Defender a Assistência Farmacêutica é obrigação de todos os farmacêuticos e do povo brasileiro!

Do site do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul. Fonte: http://www.sindifars.com.br/#!assistncia-farmacutica-/cvow

A assistência farmacêutica no Brasil seguiu uma trajetória lenta, que após 2003, ganhou impulso no Brasil.

Em 1971 foi criada a CEME, central que tinha por objetivo promover e organizar o fornecimento, por preços acessíveis, de medicamentos de uso humano aos que não puderem, por suas condições econômicas, adquiri-los a preços comuns no mercado.  Que em 1997 foi extinto por ter tido desvirtuado o objetivo central, além de ter trazido desperdícios de recursos públicos e desestruturação geral do serviço.

Em 1975, para a racionalização da política de medicamentos foi homologada a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Em 1988, foi realizado o I Encontro Nacional de Assistência  Farmacêutica, no qual os profissionais discutiram um novo conceito de Assistência Farmacêutica que não se restringisse ao binômio produção/distribuição, e sim que contemplasse os princípios da universalidade, equidade, descentralização e hierarquização e que refletisse um conjunto de procedimentos necessários à promoção, prevenção e recuperação da saúde no nível individual ou coletivo, centrado no medicamento.

Com o movimento da reforma sanitária e a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde o relatório final, no tocante sobre os medicamentos, propôs a necessidade de ampliar a presença estatal na produção farmacêutica, a proibição da propaganda comercial de medicamentos, fiscalização rigorosa da qualidade e comercialização pela vigilância sanitária

Neste processo de redemocratização no Brasil, a Constituição Federal trouxe a saúde como direito e dever do Estado, a Lei 8080/90, incluiu a assistência farmacêutica como direito de todo cidadão brasileiro e o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com princípios avançados e abrangentes a todo povo.

Em 2002, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) discutia no seu congresso a realidade à época. Claramente estava evidenciada uma  política governamental responsável  por ações que impediam o desenvolvimento de uma Política de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, as quais estão demonstradas: na falta de uma política industrial e de P&D, pública e privada ; na falta de um órgão que coordene a aplicação de uma política de assistência farmacêutica e de medicamentos e inexistência de uma política sólida e consequente para a formação de recursos humanos capacitados e comprometidos com o SUS. No caráter eminentemente mercadológico que se confere ao medicamento no país, visto:  a desvinculação dos estabelecimentos comerciais do sistema de saúde; a prevalência da marca sobre o nome genérico; a falta de um efetivo controle de preços para o setor, com exagerada liberdade e impunidade que se confere às transacionais e a aprovação da Lei das Patentes. Embora existisse uma referência legal sobre a política de Medicamentos (Portaria 3.916/MS/98), privilegia-se a prática dos programas isolados, com financiamento extemporâneo, sujeitos à vontade política dos gestores, com coordenação não articulada e paralelos às ações inerentes ao Sistema Único de Saúde.

Neste contexto, e vontade política à época, foi criada a  Secretária da Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e o Departamento de Assistência Farmacêutica no Ministério da Saúde. Em 2003 foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Momento estratégico, que culminou na aprovação de Resolução do Conselho Nacional de Saúde, em 2004, de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), que no seus treze eixos, traz a transversalidade do uso racional de medicamentos.

Esta construção, o desenvolvimento e consolidação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica contou, até o dia 12 de maio de 2016, com competentes colegas farmacêuticos, que atuaram no DAF como diretores ou mesmo responsáveis por programas, como Norberto Rech, Dirceu Barbano, Manoel da Cruz Santos, José Miguel do Nascimento Júnior , Jamaira Giora, Roberto Klasmann, Marco Aurélio Pereira, Luiz Henrique Costa, dentre outros. Que através de suas lideranças e junto a outros colegas farmacêuticos e outros profissionais concretizaram os avanços da Assistência Farmacêutica, que foi executados nos municípios e nos estados com farmacêuticos comprometidos com o SUS e, essencialmente, com a própria assistência farmacêutica.

Claro que após 11 anos da publicação da PNAF muito ainda precisa avançar. Ainda vivemos num período com foco no produto, e não na racionalidade do uso do medicamento. Mas são nítidos os avanços e o destaque e valorização do trabalho farmacêutico, bem como o atendimento qualificado à população brasileira.

Mas a partir do dia de hoje, nos vemos num grande vago, sem saber se a PNAF de fato seguirá ser implementada, e os subsídios serão cumpridos aos estados e aos municípios.

