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segunda-feira, 11 de setembro de 2017

‘A nova Política Nacional de Atenção Básica é uma volta ao passado’, diz pesquisadora da Fiocruz



EXTRAÍDO DO SITE AGÊNCIA.FIOCRUZ.BR


Em reunião realizada na quinta-feira (31/8), a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) aprovou o texto da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O texto, que foi submetido à consulta pública entre os dias 27 de julho e 10 de agosto, vinha sendo alvo de críticas por parte de entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), e também de instituições como a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), que durante o período da consulta pública apresentou um documento com contribuições à proposta de revisão da PNAB. Segundo Márcia Valéria Morosini, professora-pesquisadora da EPSJV, que acompanhou pela internet a reunião, foram mais de 6 mil contribuições recebidas através da consulta pública, mas pouca coisa foi incorporada ao texto final. Algumas alterações, diz ela, inclusive aprofundaram aspectos da nova política que vinham sendo criticados, como a falta de prioridade dada à Estratégia de Saúde da Família e a ausência de um compromisso, previsto na PNAB anterior, com a cobertura de 100% da população. Nesta entrevista, a pesquisadora fala sobre estes e outros pontos que ela considera mais críticos da nova PNAB aprovada pela CIT.
EPSJV/Fiocruz: A minuta com a proposta de revisão da Pnab foi submetida a uma consulta pública que ficou aberta entre os dias 27 de julho e 10 de agosto. Em que medida o texto aprovado pela CIT incorporou as contribuições feitas no período?

Márcia Valéria Morosini: O que chama atenção na reunião da tripartite foi a rapidez da aprovação. Houve uma apresentação por parte do diretor da Atenção Básica sobre o que foi incorporado. O que foi dito é que só foram incorporadas aquelas contribuições que foram ao âmago da questão, sem dizer que âmago era esse.  Mas em primeiro lugar, considerando o tempo exíguo da consulta pública, é difícil você efetivamente obter uma organização e um debate suficiente para enfrentar um texto que, segundo eles, está sendo trabalhando há dois anos. O público em geral teve no máximo 15 dias para poder opinar. Apesar disso a questão da participação foi muito reiterada nessa reunião. Foi dito que foram dois anos de elaboração do texto, com longos debates, ampla participação. Mas não houve ampla participação. A participação foi seletiva, a discussão foi restrita. Então a gente questiona esse processo de revisão da PNAB e percebe que aquele momento da tripartite era somente formal. Os atores já tinham sua posição construída e deliberam muito rapidamente, foi questão de minutos. Foram poucas as contribuições que se transformaram em modificações no texto. Mas as modificações que vieram não mudam o sentido da política. As poucas alterações que foram apresentadas, na minha opinião, pioram o texto no sentido de explicitar o sentido restritivo que as mudanças colocam para a atenção à saúde na Atenção Básica.

EPSJV/Fiocruz:  Como assim?

Márcia Valéria Morosini: Por exemplo, uma crítica que a gente fez muito foi com relação ao fato de que no texto da nova PNAB se retira o único momento em que na antiga PNAB, de 2012, a Atenção Básica se comprometia com a cobertura de 100% da população. É curioso, porque essa referência estava associada aos agentes comunitários de saúde na antiga PNAB. Nela está definida a composição da equipe de agentes comunitários de saúde, que era uma estratégia transitória para a implementação da Estratégia de Saúde da Família, com um número mínimo de quatro ACS e um máximo de 12 para o atendimento de 100% da população, com, no máximo, 750 pessoas por ACS. Que dinâmica essa conta traz para a composição das equipes e para a cobertura? Cada vez que eu atingir o número máximo possível de ACS com base no número máximo de pessoas que o ACS pode atender, eu abro outra equipe, porque meu horizonte é 100% de cobertura. Se eu não tenho esse horizonte, o que vai determinar o número de ACS? O que vai determinar o número de equipes a serem implantadas? Então como é que eles dizem que resolveram essa questão, que eles chamam de “falsa polêmica”? Eles colocam que o número de ACS deve ser suficiente pra cobrir 100% da população, só que somente das áreas vulneráveis, só das populações em condições de maior risco à saúde.

EPSJV/Fiocruz:  Quais são as populações vulneráveis?

Márcia Valéria Morosini: Não está definido. Vulnerabilidade, risco, são categorias com as quais a saúde pública trabalha o tempo inteiro, mas não pra excluir pessoas da atenção, porque isso é contra o SUS. E sim para priorizar alguns grupos e diferenciar algumas estratégias, ações e serviços em função das peculiaridades daquele grupo, daquele território, daquelas condições específicas de vida. Nunca para dizer que somente ali você vai garantir 100% de cobertura. Se você diz isso, você está dizendo que a Atenção Básica se compromete a atender todo mundo que vive em condição de risco. Quem vive em condição de risco? A classe trabalhadora menos remunerada, com piores condições de vida. A Atenção Básica tem sido o principal meio do SUS garantir acesso e cobertura da população. A gente tem uma cobertura de 60% em média no território nacional pela Atenção Básica, e tem município que alcançou 100% da sua população. Então você está dizendo que o SUS, na sua principal vertente de promoção do direito à saúde, que tem sido a Atenção Básica, só garante isso para uma parte dessa população, a população mais pobre, em piores condições de risco, ou que tenha vivido alguma catástrofe. Você está se descomprometendo com o princípio da universalidade, que é um princípio estruturante, ético-político do SUS.

EPSJV/Fiocruz:  Uma universalização seletiva...

Márcia Valéria Morosini: E aí a gente retorna a um discurso da década de 1990 com o qual nós nos debatemos, que esteve muito associado ao primeiro momento de formulação do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Na correlação de forças os defensores do SUS universal, público, estratégico, da atenção integral, foram ganhando espaço. Houve um reequilíbrio de forças que a gente conseguiu, pelo menos na Atenção Básica, seguir um horizonte da universalidade, da integralidade. E a gente percebe que esse texto, nas ambiguidades que ele vai abrindo e que a gente foi denunciando, ele vai desregulamentando questões fundamentais na PNAB que propiciam que esse tipo de seletividade retorne e com mais força agora, porque ele está no texto. Nesse sentido as mudanças feitas no texto após a consulta pública explicitaram essa seletividade que anteriormente estava presente, mas silenciada.

