CNS: A Terceirização faz mal à saúde.

Nesta segunda-feira (20), o povo brasileiro se depara com a notícia de que o Congresso Nacional poderá votar em caráter de urgência, essa semana, o Projeto que trata sobre a terceirização. A matéria em questão dispõe sobre a terceirização dos serviços prestados por empresas no ramo das atividades urbanas e rurais. Hoje, na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), é importante afirmar a rejeição à proposta por descumprir os preceitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Pleno do CNS, por meio da Recomendação nº 006 de 2015, já havia se posicionado sobre o Projeto da terceirização que reforça a precarização das relações trabalhistas e tende a aumentar o número de acidentes de trabalho e doenças relativas ao seu exercício, especialmente os transtornos mentais, que oficialmente ultrapassam 700 mil casos por ano, com 2,7 mil mortes.

O Projeto de Lei representa um retrocesso à organização dos serviços de saúde, prejudicando as trabalhadoras e os trabalhadores e fragilizando a gestão do SUS. A terceirização existente nas ações de saúde vem se mostrando danosa para a qualidade do atendimento aos usuários do SUS.

Durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde, instância de grande representação da sociedade civil e de deliberação sobre a política de saúde, que ocorreu em dezembro de 2015, houve um conjunto de propostas aprovadas que demonstrou o desejo da sociedade em rejeitar esse Projeto de Lei. A proposta mais votada da diretriz sobre a valorização do trabalho e da educação em saúde trata sobre a necessidade de lutar para que o poder público assuma a responsabilidade com a extinção da terceirização e com a desprecarização do serviço público nas três esferas de governo.

É com essa premissa que lutamos para valorizar o trabalhador. Temos o dever enfrentar a desvalorização do trabalho e tomarmos nossas frentes de mobilização para que essa proposta seja rejeitada. Nenhum direito a menos!

Conheça a Recomendação 006 sobre o PL da Terceirização

Conheça a Resolução nº 507 sobre as Propostas, Diretrizes e Moções aprovadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde

Ronald Ferreira dos Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fonte: https://www.susconecta.org.br/2017/03/nota-a-terceirizacao-faz-mal-a-saude/

OAB e 160 entidades entregam à Câmara carta contra reforma da Previdência.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com 160 entidades, organizou ato nesta terça-feira, dia 14 de março, contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. O movimento intitulado “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016” formulou uma carta que destaca a posição contrária das instituições em relação a vários pontos da reforma.

Estes são os principais pontos da PEC 287/16 que a OAB e as outras entidades são contra:

– Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;

– 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

– Redução do valor geral das aposentadorias;

– Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

– Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

– Exclusão das regras de transição vigentes;

– Vedação à acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

– Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

– Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

– Fim da aposentadoria especial dos professores.

Suspensão da tramitação -  O presidente da OAB Nacional, Carlos Lamachia, entregou a carta ao presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da proposta de reforma da Previdência. Elas pedem a realização de uma discussão ampla e democrática com a sociedade, a apresentação de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e transparência na divulgação dos dados da seguridade social.

LEIA AQUI A CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros dadívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuinte durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria int

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres

10) Fim da aposentadoria

Além disso, a diretamente a economia dos municípios, uma vez que a maioria sobrevive dos benefícios da previdência social o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, e 287/2016 no Congresso Nacional democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos e demográficos completos a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade construir alternativas que venham melhorar o sistema Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Fonte: https://www.abrasco.org.br/site/noticias/movimentos-sociais/oab-e-160-entidades-entregam-a-camara-carta-contra-reforma-da-previdencia/27571/

Farmácias que vendem medicamentos falsificados devem ficar interditadas até o fim da investigação.

Extraído do site: http://www.senadorhumberto.com.br/proposta-de-humberto-para-interditar-farmacias-que-vendem-remedio-falsificado-sera-lei/

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que interdita farmácias que vendem medicamentos, insumos e cosméticos falsificados, até o fim das investigações. Atualmente, drogarias e distribuidoras de remédios envolvidas na prática das infrações sanitárias são fechadas por apenas três meses.

