CNS: Atos pelos 26 anos da Lei 8080/90 - Lei Orgânica do SUS.

O Conselho Nacional de Saúde lança a campanha para os Conselhos de Saúde Estaduais e Municipais comemorarem os 26 anos da Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica do SUS . A proposta é que sejam organizados atos em defesa da saúde pública brasileira que reafirmem o direito a um SUS publico, gratuito e universal.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), instituída em 19 de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do #SUS.

Fonte: Página do CNS - facebook.

Farmacêutico diz à Presidenta Dilma: "Obrigado por sua grandeza".

Título original "Um dia para a minha história de vida – 31/08/2016"

Escrito pelo Farmacêutico José Miguel do Nascimento Júnior.

Tive a rara oportunidade de acompanhar o desfecho de fora do Palácio do Alvorada. Cheguei por volta das 10 horas e lá já se encontravam umas centenas de militantes prestando sua solidariedade a Democracia e a Presidenta Dilma.

Eram cantadas palavras de ordem: Fora Temer; Dilma Guerreira da Pátria Brasileira; Não vai ter Golpe; Fascistas, machistas não passarão e outras que foram repetidas milhares de vezes e que acompanharam este processo do Impeachement que foi denunciado ao Brasil e ao Mundo como um Golpe Parlamentar.

Eu já havia estado lá por duas vezes: uma delas acompanhado do Ministro Alexandre Padilha para discutir com a Presidenta o Programa Farmácia Popular e uma segunda vez acompanhando a Secretária Executiva Ana Paula Sóter para acompanhar a gravação do Programa Café com a Presidenta que abordaria o Programa Farmácia Popular.

Ambas as vezes no exercício das funções de Diretor do DAF, mantive diálogo com a Presidenta Dilma. Agora nesta vez tinha uma característica distinta e mais marcante: Ali junto com parte da população e de movimentos sociais acreditávamos que era possível barrar o Golpe. Levavamos força e resistência a uma Presidenta que tinha feito uma esclarecedora e brilhante defesa de seu mandato dois dias antes no Senado Federal.

Mais tarde, lá pelas 13 horas consegui entrar e me juntei a um grupo de Parlamentares, lideres de Movimentos Sociais, mulheres e estudantes, representantes da imprensa livre e outros. Tinha também pessoas com quem tinha convivido durante os anos no Governo Lula e Dilma.

Ao adentrar o salão, fazia fim a votação que ficará para a história do Brasil e de seu povo. O dia em que se cassou o mandato legitimo de uma Presidenta eleita por 54,5 milhões de votos. Este mar de votos foi substituído por apenas 61 votos. Ecoava pelo salão gritos de Dilma Guerreira da Pátria Brasileira, um hino em homenagem a esta mulher guerreira que não se curvou aos seus opositores.

Estar ali naquele momento vivendo a intensidade dos fatos, compartilhando olhares e sentimentos tão profundos com personagens fundamentais na defesa da democracia e do mandato, me deixou atônito. Pude viver, sentir e compreender a importância de estar no lado certo da história. Eu e milhares de brasileiros tínhamos o mesmo sentimento: Foi um Golpe, duro contra a democracia e que jogaria nosso País num futuro incerto, que ainda será melhor sentido e compreendido pela sociedade brasileira.

Não demorou muito, a Presidenta Dilma entra na sala. Houve os gritos, cada vez mais forte de Dilma Guerreira da Pátria Brasileira. Ela caminha entre os presentes, vai recebendo abraços e toda sorte de carinho. Quis o destino que eu estivesse lá e que ela caminhasse na minha direção. Pude dar um abraço e um beijo, dizendo a ela “obrigado por sua grandeza”. Ela seguiu entre os presentes, sempre altiva, segura, passando a mensagem de firmeza que sempre a acompanhou.

Uma interrogação veio até mim: Como pode uma Presidenta ser golpeada do seu cargo, a democracia ser enxovalhada, o Brasil ser jogado num mundo de incertezas, nosso futuro enquanto nação ser rasgado, tudo isto por um grupo de políticos que não tem compromisso social, que são investigados ou réus em diversos processos? Veio a resposta clara: espirito de sobrevivência: eles queriam tirá-la para se proteger, para paralisar as investigações e o que é pior: para impor um plano de (des)governo que jamais seria eleito nas urnas.

