Em Audiência Pública que tratou das formas de regulação
para o setor farmacêutico, por meio da Medida Provisória (MP) 754, contou com a
participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), representado pelo conselheiro
Antônio Mallet. Na ocasião, Mallet afirmou que a MP traz transparência à ordem
jurídica do uso dos medicamentos. O evento foi realizado na manhã desta
terça-feira (11), no Senado Federal.
Para Mallet,
representante do segmento da gestão no colegiado, a MP é um instrumento legal
que demonstra a soberania do Estado sobre a regulamentação dos medicamentos. “O
CNS entende que esta Medida Provisória traz transparência a ordem jurídica ao
uso dos medicamentos. É importante que haja instrumentos de gestão que
possibilitem a autonomia do Estado sobre os preços dos remédios”, disse.
De acordo com o
vice-presidente da Comissão Mista da Medida Provisória, deputado Leonardo
Quintão (PMDB/MG), a judicialização dos medicamentos movimenta cerca de R$ 7
milhões por ano. “É preciso que haja normas regulatórias que respeitem o
consumidor final. É um absurdo pensar que o trabalhador brasileiro gaste 40% do
seu salário com medicamentos que variam constantemente de preço”, afirmou.
O debate sobre a
regulamentação dos medicamentos foi pauta da Reunião Ordinária do CNS, em
janeiro, e contou com a participação do secretário executivo da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Leandro Pinheiro. Na ocasião,
Pinheiro afirmou que a MP aperfeiçoa a capacidade do Estado brasileiro no
mercado de medicamentos e traz eficiência para a indústria farmacêutica no
Brasil, além de garantir que os preços praticados pela indústria dos remédios
sejam competitivos aos preços internacionais.
Mariana Moura - Assessoria CNS
Fonte: https://www.susconecta.org.br/2017/04/cns-afirma-soberania-do-estado-na-regulamentacao-dos-medicamentos/
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