Manifesto dos Farmacêuticos - Eleições Municipais 2016.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar - lança manifesto a ser entregue a candidatos e candidatas aos Executivos e Legislativos municipais destacando a importância de defender o SUS, atuar pelo seu fortalecimento e para a promoção com políticas públicas de saúde.

Em um momento crítico da vida política do país, as eleições municipais de 2016 trazem desafios mais profundos do que os presentes em outros pleitos eleitorais municipais. Neste ano, é preciso buscar reconectar a política com a sociedade, resgatar a credibilidade dos gestores, resignificar as plataformas para que elas superem o abismo entre o Estado e o interesse público. Defendemos que essa relação entre a gestão municipal e os usuários dos serviços de saúde seja reforçada, porque o retorno das propostas de privatização e terceirização dos serviços públicos ameaça o direito à saúde e a dignidade do trabalho.

Esta agenda mercadológica e neoliberal representa retrocessos em conquistas que foram acumuladas pela luta do povo brasileiro nas últimas décadas. Entre elas, a que logrou consagrar a Saúde como Direito e que está materializada na Constituição Federal de 1988 e em uma série de leis infraconstitucionais que nortearam as ações em saúde e que criaram uma política pública que é referência internacional: o Sistema Único de Saúde (SUS). Também ataca os direitos trabalhistas garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em todos os demais instrumentos legais que conferem aos trabalhadores, aqui incluídos os farmacêuticos, respeito pelo seu trabalho dedicado à saúde do povo brasileiro.

Desde então, temos aprofundado princípios e diretrizes que deram sentido às políticas de saúde e ao SUS no Brasil: a Universalidade, Igualdade, Equidade, Integralidade, Intersetorialidade, Autonomia das pessoas, Direito à informação, Resolutividade, Base epidemiológica entre outras. Se somaram a esses princípios, a formulação dos aspectos administrativos e gerenciais para que, num país continental como o Brasil, essas políticas pudessem ser executudas. Surgiram, então, as orientações para a regionalização, hierarquização, o Gestor Único em cada esfera de governo, a complementaridade e suplementariedade do privado e a descentralização (municipalização), as políticas de financiamento e a indispensável participação da comunidade; todos instrumentos e meios de atuação da administração pública na área da Saúde.

No campo do trabalho, nos últimos anos, tem aumentado a consciência de que homens e mulheres, brancos e negros vivenciam o mundo do trabalho de forma diferenciada. As discriminações de gênero e raça são fatores que determinam fortemente as possibilidades de acesso e permanência no emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo os níveis de remuneração, os direitos e a proteção social a ele associados. Além disto, foi fundamental a iniciativa do Ministério da Saúde de instituir a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), através da Portaria MS nº 1.823/2012 (BRASIL, 2012), bem como demais políticas que, dentre diferentes avanços, proporcionam o incentivo à realização dos concursos públicos, com valorização das residências multiprofissionais, e conquistas dos trabalhadores na garantia de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos passem a integrar os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua vigência.

Neste sentido, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, que tem se posicionado nos processos eleitorais para apresentar a candidatos e candidatas propostas e ideias para garantir os direitos dos trabalhadores e avançar na gestão das políticas de saúde, vem mais uma vez a público exigir o compromisso dos candidatos com o desenvolvimento do trabalho e da Saúde Pública e de Qualidade, que passa necessariamente pelo fortalecimento do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, e por um projeto de desenvolvimento nacional que combata a crise enfrentando os principais desafios e gargalos nacionais, através de uma reforma tributária progressiva e distribuidora de renda; das reformas agrária e urbana, proporcionando acesso à terra e moradia para milhões de brasileiros.

Assistência Farmacêutica

A aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004, agregou qualidade aos serviços de farmácia, aprimorando os processos de gerenciamento dos planos de assistência farmacêutica e o atendimento qualificado na dispensação de medicamentos, contribuindo muito para o fortalecimento da presença do farmacêutico no SUS.

A política farmacêutica bem estruturada é imprescindível ao SUS, pois o medicamento é insumo estratégico para a melhoria da saúde e sua ligação com as demais ações e programas de saúde é transversal, constituindo ferramenta fundamental em planejamento e de impacto nos serviços.

As políticas de Assistência Farmacêutica requerem compromissos com estruturar os serviços públicos de saúde para garantir as boas práticas para a dispensação de medicamentos, respeitando a nova lei 13.021/2014 e a responsabilidade técnica do farmacêutico nos serviços, na farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância em saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas.