EPSJV/Fiocruz: A questão da carga horária dos profissionais das equipes de saúde da família e das equipes de atenção básica foi outra questão considerada problemática no texto da revisão da PNAB de acordo com o documento de contribuições da EPSJV à consulta pública. Como isso ficou no texto aprovado? 

Márcia Valéria Morosini: Essa foi uma questão contra a qual a gente se bateu muito também: a questão da exigência de dedicação exclusiva de 40 horas somente para as equipe de Saúde da Família. A gente sabe que na PNAB de 2012 a carga horária dos médicos foi flexibilizada. Médicos não precisavam mais ter 40 horas. Quando eles trazem então essa nova PNAB, eles retomam as 40 horas para todos os profissionais da equipe de Saúde da Família mas flexibilizam para as equipes de Atenção Básica. Isso foi criticado. Agora eles dizem assim: a carga horária de cada profissional de Atenção Básica não poderá ser inferior a 10 horas, e o máximo de profissionais por categoria será de três profissionais. Ou seja, você regulamentou pelo mínimo. Porque quando é que 10 horas foi suficiente para atender, para realizar todas as ações que a gente entende que devem ser realizadas pelos profissionais que se inserem na Atenção Básica? A gente está vendo um retrocesso ao modelo tradicional de atenção básica, que a gente chama de queixa- procedimento, queixa-consulta: eles têm aquele pacote de consultas a atender mediante a queixa, a procura da população por aquela atenção e o que eles têm a oferecer é clínica, e uma clínica simplificada porque com 10 horas, sendo substituído rapidamente, o que um profissional pode oferecer para essa população? Então você perde o princípio da continuidade da atenção, da responsabilidade sanitária, que são princípios caros à atenção primária forte como a gente a defende e como a gente entende que estava sendo construída através da Estratégia de Saúde da Família.
Veja, digamos que você é um gestor municipal e tem, historicamente, dificuldade de encontrar médicos pra poder atuar 40 horas com exclusividade nas equipes de Saúde da Família, que é o que se exige; você tem uma equipe no Saúde da Família que tem que ter agente comunitário de saúde, se bem que agora só se for das áreas vulneráveis. São trabalhadores que conseguiram importante regularização de vínculo, que têm conseguido, por meio de emendas constitucionais, por exemplo, a definição de um piso salarial, que outras categorias ainda estão lutando pra constituir. Esse gestor vai querer se comprometer com tudo isso? Ou ele vai optar por um formato simplificado, na qual ele não precisa nem contratar médico 40 horas? Quer dizer, além de você atender essa lógica, você libera esse médico para o mercado. Ele vai dar 10 horas aqui, vai dar sei lá quantas horas em outros vínculos do setor privado.
Continue a leitura no site da EPSJV/Fiocruz

Fonte: https://agencia.fiocruz.br/nova-pnab-e-uma-volta-ao-passado-diz-pesquisadora-da-fiocruz?utm_source=Twitter&utm_medium=AFN&utm_campaign=campaign&utm_term=term&utm_content=content


terça-feira, 29 de agosto de 2017

Ensp comemora 63 anos debatendo democracia e saúde.


EXTRAÍDO DO SITE DA FIOCRUZ


A Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz) vai comemorar, entre os dias 4 e 6 de setembro de 2017, seus 63 anos de luta pela universalização da saúde pública no país. Sob o tema, Democracia e Saúde. Saúde é Democracia, a escola pretende debater como estamos 30 anos depois da Constituinte. Com uma programação diversificada, que inclui conferências, mesas redondas e atividades culturais, a semana de aniversário Ensp é aberta a todos os interessados e não necessita de inscrição prévia.

No dia 4 de setembro, abrindo a comemoração, o membro da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, fará a conferência de abertura, às 9h. No mesmo dia, às 14h, a escola receberá o teólogo, expoente da teologia da libertação, escritor e professor, Leonardo Boff, que falará sobre A crise brasileira como desafio e perspectivas de futuro.

Na terça-feira, 5 de setembro, a programação terá início às 9h com a inauguração do Laboratório do Sono, seguida da palestra Sono na sociedade moderna, que contará com a participação do diretor do Laboratório do Sono do Instituto do Coração (Incor), Geraldo Lorenzi Filho. A partir das 10h haverá exibição do filme Citizenfour, seguido de debate com o vereador David Miranda (Psol/RJ). Já na parte da tarde, duas atividades ocorrerão simultaneamente, às 14h. Durante todo o dia ocorrerá ainda ação do projeto Livro em Movimento, no hall da biblioteca. Às 12h terá exibição da Velha Guarda da Imperatriz Leopoldinense, no pátio da Ensp.

No auditório térreo haverá a mesa redonda Reforma Trabalhista e seus impactos na proteção social, saúde organização dos trabalhadores, sob a coordenação do professor da Ensp, Eduardo Stotz. A mesa contará com a participação da pesquisadora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Andréia Galvão; do pesquisador da Fundacentro Paraná, José Marçal Jackon Filho; da socióloga, Mara Takahashi; e do pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/Ensp/Fiocruz), Augusto Pina.

No salão internacional, a sessão do Centro de Estudos Miguel Murat de Vasconcelos da Ensp discutirá o tema Experiências em Assistência Farmacêutica no Brasil e na América do Sul. O Ceensp será moderado pelo pesquisador do NAF/Ensp, Jorge Bermudez, e contará com as exposições do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, e da diretora do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (Isags), Carina Vance. Na ocasião será lançado número temático da Revista Ciência & Saúde Coletiva sobre Assistência Farmacêutica. O evento é uma parceria entre a Ensp e o Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz.

Encerrando as comemorações, na quarta-feira, 6 de setembro, será realizada uma homenagem ao pesquisador titular do Departamento de Endemias Samuel Pessoa (Densp/Ensp), Paulo Sabroza, às 9h, no salão internacional. Além da tradicional cerimônia de formatura dos alunos de pós-graduação da Ensp, que será dividida em dois períodos: manhã, a partir das 9h; e tarde, a partir das 14h, ambas no auditório térreo.