Essa é a quinta proposta do senador que será lei. Segundo Humberto, o estabelecimento flagrado cometendo irregularidades vai ficar fechado enquanto perdurar o inquérito policial, para evitar riscos à população.

“Muitas vezes, a investigação sobre as irregularidades detectadas ultrapassa esse período e o local volta a atuar, sem sofrer qualquer tipo de sanção ou impedimento, mesmo tendo cometido crime. Não raro, os processos administrativos e judiciais destinados à apuração das responsabilidades arrastam-se por anos, quase como uma abonação aos infratores. Isso vai mudar”, ressalta o parlamentar.

Segundo ele, a medida corrige uma falha da legislação brasileira, pois atualmente, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgãos estaduais e municipais da área lacram um estabelecimento, ele pode voltar a funcionar normalmente depois de 90 dias.

“As abomináveis atividades de pirataria e adulteração de produtos destinados ao consumo, infelizmente, grassam em nosso País. A virtual certeza de impunidade contribui para o contínuo crescimento dessas práticas”, afirma.

O senador explica que a principal preocupação é construir um verdadeiro arcabouço jurídico para enfrentar o problema de contrabando, falsificação, roubo e venda de medicamentos roubados. Ele lembra que outras três propostas de sua autoria que tratam do tema já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas.

Uma determina a implantação gradual de um sistema de controle de remédios que vai permitir rastreá-los durante toda a sua cadeia produtiva, desde a produção na indústria farmacêutica até a chegada ao consumidor final.

A outra estabeleceu normas gerais para inibir erros de administração, trocas indesejadas e uso equivocado de medicamentos. A medicação tem de apresentar rotulagem e embalagem “claramente” diferentes em caso de produtos de composição distinta para possibilitar a sua imediata e precisa identificação.

Por fim, Humberto também é o autor da lei que prevê a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, em todo o território nacional. A lei ampliou os instrumentos para o combate sistemático à pirataria de medicamentos e outros produtos relativos à saúde.

SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO DE LEI (PLS 464/2011)

Ementa:

Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências.

Explicação da Ementa:

Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão de suas atividades, decretada pela autoridade policial ou autoridade fiscal, e outras sanções, ao estabelecimento empresarial envolvido na importação, venda, exposição à venda, venda a distância, distribuição, entrega para consumo, fabricação, estocagem, guarda de produto (medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e os de uso em diagnóstico) destinado a fins terapêuticos ou medicinais, falsificado, corrompido, adulterado ou alterado; prevê a revogação da medida cautelar administrativa, em sede de inquérito policial, quando não seja indicado nenhum indivíduo cuja atuação vincule o estabelecimento empresarial às práticas motivadoras da sua decretação ou quando o procedimento fiscalizatório concluir pela não ocorrência de nenhuma das práticas motivadoras da sua decretação ou quando não houver a instauração do processo penal contra o indiciado; prevê que a medida cautelar converter-se-á na suspensão temporária das atividades do estabelecimento empresarial, por período não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 5 (cinco) anos, a contar da conversão, no momento que o indiciado for condenado, em decisão transitada em julgado, em processo penal derivado das conclusões de inquérito policial ou quando o procedimento concluir pela ocorrência de alguma das práticas motivadoras da decretação da medida acautelatória.

Fonte: 

• http://www.senadorhumberto.com.br/proposta-de-humberto-para-interditar-farmacias-que-vendem-remedio-falsificado-sera-lei/
• http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101511

Farmácias UBS: Carta Aberta dos Docentes da FCF-USP ao Prefeito Doria

Título original: "Carta Aberta dos Docentes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo ao Prefeito da Cidade de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior"

Fonte: http://www.intranet.fcf.usp.br/sti/Diretoria/CartaDocentes-Doria.pdf

Excelentíssimo Senhor Prefeito João Agripino da Costa Doria Junior

A Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (FCF-USP), cuja missão é "Promover a formação de recursos humanos qualificados, empreendedores e com visão crítica, gerar o conhecimento e atuar nas atividades de extensão em Ciências Farmacêuticas", manifesta-se contrária à proposta de alteração do modelo das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, no que se refere à dispensação de medicamentos à população pelas farmácias da rede privada do comércio varejista, considerando:

1. Os avanços no cuidado em saúde no Brasil estão ligados à implementação dos preceitos relacionados à Atenção Básica em Saúde, o que tem sido uma forte diretriz para a mudança de paradigma para os cursos de graduação na área de saúde na última década.

