quarta-feira, 31 de maio de 2017

SUS não é obrigado a fornecer remédio específico se oferece outro eficaz.


O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão é da Justiça Federal de Lavras (MG), que negou pedido de uma mulher que pedia que a União fosse obrigada a fornecer o medicamento tramadol, para o tratamento de esclerose múltipla.
Para a Justiça, SUS não precisa fornecer remédio específico se já disponibiliza outro eficaz.

A Advocacia-Geral da União alegou que o remédio solicitado não é a única opção para o tratamento. Segundo os advogados, o SUS disponibiliza vários medicamentos que podem ser usados para a doença, inclusive alguns ainda não experimentados pela autora da ação, como morfina, metadona, clomipramina, nortriptilina e gabapentina.
Após as informações serem confirmadas por perícia médica, a Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras (MG) acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da paciente.
“Diante das conclusões da perícia médica no sentido de que a medicação pleiteada pode ser substituída por alternativas terapêuticas adequadas ao quadro clínico apresentado pela demandante e com eficácia comprovada, infere-se que a pretensão externada na inicial não merece provimento, uma vez ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento e salvaguarda do direito ora pleiteado”, diz a sentença. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 1304-37.2013.4.01.3808



Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2017, 13h41 
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-23/sus-nao-fornecer-remedio-especifico-oferece-outro-eficaz

terça-feira, 16 de maio de 2017

Usuária se manifesta contra o fechamento do Prog. Farm. Popular

Carta de uma usuária do Programa Farmacia Popular Rede Própria da Penha/RJ....o que será fechado!!!





"O povo não merece                      
Fechar a Farmácia Popular?!                      
Registro aqui minha reclamação                      
Por favor, MINISTÉRIO DA SAÚDE                      
Onde irei depois comprar remédios para o meu coração?                      
Tenho 85 anos de idade                      
Sou bem atendida nesta unidade PENHA/RJ perto da minha casa                      
E agora? Fechar a Farmácia?                      
Digo NÃO, NÃO e NÃO.                      
Por favor, onde vou comprar os meus remédios?                      
Fica aqui, registrado, o meu NÃO.                      
Por favor, não feche não.                      
Sinceramente, com carinho                      
Petronilda de Oliveira""

Fonte: https://www.facebook.com/contraofechamentodafarmaciapopular/

sexta-feira, 14 de abril de 2017

Temer veta projeto que interditaria farmácias com remédio falsificado

Título original: Temer veta projeto de Humberto que interditaria farmácias com remédio falsificado


Apesar de ter sido aprovado com apoio massivo dos parlamentares no Congresso Nacional, o projeto de autoria do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que interdita farmácias que vendem medicamentos, insumos e cosméticos falsificados, até o fim das investigações, foi vetado pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB). As razões para o veto foram publicadas nessa quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.
Para Humberto, o Palácio do Planalto cometeu um grande equívoco ao considerar a proposta contrária ao interesse público e inconstitucional, conforme descrito na justificativa do ato. Segundo ele, a legislação atual, que prevê o fechamento de drogarias e distribuidoras de remédios envolvidas na prática das infrações sanitárias por apenas três meses, está ultrapassada, prejudica os consumidores e livra os infratores de punição.
“Em muitos casos, a investigação sobre as irregularidades detectadas nos estabelecimentos ultrapassa esse período e eles voltam a atuar, sem sofrerem qualquer tipo de sanção ou impedimento, mesmo tendo cometido crime, e colocando risco à saúde pública”, afirma.
O parlamentar ressalta ainda que os processos administrativos e judiciais destinados à apuração das responsabilidades costumam se arrastar por anos, quase como uma abonação aos infratores. “A proposta mudaria completamente esse cenário e contribuiria para acabar com a cultura da impunidade, que resulta no crescimento dessas práticas abomináveis”, observa o parlamentar.
De acordo com o líder da Oposição, o projeto de lei vetado por Temer corrigiria uma falha da legislação brasileira, pois atualmente, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que apoiou o projeto de Humberto, ou órgãos estaduais e municipais da área lacram um estabelecimento, ele pode voltar a funcionar normalmente depois de 90 dias.
No veto, o governo elogia a iniciativa de Humberto, classificando-a de louvável, mas alega que a inexistência de prazo para o estabelecimento voltar a funcionar é “irrazoável do ponto de vista econômico, podendo representar o fim das atividades do empreendimento”.
Além disso, o governo argumenta que o projeto de Humberto criaria “um incentivo negativo, ao não estabelecer um limite ao setor público para a conclusão de etapa do processo administrativo sanitário”.
Para o senador, as duas justificativas são absolutamente incompreensíveis. “Ora, o governo está admitindo a possibilidade de que a administração pública se sentiria desobrigada ou desestimulada a investigar rapidamente os crimes cometidos. Ele também está demonstrando uma preocupação com o comércio que age de má-fé, visando especificamente o lucro, em detrimento da população. Não é cabível”, criticou.
Humberto acredita que, com o veto de Temer, as atividades de pirataria e adulteração de produtos destinados ao consumo, infelizmente, continuarão ocorrendo no país sem o devido rigor na fiscalização e controle.
Fonte: http://www.senadorhumberto.com.br/temer-veta-projeto-de-humberto-que-interditaria-farmacias-com-remedio-falsificado-2/