As farmácias passam a ter funções e serviços definidos e são responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e pela integralidade e resolutividade das ações de saúde. Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanitários e não apenas atos comerciais, de ética questionável. No contexto do Sistema Único de Saúde, a farmácia, que inclui estabelecimentos públicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avançado de saúde. Exerce papel importante na educação em saúde e na dispensação de medicamentos.

Mas a assistência farmacêutica não pode ser concebida apenas como simples atendimento da demanda de medicamentos gerada nos serviços, mas sim como parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial.

Desta forma, compreende-se a assistência farmacêutica como política norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao SUS e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde.

O acesso aos medicamentos, portanto, só se materializa em direito à saúde se estiver plenamente compreendido nas diretrizes da Assistência Farmacêutica, garantidos os serviços necessários ao seu uso racional e para os melhores resultados de saúde e uso adequado dos recursos públicos.

Para consolidar a política de assistência farmacêutica, esta precisa estar inserida no contexto da política de saúde. Neste sentido, os Executivos e Legislativos municipais precisam estar atentos para a necessidade de recupere investir em uma rede laboratorial de diagnósticos, que também conta com a atuação do farmacêutico nas análises clínicas. Esta medida é parte indispensável das ações em saúde e contribui para o uso racional do medicamento, uma vez que um diagnóstico preciso é essencial para a definição do tratamento.

Dados de 2014 mostram que cerca de 90% dos municípios apresentam problemas na gestão dos recursos ou dos serviços de assistência farmacêutica, como falta de medicamentos essenciais, ausência de controle de estoque, armazenamento inadequado, medicamentos vencendo no estoque, compra de medicamentos pouco eficazes. Há, também, casos de intoxicações graves que ocorrem por decorrência do mau uso dos medicamentos, como uso excessivo, efeitos adversos, interações medicamentosas, não adesão à terapia, má compreensão da forma correta de uso, falta de orientação do usuário.

Por tudo isso, a Fenafar defende que os futuros condutores das Políticas Públicas Municipais tenham um compromisso explícito com as ações para estruturar a Assistência Farmacêutica Pública Municipal. Isso significa promover a saúde, proteger e recuperar milhares de vidas. A estruturação da Assistência Farmacêutica somente se materializa se for rompida a compreensão equivocada de que medicamento é um produto qualquer, quando se trata de um insumo essencial que requer serviços qualificados para garantir o acesso e o uso racional.

Valorização do trabalho farmacêutico

Dentre as finalidades precípuas da Fenafar também está a de lutar pelos interesses gerais dos farmacêuticos. A defesa de uma remuneração justa e adequada às funções profissionais é há anos uma bandeira de luta dos farmacêuticos brasileiros. Buscamos este avanço entendendo que a existência de um piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho do profissional e condizente com suas responsabilidades éticas.

Garantir ao farmacêutico uma carga horária, adequada às suas funções – uma vez que cabe a este profissional exercer a prestação de serviço de saúde adequado à população, garantido o acesso e uso correto de medicamentos – é outra bandeira de luta da Fenafar. Defendemos a jornada máxima de 30 horas para o farmacêutico, sem redução de salário. Vale ressaltar que a luta pela redução da jornada de trabalho, além de histórica, tem sido tema de debate em diversos fóruns. As últimas Conferências de Saúde e Conferências Nacionais de Recursos Humanos aprovaram a jornada máxima de 30 horas, o que significa dizer que não só os trabalhadores da saúde, mas usuários e gestores entenderam essa necessidade. A qual também tem sido pauta constante da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Políticas Municipais de Assistência Farmacêutica

Na esfera pública municipal, os farmacêuticos atuam na Assistência Farmacêutica em medicamentos, análises clínicas, farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância à saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas, entre outros.

Compreendemos que a defesa do direito à Saúde passa pela consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela articulação dos três entes federados – União, Estados e Municípios. Para isso, o principal instrumento e ferramenta de trabalho de todos os gestores de saúde do Brasil é o Plano Nacional de Saúde, construído de forma participativa e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Brasil tem hoje um Plano Nacional de Saúde e sob sua diretriz os municípios precisam construir os seus Planos para a Saúde, que devem ter como característica principal a sintonia e o compromisso com os esforços nacionais para avançar na garantia do direito a saúde e com os princípios do SUS

Na Assistência Farmacêutica destacamos no Plano Nacional de Saúde as seguintes ações:

– rever periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

– garantir Assistência Farmacêutica que amplie o acesso aos medicamentos essenciais;

– fortalecer a distribuição dos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, UPAs e Policlínicas;

– fortalecer os Programas Farmácia Popular e Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

– garantir o cumprimento das normas sanitárias – inclusive as boas práticas farmacêuticas – em todas as fases da Assistência Farmacêutica.

