As ações judiciais em que se pretende a concessão de um medicamento ou
de qualquer outra tecnologia em saúde sempre devem ter por finalidade trazer
algum benefício ao autor do processo.
Neste contexto, é interessante observar que a Judicialização da Saúde
ainda não trouxe ao Poder Judiciário a avaliação do resultado útil do processo,
vale dizer, a possibilidade de obter-se a informação de sucesso ou insucesso do
tratamento postulado perante o magistrado.
Não que isso seja um interesse do Juízo, mas é uma necessidade
processual.
Assim, é importante o estudo de uma área da Ciência Farmacêutica
denominada Farmacovigilância[1].
Segundo definição da Organização Mundial da Saúde a Farmacovigilância é
a “ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e
prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de
medicamentos.”[2]
A finalidade da Farmacovigilância é “identificar, avaliar e monitorar a
ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos
comercializados no mercado brasileiro, com o objetivo de garantir que os
benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos por
eles causados.”[3]
Desta forma, é forçoso concluir que inexiste, ainda, acompanhamento
adequado das decisões judiciais que condenam os entes públicos – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, ou as operadoras de planos de saúde –
ao fornecimento de medicamentos.
Tal controle seria importante para verificar, por exemplo: (a) o efetivo
interesse processual (na perspectiva do binômio necessidade/utilidade); (b) o
sucesso ou insucesso do tratamento postulado judicialmente; (c) a atuação dos
entes públicos e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em eventual
ajuste na relação (ou rol) de medicamentos e procedimentos; (d) fiscalização do
ato médico, inclusive na perspectiva ética; (e) orientar a própria atuação do
Poder Judiciário, na condução dos processos relativos ao tema; (f) cumprimento
dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[4].
Como se observa, a Farmacovigilância contempla importante orientação
para a adequada concretização do Direito à Saúde e para o aprimoramento da
Judicialização da Saúde.
Notas e Referências:
[1] Agradecimento à Farmacêutica Dra. Luciane
Savi pelos textos encaminhados sobre o tema.
[2] Organização Mundial da Saúde. A importância
da Farmacovigilância/Organização Mundial da Saúde –
Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005. Disponível em http://www.who.int/eportuguese/onlinelibraries/pt/.
Acesso em 18 de junho de 2017.
[3] Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
Anvisa. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/o-que-e-farmacovigilancia-.
Acesso em 18 de junho de 2017.
[4] Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Fórum da
Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude.
Acesso em 18 de junho de 2017.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
Fonte: http://emporiododireito.com.br/farmacovigilancia-judicial-por-clenio-jair-schulze/
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