Fonte: https://portal.fiocruz.br/pt-br/content/ensp-comemora-63-anos-debatendo-democracia-e-saude

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

A República sem direito à saúde - por Alexandre Padilha

Por Alexandre Padilha
Publicado na Carta Capital


Golpe é golpe, não é apenas uma alternância de governo ou poder. A tomada do Palácio do Planalto pela aliança partidária PMDB/PSDB/DEM, alicerçada por um bloco histórico com atores do Judiciário, do aparato policial, das parcelas monopolistas da mídia e financiada pelos setores econômicos nacionais e internacionais, deixaram claro a que vieram, desde os seus primeiros movimentos e discursos. Apesar do golpe ter recebido apoio de parcelas da população sob o apelo da retomada econômica e do combate à corrupção, não é esta a agenda das suas ações e movimentos desde o seu início.
 
Depois de seis meses, qual a ação, atitude, lei ou programa foi desenvolvido até agora com foco no fortalecimento do combate à corrupção ou de recuperação da atividade econômica? Nenhum. Qual tem sido a capacidade da aliança política-social-econômica em superar a crise política e institucional instalada no país desde a derrota eleitoral do PSDB, em 2014? Nenhuma. É um governo cujos atores estão imersos e partícipes da crise. A única agenda para qual as atitudes e projetos são claros é a destruição do Estado instituído pela Constituição de 1988, plataforma para ampliação de direitos e conquistas sociais e base para o mais longo período democrático da história do Brasil. Os bastidores e o desfecho do acordão da contenda Senado e STF, na última semana, provou claramente que, mais do que a agenda prioritária, a destruição dos pilares sociais da nossa Constituição e das conquistas sociais recentes é a única agenda que atualmente unifica todos os atores da aliança golpista. Aceita-se tudo, fecham-se os olhos para tudo, silencia-se sobre tudo, desde de que não se atrase a votação da PEC do congelamento. A sua aprovação marcará o início de mais uma fase da história da República Brasileira.
 
Assim como o AI5 foi apenas o quinto ato do regime militar, quatro anos depois do golpe e deu o tom da face mais cruel do Estado instalado, o esforço para a aprovação da PEC do congelamento deixa claro qual a disposição da atual aliança que tomou o Brasil.Tancredo Neves teve a sorte, ainda em vida, de cunhar a expressão a "Nova República" com o fim da era dos governos militares. Como será denominada a República do golpe de 2016? Certamente ainda está para ser cunhada (sem trocadilho com um dos líderes do golpe) e não virá da boca do presidente golpista, mas ela terá a marca de ter destruído qualquer amparo para a garantia dos Direitos garantidos na Constituição de 1988: uma República Sem Direitos.
 
A PEC que institui um longo e rigoroso inverno de 20 anos de congelamento dos investimentos públicos não pode ser entendida apenas como um instrumento de ajuste fiscal. Nenhum ajuste fiscal e nenhuma crise justifica um novo regime de congelamento dos investimentos públicos durante um período de 20 anos, a não ser se os seus defensores acreditassem que ficaremos por 20 anos em crise econômica, o que seria um contrasenso no próprio capitalismo. Criar um novo regime fiscal por duas décadas só se explica por dois motivos: o primeiro, provar para quem financiou e propagandeou o golpe por meio da desestabilização do governo eleito pelo voto popular que a aliança PMDB/PSDB/DEM/Mídia/Judiciário tem força e maioria congressual para aprovar o que quiser, já que tem condições de aprovar um austericídio como esse. O Segundo, aproveitar a crise econômica e o golpe, para destruir a garantia dos Direitos no campo da Seguridade Social, inviabilizando definitivamente o SUS, a Previdência Social, a expansão no acesso e qualidade da Educação e a política de transferência de renda e valorização do salário mínimo, para falar das políticas públicas mais impactantes. Ou seja, criar um regime fiscal que inviabiliza os Direitos garantidos na Constituição de 1988.

Criar uma regra e uma expectativa de congelamento para todos os atores envolvidos no campo de saúde é dizer que a expressão “Saúde é um direito de todos e um dever do Estado” contida em nossa Constituição será letra morta. Se o SUS, aposta inédita para um país de 200 milhões de habitantes e fruto de um consenso possível da Constituição de 1988, que envolveu interesses de vários segmentos, inclusive privados, já respira por aparelhos desde a sua criação, a PEC do congelamento é o ato de desligá-los, deixando este jovem de 28 anos sem expectativa de suporte.
 
Os impactos da aprovação da PEC do congelamento para o Direito à Saúde já foram bem descritos. Ao ser adotada como critério de correção dos investimentos feitos pelo Ministério da Saúde nos próximos 20 anos significará uma perda de R$ 205 bilhões, caso fiquemos em 0% de crescimento da economia, a R$ 400 bilhões nos recursos para a saúde se crescermos 2%. Isto significa uma redução dos investimentos federais por habitante em saúde dos atuais R$ 519 para R$ 411 daqui há 20 anos. Segundo o relatório de 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS), o setor público no Brasil investe por habitante de 4 a 11 vezes menos do que outros países que buscam garantir atendimento público e gratuito à sua população. Investimos menos que a Argentina e o Chile, por exemplo: Brasil (US$ 591), Argentina (US$ 1,16 mil), Chile (US$ 795). Quando comparamos o investimento público do Brasil em relação ao nosso PIB (3,8%), segundo dados de 2014, investimos menos até do que a Colômbia (5,4%), Equador (4,5%) e Paraguai (4,5%). A PEC vai fazer com que esta situação piore ainda mais, porque congela os investimentos em saúde por 20 anos, independente do crescimento da economia, do crescimento da população e do aumento de preços dos produtos, medicamentos e serviços de saúde. Importante lembrar que, em geral, este aumento fica de 1,5 a 2x maior do que a inflação geral medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).O Brasil já investe pouco em Saúde Pública. Com esta PEC congelará este investimento.
 
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), em cerca de 20 anos (de 1990 a 2012) o Brasil reduziu em 77% a mortalidade infantil. Foram 177 mil crianças por ano que deixaram de morrer até os 5 anos. Essas crianças, que antes morriam, felizmente agora precisam de mais cuidado. Congelar os investimentos pelos próximos 20 anos é fingir que essas crianças não sobreviveram. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), hoje temos cerca de 25 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Daqui a 20 anos, serão cerca de 49 milhões. Um estudo a partir de dados do SUS mostra que 44,3% das pessoas com mais de 60 anos procuraram no mínimo três vezes o médico em um ano, e cerca de 10% foi internada pelo menos uma vez. Em 2015, o gasto médio do SUS para pessoas de 60 a 69 anos foi 73% maior do que as pessoas de 30 a 39 anos. Congelar os investimentos no atual nível por 20 anos é esquecer que teremos mais idosos procurando mais serviços de saúde e dependendo mais do SUS.
 