O tempo vai passando e reconheço ali, ao meu lado, com os mesmos sentimentos, representantes do Frente Brasil Popular, MST, Contag, CTB, CUT, FUPetroleiros, Mídia Ninja, UNE, UJS, Ex Ministros e Ministras (Teresa Campelo, Leonor Menecucci, Jaques Wagner, Aldo Rabelo e outros); deputados e deputadas federais (Jandira Feghali, Marcinavia, Jô Moraes, Orlando Silva, Maria do Rosário, Paulo Pimenta, Silvio Costa, Fontana, José Pimentel.

Foi um intervalo de tempo para que os Senadores e Senadoras que fizeram o bom combate no Senado federal chegassem. Ali foram ovacionados (me representam) Vanessa Grazziotin, Gleisi Hoffmann, Lindemberg Farias, Fátima Bezerra, Regina Souza).

Acompanhei o discurso da Presidenta Dilma. Ela inicia agradecendo o Presidente Lula, que acompanhou ao seu lado todo o último período e lá estava mais uma vez, e a mensagem é de que a luta só está começando. Uma energia vital brota de suas palavras com a capacidade mobilizadora de forma incrível. Não há como não se emocionar e não ir pra rua defender nossa Democracia. Fora Temer, Golpista.

Dias melhores seremos capazes de construir.

Antes de sair do Palácio do Alvorada, observei um quadro na parede com os seguintes dizeres:

OS BARCOS ESPERAM.

AS ÁGUAS NÃO PARAM.

GENTE SEMENTE.

AS ÁGUAS,  OS BARCOS

GENTE, GENTE, GENTE

Farmacêutica fala sobre Golpe, Misoginia e outras canalhices.

GOLPE, MISOGINIA E OUTRAS CANALHICES 

Por

Clair Castilhos

Quando os invasores europeus desembarcaram nas Américas trouxeram nas suas caravelas homens brancos, ambição desmedida, truculência sem limites, religiosidade hipócrita, misoginia e preconceito. Começou no novo continente um longo período de ecocídio, etnocídio e genocídio. Assim foi, e ainda é, a tragédia da América Latina. O “Novo Mundo” (novo para os invasores!) foi contaminado por discriminação e opressão de gênero, raça/etnia e por uma intensa dominação de classe.

No Brasil, em 1657, apenas duas mulheres sabiam escrever. Uma na Bahia e uma holandesa que veio com os colonizadores. Por muito tempo as mulheres brasileiras foram impedidas de frequentar a escola, quando o fizeram foi para aprender a ler, declamar poesias, cantar e tocar piano, aprender boas maneiras para encantar seus maridos e educar seus filhos. Não podiam falar em público e nem escrever em jornais e/ou assinar seus textos. Votar? Nem pensar! Mais luta mais conquistas, e finalmente o voto. Mas, votar, na maioria das vezes era moeda de troca que os pais e/ou maridos ofereciam aos cabos eleitorais como forma de obter algum dinheiro ou benesses dos candidatos, quase sempre os coronéis, caudilhos ou simplesmente patrões. É claro que sempre resistimos. Na maioria das vezes em silêncio, imposto, doloroso, solitário. Mas, nunca desistimos. A História anda, a sociedade avança e às vezes, aliás, muitas vezes, também anda para trás.

O cenário de dominação e opressão permanece até os dias de hoje. É, talvez, o traço mais marcante da sociedade brasileira. Patriarcado, exploração capitalista, exclusão e profunda assimetria de gênero. No entanto, nós mulheres cada vez mais acessamos importantes postos na sociedade assim como muita visibilidade e passamos a falar com voz própria. Talvez por isso e devido a esses novos tempos uma mulher foi eleita presidenta da república. Foi surpreendente como essa criatura de nome Dilma Rousseff, livre, forte, de esquerda, incisiva nas suas ações e decisões, se atreveu a enfrentar a ditadura militar e resistir. Com o passar dos anos, para suprema irritação das elites foi eleita e reeleita presidenta da república. E o pior, o que é inaceitável, por um partido cheio de trabalhadores, pequenos empresários, padres e freiras progressistas, de comunistas, de socialistas, de gente do povo, de intelectuais e de uma enorme quantidade de mulheres, cada vez mais insuportáveis e ousadas! Como se atrevem a exigir a partilha do poder, que só cabe aos homens brancos, ricos, da elite financeira, aos ruralistas senhores de escravos, aos mandatários da burguesia nativa?