2. O farmacêutico é o profissional da área da saúde com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, para atuar em todos os níveis de atenção à saúde, com base no rigor científico e intelectual. Capacitado ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas e ao controle, produção e análise de alimentos, pautado em princípios éticos e na compreensão da realidade social, cultural e econômica do seu meio, dirigindo sua atuação para a transformação da realidade em benefício da sociedade (RESOLUÇÃO CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN – para os cursos de Farmácia no Brasil).

3. Essas Diretrizes foram construídas após profundos debates que envolveram a comunidade científica e seguem os preceitos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Federação Internacional dos Farmacêuticos (FIP) sobre a formação do farmacêutico para atuar em prol da saúde dos indivíduos, da família e da comunidade. Tal fato representa uma mudança de paradigma: o foco de atuação do farmacêutico é o paciente e o medicamento é um dos recursos empregados na terapêutica, cuja utilização deve ser monitorada visando ao seu uso racional.

4. A Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998) estabeleceu a necessidade de reorientação da Assistência Farmacêutica no Brasil, definiu uso racional de medicamentos e ressaltou a importância da dispensação de medicamentos em condições técnicas adequadas.

5. A dispensação é um ato profissional farmacêutico que não se restringe à entrega de um medicamento ao usuário e requer orientação sobre o uso correto, incluindo possíveis interações fármaco-fármaco e fármaco-alimentos, horários de administração, adesão ao tratamento prescrito, entre outros.

6. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (RESOLUÇÃO nº 338, de 06 de maio de 2004 do Conselho Nacional de Saúde) está inserida na Política Nacional de Saúde e estabelece a necessidade de manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

7. O acesso da população a medicamentos no Brasil aumentou nos últimos anos, fruto das políticas públicas que resultaram em investimentos na qualificação da infraestrutura e na organização das farmácias da Rede de Atenção à Saúde, contando, inclusive, com a contratação de farmacêuticos que colaboram com a equipe multiprofissional para aumentar a resolutividade das ações de cuidado em saúde.

8. O sucesso da terapêutica depende do acesso a medicamentos de qualidade, eficácia e segurança comprovados. Porém, a disponibilidade do medicamento não é suficiente para alcançar os objetivos terapêuticos. A falta de orientação adequada no momento da dispensação e a falta de adesão do paciente ao tratamento prescrito são fatores que, reconhecidamente, comprometem o resultado em saúde esperado.

9. Em 2016 a Secretaria Municipal de Saúde publicou a Portaria 1918/2016, que institui o Cuidado Farmacêutico na Rede de Atenção Básica e de Especialidades na SMS-SP, considerando cuidado farmacêutico como “ação integrada do farmacêutico com a equipe de saúde, centrada no usuário, para promoção, proteção, e recuperação da saúde e prevenção de agravos. Visa à educação em saúde e à promoção do uso racional de medicamentos prescritos e não prescritos, de terapias alternativas e complementares, por meio dos serviços da clínica farmacêutica e das atividades técnico-pedagógicas voltadas ao indivíduo, à família, à comunidade e à equipe de saúde”.

10. A despeito da promulgação da Lei 13.021/2014 que define a Farmácia como “uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, as Farmácias da rede privada ainda são caracterizadas como “lojas” ou “pontos de venda – PDV” pelo setor farmacêutico, conhecido amplamente como “varejo farmacêutico”.

Face a essas considerações, ressaltamos que, caso a dispensação de medicamentos à população da Cidade de São Paulo passe a ocorrer em farmácias da rede privada do comércio varejista, certamente haverá prejuízos ao cuidado em saúde.