Além disso propomos:

– Realização de concursos públicos para suprir, em número suficiente, as atividades relativas ao profissional farmacêutico em todas as áreas da profissão;

– Criação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores municipais, em especial da saúde, que garanta isonomia salarial por nível de formação e possibilite condições dignas de trabalho aos servidores municipais;

– Adequação e melhorias das estruturas físicas, equipamentos e programas computacionais nas unidades de trabalho (farmácias das unidades, hospitais, laboratórios de análises clínicas), são requisitos fundamentais às realizações das atividades farmacêuticas;

– Incentivo para qualificação/capacitação técnica dos farmacêuticos com vistas a possibilitar atualização dos conhecimentos em benefícios das atividades a serem desempenhadas;

– Gestão do poder executivo municipal para dotação orçamentária municipal específica para as ações inerentes à Assistência Farmacêutica;

– Ações do gestor de saúde em defesa da criação da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica no Conselho Municipal de Saúde;

– Fortalecimento das Políticas Municipais de Vigilância em Saúde (sanitária e epidemiológica), garantindo, via concurso público, a participação do farmacêutico na equipe;

– Inclusão dos farmacêuticos nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) enquanto estratégia para atendimento e suporte às Equipes de Saúde da Família, sendo garantida a presença do farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde onde existam farmácias;

– Abertura de concurso público para auxiliares de farmácia e técnicos de laboratórios de análises clínicas para, mediante supervisão e responsabilidade dos farmacêuticos, desempenharem suas atividades;

– A implantação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, em especial a Acupuntura e Homeopatia, como previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Port. 971/06).

Por isso afirmamos que OS FARMACÊUTICOS VOTAM PELA DEFESA INCONDICIONAL DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

São Paulo, agosto de 2016

Fonte: http://www.fenafar.org.br/index.php/2016-01-26-09-32-20/saude/1087-manifesto-dos-farmaceuticos-eleicoes-municipais-2016

Publicação mostra cuidados na hora da prescrição de medicamentos.

A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) lançou mais um fascículo da série sobre uso racional de medicamentos. A publicação sobre o que se deve levar em conta na prescrição médica é de autoria de Leandro Queiroz Santi, médico do Programa de Saúde da Família e Comunidade do Distrito Federal.

A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) lançou mais um fascículo da série sobre uso racional de medicamentos. A publicação sobre o que se deve levar em conta na prescrição médica é de autoria de Leandro Queiroz Santi, médico do Programa de Saúde da Família e Comunidade do Distrito Federal.

A série  “Uso Racional de Medicamentos: fundamentação em condutas terapêuticas e nos macroprocessos da Assistência Farmacêutica” é parceria da OPAS/OMS com a  pesquisadora Lenita Wannmacher.

Leandro Santri explica que boa parte dos pacientes que procuram os serviços de atenção básica em saúde não precisam de medicamento mas 80% deles saem das consultas com uma prescrição de remédio. De acordo com o médico, os profissionais de saúde devem ter como principal objetivo curar a doença. Por isso, propõe algumas etapas básicas no atendimento: entender o problema do paciente, para um diagnóstico correto; selecionar um tratamento eficaz e seguro, levando em conta o quadro clínico apresentado; elaborar prescrição cuidadosa, orientando com clareza o paciente.

A publicação “Prescrição: o que levar em conta?” lembra ainda que os resultados do tratamento devem ser avaliados posteriormente, para que o profissional de saúde possa verificar se os efeitos desejados foram alcançados. A prescrição também deve ser entregue, com informações claras sobre a administração de remédios.

Santi lembra ainda que embora a receita escrita à mão tenha baixo custo, muitas vezes os pacientes não entendem a grafia ou abreviações. Por isso, sistemas informatizados diminuem erros e aumentam a qualidade e segurança no uso de remédios.

O autor do fascículo destaca ainda que uma boa prescrição pressupõe que o médico olhe o paciente de forma holística, levando em conta não somente a situação clínica e os aspectos do medicamento, mas também condições sociais e cognitivas do paciente, dos pais e cuidadores que influenciarão na adesão e uso adequado do tratamento prescrito.

O “Uso Racional de Medicamentos” busca fornecer aos profissionais, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) informações confiáveis e isentas, com base nas melhores evidências científicas disponíveis. Nos próximos meses, serão lançados mais seis fascículos em português e com linguagem acessível. A escolha dos temas sobre condutas terapêuticas baseou-se, principalmente, nas dez maiores causas de morte apontadas pela Organização Mundial da Saúde em maio de 2014.