Assumiu como Ministro da Saúde, no governo interino de Michel Temer, Ricardo Barros.

Ricardo Barros nasceu em Maringá, em 1959, e se formou em engenharia civil pela Universidade Estadual de Maringá. E agora assume a pasta da saúde, claramente numa indicação política e sem acúmulo ou competência para o assunto. Deste modo, o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (Sindifars) estará em estado de alerta e conclama a todos os farmacêuticos e cidadãos brasileiros que se mantenham atentos para que não ocorram retrocessos, e que prevaleça a consciência de que o SUS, como a assistência farmacêutica ,são Direitos do Povo Brasileiro.

Diretoria Sindifars

13/05/2016

Fim de um ciclo: Carta de um farmacêutico!

E depois de 9 anos no Departamento de Assistência Farmacêutica do Mistério da Saúde, José Miguel do Nascimento Júnior deixou o cargo de Diretor do DAF/SCTIE. Miguel, assim como os coordenadores do DAF, tiveram suas exonerações publicadas nos dias 12 e 13 de maio, no Diário Oficial da União. 

Fica uma história de luta na construção da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Fica um legado de ampliação do acesso aos medicamentos essenciais. Fica uma marca importante na construção do SUS e da valorização da profissão farmacêutica. E fica o desejo de que a Assistência Farmacêutica seja tratada com a importância e responsabilidade que ela merece. 

Abaixo a carta publicada  nas redes sociais, escrita por José Miguel. 

Valeu chefe. Foi uma honra trabalhar com você. 

Carta aos meus queridos amigos e amigas,

9 anos se passaram como se fosse ontem. Tudo muito rápido. 

Olhando a trajetória percorrida  encontro momentos especiais.

Inicio recordando a oportunidade que recebi de desenvolver uma das políticas públicas com repercussão social direta na vida das pessoas. Ela com sua interface com outras políticas públicas exigiu um olhar redobrado para não perder a sua essência e potencializar sua abrangência. Um privilégio que pude viver, dar o melhor de mim, e tirar o melhor de uma equipe jovem, qualificada, comprometida e sonhadora como eu. 

Chegamos a lugares nunca antes chegado. Devíamos ter ido além, mas não fomos. Sempre há um novo caminho a percorrer. Quanto você mais avança, mais tem que avançar (é a utopia nos movendo).

Encontro também, os desafios vividos, a superação, as dificuldades, a negociação, a busca dos consensos, a mediação de conflitos com a firmeza dos propósitos, a justiça, a necessidade de compreender novos olhares, a realidade vivida impondo sua força, a necessidade imperiosa da transparência nos atos e na gestão.

Me encontrei com o gigantismo do Ministério da Saúde. Nele, muitos dirigentes que eu os conhecia apenas das leituras e que agora estavam ali, fisicamente ao meu lado, de igual para igual. Anônimos também foram muitos, cada qual com sua opinião, visão. Fomos montando uma “rede”, tecendo-a e assumindo compromissos mútuos. Parte rica de um período que ficará nas nossas mentes. Alguns escritos, e outros  na memória e no fundo do coração.

Sentia nestes anos a energia positiva e acolhedora da família, da equipe de trabalho, dos amigos que estão fora do circuito do MS, do SUS. Não podia frustrá-los, pois continuávamos uma obra desenhada a muitas mãos e a muito sonhada. Alias, fui e fomos moldados nesta luta: ter um projeto nacional de desenvolvimento para nosso País. Olha que lindo! A oportunidade que me foi dada de ajudar a construir. Poucos tiveram e eu tenho orgulho de ter sido um deles.

Hoje 13/05/2016 fecho um ciclo, mantendo a coerência política que tem me guiado sempre. Junto com a equipe que sempre me apoiou fomos longe. Não nos dispersaremos. Estaremos sempre olhando, trabalhando, renovando nossos compromissos com a Assistência Farmacêutica, com a Saúde Pública, com a Democracia, com a maioria do povo brasileiro.

Muitos amigos e amizades feitas, especialmente no DAF, dentro e fora do MS, nos estados e municípios, nos movimentos sociais, no meio acadêmico brasileiro, nas diversas sociedades profissionais, nas entidades do setor farmacêutico, na Região das Américas e nos Organismos Internacionais.

Agradeço a cada um e a cada uma de vocês, com a certeza de que a política de AF estará protegida por vocês. Cada qual, inspirado na consciência de que o SUS é um Direito do Povo Brasileiro, saberão conduzir daqui em diante. Contém sempre comigo.