Garantir a dispensação de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, o que vai muito além da simples entrega do medicamento ao usuário, é contribuir para o uso racional de medicamentos, para a promoção da saúde da comunidade e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Finalizando, também evidenciamos a necessidade de ampla discussão com a sociedade de quaisquer medidas que signifiquem impacto sobre o acesso a medicamentos e a serviços de saúde na Cidade de São Paulo.

Cordialmente, subscrevemo-nos,

Professores da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo

Prof. Adalberto Pessoa Junior

Profa. Ana Paula de Melo Loureiro

Prof. André Rolim Baby

Prof. Anil Kumar Singh

Profa. Carlota Rangel Yagui

Profa. Cristina Northfleet de Albuquerque

Profa. Dulcinéia Saes Parra Abdalla

Profa. Edna Tomiko Myiake Kato

Profa. Elfriede Marianne Bacchi

Profa. Elizabeth Igne Ferreira

Profa. Elsa Masae Mamizuka

Profa. Elvira Maria Guerra Shinohara

Prof. Felipe Rebello Lourenço

Prof. Fernando Salvador Moreno

Prof. Gustavo Henrique Goulart Trossini

Profa. Irene Satiko Kikuchi

Profa. Jeanine Giarolla

Prof. João Carlos Monteiro de Carvalho

Prof. Joilson de Oliveira Martins

Profa. Juliana Neves Rodrigues Ract

Prof. Leoberto Costa Tavares

Prof. Marco Antônio Stephano

Profa. Maria Valéria Robles Velasco

Prof. Mario Hiroyuki Hirata

Prof. Maurício Yonamine

Prof. Michele Vitolo

Profa. Nádia Araci Bou-Chacra

Profa. Primavera Borelli

Prof. Ricardo Pinheiro de Souza Oliveira

Prof. Roberto Parise Filho

Profa. Rosario Dominguez Crespo Hirata

Profa. Silvia Storpirtis

Profa. Tania Marcourakis

São Paulo, fevereiro de 2017.

Participe da 1a Conf. Nacional Livre de Comunicação em Saúde.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, em 27 de janeiro, durante a 289ª Reunião Ordinária, a realização da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde, que terá como tema “Direito à informação, garantia de direito à saúde”. O evento ocorrerá de 18 a 20 de abril, em Brasília, com o objetivo de discutir a democratização do acesso da população às informações sobre saúde.

A decisão plenária foi tomada por meio da aprovação da Resolução nº 540, de 27 de janeiro de 2017, que trata da realização da conferência. Segundo o documento, o Planejamento 2016-2019 do CNS definiu como uma das prioridades a instituição de uma política de comunicação social do órgão em defesa do SUS e do direito à saúde.

Esse planejamento também indicou a convocação da 1ª Conferência Livre de Comunicação em Saúde, que vai reunir jornalistas, blogueiros, coletivos de comunicadores, estudantes, além de conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde. 

Ainda de acordo com a resolução, os principais objetivos da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde são: subsidiar as ações do controle social em comunicação em Saúde; unificar o conceito de acesso à informação ao direito de acesso à saúde; estabelecer parâmetros de comunicação para comunicadores e militantes em Saúde, nas diversas plataformas de produção, edição e disseminação de informações.

O evento também vai servir para lançar as bases de um sistema comum de comunicação em rede, por todo o país, para compartilhamento de informações e experiências em saúde pública; e consolidar uma narrativa em defesa do SUS, a partir de estratégias de disseminação de conteúdo via redes próprias, em contraposição ao discurso negativo da mídia hegemônica.

INSCRIÇÕES ABERTAS

Não perca tempo. Corra e faça sua inscrição na 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde. As inscrições são limitadas. Então, acesse o link abaixo e inscreva-se.

FAÇA AQUI: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php…

Fonte:

Página no facebook da Conferência - https://www.facebook.com/CNLCS/

www.conselho.saude.gov.br