Os que foram derrotados nas eleições, os corruptos e criminosos resolveram tramar o golpe e destituir a presidenta eleita. Há necessidade de acabar com esse descalabro, dizem eles! A partir daí ocorreram todas as canalhices e vilanias, todas as violências, desrespeitos e calúnias executadas meticulosamente. O papel central foi da mídia hegemônica, do judiciário, dos representantes do mercado e do capital rentista, dos parlamentares apodrecidos e decadentes, dos partidos de negócios culminando em oferecer ao país um espetáculo macabro no Congresso Nacional. A ordem é uma só: derrubar a Presidenta, “estancar a sangria”, colocar as coisas no seu devido lugar. Mas, o requinte da sordidez foi a traição dos “aliados”, o golpe do vice-presidente e seus “miquinhos amestrados” oriundos de mundos pequenos e rasteiros.

Assim, chegamos ao dia 31 de agosto de 2016. O Brasil expõe ao mundo suas vísceras fétidas e decompostas. Decididamente, nossa pátria/mátria, nosso povo, não merece esse lixo. Por isso só uma atitude é possível: Denunciar, organizar, lutar! Se possível parar o país, greve geral, escancarar as contradições de classe.

Não desistiremos de construir um futuro digno para todos e todas que vivem, nesta terra. Vamos ao debate das ideias, ao enfrentamento da luta ideológica, à desmistificação das palavras enganosas. Nunca golpe é o mesmo que “virar a página”, nunca problemas e crises, gerados pelos golpistas e seus aliados do capital é “conjunto da obra”, nunca boicote e chantagem de parlamentares é falta de “governabilidade”, nunca acusar e mentir e depois chorar pelos filhos e netos da ré, é “justiça”.

Temos a obrigação de resistir!

Abaixo o golpe, fora golpistas!

Pela volta da Presidenta Dilma Rousseff e a convocação do plebiscito.

Pela ampla cidadania das mulheres!

Até a Vitória!

Fonte imagem: http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/foto_noticia_single/cpmi-enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher2

Resolução do TCE/MS aprimora fiscalização de recursos na assistência farmacêutica.

Extraído do site do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC-MS), na quarta-feira (24/08) o Projeto de Resolução apresentado pelo conselheiro presidente, Waldir Neves Barbosa que Institui a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica.

De acordo com a justificativa apresentada pelo presidente na RESOLUÇÃO Nº 45, publicada no Diário Oficial do TCE-MS nº 1.399, de 30/08/2016 – Página 1, a resolução tem origem no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCE/MS, a Secretaria Estadual de Saúde e demais Municípios, instituindo o “PROJETO DE OLHO NA SAÚDE”.

A Resolução está de acordo com os objetivos estratégicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para o aprimoramento da gestão pública e o combate à corrupção, desvios, desperdícios e a aplicação ineficaz dos recursos públicos. Desta forma, o TCE/MS desenvolve um sistema de inteligência de informações em gastos com a saúde, o monitoramento dos gastos de verbas públicas dos municípios em Saúde e a prevenção contra desperdícios, implantando rotinas fiscalizatórias voltadas ao acompanhamento concomitante da gestão dos órgãos e entes jurisdicionados.

Com esta resolução, as Secretarias de Saúde deverão remeter quadrimestralmente as informações sobre movimentação financeira dos recursos para aquisição de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica para acompanhamento e avaliação constante do TCE/MS.

A resolução entra em vigor a partir da sua publicação e o não cumprimento desta resolução implicará na aplicação de multa, em conformidade com o artigo 46 da Lei Complementar 160/2012.

Veja abaixo a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO – TCE/MS N. 45, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 

“Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica” 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no inciso XI do art. 21, da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c alínea 'a', do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16 e pelo inciso I, do artigo 74, todos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Saúde e demais Municípios, que instituiu o PROJETO DE OLHO NA SAÚDE;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 113/SES/MS de 25 de novembro de 2015, que aprova o elenco de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica no Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a inteligência de informações em gastos com a saúde, o monitoramento do gasto de verbas públicas dos municípios em Saúde, e a prevenção contra desperdícios;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos do TCE/MS (contribuição para o aprimoramento da gestão pública, a intensificação da confiabilidade da imagem do Tribunal, e o combate à corrupção, desvios, desperdícios e a ineficácia dos recursos públicos) na perspectiva de resultados do mapa estratégico 2016/2020;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se implementar medidas visando eficiência, eficácia e economicidade nos atos da Administração Pública; CONSIDERANDO a conveniência de se implantar rotinas fiscalizatórias voltadas ao acompanhamento concomitante da gestão dos órgãos e entes jurisdicionados.

 RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da Assistência Farmacêutica Básica.

 Art. 2º Deverão ser remetidos quadrimestralmente pelas Secretarias de Saúde as informações sobre movimentação financeira dos recursos para aquisição de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica para acompanhamento e avaliação. 

§1º Para efeitos desta Resolução considera-se 1º quadrimestre os meses de janeiro, fevereiro, março e abril; 2º quadrimestre os meses de maio, junho, julho e agosto e 3º quadrimestre os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. 

§2º O primeiro envio refere-se ao segundo quadrimestre de 2016.

Art. 3º Os Municípios jurisdicionados deverão encaminhar ao TCE/MS, em até 30 dias após o fim do respectivo quadrimestre, em formato “XLSX”, os seguintes dados: I. Quanto à movimentação financeira: mês, saldo inicial, recursos oriundos da União e do Estado, contrapartida do município, rendimentos, total de recursos liquidados e seu saldo final; II. Quanto aos medicamentos e insumos adquiridos: medicamento ou insumo, forma farmacêutica, data de aquisição, nome e CNPJ do fornecedor, número, data e código de acesso da nota fiscal, quantidade adquirida, número do lote, data de vencimento, valor unitário e total, estoque final do quadrimestre. III. Quanto ao consumo: nome do medicamento, forma farmacêutica, mês de referência e consumo mensal.

 Art. 4º O envio intempestivo das informações e documentos de que trata esta Resolução implicará na imposição de multa, nos moldes do artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012. Parágrafo único. A retificação das informações enviadas ao Tribunal só poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias do prazo mencionado no art. 3º, sem prejuízo da penalidade mencionada no caput.

Art. 5º A estrutura, o manual, o modelo da planilha e as instruções de preenchimento, relacionados aos dados e informações constantes nesta Resolução, serão definidos pela Diretoria de Gestão e Modernização - DGM e disponibilizados no Portal do Jurisdicionado, no endereço: http://www.tce.ms.gov.br/jurisdicionado.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fontes: 

http://www.tce.ms.gov.br/diario

http://www.tce.ms.gov.br/lista_noticias/detalhes/195784

Manifesto dos Farmacêuticos - Eleições Municipais 2016.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar - lança manifesto a ser entregue a candidatos e candidatas aos Executivos e Legislativos municipais destacando a importância de defender o SUS, atuar pelo seu fortalecimento e para a promoção com políticas públicas de saúde.

Em um momento crítico da vida política do país, as eleições municipais de 2016 trazem desafios mais profundos do que os presentes em outros pleitos eleitorais municipais. Neste ano, é preciso buscar reconectar a política com a sociedade, resgatar a credibilidade dos gestores, resignificar as plataformas para que elas superem o abismo entre o Estado e o interesse público. Defendemos que essa relação entre a gestão municipal e os usuários dos serviços de saúde seja reforçada, porque o retorno das propostas de privatização e terceirização dos serviços públicos ameaça o direito à saúde e a dignidade do trabalho.

Esta agenda mercadológica e neoliberal representa retrocessos em conquistas que foram acumuladas pela luta do povo brasileiro nas últimas décadas. Entre elas, a que logrou consagrar a Saúde como Direito e que está materializada na Constituição Federal de 1988 e em uma série de leis infraconstitucionais que nortearam as ações em saúde e que criaram uma política pública que é referência internacional: o Sistema Único de Saúde (SUS). Também ataca os direitos trabalhistas garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em todos os demais instrumentos legais que conferem aos trabalhadores, aqui incluídos os farmacêuticos, respeito pelo seu trabalho dedicado à saúde do povo brasileiro.

Desde então, temos aprofundado princípios e diretrizes que deram sentido às políticas de saúde e ao SUS no Brasil: a Universalidade, Igualdade, Equidade, Integralidade, Intersetorialidade, Autonomia das pessoas, Direito à informação, Resolutividade, Base epidemiológica entre outras. Se somaram a esses princípios, a formulação dos aspectos administrativos e gerenciais para que, num país continental como o Brasil, essas políticas pudessem ser executudas. Surgiram, então, as orientações para a regionalização, hierarquização, o Gestor Único em cada esfera de governo, a complementaridade e suplementariedade do privado e a descentralização (municipalização), as políticas de financiamento e a indispensável participação da comunidade; todos instrumentos e meios de atuação da administração pública na área da Saúde.