Obrigado a todos e todas.

Miguel

jmnj61@gmail.com

61-83000360

Carta Aberta de Dirigentes do Ministério da Saúde à População Brasileira.

Carta Aberta de Dirigentes do Ministério da Saúde à População Brasileira 

Nós, diversos dirigentes em vários níveis e secretarias do Ministério da Saúde, participantes do Movimento Sanitário Brasileiro, de Coletivos Saúde e Democracia, defensores do SUS e identificados com os valores e lutas da esquerda, declaramos que não reconhecemos legitimidade e nem legalidade no governo temporário e golpista.

Não reconhecemos legitimidade porque seus representantes, ideias e propostas não derivam do voto popular, não foram eleitos nas urnas. Antes o contrário, as políticas que querem implantar, que respondem a interesses privados e particulares dos grupos integrantes do “Consórcio Golpista”, foram rejeitadas nas eleições diretas e democráticas de 2002 e vêm sistematicamente sendo derrotadas nas urnas como aconteceu em 2006, 2010 e há menos de 2 anos em 2014.

Não reconhecemos legitimidade e nem legalidade porque o modo que tentam impor à população um projeto que ela não quer e rejeita no voto é por meio de um impeachment ilegal, um golpe, que cassa o voto popular e tem como principal objetivo colocar nas costas da imensa maioria do povo, principalmente a parcela mais pobre, a conta da crise econômica pela qual passa o mundo e o Brasil, garantindo a salvaguarda dos interesses, renda e riqueza da parcela mais rica da população, sócia do golpe.

Um consórcio golpista, economicamente neoliberal, politicamente autoritário, patrimonialista e clientelista, ideologicamente conservador e intolerante e que, embora assuma hipocritamente o discurso de combate a corrupção, é constituído por pessoas e grupos que há mais de 30 anos chantageiam os governos da vez, praticam e se sustentam da corrupção e têm ocupado o Estado desde então para satisfazer os interesses privados que representam. 

Não aceitamos em nenhuma hipótese participar de um governo ilegítimo, ilegal e com um projeto antipopular, neoliberal, excludente e da direita mais atrasada e conservadora.

Nos últimos anos enfrentamos muitos desafios, avançamos muito em diversas dimensões e também, é claro, deixamos de avançar em outras: muito há ainda para ser feito. Participamos da construção de diversas políticas que consideramos conquistas do SUS e da sociedade e que, por elevarem o patamar de atenção à saúde e qualidade de vida da população, por investir e valorizar os trabalhadores de saúde e por promover e fortalecer a participação popular, deverão ser defendidas a todo custo:

- o fortalecimento da Atenção Básica com o maior aumento do financiamento de sua história, a qualificação quase universal da infraestrutura com mais de 26 mil obras em UBS e os programas e ações que promoveram um salto em sua qualidade como o PMAQ, o Telessaúde, eSUS e implantação do Cartão SUS;

- o avanço na cobertura e qualidade da Estratégia de Saúde da Família, com novos tipos de equipes multiprofissionais e inédita ampliação das mesmas e com o Programa Mais Médicos, que no presente tem levado saúde com qualidade e dignidade a mais de 65 milhões de pessoas, em mais de 4 mil municípios, comunidades assentadas, acampadas, quilombolas e ribeirinhas e todos distritos indígenas, e que deu saltos importantes rumo à suficiência, democratização e qualidade da formação dos médicos, voltada para as reais necessidades de saúde da população brasileira, com destaque para o estabelecimento da Medicina de Família e Comunidade como especialidade base e essencial para o país;

- a sequência de avanços no “Brasil Sorridente” garantindo da atenção básica à especializada na saúde bucal, passando pelas unidades móveis em acampamentos, assentamentos e comunidades quilombolas;

- o fortalecimento da promoção da saúde, o enfrentamento das doenças crônico-degenerativas e da obesidade, a criação do Programa “Academia da Saúde”, a implantação de políticas de regulação sobre elementos nocivos à saúde produzidos pela indústria de alimentos e do tabaco, e também o lançamento de uma nova Política de Alimentação e Nutrição para o SUS;

- a ampliação do acesso oportuno a uma assistência farmacêutica de qualidade com expansão e diversificação da farmácia básica e implantação do “Saúde não tem preço”, garantindo medicamentos gratuitos aos cidadãos, além da ampliação da Rede “Aqui tem Farmácia Popular”;

- a afirmação e avanço de uma politica de saúde mental na qual se cuida em liberdade e respeitando os direitos humanos, que passa pelo “Caminhos do Cuidado” e Consultórios na Rua até a grande expansão dos CAPS 24 horas;

- a expansão dos serviços de urgência como a Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e o SAMU, e a criação mais recente  de novos serviços e modos de cuidado como as equipes de Atenção Domiciliar do “Melhor em Casa”;

- o investimento no trabalhador, por meio do desenvolvimento da política de educação permanente e da formação no SUS, com processos educacionais diversificados para trabalhadores em nível elementar, médio, técnico e superior, com modalidades que vão de residência e mestrados profissionais para as várias profissões até a educação permanente em serviço. 