Todos os 14 capítulos da série estarão disponíveis gratuitamente para download e poderão ser acessados na área de publicações da página da OPAS/OMS Brasil na internet.

Fonte: https://nacoesunidas.org/publicacao-mostra-cuidados-na-hora-da-prescricao-de-medicamentos/

O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições municipais

Carta aprovada na plenária do Conselho Nacional de Saúde e apresentada na 20a Plenária de Conselhos de Saúde, Entidades, Movimentos Sociais e Populares, ocorrida nos dias 24 e 25 de agosto.

O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições municipais

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), expressão maior da Democracia

Participativa no Brasil, componente estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS) historicamente comprometido com o direito à saúde como dever do Estado, faz um chamamento geral aos candidatos, aos eleitores e à sociedade quanto à defesa e o fortalecimento do SUS para os próximos quatro anos.

Candidato (a) que não tem histórico e nem compromisso com o SUS não tem o nosso apoio e nem terá o nosso voto

No intuito de aglutinar forças políticas e sociais comprometidas com os avanços na política de saúde, o CNS clama pelo compromisso de cada candidato (a) a prefeito (a) e a vereador (a) com o SUS. Os municípios têm papel fundamental na atenção à saúde da população, pois, são neles onde as ações e serviços de saúde ganham materialidade e promovem a qualidade de vida e desenvolvimento local.

Dentre os inúmeros desafios há uma prioridade central: assim como em outros países, o Brasil vivencia um grave momento no combate ao mosquito Aedes aegypti e suas consequências. A epidemia do vírus Zika  - responsável pelo milhares de casos de  microcefalia em bebês em nosso país, mostrou que precisamos fortalecer a Vigilância em Saúde, assim como outras ações estratégicas, como a atenção básica e o Programa Mais Médicos.

A realidade dessa epidemia precisa ser encarada com muita determinação e talvez não fosse tão séria se o tripé promoção, proteção e recuperação da saúde estivesse mais integrado e a falta de saneamento básico nos municípios brasileiros não apresentasse um problema crônico. As décadas passam e muitas cidades não conseguem evoluir em sua organização. Prefeitos (as) e vereadores (as) chegam e se vão e os problemas continuam.

O compromisso dos candidatos (as) com o Direito à Saúde se dá, principalmente, por meio de seu alinhamento ou não às medidas fiscais e econômicas que reduzem a capacidade da União, Estados e Municípios em garanti-lo, causando mortes, sofrimento e doenças.

 A Constituição Federal por meio da vinculação como medida de segurança garantiu recursos públicos mínimos para a saúde, ainda que insuficientes. Mobilizada, a sociedade apresentou proposta ao Congresso Nacional Saúde+10, para garantir recursos estáveis e sustentáveis para o SUS, hoje materializada na PEC 01/2015, já aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados. No entanto, hoje o “teto de gastos” que tramita no legislativo federal (PEC 241 e PLP 257 ) asfixia por 20 anos e fere de morte o SUS.

Outras iniciativas como a proposta de planos de saúde populares, ditos planos acessíveis, querem colocar na conta da população brasileira o subfinanciamento do SUS. O posicionamento político e de prioridade à saúde pública de prefeitos(as) e vereadores(as) é decisivo para sobrevivência, fortalecimento e consolidação do SUS.

A valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, combatendo a precarização, a terceirização e a privatização e favorecendo a democratização das relações de trabalho, e que possui como referência as necessidades do SUS no município, é um compromisso primordial dos candidatos (as) das eleições 2016.

Assim, conclamamos a cada candidato (a) a prefeito (a) ou a vereador (a) a assumir o compromisso concreto com a superação dos desafios do SUS, junto  a sociedade e ao conselho municipal de saúde.

Somos o Controle Social do SUS com mais de 100 mil conselheiros(as) defensores de um sistema público de saúde que atende a totalidade dos brasileiros(as), que envolvem usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços do SUS no Brasil. Somos as forças vivas da sociedade que construíram as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde e que subsidiaram o Plano Nacional de Saúde 2016/2019, que é a referência para execução das políticas públicas de saúde nos municípios, instrumento fundamental para consolidação e fortalecimento do SUS.

Dessa forma, considerando que a saúde tem sido a principal preocupação do povo brasileiro, nós, comprometidos com mais e melhor saúde para nossa população, podemos ajudar a decidir o rumo de uma eleição.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

13 expressões racistas que devem sair do seu vocabulário

Quem me conhece sabe que sou muito crítico em relação aos termos ou piadas que demonstram formas claras ou veladas de racismo, homofobia, sexismo ou de preconceito religioso. Achei o texto ótimo. Agora é claro: não adianta mudar o linguajar e continuar com práticas condenáveis. Fica a dica!

