Ministro Lewandowski suspende corte no orçamento da saúde.

Extraido do site PLANETA OSASCO

"O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 86/2015 (Emenda do Orçamento Impositivo), que tratam da área de saúde.

A urgência da medida, segundo o ministro, se justifica porque, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter também o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode, como alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos brasileiros”.

Na ADI, o procurador-geral sustenta que os dois dispositivos reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde mediante piso anual progressivo para custeio pela União, e incluem nele a parcela decorrente de participação no resultado e compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural. A medida, segundo Rodrigo Janot, atenta diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde e outros princípios constitucionais.

Decisão

Ao deferir a liminar, Lewandowski destacou que o orçamento público deve obedecer aos imperativos de tutela que amparam os direitos fundamentais.

“O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou.

O ministro observou que o Conselho Nacional de Saúde rejeitou as contas do Ministério da Saúde de 2016 com base no apontamento de déficit na aplicação do piso federal em saúde. “A isso se soma a demanda crescente do SUS, sobretudo nos últimos anos, quando houve um agravamento no quadro de desemprego no país”, assinalou.

A norma jurídica questionada, no seu entendimento, piora substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais, situação que justifica a imediata concessão da cautelar pleiteada.

Segundo o relator, as alterações introduzidas pelos artigos 2º e 3º da EC 86/2015 no financiamento mínimo do direito à saúde “inegavelmente constrangem a estabilidade jurídica e o caráter progressivo do custeio federal das ações e serviços públicos de saúde”.

Acesse a decisão do STF:
http://m.stf.jus.br/port…/processo/verProcessoAndamento.asp…

Acesse o parecer de reprovação do RAG 2016 do Ministério da Saúde.
http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2017/Reso551.pdf

Anexo: http://conselho.saude.gov.br/resoluc…/2017/Reso551_anexo.pdf

Fonte: http://www.planetaosasco.com/ultimas-noticias/46357-ministro-lewandowski-suspende-corte-no-oramento-da-saude-veja-integra-da-decisao

Ensp comemora 63 anos debatendo democracia e saúde.

EXTRAÍDO DO SITE DA FIOCRUZ

A Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz) vai comemorar, entre os dias 4 e 6 de setembro de 2017, seus 63 anos de luta pela universalização da saúde pública no país. Sob o tema, Democracia e Saúde. Saúde é Democracia, a escola pretende debater como estamos 30 anos depois da Constituinte. Com uma programação diversificada, que inclui conferências, mesas redondas e atividades culturais, a semana de aniversário Ensp é aberta a todos os interessados e não necessita de inscrição prévia.

No dia 4 de setembro, abrindo a comemoração, o membro da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, fará a conferência de abertura, às 9h. No mesmo dia, às 14h, a escola receberá o teólogo, expoente da teologia da libertação, escritor e professor, Leonardo Boff, que falará sobre A crise brasileira como desafio e perspectivas de futuro.

Na terça-feira, 5 de setembro, a programação terá início às 9h com a inauguração do Laboratório do Sono, seguida da palestra Sono na sociedade moderna, que contará com a participação do diretor do Laboratório do Sono do Instituto do Coração (Incor), Geraldo Lorenzi Filho. A partir das 10h haverá exibição do filme Citizenfour, seguido de debate com o vereador David Miranda (Psol/RJ). Já na parte da tarde, duas atividades ocorrerão simultaneamente, às 14h. Durante todo o dia ocorrerá ainda ação do projeto Livro em Movimento, no hall da biblioteca. Às 12h terá exibição da Velha Guarda da Imperatriz Leopoldinense, no pátio da Ensp.

No auditório térreo haverá a mesa redonda Reforma Trabalhista e seus impactos na proteção social, saúde organização dos trabalhadores, sob a coordenação do professor da Ensp, Eduardo Stotz. A mesa contará com a participação da pesquisadora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Andréia Galvão; do pesquisador da Fundacentro Paraná, José Marçal Jackon Filho; da socióloga, Mara Takahashi; e do pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/Ensp/Fiocruz), Augusto Pina.

No salão internacional, a sessão do Centro de Estudos Miguel Murat de Vasconcelos da Ensp discutirá o tema Experiências em Assistência Farmacêutica no Brasil e na América do Sul. O Ceensp será moderado pelo pesquisador do NAF/Ensp, Jorge Bermudez, e contará com as exposições do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, e da diretora do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (Isags), Carina Vance. Na ocasião será lançado número temático da Revista Ciência & Saúde Coletiva sobre Assistência Farmacêutica. O evento é uma parceria entre a Ensp e o Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz.

Encerrando as comemorações, na quarta-feira, 6 de setembro, será realizada uma homenagem ao pesquisador titular do Departamento de Endemias Samuel Pessoa (Densp/Ensp), Paulo Sabroza, às 9h, no salão internacional. Além da tradicional cerimônia de formatura dos alunos de pós-graduação da Ensp, que será dividida em dois períodos: manhã, a partir das 9h; e tarde, a partir das 14h, ambas no auditório térreo.

Fonte: https://portal.fiocruz.br/pt-br/content/ensp-comemora-63-anos-debatendo-democracia-e-saude

STJ nega fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa

Extraído do site do STJ

Título original: Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de plano de saúde para isentá-la da obrigação de fornecer medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto se destinaria ao tratamento de câncer de uma segurada do plano.