No campo do trabalho, nos últimos anos, tem aumentado a consciência de que homens e mulheres, brancos e negros vivenciam o mundo do trabalho de forma diferenciada. As discriminações de gênero e raça são fatores que determinam fortemente as possibilidades de acesso e permanência no emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo os níveis de remuneração, os direitos e a proteção social a ele associados. Além disto, foi fundamental a iniciativa do Ministério da Saúde de instituir a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), através da Portaria MS nº 1.823/2012 (BRASIL, 2012), bem como demais políticas que, dentre diferentes avanços, proporcionam o incentivo à realização dos concursos públicos, com valorização das residências multiprofissionais, e conquistas dos trabalhadores na garantia de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos passem a integrar os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua vigência.

Neste sentido, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, que tem se posicionado nos processos eleitorais para apresentar a candidatos e candidatas propostas e ideias para garantir os direitos dos trabalhadores e avançar na gestão das políticas de saúde, vem mais uma vez a público exigir o compromisso dos candidatos com o desenvolvimento do trabalho e da Saúde Pública e de Qualidade, que passa necessariamente pelo fortalecimento do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, e por um projeto de desenvolvimento nacional que combata a crise enfrentando os principais desafios e gargalos nacionais, através de uma reforma tributária progressiva e distribuidora de renda; das reformas agrária e urbana, proporcionando acesso à terra e moradia para milhões de brasileiros.

Assistência Farmacêutica

A aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004, agregou qualidade aos serviços de farmácia, aprimorando os processos de gerenciamento dos planos de assistência farmacêutica e o atendimento qualificado na dispensação de medicamentos, contribuindo muito para o fortalecimento da presença do farmacêutico no SUS.

A política farmacêutica bem estruturada é imprescindível ao SUS, pois o medicamento é insumo estratégico para a melhoria da saúde e sua ligação com as demais ações e programas de saúde é transversal, constituindo ferramenta fundamental em planejamento e de impacto nos serviços.

As políticas de Assistência Farmacêutica requerem compromissos com estruturar os serviços públicos de saúde para garantir as boas práticas para a dispensação de medicamentos, respeitando a nova lei 13.021/2014 e a responsabilidade técnica do farmacêutico nos serviços, na farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância em saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas.

As farmácias passam a ter funções e serviços definidos e são responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e pela integralidade e resolutividade das ações de saúde. Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanitários e não apenas atos comerciais, de ética questionável. No contexto do Sistema Único de Saúde, a farmácia, que inclui estabelecimentos públicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avançado de saúde. Exerce papel importante na educação em saúde e na dispensação de medicamentos.

Mas a assistência farmacêutica não pode ser concebida apenas como simples atendimento da demanda de medicamentos gerada nos serviços, mas sim como parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial.

Desta forma, compreende-se a assistência farmacêutica como política norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao SUS e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde.

O acesso aos medicamentos, portanto, só se materializa em direito à saúde se estiver plenamente compreendido nas diretrizes da Assistência Farmacêutica, garantidos os serviços necessários ao seu uso racional e para os melhores resultados de saúde e uso adequado dos recursos públicos.

Para consolidar a política de assistência farmacêutica, esta precisa estar inserida no contexto da política de saúde. Neste sentido, os Executivos e Legislativos municipais precisam estar atentos para a necessidade de recupere investir em uma rede laboratorial de diagnósticos, que também conta com a atuação do farmacêutico nas análises clínicas. Esta medida é parte indispensável das ações em saúde e contribui para o uso racional do medicamento, uma vez que um diagnóstico preciso é essencial para a definição do tratamento.

Dados de 2014 mostram que cerca de 90% dos municípios apresentam problemas na gestão dos recursos ou dos serviços de assistência farmacêutica, como falta de medicamentos essenciais, ausência de controle de estoque, armazenamento inadequado, medicamentos vencendo no estoque, compra de medicamentos pouco eficazes. Há, também, casos de intoxicações graves que ocorrem por decorrência do mau uso dos medicamentos, como uso excessivo, efeitos adversos, interações medicamentosas, não adesão à terapia, má compreensão da forma correta de uso, falta de orientação do usuário.

Por tudo isso, a Fenafar defende que os futuros condutores das Políticas Públicas Municipais tenham um compromisso explícito com as ações para estruturar a Assistência Farmacêutica Pública Municipal. Isso significa promover a saúde, proteger e recuperar milhares de vidas. A estruturação da Assistência Farmacêutica somente se materializa se for rompida a compreensão equivocada de que medicamento é um produto qualquer, quando se trata de um insumo essencial que requer serviços qualificados para garantir o acesso e o uso racional.