Parlamentares, que nos últimos anos se notabilizaram na oposição aos então governos Lula e Dilma, que defendiam mais recursos para a saúde sem discutir medidas de justiça tributária para financiá-lo e que agora são os porta-vozes e relatores da PEC do congelamento, ainda tentam dizer que a mesma não necessariamente impõe a mesma regra para o setor saúde.Em tal argumentação, os recursos para continuar a expansão do SUS poderiam vir da redução de outros investimentos públicos. Esse conto da carochinha, se viável, significaria cortes ainda mais intensos na Educação, políticas de transferência de renda e salário mínimo, previdência social, reestruturação e valorização de carreiras públicas, com impactos diretos na saúde das pessoas. Mais do que a evolução do PIB, diversos estudos mostram que indicadores de desemprego, queda de renda e redução da capacidade de consumo apresentam uma relação direta com a vida e a saúde das pessoas. O desemprego está diretamente relacionado à insatisfação, depressão e insônia. Nos países europeus para cada 1% de aumento da taxa de desemprego há o registro de 0,79% de aumento na taxa de suicídio. A queda na renda gera impacto direto nos padrões de consumo das famílias, nos hábitos alimentares, no aumento do consumo de bebida alcoólica com mais alto teor etílico, profunda restrição de acesso ou interrupção de tratamentos continuados. O medo do desemprego leva o trabalhador a se expor mais ao trabalho com resultados diretos em doenças ocupacionais ou perda de qualidade de vida. Crises econômicas são acompanhadas de aumento nos índices de violência, doméstica e urbana, demandando ainda mais os serviços de saúde.
 
Cortar na saúde tão pouco parece ser uma medida com evidências consolidadas de que tenha contribuído para a recuperação econômica. Pelo contrário, várias análises defendem que os países que a adotaram, retardaram sua recuperação. A partir da avaliação das respostas praticadas por países europeus pós crise de 2008, revela-se que aqueles que praticaram a combinação de cortes no orçamento da Saúde, com fechamento de serviços, redução de salários dos trabalhadores, aumento de cobrança total ou co-pagamento de exames e medicamentos, restrição ao atendimento aos imigrantes e população de rua registraram pioras nos indicadores de saúde e não apresentaram recuperação econômica. Ou seja, cortes fazem mal para a Saúde e para a economia.
 
No caso do Brasil, entendendo a capilaridade da presença dos profissionais de saúde e dos investimentos do SUS, o peso que tem o mercado público para mobilizar a atuação de grandes atores privados como a indústria farmacêutica, de equipamentos em saúde, de serviços para as unidades de saúde com alta intensidade de mão de obra ( limpeza, administração, alimentação, segurança, construção civil, etc...) e o papel regulador em uma ampla lista de atividades econômicas (agronegócio, alimentação, cosméticos, equipamentos, insumos e planos de saúde) certamente o impacto é semelhante. Estudos já revelaram que no Brasil a cada R$1,00 investido em Saúde, retorna-se R$ 1,7 em crescimento do PIB.
 
Mas a Questão não é só econômica, é política. Por debaixo do “só gastar o que se arrecada” que embala a PEC do Congelamento, vem uma esteira de justificativas para o desmonte de políticas sociais, denominadas “gastos de custeio” por uma vertente de economistas e papagaios da agenda da austeridade. Esse mantra busca amortecer todo o debate sobre como arrecadar e de quem arrecadar, fundamental para sustentabilidade de um Direito à Saude ousado para um país da nossa dimensão. Só com mais justiça tributária, tirando dos mais ricos, foi possível construir Sistemas Nacionais Públicos de Saúde mundo afora. E no Brasil não poderá ser diferente.
 
A outra perna do movimento político trata de inviabilizar o SUS como alternativa possível para a promoção, prevenção, e cuidado à saúde, deixando o caminho aberto para todo tipo de plano de saúde. Nestes 28 anos, o SUS não foi apenas uma política pública que ampliou o acesso a saúde e impactou em indicadores epidemiológicos como nunca no Brasil, embora muito ainda precisa ser feito. Mais do que isso, o SUS foi uma plataforma para a cidadania. Quantos atores políticos não surgiram no Brasil por conta do SUS: os antigos usuários de manicômios, a saúde do trabalhador, as mulheres e a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos, o movimento LGBT, inicialmente na luta contra a AIDS, e hoje  na luta por uma atenção integral livre de preconceitos, os trabalhadores rurais na busca por acesso à saúde e defesa do meio ambiente, a população negra e indígenas apontando o dedo na ferida para suas vulnerabilidades específicas, as famílias de pessoas com doenças específicas e das pessoas com deficiências. Surgiram movimentos. Essas se descobriram como ativistas. Redes e articulações foram sendo criadas a cada conselho local, a cada conferência, a cada marcha, a cada audiência pública propiciada pelo SUS. Destruir esta plataforma, catalisadora de cidadão e cidadãs é essencial para a República sem direitos prosperar.
 
Sou filho de lutadores pela democracia em meio a uma ditadura e sua face mais cruel com o período do AI5. Na luta do dia e pela vida, uma geração inteira resistiu e foi capaz de dar passos decisivos para transformação democrática do Brasil. Esta experiência, somada aos milhões de cidadãos que surgiram nas lutas por avanços de Direitos no Brasil, e com o gás dos movimentos de juventude que protagonizam o enfrentamento ao golpe, nos dá energia para impedirmos tamanho retrocesso no país.
 