Disponível no site: CATRACA LIVRE 

Título original: Em boca fechada não entra racismo: 13 expressões racistas que devem sair do seu vocabulário.

Escrito por André Nicolau

"De todos os seus vícios errantes, existe um que o Brasil acostumou-se a repeti-lo sem se questionar. Mesmo com todo histórico de escravidão aqui vivido, o racismo ainda é imposto, naturalizado e reproduzido em forma de opressão.

No site Modefica, um artigo escrito pela ativista Stephane Ribeiro destaca 13 expressões faladas por aí, em situações rotineiras. Para tirar o racismo do caminho e do vocabulário, confira algumas expressões que não devem ter voz em lugar algum.

1- “Amanhã é dia de branco”

Qualquer pesquisa rápida no Google mostrará mais de uma origem para essa expressão, e a maioria negando que ela tem algum cunho racista. Porém, vivemos em um país onde a escravidão do povo negro durou mais de 300 anos, e os escravos, mesmo sendo forçados a trabalhar, geralmente eram vistos como “vagabundos”.

As conseqüências disso duram até hoje, o negro é sempre visto como a pessoa que faz “corpo mole”, aquele “malandro” que não faz nada. Inclusive, entre as opiniões que mais afloram quando o assunto é cotas sociais para negros, a de que não existe esforço da nossa parte é a mais frequente. Tanto que podemos fazer um paralelo entre essa e a expressão seguinte.

2- “Serviço de preto”

Comum no nosso dia-a-dia, essa expressão é usada para desqualificar determinado esforço e/ou trabalho, ou seja, fazer “serviço de preto” é igual a ser desleixado. O negro sempre é associado a algo ruim, o “bom” trabalho seria o do branco. Não dá para ser ingênuo e achar que não existe o teor racista, ainda mais quando associamos a outras dessas expressões que colocam o negro como o oposto de positivo, como:

3- “A coisa tá preta”

A expressão “a coisa tá preta” fala por si só: se a coisa está preta, é porque ela não está agradável, ou seja, uma situação desconfortável é o mesmo que uma situação negra? Isso é racismo.

4- “Mercado negro”

O mercado negro é aquele que promove ações ilegais, e mais uma vez é a palavra negro sendo usada com conotação desfavorável. O negro, na expressão, significa ilícito.

5- “Denegrir”

Já a palavra “denegrir” é recorrente quando acreditamos que estamos sendo difamados, é uma palavra vista como pejorativa, porém seu real significado é “tornar negro”. Se tornar algo negro é maldoso, temos mais um caso de racismo.

6- “Inveja branca”

Finalizando a leva de palavras e expressões que associam negro e preto à comportamentos negativos, o exemplo 6, que mostra a “inveja branca” como sendo a inveja boa, “positiva”.

7- “Da cor do pecado”

Outra expressão que faz a mesma associação de que negro = negativo, só que de forma mais subliminar, não recorrendo a termos como negro ou preto. Geralmente essa expressão é usada como elogio, porém vivemos em uma sociedade pautada na religião, onde pecar não é nada positivo, ser pecador é errado, e ter a sua pele associada ao pecado significa que ela é ruim. Não é uma expressão que remete a um adjetivo positivo, é simplesmente uma ofensa racista mascarada de exaltação à estética e, quase sempre, direcionada a mulheres negras.

8- “Morena”, “mulata” ( por vim seguidos de tipo exportação)

Usado para mulheres e homens, mas mais comum serem usadas para descrever as mulheres, principalmente quando seguidas pelo termo “tipo exportação”. Aqui o objetivo é amenizar o que somos, “clareando” o negro. Não existe justificativa para negar que alguém é negro, possivelmente você pode estar incomodado em dizer “negro”, e se está é porque acredita que chamar alguém de negro é ofensivo, sendo assim embranquece a pessoa – transformando-a em “morena” ou “mulata”, e isso é racismo.

9- Negra “de beleza exótica” ou com “traços finos”

O 8 e 9 são próximos, quando se imagina que ser uma mulher negra bonita é ser “tipo exportação”, ter “traços finos” e assim poder ser a dona de uma “beleza exótica”. Ser negro e poder ser considerado bonito está relacionado a não ter traços negros, mas sim aqueles próximos ao que a branquitude pauta como belo, que é o padrão de beleza europeu. Sim, isso é racismo, e dos mais comuns que a gente vê por ai, estão nos hipersexualizando e exotificando quando usam essas expressões.