Na ação, a autora narrou que precisava fazer tratamento com Lenalidomida (Revlimid) por nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto. Para não ficar sem o medicamento, ela começou a importá-lo por conta própria e ajuizou a ação para conseguir o custeio do tratamento ou o respectivo ressarcimento.

Previsão legal

A paciente obteve decisão favorável nas instâncias ordinárias, que consideraram que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações durante o tratamento, em virtude da proteção do direito à vida garantida pela Constituição.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora argumentou que não estaria obrigada a cumprir a decisão, pois a Lei dos Planos de Saúde dispõe acerca da exclusão de cobertura quanto a medicamentos importados não registrados no Brasil.

Segundo a operadora, o próprio contrato firmado entre as partes prevê a exclusão de materiais e medicamentos importados não nacionalizados ou não regularizados ou registrados pela Anvisa.

Infração

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu que a prestadora de serviços de plano de saúde está, em princípio, “obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratante”.

No entanto, segundo a ministra, não se pode exigir da operadora que cometa uma infração sanitária, ou seja, “essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais”.

Por unanimidade, o recurso foi acolhido em parte para reformar a decisão de segunda instância e afastar a obrigação da operadora de fornecer remédio importado sem registro no país.

Leia o acórdão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-reforma-decis%C3%A3o-que-exigiu-fornecimento-de-rem%C3%A9dio-importado-n%C3%A3o-registrado-na-Anvisa

Dica de Livro: "Brasil Saúde Amanhã: complexo econômico-industrial da saúde"

Extraído do site: PORTAL FIOCRUZ

Organizadores: Carlos Augusto Grabois Gadelha, Paulo Gadelha, José Carvalho de Noronha, Telma Ruth Pereira

"Este volume é dedicado à reflexão sobre o complexo econômico-industrial da saúde (CEIS), a partir da proposição de que a articulação entre avanço tecnológico, desenvolvimento produtivo e promoção da saúde é fundamental para garantir efetividade na formulação de políticas públicas para o setor. Organizadores e autores do livro defendem a necessidade de conjugar conceitos de diversas áreas da ciência para o fortalecimento do CEIS, diante da “profunda desarticulação das competências tecnológicas e produtivas e da perda de oportunidades para avançar na estruturação de um sistema público de saúde”, efeitos da condução neoliberal da economia que prevaleceu na década de 1990. Os cinco capítulos são apresentados como parte “de uma visão integrada, sistêmica e de economia política”, analisando aspectos relacionados à produção e inovação no âmbito do CEIS, e buscando consolidar bases políticas e acadêmicas para a construção “de um projeto nacional assentado no avanço social e da estrutura produtiva”. O livro integra um conjunto de publicações resultantes da iniciativa Brasil Saúde Amanhã, rede multidisciplinar de pesquisa, coordenada pela Fiocruz, com apoio do Ministério da Saúde".

Sumário:

Prefácio
Apresentação
1. Geração e Trajetórias de Inovação nos Serviços de Saúde
2. Indústria de Base Química no Brasil: potencialidades, desafios e nichos estratégicos
3. Base Biotecnológica no Brasil: desafios e nichos estratégicos
4. Base Mecânica, Eletrônica e de Materiais
5. Complexo Econômico-Industrial da Saúde, Segurança e Autonomia Estratégica: a inserção do Brasil no mundo

Sobre os organizadores:

Carlos Augusto Grabois Gadelha: Economista, doutor em economia pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; coordenador das ações de prospecção da Presidência e líder do Grupo de Pesquisa sobre Complexo Econômico-Industrial e Inovação em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz.

Paulo Gadelha: médico, doutor em saúde pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz); pesquisador titular e ex-presidente da Fiocruz (2009-2016); coordenador da iniciativa Brasil Saúde Amanhã.

José Carvalho de Noronha: médico sanitarista, doutor em saúde coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); médico do Laboratório de Informações em Saúde do Instituto de Comunicação e Informação Científica em Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz), coordenador executivo da iniciativa Brasil Saúde Amanhã.

Telma Ruth Pereira: médica; colaboradora da iniciativa Brasil Saúde Amanhã da Fiocruz.

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Fonte: https://portal.fiocruz.br/pt-br/content/brasil-saude-amanha-complexo-economico-industrial-da-saude

"Conhecimentos sem Cortes" - Movimento contra os cortes no orçamento em Ciência e Tecnologia.

Foi lançado um movimento chamado "conhecimento sem cortes", de várias universidades e agências de fomento à pesquisa, contra os cortes no orçamento das universidades públicas e da ciência e tecnologia. 

Conhecimento Sem Cortes é uma campanha de mobilização social em oposição à redução dos investimentos federais na área de ciência e tecnologia e ao sucateamento das universidades públicas e dos institutos de pesquisa no Brasil.

Nele você pode acompanhar informações sobre os cortes nos orçamento das universidades e institutos de pesquisa promovidos pelo governo federal, além de reportagens que ilustram os impactos desses cortes em pesquisas fundamentais para o país. 

  

Assinem e ajudem a divulgar o movimento e a petição! 

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