Para mim, no campo da saúde, nossas tarefas estão claras. Primeiro precisamos estar perto e sintonizados com todxs esses atores que o SUS construiu ao longo dos seus 28 anos, porque é daí e não de gabinetes ou desse Congresso que surgirão as formas de lutarmos pela ampliação do nosso Direito à Saúde. Segundo, acordar uma proposta imediata de financiamento global da saúde, envolvendo taxação de grandes heranças, taxação de grandes circulações financeiras, de atividades nocivas à saúde (bebida, tabaco, acidentes de trânsito, agrotóxicos, etc) e ampliação do ressarcimento dos planos de saúde ao sistema público. Terceiro é estar junto de uma frente ampla por uma saída democrática para crise política (Diretas Já) e que tenha a redução desigualdade e a nossa inserção soberana no mundo como atores da recuperação econômica. O SUS não surgiu sozinho. Ele surgiu e se afirmou em um contexto geral de redemocratização do pais. Direito à Saúde só existe com Democracia. É por isso que devemos continuar a luta.
 
*Secretario Municipal de Saúde de São Paulo; Ministro da Saúde de Dilma e da Coordenação Política de Lula

Fonte: http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FSaude%2FA-Republica-sem-direito-a-saude%2F43%2F37437#.WFAM1_Ki-b4.facebook

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Sistema de saúde para todos é 'sonho' e seus defensores são 'ideólogos, não técnicos', diz ministro da Saúde

Publicado na BBC Brasil – Por Mariana Schreiber
11/11/2016 16h09

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse em entrevista à BBC Brasil que pesquisadores que defendem um sistema universal de saúde - ou seja, que atenda todos os segmentos da população - "não são técnicos, nem especialistas, são ideólogos que tratam o assunto como se não existisse o limite orçamentário, como se fosse só o sonho".
A declaração foi dada após ser ele questionado sobre a opinião do professor da UFBA Jairnilson Paim (autor do livro "O que é o SUS"), para quem um sistema que atende menos pessoas tende a ser pior.
O ministro ressaltou que o governo está com saldo negativo nas contas - e que essa crise se deve a decisões do governo anterior.
"Falar que tem que pôr mais gente demandando, sendo que o recurso é limitado, é uma incoerência. (…) O SUS é tudo para todos, ou tudo que está disponível no SUS para todos?", questionou também.
No momento, sua pasta elabora uma proposta de "planos de saúde acessíveis", com cobertura de atendimento reduzida, para o público de menor renda. O objetivo é que essas pessoas façam consultas e tratamentos no sistema privado, desafogando o SUS (Sistema Único de Saúde).
Há um grupo de trabalho dentro do ministério, que inclui representantes da indústria de planos de saúde, elaborando um novo produto a ser disponibilizados pelas operadoras. Contrária à proposta, a Proteste, uma associação de defesa do consumidor, pediu para participar e está acompanhando a discussão.
Associações médicas também têm se oposto à ideia. Para os críticos, a medida vai contra a tendência dos últimos anos, de ampliar as exigências mínimas de tratamentos oferecidos pelos planos, com objetivo de melhorar o serviço.
Questionado também sobre críticas de alguns economistas à PEC do teto dos gastos públicos, que poderia potencialmente tirar recursos da saúde, o ministro voltou a minimizar a importância dos estudiosos.
A proposta de emenda constitucional, que deve ser aprovada pelo Congresso em dezembro, limita por vinte anos o crescimento das despesas do governo à inflação.
"Vou escrever um livro: 'Eu e os especialistas'. Como tem especialista para tudo, né? Pode escrever qualquer tese maluca que não se sustenta. Não dá para trabalhar nesse nível de conversa", disse.
"Não tem redução de recursos de saúde com a PEC. Isso não existe", afirmou também, ressaltando que o teto proposto é para o conjunto de gastos e outras despesas poderão ser reduzidas para que o orçamento de sua pasta seja aumentado.
Barros, eleito deputado federal pelo PP em 2014, teve como maior doador individual de sua campanha o empresário Elon Gomes de Almeida, presidente da Aliança, administradora de planos de saúde, com uma contribuição de R$ 100 mil.
À BBC Brasil, a assessoria do ministério ressaltou que essa doação representa somente 3,1% do total gasto pela campanha de Barros (R$ 3,1 milhões). O órgão disse também que "continuará trabalhando na melhoria da atuação dos planos de saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e que a atuação da gestão independe de relação partidária, jurídica ou pessoal".
Confira abaixo os principais trechos da entrevista.
Pedro Ladeira/Folhapress