10- “Não sou tuas negas”

Facilmente explicável se lembrarmos de que quando se tratava do comportamento para com as mulheres negras escravizadas, assédios e estupros eram recorrentes. A frase deixa explícita que com as negras pode tudo, e com as demais não se pode fazer o mesmo, e no tudo está incluso desfazer, assediar, mal tratar, etc, etc.

11- “Cabelo ruim”, “Cabelo de Bombril”, “Cabelo duro” e, a mais desnecessária, “Quando não está preso está armado”

A questão da negação da nossa estética é sempre comum quando vão se referir aos nosso cabelo Afro. São falas racistas usadas, principalmente na fase da infância, pelos colegas, porém que se perpetuam em universidades, ambientes de trabalho e até em programas de televisão, com a presença negra aumentando na mídia. Falar mal das características dos cabelos dos negros também é racismo.

12- “Nasceu com um pé na cozinha”

Expressão que faz associação com as origens, “ter o pé na cozinha” é literalmente ter origens negras. A mulher negra é sempre associada aos serviços domésticos, já que as escravas podiam ficar dentro das casas grandes na parte da cozinha, onde, inclusive, dormiam no chão (sua presença dentro da casa grande facilitava o assédio e estupro por parte dos senhores). Pós-abolição, continuamos sendo estereotipadas como as mulheres da cozinha, já que somos maioria nos serviços domésticos, visto todas as políticas que tentaram e tentam barrar a ascensão negra.

13- “Barriga suja”

Outro termo que faz relação à origem é usado quando a mulher tem um filho negro. Se ela teve um filho negro, algo impuro – como uma “barriga suja” – explica esse fato. É uma das que mais me causa desconforto.

É claro que existem inúmeras outras expressões que apontam claramente o racismo no cotidiano, e, infelizmente, inúmeras pessoas, mesmo sabendo dos fatos e tendo acesso às explicações, vão dizer que tudo é pura banalidade e, provavelmente, continuar usando essas palavras e expressões.

Confira mais em Modefica.com.br"

Fonte: 

https://catracalivre.com.br/geral/cidadania/indicacao/em-boca-fechada-nao-entra-racismo-13-expressoes-racistas-que-devem-sair-do-seu-vocabulario/

Saúde: os Planos da Segregação.

Texto extraído do site: http://outraspalavras.net

Por Maíra Mathias* | Imagem: Hironymus Bosch

A intenção já vinha sendo anunciada – e provocando barulho – há algumas semanas, mas foi só na sexta-feira (5/8) que o ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, deu o primeiro passo para sua concretização. O titular da pasta escolheu uma data, o Dia Nacional da Saúde, para editar portaria que define que em até 120 dias uma proposta de plano de saúde “acessível”, novo nome para o que até então era chamado de plano “popular”, será apresentada ao país. Independente do adjetivo escolhido, a ideia é alterar exigências mínimas de cobertura hoje vigentes para estimular as empresas operadoras de planos a oferecer produtos mais baratos para a população.  O governo provisório argumenta que a medida vai desafogar os serviços públicos e gerar economia de recursos

para o Sistema Único de Saúde.

Entidades como Conselho Federal de Medicina (CFM), Sociedade Brasileira de Pediatria e Rede Unida marcaram posição contra a proposta, somando-se à Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que, com base nas declarações anteriores do ministro, já haviam divulgado que pretendem entrar com ação na Justiça contra o governo caso a proposta vingue. Além dos argumentos oficiais, contestados, o próprio método de construção foi alvo de críticas. Isso porque a proposta deve sair de um grupo de trabalho composto pelo Ministério, pela Confederação Nacional das Empresas e Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CnSeg) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência, contudo, deixou o governo em uma saia justa ao emitir nota ainda no dia 5 informando que não tinha conhecimento prévio sobre a criação do GT.

Para entender o que está em jogo, o Portal da Escola Politécnica Joaquim Venância (EPSJV/Fiocruz) conversou com dois especialistas na relação entre o Sistema Único e a saúde suplementar que apontam que a proposta, longe de desafogar ou desonerar, pode ser um plano B ao SUS.

Luta contra a cobertura reduzida

“A justificativa de desafogar o SUS é totalmente equivocada. É uma proposta das empresas, isso é muito claro. Essa proposta é reincidente no histórico da regulamentação dos planos de saúde. E é uma proposta ilegal”, aponta Mario Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ele, antes de 1998 – quando a lei dos planos foi aprovada – a saúde suplementar era terra de ninguém. “Por mais de 30 anos essas empresas atuaram sem nenhuma regra. A cobertura reduzida era a grande característica dos produtos que elas vendiam. Por exemplo, excluíam doenças infecciosas e cardíacas, órteses e próteses, fisioterapia. Os planos tinham segmentação de dias de internação, não atendiam internação em UTI até tantos dias. Esse caos total levou a uma grande reação na década de 1990”.