- a valorização dos trabalhadores com ações de democratização das relações de trabalho; mesas de negociação; programas de desprecarização de vínculos; Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; e com a entrada do Brasil no que aqui passou a ser chamado de “Agenda do Trabalho Descente no SUS”, investindo na qualidade do trabalho, apostando na participação e combatendo todas as formas de preconceito, racismo, machismo, homofobia, discriminação e intolerância;

- o fortalecimento da participação popular e do controle social, desde o respeito aos fóruns permanentes de diálogo e decisão até as diversas Conferências nos três entes, passando pelos processos de participação, presenciais e virtuais que reforçam o real, como o SUSConecta;

- o respeito democrático e republicano nos espaços e com os entes da relação interfederativa do SUS.

Entendemos que neste momento histórico - como o foi nos anos 70 na luta do movimento sanitário contra a ditadura, pela democratização e pelo direito à saúde que resultou na proposição e criação do SUS - a luta pela saúde deve também ser a luta por democracia que se traduz em: reestabelecimento do Estado Democrático de Direito; devolução da soberania ao voto popular; e intensificação da democracia, tanto do ponto de vista da participação e controle popular sobre os eleitos e suas ações, quanto de extensão e aprofundamento da democracia às dimensões econômicas, sociais, cognitivas e culturais, para além, apenas, da política formal. 

Assim como nos anos 70 quando a luta de muitos construiu o SUS, temos a responsabilidade de agora continuarmos em luta para consolidarmos as conquistas de nosso povo com o SUS num momento em que o governo golpista já anuncia que usará o argumento da crise para retirar direitos, segmentar o acesso ao SUS, desmontar programas, privatizar serviços, desvincular receitas e reduzir o financiamento, rompendo até os princípios da universalidade e gratuidade. Em tempos de crise a direção correta deve ser a de aumentar a proteção ao cidadão, que estará mais vulnerável. Dotar o Estado com capacidade de ser mais equânime e justo, não retrocedendo ou desprotegendo a população mais vulnerável. Os movimentos, organizações e cidadãos não podem aceitar retrocessos: nenhum passo atrás! Toda resistência sem trégua a cada serviço, programa, política e direito que se queira subtrair do povo.

Por tudo isso, para nós, é impossível seguir no Ministério da Saúde. Mergulharemos na luta pela democracia; contra retrocessos nas conquistas sociais e nas políticas públicas; e pelo avanço do SUS como sistema gratuito, universal, equânime e integral, direito do povo brasileiro. Estas bandeiras nos animam e terão que ser construídas em todos os espaços potenciais de resistência e oposição ao pretendido projeto neoliberal e de desmonte do SUS: nas lutas dos movimentos sociais, nas diversas organizações populares, nas Universidades, nos partidos e gestões progressistas. Sempre na busca por uma sociedade mais justa e pelo Estado necessário à redução das profundas desigualdades do nosso país.

Em respeito ao nosso compromisso histórico e inquebrantável com o SUS, com o Estado brasileiro e principalmente, com o povo de nosso país, garantimos todos os recursos, informações e condições para a continuidade dos Programas que são executados.

Além disso, reforçamos a importância do compromisso dos trabalhadores do Ministério da Saúde com o SUS e com o povo, estes que sempre nos orgulharam na defesa do Direito à Saúde. Continuarão a lutar pelo avanço do SUS e seguirão legitimados pela população brasileira que usa e defende a saúde pública, gratuita e de qualidade. 

Temos orgulho de termos participado do Governo da Presidenta Dilma.

Temos orgulho e convicção de nos posicionarmos ao lado do povo, da soberania do voto popular, do SUS, contra a corrupção e o consórcio de corruptos e corruptores, pela Democracia, pelas conquistas sociais e sempre em luta por uma sociedade mais justa, democrática, que respeite as diferenças e as transforme em potência, generosa, fecunda e mais feliz, sempre comprometida com o desenvolvimento de nossa gente.