 BBC Brasil - Como está a discussão do grupo de trabalho sobre os planos acessíveis? Que proposta está se desenhando?
Ricardo Barros - Isso é com o secretário Francisco (Figueiredo, da Secretaria de Atenção à Saúde do ministério).
BBC Brasil - Mas o senhor não está acompanhando, sendo informado? O que poderia sair desse programa?
Barros - Parece que duas propostas foram apresentadas ao grupo de trabalho. O grupo foi prorrogado (de 60 dias para 120 dias), e eles estão caminhando para uma solução de oferta de um novo produto de mercado.
BBC Brasil - E qual a previsão de quando isso possa sair?
Barros - Isso é com o Francisco.
[Após a entrevista, a assessoria do ministério informou que o grupo de trabalho está "em fase de discussão" e que "o produto final das atividades será consolidado e encaminhado à ANS", agência que regula a indústria de planos de saúde. A ANS "avaliará a pertinência do projeto e sua possível implementação", diz ainda o ministério. O grupo deve concluir os trabalhos no início de dezembro.]
BBC Brasil - Ainda sobre essa questão, existem alguns estudiosos do setor de saúde, como um professor da UFBA que a BBC Brasil entrevistou recentemente (Jairnilson Paim), que afirmam que quanto mais universal for o SUS, quanto mais gente estiver nesse sistema, melhor ele tende a ser, pois é mais gente vocalizando, demandando. Essa proposta (de mais planos de saúde) não vai contra isso? Não tende a enfraquecer o SUS?
Barros - Você tem que conversar com o contribuinte. Se tiver gente disposta a contribuir para que todos demandem o SUS, eu também concordo. Então falar que tem que pôr mais gente demandando, sendo que o recurso é limitado, é uma incoerência. Ele está falando de uma ideologia, do pensamento, do sonho, e não está falando da realidade. Não são técnicos, nem especialistas, são ideólogos que tratam o assunto como se não existisse o limite orçamentário, como se fosse só o sonho. Não é um sonho, nós temos que administrar uma realidade aqui.
BBC Brasil - Um estudo do Ipea feito com a Receita Federal mostra que a perda de receita com desconto no Imposto de Renda de gastos com planos de saúde, tanto para pessoa física como jurídica, chegou a R$ 10,5 bilhões em 2013. Por que seria correto subsidiar um produto privado em vez de investir no sistema público?
Barros - A leitura para nós disso é (que esses recursos são) dinheiro carimbado para a saúde. Toda essa (perda de) arrecadação é vinculada diretamente à saúde. Se não for, recolhe aos cofres do Tesouro, 25% (arrecadação com IR tem que ser repassado) para Estados, 25% para municípios, aí (a outra metade) entra (na divisão prevista) nos vínculos constitucionais, educação, etc.
Vai sobrar para saúde um pedacinho desse tamanho.
Por isso que eu falei: para de sonho, gente. A realidade é diferente do sonho. É fácil falar.
BBC Brasil - Esse valor (subsídios para planos de saúde) é basicamente para as pessoas de renda mais alta, pois é elas que fazem esses gastos e conseguem descontar (do Imposto de Renda). Então não é um recurso que poderia estar sendo recolhido e investido em serviços para os mais pobres?
Barros - Não, 55% do financiamento da saúde brasileira é privado, 45% é público. As entidades filantrópicas, que atendem mais de 50% dos atendimentos do SUS, se equilibram economicamente atendendo 60% do SUS e 40% convênio. E deixam de pagar os impostos.
Evidentemente, os recursos que sustentam os convênios fazem parte do equilíbrio econômico do sistema como um todo. Não há nenhum prejuízo nesse incentivo que as pessoas utilizem recursos na saúde e possam descontar, porque a pessoa que paga imposto e desconta esse recurso tem direito ao SUS também.
Então, em vez de a gente atender no SUS, nós estamos permitindo que ele faça o atendimento e desconte no imposto, desde que declarado tudo devidamente.
É um modelo que está estabelecido há muitos anos. Tem gente que defende que filantrópica não deveria deixar de pagar imposto, é uma ideia. Se ela ficasse em pé, seria ótima.
Mas se nós fizermos isso, nós desestruturamos 50% do atendimento dos brasileiros que estão nas filantrópicas. Então, a matemática deve ser feita com a visão geral do sistema. Essas críticas pontuais, inconsistentes e impensadas, elas não ajudam o sistema.
BBC Brasil - Parece haver um impasse: existe resistência aos impostos, até um certo tabu que impede uma discussão mais racional, mas também existe uma demanda muito forte por saúde pública, por um SUS forte. Então como a gente sai desse impasse? É um tabu discutir mais recursos para saúde?
Barros - Não é um tabu. O Congresso apresentou agora R$ 18 bilhões em emendas parlamentares (recursos da União que os deputados e senadores podem investir de acordo com suas prioridades, normalmente em suas bases eleitorais) para a saúde.
Não tem tabu nenhum. Todo mundo quer botar mais recurso para a saúde.
BBC Brasil - Mas na prática a PEC do teto dos gastos (que prevê que as despesas não podem crescer mais que a inflação) vai reduzir recursos para saúde, no sentido de que a população está envelhecendo e vai haver mais demanda por serviços de saúde.
Barros - Não vai haver redução de recurso para a saúde. Desculpa, querida, não é verdade.
BBC Brasil - Não estou dizendo que vai em termos de quanto é investido hoje, mas de que a demanda tende a crescer e o orçamento não vai crescer no mesmo nível.
Barros - É um problema que acontece em qualquer (país)… não tem nada a ver com a PEC, tem? O que a PEC tem com o envelhecimento das pessoas, gente? Nada, isso é uma realidade estabelecida.
Desculpa, mas eu não tenho muita paciência para esse ideologismo inconsequente. Isso é uma bobagem. O envelhecimento das pessoas vai acontecer de qualquer jeito. A PEC não tem nada a ver com isso.
A PEC garante que há um limite para o conjunto dos gastos públicos. No conjunto dos gastos, a Previdência vai gastar mais do que a inflação (crescer mais que a inflação). A saúde e a Previdência vão ter seus recursos mantidos ou ampliados e as outras áreas de governo vão ter que compensar com redução, para compensar o teto.
Não tem redução de recursos de saúde com a PEC. Isso não existe.
BBC Brasil - Tem uma questão da PEC que é a seguinte: a expectativa é que haverá uma recuperação da economia, o que vai aumentar a arrecadação do governo, porém esses recursos, por causa do teto, lá na frente vão ser exageradamente destinados ao superavit primário (economia para pagar juros da dívida). Existem inclusive economistas liberais que fazem essa crítica, como o Felipe Salto e a Monica de Bolle.
Barros - E para que serve o superavit primário?
BBC Brasil - Para pagar a dívida publica. Ela é mais importante que a saúde?
Barros - Não, mas não precisa pagar a dívida, então? Nós não vamos pagar a dívida nunca?
BBC Brasil - Não, é questão de volume. A crítica deles é que haverá um volume muito grande destinado ao superavit primário.
Barros - Nós estamos há quatro anos fazendo um deficit primário (na verdade desde 2014, mas a previsão é de novos rombos em 2016 e 2017), não pagamos um centavo nem do juro da dívida. E aí?
BBC Brasil - A União está rolando a dívida. Estamos contraindo mais dívida, não estamos deixando de pagar juros.
Barros - Estamos endividando nossas futuras gerações. E aí? As futuras gerações querem ser endividadas ou não? Qual é a contestação à tese do equilíbrio fiscal, não é bom o equilíbrio fiscal?
BBC Brasil - Não estou dizendo que é ruim, estou dizendo que economistas liberais…
Barros - Vou escrever um livro: "Eu e os especialistas". Como tem especialista para tudo, né? Pode escrever qualquer tese maluca que não se sustenta, não se sustenta. Não dá para trabalhar nesse nível de conversa.
Nós temos que equilibrar o país, pôr as contas em dia, pagar nossa dívida e seguir a vida. Eu não posso discutir uma tese que "olha, nunca mais vamos pagar a dívida, vamos continuar fazendo deficit porque eu preciso gastar, então eu gasto, pronto".
BBC Brasil - Não foi isso que eu disse, ministro.
Barros - Eu estou discutindo isso agora no Supremo (Tribunal Federal) com a judicialização (recursos judiciais para obrigar o governo a prestar atendimentos ou fornecer remédios): o SUS é tudo para todos, ou tudo que está disponível no SUS para todos? É isso que o Supremo vai decidir.
BBC Brasil - Eu só quero registrar que eu não disse que não vai ser pago juros da dívida. Eu disse que esses economistas falam que vai ter um excesso, um valor além do necessário para regularizar (estabilizar em um nível considerado sustentável) a relação entre dívida e PIB. Esse é o indicador mais usado, nenhum governo quer pagar a dívida 100%.
Barros - Tomara que esse dia chegue, que tenha excesso de arrecadação. E acontecendo isso, querida, a PEC do teto vai cair, obviamente, porque é um outro momento.
Nós estamos fazendo isso hoje (fixar um teto para os gastos) porque a nossa realidade hoje nos impõe fazer isso. Se essa realidade mudar, evidentemente…
BBC Brasil - O senhor acredita que, nesse caso, haveria uma coalizão política para reverter isso (aprovar uma nova PEC, derrubando o teto)?
Barros - Claro, agora (nessa situação futura de aumento de arrecadação) o país está de outra forma, nós podemos alterar essa regra que foi estabelecida num momento em que era necessário.
Não é possível trabalhar nessas teses malucas de que o que é feito num momento de crise não serve para o momento de bonança. Claro que não serve. Não preciso fazer tese para descobrir isso.
Como nós estávamos num momento mais favorável (em anos anteriores) e o governo acabou tomando algumas decisões que levaram a essa crise, pode ser que lá na frente se decida abrir a possibilidade dos gastos.