No contexto pós-ditadura, surgiu um movimento que exigia uma lei para regulamentar o setor, composto por organizações de defesa do consumidor, entidades médicas e entidades de portadores de patologias então excluídas dos planos, como os renais crônicos e HIV/AIDS. Uma das grandes tensões no processo de regulamentação foi o fato de as empresas não aceitarem incluir na lei uma regra para uniformizar a cobertura dos planos.

Mais regras vieram em 2000, quando a ANS foi criada e estipulou um rol de procedimentos mínimos de cobertura. “As empresas de planos nunca engoliram essa legislação. E tensionam o tempo todo para que volte a ser como antes. E aí pode dar o nome que for: popular, acessível. É um plano de baixo preço em troca de cobertura reduzida”, diz.

Nova investida

Segundo Mario, as empresas chegaram perto de conseguir reverter essas restrições em duas situações. Em 2001, quando o governo Fernando Henrique Cardoso editou uma Medida Provisória instituindo o plano subsegmentado. “Os planos poderiam, de acordo com os serviços disponíveis naquela cidade, naquela região, dar ou não cobertura. Isso gerou uma grande mobilização, pressão no Congresso e a MP foi revogada”. Em 2013, continua ele, a proposta do governo Dilma Rousseff era expandir o mercado de planos populares através de subsídios públicos.

“E agora essa pauta volta pelas mãos de um ministro da Saúde que tem uma proximidade muito grande com esses interesses, ele teve sua campanha eleitoral financiada pelo setor. A novidade é que as empresas passaram da reivindicação à formulação. É uma formulação do setor privado, tanto que descaradamente se cria um grupo de trabalho passando por cima até da ANS. E olha que a Agência também tem uma proximidade grande com esse mercado, mas nem ela foi consultada”, situa.

Para o economista Carlos Ocké, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a proposta cumpre um duplo papel para o governo neste momento. “Num contexto de recessão, de desemprego, de redução da renda média, e, portanto, de maiores dificuldades para a expansão do mercado de planos de saúde, do ponto de vista de um governo liberal ou neoliberal, essa proposta é a tentativa de criar um novo filão de mercado”.

O segundo ponto, de acordo com ele, se liga ao contexto político. “Cumpre um papel de legitimação. O consumo de plano de saúde se tornou um valor positivo na sociedade brasileira.Isso, inclusive, foi estimulado pelos próprios governos do PT. Agora, esse ministro joga essa proposta. É uma tentativa de se legitimar junto às classes populares”, diz. E completa: “É uma proposta extremamente perversa porque trabalha com uma ideologia que é difundida, mas que é, digamos assim, uma falsa consciência. Porque apesar de ter se transformado em status, plano de saúde não resolve de forma concreta o problema de cobertura dos trabalhadores, das classes populares. E não desafoga o SUS, pelo contrário”.

Efeito rebote

Isso porque, segundo os especialistas, um plano “acessível” remeterá o atendimento mais caro e complexo de volta para o SUS. “Vai desafogar o que no SUS? Desafogar consultas e exames? Existe um gargalo nas especialidades, mas a grande questão que a perda de capacidade fiscal dos estados e municípios e da própria União traz é a diminuição da capacidade de alta e a média complexidade. O SUS está perdendo capacidade de cirurgias, os grandes hospitais do SUS estão fechando leitos e enfermarias por conta da diminuição de recursos. Planos que não cumprem a obrigação de dar uma assistência mínima sobrecarregarão o SUS”, afirma Mario Scheffer. “A clientela da medicina privada utiliza o SUS e vai continuar utilizando. Quando não dá conta no setor privado irá para o SUS sem nenhum tipo de planejamento, de racionalidade”, completa Carlos Ocké.

O economista rebate ainda os cálculos do ministro interino, que afirmou que o plano acessível permitiria colocar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por ano no que ele vem chamando de “saúde pública”. “Esse número foi tirado da cartola, é um número mágico. Não tem nenhum estudo que indique isso, pelo contrário. Pode trazer custos administrativos para o SUS porque vai tornar difusa a racionalidade do público e do privado, vai onerar o gasto das famílias. É um grande negócio para as operadoras de planos de saúde”.

Planos baratos já existem

Segundo Scheffer, planos baratos já existem hoje no mercado de dois jeitos. Um é o plano ambulatorial, que a lei permitiu. “Hoje você pode vender plano só de consulta e exame”. Mas, segundo o professor, esse plano não ‘pegou ‘no mercado: foi a opção de menos de 4% dos 58 milhões de pessoas que têm plano de saúde – seja coletivo ou individual. “Em São Paulo esse plano tem uma média de preço de R$ 100 a mensalidade para uma faixa etária de 34 a 39 anos”, informa ele.