Temos orgulho, convicção e prazer de, nestes termos, lutarmos por Saúde e Democracia, adiante e sempre!

Fonte:https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1074419702653607&id=100002567630490

Trabalhadores da saúde realizarão vigília em defesa do SUS e da democracia

As ações, que acontecem na próxima terça (10) em todo o país, se concentrarão em diversos pontos simbólicos da saúde

Da Redação

Diversas entidades ligadas às áreas da saúde estão preparando uma ação unificada em defesa da democracia e do Sistema Único de Saúde (SUS) para a próxima terça-feira (10), dia em que ocorrerão várias paralisações nacionais para protestarem contra o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A “Vigília Unificada da Saúde pela Democracia e pelo SUS”, nome dado à atividade dos profissionais da saúde, pretende chamar atenção para o risco que o sistema público de saúde do país estaria correndo com um possível governo de Michel Temer, caso o golpe contra a Rousseff se concretizasse.

As ações acontecem em diversas cidades de todo o país, e ocorrerão na véspera da votação no Senado Federal da admissibilidade do impeachment de Dilma. “Nós, trabalhadoras e trabalhadores da Saúde, militantes e ativistas do SUS, cidadãos e usuários temos à frente o dever de defender a garantia de tudo o que foi conquistado com a luta do povo neste País! E o SUS é uma das maiores conquistas da Luta Popular!”, diz uma parte do manifesto.

Confira na íntegra a convocatória do ato:

Vigília Unificada da Saúde pela Democracia e pelo SUS

Atravessamos um período conturbado onde direitos democráticos estão amplamente ameaçados e correm o risco real de graves retrocessos. Dentre eles o Direito Constitucional a Saúde. Os riscos são diversos e vão desde o estrangulamento de seu financiamento até a entrega desse direito para entes privados. Nós, trabalhadoras e trabalhadores da Saúde, militantes e ativistas do SUS, cidadãos e usuários temos à frente o dever de defender a garantia de tudo o que foi conquistado com a luta do povo neste País! E o SUS é uma das maiores conquistas da Luta Popular!

Nenhum passo atrás!

Assim, todos os movimentos e entidades abaixo-assinados irão às ruas no dia 10 de maio, véspera da votação no Senado da admissibilidade do Impeachment de uma Presidenta eleita e a qual não cabe crime de responsabilidade ou quaisquer outras acusações, para realizar atos simbólicos em torno de locais de Referência do SUS para a população em todas as cidades possíveis, com uma Vigília em prol da Democracia e Avanços na Saúde!

Carregaremos luzes, velas, faixas e cartazes com os mais diversos dizeres que simbolizam nossa Luta plural em defesa do Direito à Saúde. Cada entidade ou movimento está chamado a trazer a sua bandeira e se somar neste movimento que mostrará aos golpistas que estaremos vigilantes e não aceitaremos nenhum retrocesso no Direito à Saúde em nosso País!

Os Atos acontecerão em várias cidades pelo País e cada coletivo está chamado a se unir nesta ampla corrente pela Saúde Pública e Contra o Golpe!

Assinam:

Associação Brasileira de Redução de Danos – ABORDA
Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Associação de Obstetrizes e Centro Acadêmico de Obstetrícia – EACH/USP Leste
Associação De volta para Casa
Associação Jose Martins de Araujo Filho
Associação Mente Ativa – AMAT São Bernardo do Campo
Associação Paulista de Saúde Pública – APSP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
Coletivos de Saúde e Democracia
Comitê Popular de Saúde em Defesa da Democracia Recife-PE
Confederação nacional dos Trabalhadores de seguridade social – CNTSS
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG
Conselho Federal de Serviço Social
Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
Federação dos Trabalhadores da Seguridade Social – FETSS
Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR
Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI
Fórum Popular de Saúde Mental do Grande ABCDMRR
Frente Democracia e Saúde
Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo
Frente Estadual Antimanicomial do Rio de Janeiro
Levante Popular da Juventude
Mídia Diabetes e Democracia
Movimento Chega de Descaso
Movimento Nacional da Luta Antimanicomial
Movimento Nacional de Direitos Humanos – Núcleo SP
ONG Sã Consciência
Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
Rede Nacional Internucleos da Luta Antimanicomial – RENILA
Sindacs GSP
Sindacs Vale do Paraíba
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo – SinPsi
SindSaude – ABC
SindSaude – Guarulhos
SindSaude – SP
SinssP – Sindicato dos Trabalhadores no Seguro Social
União Nacional dos Estudantes – UNE

Fonte:https://saude-popular.org/2016/05/trabalhadores-da-saude-realizarao-vigilia-em-defesa-do-sus-e-da-democracia/

Aplicação da pena por falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3.

