresários do setor de farmácia que pertencem a essa rede que fez o convênio com o governo, ministros –, eu quero dizer para vocês: guardem esta data. Deputados, vocês que fazem parte da bancada de médicos da Câmara, porque a Câmara tem um partido próprio – o partido dos médicos, da saúde, é um partido próprio – a única coisa que dá unanimidade lá é não mexer na saúde.

Eu quero dizer que vocês estão de parabéns. Podem ficar certos de que, a partir de amanhã, depois de amanhã, quando as pessoas entrarem numa farmácia e tiverem acesso àquilo que para elas é mais sagrado, mesmo que elas não conheçam vocês, mesmo que elas nunca tenham visto vocês, vocês vão dormir mais leves, porque vocês fizeram um bem incomensurável para um ser humano, sem pedir cartão de visita, sem pedir nada. Ela não conhece ninguém, ela fez, ela vai comprar. Então, é uma coisa realmente importante. Eu tinha muita coisa para falar, mas não vou falar mais. Eu só vou falar do Farmácia Popular, porque quando nós pensamos no dentista, a coisa que também mais me incomodava no Brasil, Nilcéa, você que é médica, doutora, reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a coisa que mais me incomodava no Brasil é que a unha do dedão do pé era tratada como uma questão de saúde pública e a boca não era. O que mais me incomodava, neste país, era isso.

Então, nós fizemos o Brasil Sorridente, que eu acho que é uma revolução neste país. Eu fui diretor do departamento médico do Sindicato. Lá, Greenhalg, às vezes, segunda-feira, isso 30 anos atrás, o trabalhador chegava ao Sindicato e falava: arranca um dente. Não adiantava o dentista dizer: não, não vou arrancar, eu posso recuperar. Não, arranca porque eu ganho o dia, eu não vou trabalhar na segunda se eu levar o atestado de que arranquei, e ganho o dia. Tratamento de canal era uma coisa tão chique que pobre não fazia. Eu ficava vendo um determinado tipo de brasileiro, com aparelho na boca, todo bonitinho, consertando, com arame, elástico, e as coitadas das meninas de 16... Meninas de 16, 17 anos, meninos no Brasil inteiro, não podiam mais rir porque não tinham um dente na boca. Que é do Nordeste, do Norte, da periferia de São Paulo, do Rio de Janeiro, sabe do que eu estou falando. Então, não é justo que essa pessoa não possa tratar o seu dente.

Agora, Saraiva, eu preciso fazer um pouco de publicidade, porque esses dias eu me deparei com uma pessoa se queixando que queria ajuda para tratar de dente, ela mora num lugar que tem e ela não sabia, Se a gente não falar que existe, as pessoas não sabem. E hoje nós estamos dando, através do Brasil Sorridente, Silas, para você e para qualquer pessoa pobre deste país, o direito à ortodontia. Eu demorei muito para aprender esse nome, porque ele é chique, é difícil de falar, isso era coisa para rico, não era para pobre, não.

Então, o que nós estamos fazendo, na verdade é o seguinte, é dizendo a todos os brasileiros e brasileiras: independentemente da sua origem social, independentemente do berço em que você nasceu, na medida em que você virou cidadão ou cidadão deste país, você tem que ter os direitos elementares garantidos. E o direito de tomar o seu remédio e o direito de sorrir são dois direitos sem os quais a Humanidade não seria essa coisa boa que é.

Portanto, parabéns, que Deus abençoe todos vocês por este dia de hoje".

Fonte: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presidentes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/1o-mandato/2006/1o-semestre/23-03-2006-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-na-cerimonia-de-lancamento-da-expansao-do-programa-farmacia-popular-do-brasil/view

Abrasco e a crise política no Brasil.

DO SITE DA ABRASCO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA

Nesse momento de grave crise política, o silêncio e a omissão são inadmissíveis

A política no Brasil está marcada, há décadas, pela relação promíscua entre partidos, lideranças, congressistas e governantes com empresas e grupos de interesse privado. Esta forma de atuar, infelizmente, não é atributo deste ou daquele partido, ou deste ou daquele governo mas, infelizmente é o modus operandi predominante na tradição do país.

Esse padrão degradado de negócios com a coisa pública tem gerado corrupção, mas também tem permitido a apropriação privada do orçamento público, supostamente destinado a assegurar políticas públicas e o bem-estar. Essa forma de operar termina privilegiando as elites econômicas e políticas, perpetuando a desigualdade, produzindo degradação urbana, enfraquecimento da regulação do setor imobiliário, automotivo, químico, da indústria farmacêutica, e ainda enfraquecendo o SUS – Sistema Único de Saúde, a Educação e Pesquisa Públicas, reduzindo direitos das mulheres, de povos indígenas, afrodescendentes, assalariados e pequenos produtores urbanos e rurais.