O segundo tipo de plano barato que já existe é aquele que tem uma rede credenciada de serviços reduzida. “Há uma verdadeira multiplicação desses planos que a gente chama de falsos coletivos. Eles são baratos no preço, mas são uma arapuca para as pessoas. Hoje está explodindo a judicialização contra esses planos”, conta o especialista. De acordo com ele, de 2010 a 2015, cresceu quase cinco vezes o número de ações contra planos no estado de São Paulo.

“Então o que é essa proposta? O que vai ser plano barato? Não fica muito claro. Seria uma cesta em que o consumidor teria que escolher entre ter ou não internação? Se tiver internação vai ter só de alguns tipos? Ainda não sabemos como isso vai se materializar. E existirá um problema seriíssimo com a Justiça em operacionalizar isso, com a perspectiva de explodir ainda mais as ações judiciais contra as operadoras”, prevê.

E Mario Scheffer aponta mais consequências: com a redução da cobertura mínima, os médicos não terão condição, muitas vezes, de dar os meios diagnósticos e terapêuticos necessários para atender aquela necessidade de saúde. “Isso é muito sério, é uma questão ética. Não é à toa que os médicos começaram a se manifestar, já viram o quanto isso vai doer na autonomia e também no bolso porque plano de baixo preço vai diminuir honorário médico”. Carlos Ocké concorda: “Ao processo de concentração e centralização desse mercado, o estímulo aos planos baratos tende a intensificar o achatamento do salário dos profissionais de saúde”.

Além do plano popular, VGBL

O economista também chama atenção para uma passagem de bastão das entidades que representam os interesses do mercado que pode apontar mais mudanças, ainda pouco conhecidas. “Até então era a Confederação Nacional de Saúde quem vocalizava o setor. A grande novidade desse grupo de trabalho é a participação da CNSeg que, como o próprio nome diz, representa também empresas de seguros gerais, previdência privada e capitalização”. Para ele, isso junto com a pista do ministro de que ele pretende mexer tanto no plano de saúde individual quanto no plano empresarial, aponta uma tendência de financeirização da saúde: “Provavelmente para o plano individual vai ser esse modelo subsegmentado, ou seja, um plano ambulatorial reduzido, com cobertura reduzida. Mas é preciso iluminar um pouco isso porque embora o foco esteja no plano popular, as pistas nos levam a acreditar que do ponto de vista do plano empresarial, é bem provável que surja a ideia do VGBL na saúde”, diz, citando a sigla para Vida Gerador de Benefícios Livres.

Desde 2011, a ANS anuncia a criação de um novo tipo de plano de saúde que une assistência médica e previdência privada. O apelo do produto é permitir acumular recursos em um fundo de capitalização individual que, em tese, ajudariam a custear os gastos com saúde na velhice. “Isso vai pressupor recursos públicos – provavelmente renúncia fiscal – e tem um mix de poupança financeira com assistência médica que é extremamente atrativo num primeiro momento, porque ele vende o seguinte: você vai fazer uma poupança e só vai usar se você ficar doente. Mas a probabilidade de um idoso ficar doente é muito grande. Na prática, quando precisar de certos procedimentos, vai ter que pagar do seu bolso porque o rol é muito limitado, além da instituição da franquia por uso”, explica.

Pressão internacional

Os especialistas ligam a pressão pela desregulamentação das regras da saúde suplementar no Brasil à entrada de empresas e investidores internacionais no mercado, sacramentada em 2015 com a aprovação da lei do capital estrangeiro. “O movimento da internacionalização da economia demonstra que uma estratégia muito clara do capital internacional é emplacar mudanças normativas, institucionais, fazendo com que a legislação dos países se torne mais favorável. Na verdade, eles querem o quê? Acumular ao máximo e reduzir qualquer tipo de restrição”, afirma Ocké.

Mario Scheffer completa: “O capital estrangeiro é volátil, ele quer rentabilidade. E a rentabilidade estará nesses produtos populares que não têm compromisso nenhum com a assistência à saúde, o compromisso é com o faturamento imediato. É a volta do plano do copo d´água e aspirina, e as pessoas vão ter uma falsa ilusão que terão um plano de saúde”.

* Texto publicado originalmente no site da Escola Politécnica de Saúde Joaqum Venâncio (Fiocruz), que o ofereceu gentilmente a Outras Palavras

Fonte: http://outraspalavras.net/brasil/saude-os-planos-da-segragacao/