Tem dinheiro para gastar? Vamos gastar. Tomara que tenha. Eu torço muito para que tenha, e bastante.

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37932736

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Farmacêutica diz: "PEC 241 é contra o Brasil"

Título original: PEC 241 é contra o Brasil, por *Vanessa Graziotin
Publicado na Folha de SP - 11/10/2016


Ao promulgar a Constituição Cidadã de 1988, Ulysses Guimarães destacou os avanços ali contidos, sobretudo nos direitos sociais, sublinhando que o Brasil era o "quinto país a implantar o instituto moderno da seguridade, com a integração de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social".
Dr. Ulysses, orgulhoso, apelou para que, no futuro, não houvesse outra Assembleia Nacional Constituinte que colocasse em risco essas conquistas. Passados 28 anos, estamos prestes a ver o desmonte completo desses direitos a partir da PEC 241, patrocinada pelo seu correligionário Michel Temer (PMDB), que congela os gastos públicos por 20 anos, tanto em infraestrutura quanto na área social.
Assim, saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, esporte, habitação, saneamento, segurança, cultura, agricultura, indústria, meio ambiente, turismo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como a política de aumento real do salário mínimo e programas como Bolsa Família, Luz para Todos, Mais Médicos, etc. estarão comprometidos e mesmo inviabilizados.
Esse novo regime fiscal, se aprovado, destruirá as bases do modelo de cidadania alcançado em 1988. Não por acaso, a PGR e o próprio STJ se manifestaram contra a proposta por ser inconstitucional.
E nem poderia ser diferente, na medida em que nasce de um governo ilegítimo, fruto de um "tropeço da democracia", que pretende definir uma política de Estado para os próximos 20 anos.
Estudo da consultoria do Senado, projetando o impacto dessa PEC em saúde e educação de 2015 até 2018, revela números estarrecedores: uma redução de R$ 255,5 bilhões na educação e de R$ 168,2 bilhões na saúde.
E para piorar a situação, as despesas desses setores perderiam seus critérios de proteção com a inversão da lógica constitucional, ou seja, onde há obrigação de gastos mínimos haveria um teto.
Para aprovar a "PEC da Maldade" o "governo" Temer está recorrendo a qualquer expediente, incluindo publicidade farta e enganosa à custa do escasso erário. A pressa de Temer e seus aliados nessa matéria é de natureza ideológica.
Visa reduzir as despesas públicas em investimentos e programas sociais para assegurar a rentabilidade dos especuladores, que, apenas em 2015, embolsaram R$ 501,8 bilhões de juros da dívida, enquanto a despesa com benefícios previdenciários foi de R$ 436,1 bilhões.
Privilegia-se assim o capital rentista em detrimento dos serviços públicos prestados à sociedade.
Se o que está ameaçado são os serviços públicos, direitos dos mais pobres, dos trabalhadores e a nossa Constituição Cidadã, quem vota a favor da PEC 241 vota contra o Brasil!
*Vanessa Graziotin é senadora pelo PC do B do Amazonas. Escreve às terças-feiras no Jornal Folha de São Paulo.
Fonte: https://www.portalaz.com.br/blog/blog-do-murilo/381782/pec-241-e-contra-o-brasil-por-vanessa-graziotin

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

FIOCRUZ: "A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida"