Este modo perverso de funcionamento do Estado e da Sociedade brasileira somente será superado pelo engajamento de diversos segmentos da sociedade.

O poder judiciário, com certeza, tem papel importante nessa mudança. A Operação Lava-Jato, de início, pareceu fazer parte deste esforço nacional. No entanto, há sinais de que vem preponderando em sua atuação perspectiva enviesada pelo partidarismo estreito e ações de legalidade duvidosa; isto a ponto, de um ministro do STF vir a público declarar-se preocupado com os desdobramentos da Operação, que a continuar nesse caminho caracterizaria “um retrocesso e não um avanço”.

Para agravar o desatino, grande parte da mídia, editores, âncoras e comentaristas perderam todo pudor com a objetividade do jornalismo profissional e ético, passando a açular o ódio e a intolerância.

Nesse sentido, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, representativa de sanitaristas e pesquisadores, sempre comprometida historicamente com a defesa da saúde e da democracia, manifesta seu veemente repúdio aos episódios recentes que colocam em risco a legalidade democrática e o Estado de Direito no Brasil. Rechaçamos enfaticamente atos seletivos, medidas arbitrárias e manobras irresponsáveis que podem vir a configurar um verdadeiro Estado de exceção não declarado.

A coerção e a intimidação impõem retrocessos ao árduo processo de consolidação da democracia, da garantia das liberdades e dos direitos fundamentais. Neste momento de crise nacional, o respeito às instituições que apuram desvios e corrupção deve ser acompanhado de especial vigilância e mobilização, diante das aspirações de forças conservadoras da política, da mídia e de parte da sociedade, orquestradas em tomar o poder a qualquer custo.

A Abrasco junta-se às entidades e movimentos sociais comprometidos com a inadiável coesão nacional para a superação da crise política que ameaça a democracia, da crise econômica que destrói empregos e aniquila as políticas sociais inclusivas, e da crise sanitária causada pelo desfinanciamento do SUS e pelos desafios atuais de saúde pública, dentre eles a epidemia de zika.

Os valores de democracia, justiça e solidariedade, que nos movem na defesa intransigente de um sistema de saúde universal, devem continuar a inspirar nossas ações e nossas escolhas, hoje e sempre.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2016.

FONTE: https://www.abrasco.org.br/site/2016/03/abrasco-e-a-crise-politica-no-brasil/

Dar cartão para médico visando consumidor é propaganda ilegal de remédio.

DO SITE CONSULTOR JURÍDICO

Distribuir cartões promocionais aos médicos visando chegar ao consumidor final é uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que é proibido por lei. Assim entende a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ressaltando que em caso de medicamentos que dependem de prescrição médica, a lei permite somente a propaganda por publicações especializadas, dirigidas especificamente e diretamente à classe médica. O tribunal confirmou auto de infração imposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma multinacional.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirma que a publicidade indireta de medicamentos deve ser coibida pelo Poder Público porque o seu uso discriminado atenta contra a saúde pública. Para o magistrado, há provas de que a autora da ação realizou a promoção do medicamento de forma irregular.

“A autora da ação utilizou os cupons promocionais como forma indireta de propaganda, para disseminar sua marca comercial e a ideia de vantagem na aquisição do produto com desconto ou pelo preço de fábrica.” Segundo o desembargador, é evidente que o destinatário era o público leigo, ainda que os cartões tenham sido distribuídos aos médicos, pois não teria sentido os médicos reterem os cartões.

“É irrelevante que o medicamento só possa ser vendido acompanhado de receita médica, pois a propaganda persiste de qualquer forma. Por isso, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no auto de infração lavrado pela fiscalização administrativa, pois embasada na legislação específica.”

O magistrado também salientou que os critérios de fixação da multa foram devidamente motivados no processo administrativo. “A graduação da multa em R$ 50 mil mostrou-se razoável, tendo em vista o limite máximo de R$ 100 mil e a capacidade econômica da autora. A gravidade da infração foi demonstrada pela extensa fundamentação exposta pela autoridade administrativa.”

Por fim, afirmou que as razões apresentadas como atenuantes não podem surtir o efeito pretendido, pois não foi comprovada a alegação de que a quantidade de cupons distribuídos foi pequena e a suspensão da distribuição com a lavratura do Auto de Infração não configura de forma alguma circunstâncias atenuantes.

O artigo 11 da Lei 9.294/96, que embasa o Auto de Infração, determina que a propaganda de medicamentos que dependam de prescrição por médico ou cirurgião-dentista somente poderá ser feita junto a estes profissionais, por publicações específicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Agravo Legal em Apelação Cível 0016018-71.2004.4.03.6100/SP

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mar-08/dar-cartao-medico-visando-consumidor-propaganda-ilegal