Valorização do trabalho farmacêutico

Dentre as finalidades precípuas da Fenafar também está a de lutar pelos interesses gerais dos farmacêuticos. A defesa de uma remuneração justa e adequada às funções profissionais é há anos uma bandeira de luta dos farmacêuticos brasileiros. Buscamos este avanço entendendo que a existência de um piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho do profissional e condizente com suas responsabilidades éticas.

Garantir ao farmacêutico uma carga horária, adequada às suas funções – uma vez que cabe a este profissional exercer a prestação de serviço de saúde adequado à população, garantido o acesso e uso correto de medicamentos – é outra bandeira de luta da Fenafar. Defendemos a jornada máxima de 30 horas para o farmacêutico, sem redução de salário. Vale ressaltar que a luta pela redução da jornada de trabalho, além de histórica, tem sido tema de debate em diversos fóruns. As últimas Conferências de Saúde e Conferências Nacionais de Recursos Humanos aprovaram a jornada máxima de 30 horas, o que significa dizer que não só os trabalhadores da saúde, mas usuários e gestores entenderam essa necessidade. A qual também tem sido pauta constante da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Políticas Municipais de Assistência Farmacêutica

Na esfera pública municipal, os farmacêuticos atuam na Assistência Farmacêutica em medicamentos, análises clínicas, farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância à saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas, entre outros.

Compreendemos que a defesa do direito à Saúde passa pela consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela articulação dos três entes federados – União, Estados e Municípios. Para isso, o principal instrumento e ferramenta de trabalho de todos os gestores de saúde do Brasil é o Plano Nacional de Saúde, construído de forma participativa e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Brasil tem hoje um Plano Nacional de Saúde e sob sua diretriz os municípios precisam construir os seus Planos para a Saúde, que devem ter como característica principal a sintonia e o compromisso com os esforços nacionais para avançar na garantia do direito a saúde e com os princípios do SUS

Na Assistência Farmacêutica destacamos no Plano Nacional de Saúde as seguintes ações:

– rever periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

– garantir Assistência Farmacêutica que amplie o acesso aos medicamentos essenciais;

– fortalecer a distribuição dos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, UPAs e Policlínicas;

– fortalecer os Programas Farmácia Popular e Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

– garantir o cumprimento das normas sanitárias – inclusive as boas práticas farmacêuticas – em todas as fases da Assistência Farmacêutica.

Além disso propomos:

– Realização de concursos públicos para suprir, em número suficiente, as atividades relativas ao profissional farmacêutico em todas as áreas da profissão;

– Criação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores municipais, em especial da saúde, que garanta isonomia salarial por nível de formação e possibilite condições dignas de trabalho aos servidores municipais;

– Adequação e melhorias das estruturas físicas, equipamentos e programas computacionais nas unidades de trabalho (farmácias das unidades, hospitais, laboratórios de análises clínicas), são requisitos fundamentais às realizações das atividades farmacêuticas;

– Incentivo para qualificação/capacitação técnica dos farmacêuticos com vistas a possibilitar atualização dos conhecimentos em benefícios das atividades a serem desempenhadas;

– Gestão do poder executivo municipal para dotação orçamentária municipal específica para as ações inerentes à Assistência Farmacêutica;

– Ações do gestor de saúde em defesa da criação da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica no Conselho Municipal de Saúde;

– Fortalecimento das Políticas Municipais de Vigilância em Saúde (sanitária e epidemiológica), garantindo, via concurso público, a participação do farmacêutico na equipe;

– Inclusão dos farmacêuticos nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) enquanto estratégia para atendimento e suporte às Equipes de Saúde da Família, sendo garantida a presença do farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde onde existam farmácias;

– Abertura de concurso público para auxiliares de farmácia e técnicos de laboratórios de análises clínicas para, mediante supervisão e responsabilidade dos farmacêuticos, desempenharem suas atividades;

– A implantação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, em especial a Acupuntura e Homeopatia, como previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Port. 971/06).

Por isso afirmamos que OS FARMACÊUTICOS VOTAM PELA DEFESA INCONDICIONAL DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

São Paulo, agosto de 2016

Fonte: http://www.fenafar.org.br/index.php/2016-01-26-09-32-20/saude/1087-manifesto-dos-farmaceuticos-eleicoes-municipais-2016