DO SITE CONSULTOR JURÍDICO - www.conjur.com.br

Por Thiago Crepaldi

Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena muito maior. Esse é o entendimento do desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que expôs sua visão sobre o tema em sessão da 5ª Turma no dia 25 de abril.

O caso concreto é o de um réu que trouxe o remédio do Paraguai. Foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Ourinhos (SP) por falsificação de medicamento. A acusação pedia pena de dez anos de prisão em regime inicial fechado. O juiz o absolveu e o MPF recorreu da decisão.

O relator do recurso, desembargador André Nekatschalow, deu razão ao Ministério Público e condenou o réu, mas o desembargador Paulo Fontes divergiu, como vem fazendo a respeito da matéria. Para ele, a importação do medicamento não deve ser analisada à luz do artigo 273 do Código Penal, que prevê a pena mínima de dez anos. Ele afirma que esse enquadramento implica em uma punição muito mais gravosa do que deveria ser um crime de perigo abstrato – quando há apenas a possibilidade de o crime causar algum dano a terceiros.

Em sua divergência, Fontes fez um paralelo com réus que são flagrados com 20 quilos de cocaína e recebem a mesma pena pelo tribunal. Para o desembargador, a lei sobre os remédios falsificados é rigorosa demais e os casos precisam ser analisados um a um para não se cometer excessos.

Lei dura    

                           

Em julgamento similar, o desembargador já alertava que "é preciso levar em conta que a atual redação do artigo 273 do Código Penal e o endurecimento de suas penas datam de 1998, época em que se verificou um escândalo público sobre o que ficou conhecido coloquialmente como 'remédios B.O' (bom para otário), ensejando até mesmo a instalação de uma CPI. O espírito da lei, pois, é de combate à falsificação e adulteração dos medicamentos, condutas de extrema gravidade e que foram como tais apenadas pela alteração legislativa, fixando-se a pena mínima em dez anos de reclusão. Recomenda-se parcimônia no enquadramento típico, sob pena de cometer-se severa injustiça".

O crime de falsificação de substância alimentícia ou medicinal já era previsto no Código Penal, mas depois de uma série de escândalos relacionados à falsificação de medicamentos, foi editada a Lei 9.677/1998 (a Lei dos Remédios), que trouxe diversas modificações ao texto anterior. O novo texto legal passou a tipificar as condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273 do CP), cuja pena alcançou o patamar máximo de 15 anos de reclusão (antes a pena máxima era de seis anos de reclusão). Além disso, foram incluídas diversas figuras típicas equiparadas e sujeitas às mesmas penas.

Questão controversa

No TRF-3 a questão ainda gera debate nas turmas competentes. A constitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 já foi questionada no Órgão Especial do TRF-3 por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 2009.61.24.000793-5, de relatoria da desembargadora federal Márcio Moraes (aposentado). Por maioria, o preceito foi declarado constitucional. Entendeu-se que não é razoável a desclassificação para o delito de descaminho, por existir no diploma legal tipo específico para a conduta.

O desembargador Wilson Zauhy segue essa jurisprudência. "No crime de importação de remédios, não se admite possa utilizar o preceito secundário de outra norma penal - para corrigir suposta desproporcionalidade do legislador, pois tal procedimento fere o principio da estrita legalidade previsto no artigo 5º, XXXIX da Carta Magna e no artigo 2º do Código Penal. É dizer: é vedado ao juiz atuar como legislador positivo, por mais excepcional que seja o caso e por mais razoável que seja a analogia feita", fundamenta.

No entanto, em julgado do próprio desembargador André Nekatschalow, foi dito que "somente a importação de diminuta quantidade de medicamento para uso pessoal não causa potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal do artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta em hipótese de apreensão de 59 comprimidos de Pramil (STJ, RHC 31352/RS, Marco Aurélio Bellize, julgado em 11/4/13)".

Na sessão da 5ª Turma dessa segunda-feira (28/4), o desembargador Paulo Fontes pediu vista do caso. Maurício Kato, terceiro julgador do acórdão, irá se manifestar tão logo o julgamento seja retomado.

ACR 0000198-19.2013.4.03.6125 (2013.61.25.000198-2)

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mai-02/crime-falsificacao-remedios-tema-controverso-trf