Instância colegiada que reúne a Presidência e as diretorias das unidades da Fundação Oswaldo Cruz, o Conselho Deliberativo (CD) da Fiocruz torna pública a carta aberta A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida. O documento alerta a sociedade, o governo federal e o Congresso Nacional sobre os efeitos negativos da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, assim como os de outros projetos em curso no Legislativo, que “conformam um projeto de revisão dos preceitos constitucionais de garantia do direito universal à saúde e desenvolvimento da cidadania, implicariam em danos significativos à saúde e à vida das pessoas”.
A carta foi aprovada depois de reunião aberta do CD Fiocruz (30/10), que reuniu em uma mesa-redonda o presidente da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa), Gilmar de Assis; o diretor-científico da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), Jerson Lima Silva; dois representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Wanderley Gomes da Silva e André Luiz de Oliveira; e o coordenador do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação, Antonio Ivo de Carvalho; e o presidente Paulo Gadelha.
Leia na íntegra a carta do Conselho Deliberativo da Fiocruz: 
"A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição estratégica do Estado para a ciência e a tecnologia em saúde, dirige-se, por resolução de seu Conselho Deliberativo, ao conjunto da sociedade brasileira e, em especial, ao Governo Federal e o Congresso Nacional para alertar sobre os efeitos negativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, assim como os de outros projetos legislativos em curso, que conformam um projeto de revisão dos preceitos constitucionais de garantia do direito universal à saúde e o desenvolvimento da cidadania e que, se aprovados, implicariam danos significativos à saúde e à vida das pessoas.
A proposição da PEC 241, em particular, parte do pressuposto de que os atuais problemas econômicos são decorrentes do excesso de gastos públicos com a sociedade. Com esse diagnóstico, cria-se um clima alarmista que justificaria a contenção de programas sociais e iniciativas redistributivas das últimas décadas, responsáveis pela redução, ainda que limitada, da enorme desigualdade social que a sociedade brasileira ainda enfrenta.
O envio ao Congresso Nacional da PEC 241/2016, instituindo o chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União.
Através dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pela PEC 241, cria-se um teto orçamentário definido pela inflação do período, que retira a progressividade dos direitos sociais e a autonomia da sociedade brasileira e do Congresso Nacional de ajustar o gasto público às dimensões de suas prioridades e estratégias de desenvolvimento econômico e social, ferindo o ordenamento da Constituição de 1988.
A PEC 241 prevê, que durante os próximos 20 anos, o orçamento seja acrescido apenas da variação inflacionária (INPC) sobre o valor de 2016. Considerando a prática corrente, que transforma os pisos fixados em lei para despesas de saúde e educação em tetos, isso significa que mesmo que a receita e o PIB cresçam acima da inflação, não haverá aumento de recursos para essas áreas.
Importante destacar recente simulação elaborada por técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para o caso da saúde, comparando com o que previa anteriormente a EC29 (executado no ano anterior + variação do PIB), ou a progressividade de percentuais sobre a Receita Corrente Líquida ( RCL), vigente a partir deste ano: a) caso essa PEC houvesse sido aplicada a partir de 2003, até o ano de 2015 teria havido uma perda de 42,1% dos recursos efetivamente aplicados no período, correspondendo a uma subtração equivalente a 257 bilhões de reais; b) sendo implementada a partir de 2017 e considerando 20 anos à frente, apontam perdas entre 654 bilhões e 1 trilhão de reais, dependendo do comportamento das variáveis PIB e RCL.
Hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego.
Além disso, no caso do Brasil, tudo se passa como se o gasto realizado no setor saúde tivesse um efeito negativo na economia, elidindo para além de seu papel essencial de bem-estar da população, sua importância como complexo produtivo na formação do PIB. O efeito multiplicador do gasto em saúde é conhecido. Para cada R$ 1,00 gasto em saúde, verifica-se um incremento de R$ 1,70 no PIB. A educação e a saúde juntos têm efeitos multiplicadores fiscais superiores a três vezes.
No conhecido quadro de subfinanciamento do setor saúde, em que os gastos totais atingiram, em 2013, 8% do PIB, sendo apenas 45% de origem pública, ao contrário de outros países com sistemas universais em que essa parcela chega a 70%, o congelamento - na verdade continuado decréscimo - dos gastos em saúde, caso aprovada a PEC 241, levará a uma redução das ações atuais e à impossibilidade de atender novas demandas com impactos calamitosos.
O aumento populacional no Brasil e a alteração do perfil demográfico e epidemiológico, com predominância crescente da população idosa. A população idosa dobrará nas próximas duas décadas, atingindo em 2035 perto de 35 milhões de brasileiros (15,5 % da população). Nesse novo contexto, passam a predominar as doenças crônico-degenerativas, com a presença de cânceres, distúrbios cardiocerebrovasculares e transtornos cognitivos demandando assistência e cuidados prolongados. Inevitável, neste quadro, a elevação dos custos dos serviços, seja com a ampliação do tempo de internação e a adoção de tecnologias mais sofisticadas, seja pelas alterações de organização da rede assistencial, além da mobilização simultânea de múltiplas especialidades médicas e da expansão de serviços sociais e de apoio comunitário.
Estima-se que essa nova realidade, mesmo mantido o atual padrão tecnológico e o rol de serviços, já importará nos próximos 20 anos, ao contrário de congelamento, num necessário incremento de 37% nos gastos com atenção à saúde (fonte: Saúde Amanhã).
Os ganhos obtidos na diminuição da mortalidade infantil, decorrentes da expansão da iniciativa Saúde da Família, com o aumento da cobertura dos procedimentos de proteção à infância, além do êxito internacionalmente conhecido do Programa Nacional de Imunização, certamente serão contidos com limitações na incorporação de novas vacinas e, mesmo, na produção e distribuição das já existentes. A mesma consequência se dará quanto à limitação para incorporação de novos tratamentos, serviços de saúde e todo um conjunto de ações fundamentais para expansão e continuada modernização do Sistema Único de Saúde (SUS), ocasionando a sua degradação, perda de qualidade e cada vez mais restrições ao acesso da população. Uma verdadeira afronta às necessidades da sociedade!
Dentre tantos campos de atuação SUS, a recente expansão no acesso à assistência médica a dezenas de milhões de pessoas de áreas carentes, num esforço nacional sem precedentes, será contida. O controle da Aids; os transplantes; o acesso a medicamentos gratuitos e/ou fortemente subsidiados; a atenção materna; as clínicas de família; o acesso a exames e serviços hospitalares, serão reduzidos. 
Acrescente-se as restrições que serão impostas às ações de vigilância em saúde, elevando a exposição e risco das pessoas a doenças e ambientes inseguros. Cabe assim a pergunta: como assegurar controle de epidemias como zika, dengue e chikungunya, incluindo pesquisas, assistência, controle de vetores, medicamentos e vacinas necessárias, com congelamento de recursos? Em especial, o impacto sobre as pesquisas, fundamentais para novos produtos e novas soluções que já são subfinanciadas em nosso país, terá dimensão incalculável, comprometendo no longo prazo a capacidade de resposta e autonomia nacional.
Diante das proposições contidas na PEC 241, a Fiocruz, com sua centenária experiência em pesquisas e serviços para a melhoria da saúde pública no país, pode assegurar que os riscos e danos à saúde e à condição de vida das pessoas são inevitáveis.
Frente a tais riscos aos direitos sociais e à saúde humana, a Fiocruz se soma às instituições públicas e da sociedade civil e apresenta-se para o debate sobre alternativas de estratégias de enfrentamento da crise e dos desafios da saúde, em especial no delineamento de medidas capazes de apontar um caminho de desenvolvimento sustentável e equitativo para o país.  
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.

Fonte: http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/fiocruz-divulga-carta-pec-241-e-os-impactos-sobre-direitos-sociais-saude-e-vida